SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002805-23.2026.8.16.0153
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Santo Antônio da Platina
Data do Julgamento: Sat Jul 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE NULIDADE/FALSIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.