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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração Carlos Vinicius Maluly e outra em face do Acórdão proferido por este Colegiado, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo executado, ora embargante, mantendo-se a integralidade da sentença proferida.Irresignada, em suas razões recursais, a parte embargante sustentou, em síntese, que: a) o v. acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deixou de analisar a tese relativa à causa debendi, configurando omissão conforme art. 1.022, II, do CPC, combinado com o art. 489, § 1º, IV, do CPC; b) a apelante permitiu a discussão sobre a causa debendi entre credor e devedor originários, pois o processo não contém qualquer elemento capaz de comprovar a suposta dívida que teria dado origem à nota promissória; c) o depoimento pessoal do embargado foi incoerente, inseguro, confuso e evasivo, não tendo sido considerado pelo acórdão, apesar de ser prova essencial para a análise da causa debendi; d) o embargado confessou em seu depoimento pessoal que todas as suas operações financeiras constam em sua declaração de imposto de renda, o que, segundo a apelante, demonstra a ausência de capacidade financeira para realizar o suposto empréstimo, questão ignorada pelo acórdão; e) o v. acórdão optou por justificar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória sem apreciar as provas e teses essenciais para derrubar tal presunção, especialmente o depoimento pessoal do embargado; f) a ausência de análise do depoimento pessoal impacta diretamente na fundamentação do acórdão, inclusive na rejeição da alegação de ausência de capacidade econômica do embargado para realizar o empréstimo, já que o conjunto probatório não considerou a confissão do embargado acerca da declaração de imposto de renda.
O embargado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 9.1).É o relatório.
2. O presente recurso deve ser rejeitado.Nos termos do art. 1.022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão” (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo: LTr, p. 28). Não é o que se constata aqui.No caso, apesar dos argumentos trazidos pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.Isso porque, todas as questões suscitadas pela embargante, restaram devidamente analisadas e fundamentadas por este Colegiado.Conforme disposto naquela oportunidade, restou consignado que as provas produzidas não foram suficientes para afastar a exigibilidade, liquidez e certeza do título, objeto da execução. Constou, expressamente que a alegação de falsidade do título deve ser comprovada através de elementos objetivos, sendo que apenas depoimento isolado da parte não se mostra suficiente para tanto.Para que não pairem dúvidas, vale destacar parte da decisão que tratou sobre a questão:“(...)Pois bem.A nota promissória constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, incumbindo ao embargante o ônus de demonstrar, de forma robusta, a existência de fatos capazes de desconstitui-lo, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.No caso, a prova produzida não se mostra apta a afastar tal presunção.Isso porque a tese de falsidade do título apoia-se em alegações genéricas, desacompanhadas de qualquer outro elemento objetivo que indique a nulidade do título. Isoladamente considerada, tal declaração não possui força probatória suficiente para infirmar o título executivo regularmente formalizado.Veja-se que, a perícia grafotécnica realizada no título afastou quaisquer sinais de alteração ou adulteração, bem como restou comprovado que as assinaturas, ainda que realizadas posteriormente ao preenchimento da cártula, são autênticas. (Ref. Mov. 228.3 – Autos originários).Assim, como bem fundamentado pelo Juízo a quo, “tal circunstância decorre do fato de que os registros manuscritos apresentaram sobreposição às impressões datilográficas, evidenciando que estas são anteriores àquelas. Essa constatação técnica não revela inserção posterior de conteúdo após a assinatura, tampouco demonstra adulteração do valor ou modificação fraudulenta do texto. Ao contrário, trata-se de sequência absolutamente compatível com a prática negocial ordinária, na qual o título é primeiramente preenchido e, somente depois, submetido à assinatura dos obrigados. Portanto, a conclusão pericial limita-se a atestar a ordem dos lançamentos, sem implicar qualquer vício de validade do título executivo”.Além disso, a alegação de falsidade ideológica do título também carece de comprovação, tendo em vista que, o fato de o embargado/apelado ter amplo e irrestrito acesso ao financeiro da empresa executada, não é suficiente para declarar a nulidade do título.No caso em apreço, ao contrário das alegações da parte apelante, também inexiste prova de erro, tampouco, dolo, de forma a acometer a vontade declarada no negócio.É sabido que a anulação do contrato, por vício de consentimento, apenas é possível quando demonstrados, de forma inequívoca, os defeitos do negócio jurídico.Logo, ainda que o apelante sustente a ocorrência de vício de consentimento, não há nada nos autos, sequer indícios, a demonstrar que foi induzido em erro ou que houve qualquer dolo na conduta do embargado.De igual modo, o conjunto probatório coligido nos autos não comprovam a alegada ausência de capacidade econômica do embargado para realizar o empréstimo, a despeito do contido na declaração de imposto de renda de mov. 97.2 dos autos de origem, corroborada pelo depoimento das testemunhas. (Ref. Mov. 281.1/5 – Autos originários).Daí porque se conclui que, de fato, os apelantes não lograram êxito em demonstrar a alegada nulidade/falsidade do título no caso concreto.”. (Sem destaques no original).Como se vê, as questões foram devidamente analisadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.Desta feita, conforme se observa não há qualquer vício a ser suprido na decisão embargada, pois repisa-se, as matérias postas em discussão restaram devidamente enfrentadas. Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016 (https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/), atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.3. Diante do exposto, não se acolhe do recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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