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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 693.1, integrada pela decisão de mov. 702.1 que rejeitou os embargos de declaração, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0061349-97.2011.8.16.0001. A decisão agravada determinou o depósito judicial de apenas 50% (cinquenta por cento) de "VGBL - Proteção Familiar" pertencente a Gilmar Edson Schewtschik, cônjuge da executada Célia Regina Vieira Schewtschik. O juízo de origem fundamentou a medida na necessidade de resguardar a meação, visto que o cônjuge não figura no polo passivo da lide originária.A agravante sustenta, em suas razões (mov. 1.1), a ocorrência de preclusão pro judicato, uma vez que a constrição integral já havia sido deferida no mov. 634. Argumenta a legitimidade da penhora da totalidade do ativo, destacando que a dívida foi contraída na constância do casamento sob o regime de comunhão universal de bens, revertendo em proveito da entidade familiar. Aduz, ainda, que o cônjuge foi intimado e não apresentou a oposição legal exigida.O pedido liminar de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1).A agravante comprovou a vinculação correta da guia de custas processuais (movs. 16.0 e 19.1-TJ). Intimada para apresentar contrarrazões, a agravada renunciou ao prazo (mov. 24.0). Por fim, vieram os autos para conclusão.É o relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A controvérsia cinge-se em verificar a viabilidade da penhora da integralidade de ativo financeiro (VGBL) registrado em nome do cônjuge da executada, ou se a constrição deve limitar-se obrigatoriamente à meação (50%). Inicialmente, verifica-se que o juízo de origem já havia deferido a penhora integral do plano de previdência privada na decisão de mov. 634. A modificação desse entendimento de ofício, consubstanciada na decisão de mov. 693.1, violou a estabilidade processual delineada nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, pois é vedado ao magistrado reapreciar questões já decididas na mesma lide sem a superveniência de alteração fática ou provocação adequada pela via estreita da defesa.Superada a questão processual, cumpre destacar, conforme art. 797, do CPC que a execução civil se estrutura no interesse do credor, objetivando entregar um resultado prático, útil e efetivo.Outrossim, o artigo 790, inciso IV, CPC autoriza que os bens do cônjuge ou companheiro se sujeitem à execução nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondem pela dívida. Vislumbra-se dos autos que o regime de bens adotado pela executada e seu respectivo cônjuge é o da comunhão universal (mov. 298.2), o qual importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros e de suas dívidas passivas, por força do art. 1.667 do Código Civil.A dívida em execução origina-se de contrato de locação, caracterizando-se como encargo inerente à economia doméstica. Nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas para a manutenção da entidade familiar obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Estabelece-se a presunção do proveito familiar, transferindo ao consorte o ônus processual de provar o contrário.Assim, nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS BENS COMUNS. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDO AUTOMÁTICO DA MEAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de penhora sobre frações ideais de imóveis de copropriedade do executado, limitando a constrição para resguardar a meação da esposa, em cumprimento de sentença relativo a dívida contraída na constância do casamento sob comunhão universal de bens. O agravante requer a penhora da integralidade da cota-parte do casal nos imóveis indicados, sustentando que a obrigação é solidária entre os cônjuges por ter sido contraída em benefício da entidade familiar. I. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a penhora sobre a integralidade da cota-parte dos imóveis pertencentes ao executado e seu cônjuge, em razão de dívida contraída na constância do casamento sob comunhão universal de bens e presumidamente revertida em benefício da entidade familiar. III. Razões de decidir 3. O regime de comunhão universal de bens implica a comunicação de todos os bens e dívidas do casal, salvo exceções legais. 4. Há presunção juris tantum de que a dívida contraída por um dos cônjuges na atividade profissional reverteu em benefício da família. 5. Cabe ao cônjuge meeiro provar que a dívida não beneficiou a família, ônus que não foi cumprido no caso. 6. A decisão que limitou a penhora à cota-parte do devedor inverteu indevidamente o ônus da prova e restringiu indevidamente a constrição. 7. A penhora deve recair sobre a integralidade da cota-parte do casal nos imóveis indicados, podendo a esposa, em embargos de terceiro, provar a ausência de benefício familiar da dívida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória e autorizar a penhora sobre a integralidade da cota-parte dos imóveis pertencentes ao executado e seu cônjuge, com ressalva da faculdade de defesa da meação por via própria. Tese de julgamento: Em regime de comunhão universal de bens, presume-se que dívida contraída por um dos cônjuges na constância do casamento reverteu em benefício da entidade familiar, autorizando a penhora da integralidade da cota-parte dos bens comuns, salvo prova robusta em contrário apresentada pelo cônjuge meeiro. Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 1.663, § 1º, 1.664, 1.667; CPC, arts. 842 e 843; CPC/2015, art. 1.015 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0076028-17.2025.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2025. STJ, REsp 2.195.589/GO, REsp 2.195.589/GO, (REsp 2.195.589/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/10/2025, DJe 13/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a penhora (bloqueio para pagamento de dívida) deve atingir toda a parte dos imóveis que pertencem ao casal, e não só a parte do marido, porque eles são casados pelo regime de comunhão universal de bens, ou seja, tudo que um tem, o outro também tem direito. A dívida foi feita durante o casamento e para benefício da família, então o patrimônio dos dois pode ser usado para pagar. A esposa poderá, depois, provar que a dívida não trouxe benefício para a família, se quiser. Por isso, a decisão anterior que limitava a penhora só à parte do marido foi mudada para garantir que a dívida seja paga com a parte do casal nos imóveis indicados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0124840-90.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 15.06.2026)
Deve-se registrar que o cônjuge da executada foi formalmente intimado da penhora por intermédio de mandado cumprido por Oficial de Justiça (mov. 686.1). Apesar da inequívoca ciência da constrição, o interessado permaneceu inerte. Para além disso, o diploma processual civil é claro ao conferir ao cônjuge a via autônoma dos Embargos de Terceiro (artigo 674, § 2º, inciso I) para promover a defesa da sua posse ou de sua meação.Sendo assim, inexistindo oposição ou defesa pela via instrumental adequada, não compete ao juízo de origem atuar de ofício a fim de limitar a constrição patrimonial sob o fundamento de preservação de meação quando verificado a solidariedade da dívida no regime da comunhão universal. Portanto, a decisão agravada demanda reforma para afastar a restrição patrimonial e autorizar a expropriação sobre a totalidade do ativo.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, reformando a decisão de mov. 693.1.