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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Votorantim S.A. contra acórdão de mov. 22.1 proferido no recurso de apelação, que deu parcial provimento para reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de registro e seus reflexos no valor pago a título de IOF, determinando a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária na forma do artigo 406 do Código Civil.
O
embargante
sustenta
que houve ausência de manifestação quanto à efetiva comprovação da prestação do serviço de registro do contrato e da consequente legalidade da cobrança da respectiva tarifa, afirmando existir documento que comprovaria o registro perante o órgão de trânsito; aponta,
ainda, omissão quanto à restituição dos juros incidentes sobre tarifa declarada abusiva, à luz do Tema 968 do Superior Tribunal de Justiça; quanto ao pedido de compensação de valores formulado em contrarrazões, em razão da existência de parcelas ainda pendentes no contrato; e quanto à aplicação do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça em relação à repetição do indébito prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
Requer ao final,
o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.
A embargada apresentou contrarrazões
sustentando
a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil;
a instituição financeira pretende rediscutir o mérito da controvérsia já decidida em acórdão que reconheceu a abusividade da cobrança da taxa de registro e determinou a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior;
não houve omissão quanto à taxa de registro, pois o acórdão reconheceu que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, enquanto ela teria demonstrado o pagamento das despesas relacionadas ao DETRAN; a inexistência de omissão quanto à restituição dos juros incidentes sobre as tarifas, ao pedido de compensação de valores, afirmando que o veículo encontra-se quitado, e à restituição em dobro, defendendo que todos os pontos foram adequadamente fundamentados no acórdão.
Requer ao final,
a rejeição dos embargos de declaração.
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1. Admissibilidade

O  recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).

2. Mérito
No mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque o acórdão apreciou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas pela embargante, especialmente quanto à abusividade da cobrança da tarifa de registro, aos reflexos dessa cobrança no valor do IOF e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, concluindo pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente ao registro do contrato.

Verifica-se que a instituição financeira busca rediscutir matérias já examinadas pelo Colegiado, sustentando interpretação diversa da adotada no
julgamento. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão nem à obtenção de novo pronunciamento sobre teses já enfrentadas, destinando-se apenas ao saneamento dos vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. 1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. 2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial –
EDcl
nos
EDcl
no
AgInt
no RE nos
EDcl
no
AgInt
no
AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge
Mussi
– j. 10.08.2021 –
DJe
16.08.2021). 3. Recurso de embargos de declaração conhecido, e no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036954-19.2026.8.16.0000 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF
-
J.
24.04.2026)
Também não se constata omissão decorrente da não adoção dos precedentes invocados pela embargante. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão alcançada, o que ocorreu na espécie. A discordância da parte em relação ao entendimento adotado não caracteriza vício integrativo apto a justificar a oposição dos
aclaratórios.

Dessa forma, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto evidenciado o propósito de rediscutir o mérito da controvérsia já decidida por este
colegiado.
3. Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de
conhecer
e
rejeitar
os embargos de declaração, por não se verificar no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material apto a justificar a integração pretendida, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, restando caracterizado mero inconformismo da embargante com a solução adotada por este colegiado.