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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto por Marco Antonio Gasparelo contra a decisão proferida no mov. 266.1, que arbitrou honorários advocatícios em R$ 300,00, após o reconhecimento da extinção da punibilidade da acusada Edicléia Aparecida Pereira pela prescrição da pretensão punitiva.Sustenta o recorrente, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à fixação da verba honorária no piso da tabela da advocacia dativa. No mérito, afirma que sua atuação foi relevante e exitosa, pois a tese defensiva apresentada culminou no reconhecimento da prescrição, requerendo a majoração da remuneração para patamar compatível com a atividade desempenhada.O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 287.1-TJ), postulando o conhecimento e provimento do recurso.Nesta instância, a Douta PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer (mov. 14.1-TJ) pelo conhecimento da insurgência, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, no mérito, pelo desprovimento do pedido de majoração, por entender proporcional e adequada a verba fixada pelo Juízo de origem.É o relatório.

VOTO
O recurso merece conhecimento. Embora interposto sob a forma de apelação, a controvérsia restringe-se exclusivamente ao capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo. Nessa perspectiva, ainda que a decisão impugnada também tenha declarado extinta a punibilidade da acusada, circunstância que atrairia a incidência do art. 581, VIII, do Código de Processo Penal, eventual desacerto quanto à via eleita não impede o exame da pretensão recursal. Aplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal, consagrado no art. 579 do Código de Processo Penal e reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a utilização de recurso diverso do tecnicamente cabível não constitui erro grosseiro quando houver dúvida objetiva ou quando a matéria impugnada possuir natureza acessória, desde que observado o prazo do recurso adequado. Como a insurgência foi tempestivamente deduzida, inexiste indício de má-fé e resta inequívoca a pretensão de revisão do arbitramento da verba honorária, impõe-se o conhecimento do recurso em homenagem aos princípios da ampla defesa, da efetividade da prestação jurisdicional e da primazia da análise do mérito recursal.Honorários advocatícios A controvérsia cinge-se à adequação da verba honorária arbitrada ao defensor dativo.No mérito, a pretensão merece acolhimento.É certo que a remuneração do advogado dativo deve observar os parâmetros previstos na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, cuja tabela possui caráter vinculativo para o arbitramento da verba honorária. Contudo, a aplicação da tabela não pode ser dissociada da efetiva natureza da atuação desempenhada pelo profissional nomeado.No caso dos autos, embora o Juízo singular tenha enquadrado a atuação defensiva no item 1.11 da tabela ("petição única – defesa prévia"), verifica-se que o trabalho desenvolvido extrapolou a simples apresentação de manifestação isolada.Cumpre destacar, ainda, que a atuação do defensor dativo não se restringiu a uma única intervenção episódica. Consta dos autos que o patrono apresentou manifestação no mov. 129.1, em março de 2023, insurgindo-se contra a pretendida revogação da suspensão condicional do processo, e, posteriormente, protocolou a resposta à acusação de mov. 256.1, em outubro de 2025, oportunidade em que deduziu as teses defensivas que culminaram no reconhecimento da extinção da punibilidade. Assim, embora não tenha havido intensa movimentação processual no período, o vínculo profissional com a causa perdurou por mais de dois anos, lapso durante o qual o defensor permaneceu responsável pela representação técnica da acusada e sujeito às eventuais demandas decorrentes do processo. Tal circunstância não autoriza, por si só, o arbitramento da verba em patamar máximo, mas constitui elemento relevante para afastar a compreensão de que a atuação se resumiu a mera petição isolada, devendo ser considerada na aferição da adequada remuneração pelo serviço prestado.Assim, deve ser majorado os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo Marco Antonio Gasparelo para R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais), correspondente ao valor mínimo previsto no item 1.1 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, mantidos os demais termos da sentença.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.