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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Recurso: 0003766-56.2026.8.16.0090 Pet.
Classe Processual: Petição Cível.
Assunto Principal: Cédula Hipotecária.
Requerente(s):
Companhia de Habitação de Londrina - COHAB LD.
Requerido(s): José Roberto Francisco Júnior e outra.
I –
Companhia de Habitação de Londrina — COHAB LD interpôs Recurso
Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, a Constituição Federal,
em relação ao acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em
síntese, dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos: a) Art. 4º, § 1º, da Lei nº
5.741/1971, haja vista que, em execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da
Habitação (SFH), foi expedido mandado de desocupação do imóvel objeto da garantia
hipotecária. Todavia, o acórdão recorrido afastou as medidas constritivas sob o fundamento de
que não haveria previsão legal para atingir terceiros ocupantes do imóvel. A recorrente
argumenta que o dispositivo federal prevê expressamente a expedição de mandado de
desocupação contra o ocupante do imóvel, de modo que o acórdão teria negado vigência ao
regime especial da execução hipotecária; b) Arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000, pois os
recorridos ocupam o imóvel com fundamento em sucessivas cessões informais de direitos
(“contratos de gaveta”), realizadas sem anuência da instituição financiadora. Sustenta que o
art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.004/1990 exige a interveniência obrigatória do agente
financeiro para a transferência do financiamento e que os arts. 20 e 22 da Lei nº 10.150/2000
tratam de hipóteses excepcionais de regularização e equiparação do cessionário, não
autorizando o reconhecimento irrestrito de cessões sem anuência e/ou a oponibilidade dessas
cessões ao credor hipotecário para afastar a execução, a hipoteca e o mandado de
desocupação; c) Arts. 674 e 373 do Código de Processo Civil (CPC), pois competia aos
embargantes demonstrar direito ou posse juridicamente aptos a afastar a constrição judicial.
Aduz que contratos particulares de cessão sem a interveniência exigida pela legislação do
SFH não possuem eficácia perante o credor hipotecário para impedir a execução, de forma
que o acórdão recorrido inverteu indevidamente o ônus probatório ao exigir que a COHAB-LD
desconstituísse a posse alegada pelos embargantes; d) Arts. 1.227, 1.245, 1.422 e 1.492 do
Código Civil (CC), porquanto a hipoteca foi regularmente constituída e registrada, produzindo
efeitos perante terceiros, de modo que o reconhecimento da eficácia de cessões particulares
não anuídas pelo agente financeiro e a consequente desconstituição das medidas executivas
esvaziam a publicidade registral, a eficácia do direito real de garantia e o direito de excussão
do bem hipotecado. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do
recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
II –
1. Juízo de Admissibilidade Recursal
Com efeito, o Órgão Colegiado assim decidiu a questão da cessão de direitos do
imóvel:
“(...) O imóvel foi adquirido por Vagner Ribeiro da Silva e Tania Regina Guilherme
junto à COHAB-LD. Ambos outorgaram procurações e cederam os direitos a Juvenil
Henrique dos Santos (movs. 1.6/1.8), que os cedeu a Jefferson Henrique dos Santos
(mov. 1.10), o qual, por sua vez, os transferiu a Maria Aparecida Sebastião Ramos,
mãe do embargante, em 18.08.1989 (mov. 1.11). Posteriormente, Maria Aparecida
cedeu os direitos a José Roberto Francisco em 10.03.1998 (mov. 1.13), que vendeu o
imóvel ao embargante, José Roberto Francisco Junior, em 15.05.2018 (mov. 1.14).
A embargada sustenta que apenas Vagner teria outorgado a procuração inicial (mov.
1.7). Contudo, consta nos autos também procuração firmada por Tania Regina (mov.
1.6), demonstrando que ambos os adquirentes originários autorizaram a cessão.
Ademais, o próprio executado, Vagner, nos autos da execução principal (mov. 326.1),
reconhece a existência das cessões, corroborando que os embargantes ocupam o
imóvel em razão dessas transferências.
Consigne-se, em tempo, que a realização de contratos informais (popularmente
conhecidos como “contrato de gaveta”), ou seja, não registrados com
cumprimento de todos os requisitos formais necessários — em situações como
a dos autos - vem sendo admitida pelo ordenamento jurídico.
Segundo a Lei nº 10.150/2000, é admitida a sub-rogação do cessionário nos direitos e
obrigações assumidos no contrato originário, ainda que a cessão tenha ocorrido sem
o expresso consentimento da instituição, conforme se extrai do artigo 22 da
mencionada lei: (...)
Embora o artigo 22 da Lei nº 8.692/1993 se refira, de modo expresso, à liquidação
antecipada, sua redação evidencia a possibilidade de reconhecimento da cessão de
direitos independentemente de anuência prévia da instituição financiadora. Assim,
ainda que não se trate de liquidação, o dispositivo reforça que a ausência de
anuência não implica, por si só, a invalidade da transferência realizada entre
particulares.
No mais, ressalta-se que a inexistência da anuência não é capaz de infirmar o
negócio tabulado entre as partes. (...)
Além disso, apesar da apelante sustentar que “o FCVS, em razão de renegociação
posterior à Lei nº 8.692/1993; (ii) irregularidade das cessões por ultrapassarem a data
limite de 25/10/1996; e (iii) necessidade de instrumento público para comprovação da
condição de cessionário”, tem-se que a validade das cessões decorre da sua
efetiva realização e da posse continuada do imóvel, reconhecida inclusive pelo
próprio executado na ação principal, sendo o instrumento particular apto a
produzir efeitos obrigacionais entre as partes (...)” (fls. 05/07, mov. 20.1, acórdão
de Apelação).
Em que pesem os fundamentos esposados pela Câmara julgadora, verifica-se
que a tese defendida pela recorrente, no sentido de que é inválida a cessão de direitos do
imóvel sem a interveniência obrigatória do agente financeiro para a transferência do
financiamento, encontra ressonância na orientação da Corte Superior, conforme é possível
extrair dos seguintes julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA (PMCMV). RECURSOS DO FAR. CESSÃO IRREGULAR DO
IMÓVEL A TERCEIRO. “CONTRATO DE GAVETA”. DESCUMPRIMENTO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E DESVIO DE FINALIDADE. ESBULHO
POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL PARA A AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se a definir a
adequação da ação de reintegração de posse ajuizada pela Caixa Econômica
Federal para reaver imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, objeto de
cessão irregular a terceiro (“contrato de gaveta”), independentemente da
prévia consolidação da propriedade fiduciária. 2. A cessão do imóvel a
terceiros, sem a anuência da instituição financeira, constitui grave infração
contratual e legal (art. 6º-A, § 6º, da Lei 11.977/2009), configurando desvio da
finalidade social do programa habitacional, o que autoriza a rescisão de pleno
direito do contrato e caracteriza o esbulho possessório. 3. Em tais casos, a
posse do ocupante irregular torna-se injusta e precária, legitimando o manejo
da ação de reintegração de posse pela Caixa Econômica Federal, na qualidade
de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e possuidora
indireta do bem, para reaver o imóvel e reincorporá-lo ao programa
habitacional. A proteção possessória, nesse contexto, visa à salvaguarda do
interesse público e da função social do contrato. 4. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça reconhece o qualificado interesse jurídico da
Caixa Econômica Federal e sua legitimidade para as ações possessórias em
casos análogos, visando à proteção do patrimônio do fundo e à repressão de
fraudes que comprometem a política pública de moradia. 5. Os argumentos
apresentados no agravo interno são mera reiteração das teses já analisadas e
rechaçadas na decisão agravada, sendo insuficientes para infirmar seus
fundamentos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no
AREsp n. 2.872.431/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO.
AUSENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CESSÃO DE
DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
CONTRATO DE GAVETA. SEM COBERTURA DE FCVS. PRECEDENTES. STJ.
MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.628.062/RJ,
relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4
/2021, DJe de 22/4/2021).
Dessa forma, afigura-se viável a admissão do recurso, com subsequente
remessa à Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso em relação às
demais questões suscitadas (STF, Súmulas 292 e 528).
2. Efeito Suspensivo
Por fim, com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “é medida excepcional e
somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração
do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017
/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4
/2021).
No caso em tela, apesar da admissão do recurso, não restou demonstrada a
presença do risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar o
deferimento do efeito suspensivo almejado.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“A parte recorrente não comprovou o risco de dano irreparável ou de difícil
reparação, pois apenas fez o pedido de liminar de concessão de efeito
suspensivo apenas com argumentos genéricos, sem especificação ou
individualização do caso concreto” (AgInt no TP n. 851/RJ, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/5/2018)” (AgInt no TP 3.517/MG,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021,
DJe 16/12/2021).
Sendo assim, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pleiteado.
III –
Do exposto, admito o Recurso Especial e indefiro o efeito suspensivo, com
fundamento no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal.
Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os
autos ao STJ.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR28 / G1V49