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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Espólios de N.D.M. e R.M., impugnando a decisão de mov. 84.1, proferida na Ação de Inventário nº 0019104-32.2025.8.16.0017, que indeferiu a habilitação de M.A.M. por não ser ela herdeira do herdeiro O.Aduzem os recorrentes que o regime de comunhão universal de bens não afasta os direitos hereditários da meação (art. 1667 do CC), a herança do falecido não está excluída da comunhão (arts. 1659, V e VII, e 1668 do CC) e inexiste pacto antenupcial que o faça (arts. 1653 e 1657 do CC), concluindo-se que a fração de 50% dos direitos hereditários pertencentes ao marido pertence à esposa, sendo necessária a habilitação nos autos do inventário de N.D.M. e R.M.Ao final, requerem seja o recurso conhecido e provido para que se promova a habilitação de M.A.M. por ser meeira do herdeiro direto ESPÓLIO DE O. M. Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso atende os pressupostos de admissibilidade, pelo que merece conhecimento. Dos autos de origem se constata tratar de Ação de Inventário nº 0019104-32.2025.8.16.0017 ajuizada por A.I.D. em razão do falecimento de seus genitores, N.D.M. (em 02/05/2009) e R.M. (em 08/09/1977), tendo a parte autora indicado como herdeiros, além de si, os Espólios de J.M.M. (representado por seus filhos J.M.M.J., G.M., G.M.), O.M. (representado por seus filhos G.M., E.M. e A.M.), A.M. (representado por seus filhos S.C.M. e R.C.M.) e O.M. (representada por seu filho J.R.D.S.), e como bem a inventariar o imóvel urbano de matrícula 136.282 do 1º CRI de Maringá (mov. 1.1).Dentre os documentos anexados à petição inicial, constam as certidões de óbito dos autores da herança (movs. 1.10 e 1.11), a certidão de casamento sob regime de comunhão universal de bens do herdeiro O.M. e M.A.M., em 28/10/1967 (mov. 1.15), e a certidão de óbito de O.M. (em 09/07/2017 – mov. 1.17).Pela decisão de mov. 16 a autora foi nomeada inventariante, apresentadas as primeiras declarações ao mov. 23.Após expedição de citações, os Espólios de N.D.M. e R.M., bem como o espólio de O.M., representado pela viúva M.A.M. e seus filhos G.M., E.M. e A.M., requereram habilitação nos autos (mov. 50).Os herdeiros S.C.M. e R.C.M. requereram suas habilitações (mov. 53).Ao mov. 67 requereu-se o cadastro da “Herdeira M...” (grifou-se), conforme mov. 50, esclarecendo-se posteriormente que se tratava de M.A.M., viúva do herdeiro pós morto O.M. (mov. 79), in verbis:“A Sra. M... A... M... é viúva do Herdeiro direto Espólio de O... M..., conforme informado na petição anterior (ev. 50), bem como certidão de casamento constante na Petição Inicial (ev. 1.15), portando, requer sua habilitação.”Sobreveio a decisão agravada ao mov. 84, nos seguintes termos:A Sra. M… A… não é herdeira do herdeiro O... Vejamos.O art. 1.829 do Código Civil assim dispõe:(...)No presente caos, tem-se que o herdeiro O… era casado com a Sra. M… A… pelo regime da comunhão universal de bens (mov. 1.15). Ainda, conforme certidão de óbito acostada no mov. 1.17, o herdeiro O… deixou filhos.Portanto, não há que se falar com concorrência sucessória da cônjuge sobrevivente.Isto posto, indefiro o pedido formulado no mov. 79.Aguarde-se a intimação dos demais herdeiros.Irresignados, os Espólios de N.D.M. e R.M. recorrem aduzindo que o regime de comunhão universal de bens não afasta os direitos hereditários da meação (art. 1667 do CC), a herança do falecido não está excluída da comunhão (arts. 1659, V e VII, e 1668 do CC) e inexiste pacto antenupcial que o faça (arts. 1653 e 1657 do CC), concluindo-se que a fração de 50% dos direitos hereditários pertencentes ao marido O.M. pertence à esposa M.A.M., sendo necessária a habilitação nos autos do inventário de N.D.M. e R.M. Ao final, requerem seja o recurso conhecido e provido para que se promova a habilitação de M.A.M. por ser meeira do herdeiro direto ESPÓLIO DE O. M. Pois bem.Do que se depreende das manifestações acostadas aos movs. 50, 67 e 79 dos autos de inventário originário, bem como das razões recursais de mov. 1.1-TJPR, observa-se que ao se requerer a habilitação da viúva M.A.M. no inventário de seus sogros N.D.M. e R.M., tendo em vista a morte posterior de seu cônjuge e herdeiro O.M., houve aparente confusão entre os institutos da meação (relativo ao direito de família) e da herança (direito sucessório), tendo a decisão agravada negado o pedido formulado exclusivamente sob o enfoque desta.Nos termos do art. 1.829 do Código Civil, de fato o cônjuge virago do herdeiro pós-morto casado sob o regime de comunhão universal de bens não ostenta a qualidade de herdeiro do de cujus O.M., tampouco de seus sogros N.D.M. e R.M. (autores da herança em discussão):Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;Nesse sentido o seguinte precedente do STJ:CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. ART. 1.829, I, CC/02. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM OS DESCENDENTES. CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE. ATO DO JUIZ DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS HERDEIROS DESCENDENTES. NATUREZA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.- A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.- Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes.- O ato do juiz que determina a juntada aos autos da habilitação e representação dos herdeiros descendentes tem natureza de despacho de mero expediente, dispensando fundamentação, visto que não se qualificam, em regra, como atos de conteúdo decisório. Precedentes.Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS n. 22.684/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 319.)Por outro lado, comunicam-se todos os bens presentes e futuros quando eleito pelos nubentes o regime da comunhão universal, impondo-se seja observada a meação do cônjuge supérstite, que inclui parte do quinhão hereditário de seu cônjuge, conforme arts. 1.667 e 1.668 do CC:Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.Art. 1.668. São excluídos da comunhão:I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.Acerca da matéria, é a competente doutrina:“(...) como se nota, o objetivo do legislador foi separar claramente a meação da herança. Assim, pelo sistema instituído, quando o cônjuge é meeiro não é herdeiro; quando é herdeiro não é meeiro. Nunca se pode esquecer que a meação não se confunde com a herança, sendo esta confusão muito comum entre os operadores do Direito. Meação é instituto de Direito de Família, que depende do regime de bens adotado. Herança é instituto de Direito das Sucessões, que decorre da morte do falecido.” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 3. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 1.307). “No regime de comunhão universal de bens ocorre uma fusão entre os bens trazidos para o casamento pelo casal, formando uma única massa. Instaura-se um estado de indivisão de bens, passando cada consorte a ter o direito à metade ideal do patrimônio comum e das dívidas comuns.(...)Pelo inciso I do artigo 1.668 do Código Civil, não se comunicam os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e aqueles sub-rogados em seu lugar.(...) Portanto, em raciocínio inverso, não existindo cláusula de restrição à comunicação, os bens havidos por doação ou por herança em nome de qualquer um dos cônjuges, se convivendo ou não separados de fato ou de corpos, ingressam na comunhão de bens.” (MADALENO, Rolf. Manual de direito de família. 5ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2026, p.399-400).Assim, embora a viúva do herdeiro pós-morto O.M. não ostente a qualidade de herdeira, deve ser admitida no inventário de seus sogros N.D.M. e R.M. para o fim de separar e receber sua meação, que constitui patrimônio próprio não integrante do acervo hereditário de seu cônjuge.Em sentido análogo já se manifestaram este Tribunal de Justiça e o STJ:DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE MEAÇÃO PELA VIÚVA MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL INTER VIVOS. MEAÇÃO E HERANÇA. INSTITUTOS JURÍDICOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que determinou a juntada de escritura pública para formalizar a cessão da meação da viúva em favor do filho, sob o fundamento de que tal ato caracteriza doação e deve ser realizado em conformidade com os artigos 108 e 541 do Código Civil. A agravante sustenta que sua manifestação, de não aceitar a herança, é uma renúncia abdicativa, que não requer formalização por escritura pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a cessão da meação pela viúva em favor do filho deve ser formalizada por escritura pública ou se pode ser considerada uma renúncia abdicativa à herança, dispensando essa formalização.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. No casamento sob o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não é herdeiro necessário, não possuindo o direito à herança. Ele participa do inventário apenas para separar e receber sua meação. Exegese do artigo 1.829, inc. I, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).4. Meação e herança são institutos jurídicos distintos. A meação resulta da relação patrimonial entre o casal durante a vida, baseada no regime de bens escolhido ou determinado por lei para o casamento ou a união estável, conforme regulamentação do Direito das Famílias. Já a herança surge com a morte (causa mortis), se transmite automaticamente (conforme o princípio da saisine) e se sujeita às regras do Direito das Sucessões. Portanto, a disposição da meação é diferente da cessão de direitos hereditários ou da renúncia à herança, sendo que estas últimas dependem da condição de herdeiro para serem realizadas. Literatura jurídica.5. A renúncia abdicativa é uma manifestação unilateral do herdeiro de não aceitar a herança, sem a necessidade de indicar beneficiários específicos. Inteligência do artigo 1.806 do Código Civil.6. A cessão de meação pela viúva, por ser um ato de disposição patrimonial inter vivos, deve ser formalizada por escritura pública. A meação - como faz parte do patrimônio da meeira e não integrar o acervo hereditário - não pode ser renunciada por termo nos autos de inventário, mas deve ser objeto de doação, o que exige – como requisito de validade do negócio jurídico - a observância da forma prescrita em lei, isto é, a formalização por escritura pública. Exegese dos artigos 108, 166, inc. IV, e 541 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e dos Tribunais de Justiça do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.7. In casu, a agravante foi casada em comunhão universal de bens com o de cujus e, portanto, não se trata de herdeira, mas de meeira de seu patrimônio. Por isso, não há que se falar em renúncia à herança, sendo hipótese de cessão da sua meação em favor do espólio. 8. No caso concreto, a decisão agravada determinou corretamente a necessidade de escritura pública para a cessão da meação pela viúva meeira, uma vez que a meação não pode ser objeto de renúncia abdicativa, mas de doação, que exige, como requisito de validade, a observância da forma prevista em lei.IV. DISPOSITIVO E TESES:10. Recurso conhecido e não provido.11. Tese de julgamento: “A cessão da meação do cônjuge sobrevivente em favor dos herdeiros deve ser formalizada por escritura pública, não podendo ser realizada por termo nos autos, por se tratar de doação, não de renúncia abdicativa à herança.”_________Dispositivos relevantes citados: Código Civil [CC/2002], arts. 108, 166, inc. IV, 541, 1.806, 1.811 e 1.829, inc. I; Enunciado nº 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.08.2013; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0024921-70.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola, j. 30.03.2022; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000464-82.2022.8.16.0179, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 13.04.2023; TJSC, AI 50446117520218240000, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29.11.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0817919-63.2017.8.12.0001, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 30.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a viúva não pode simplesmente renunciar aos seus direitos sobre a meação dos bens do falecido sem formalizar isso por escritura pública, pois essa renúncia é considerada uma doação. A meação, que é a parte dos bens que pertence ao cônjuge sobrevivente, não se confunde com a herança e, por isso, precisa seguir regras específicas para ser transferida. A decisão anterior foi mantida, e a viúva deve apresentar a escritura pública para formalizar a cessão da meação ao filho, já que a lei exige esse procedimento.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0128681-30.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 24.03.2025)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIREITO PRÓPRIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À HERANÇA. RESTRIÇÕES DO ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA E NECESSIDADE. PESSOA IDOSA. CARDIOPATIA GRAVE.1. Ação de inventário.2. A meação consiste em direito próprio do cônjuge sobrevivente, decorrente do regime de bens comunheiro, não integrando o acervo hereditário nem se sujeitando à transmissão causa mortis. Por tal razão, as restrições procedimentais impostas no âmbito do inventário para salvaguarda dos credores do espólio não alcançam bem de titularidade própria da viúva-meeira, cujo direito é anterior e independente da abertura da sucessão.3. A exigência de apresentação das últimas declarações e das certidões negativas fiscais destina-se à apuração do passivo do espólio, sendo imprópria sua extensão à meação da cônjuge sobrevivente. As eventuais dívidas fiscais em nome do espólio, por não terem sido contraídas em benefício do casal, são insuscetíveis de recair sobre bem de titularidade própria da viúva-meeira.4. Demonstradas a urgência e a necessidade, admite-se o levantamento antecipado da meação antes do encerramento do inventário, por constituir direito próprio do meeiro.5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 2.261.913/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)Destarte, o recurso merece provimento para o fim de reformar a decisão agravada e admitir a habilitação de M.A.M. no inventário de seus sogros N.D.M. e R.M., por ser viúva casada sob o regime de comunhão universal de bens com o herdeiro pós-morto O.M., para fins exclusivos de ver observada sua meação.