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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016070-15.2026.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA RECONVENÇÃO DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA FINS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível do requerido/reconvinte, para, reformando a sentença, condenar a autora/reconvinda ao pagamento em dobro, na forma do artigo 940 do Código Civil, da parcela quitada antes do ajuizamento (vencida em 17/12/2022), afastada a sanção quanto à parcela vencida em 17/01/2023, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção.1.2. A embargante sustenta, em síntese: a) omissão quanto à definição objetiva da redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção, julgada parcialmente procedente, com sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), reclamando a fixação da proporção atribuída a cada parte, da base de cálculo dos honorários e da subsistência de verba honorária em seu favor quanto à parcela rejeitada; b) omissão quanto às premissas adotadas para caracterização de sua má-fé, ao argumento de que a má-fé teria sido extraída exclusivamente do pedido final genérico de procedência da pretensão inicial reiterado na impugnação à contestação, sem enfrentamento da concentração da defesa na parcela de janeiro. Requer efeitos infringentes e, subsidiariamente, a integração do acórdão com manifestação expressa sobre os pontos indicados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão sanável pela via eleita, quanto: a) à redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção; e b) à caracterização da má-fé da autora para os fins do artigo 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. Não há omissão quanto aos ônus sucumbenciais da reconvenção, porquanto o acórdão definiu, na fundamentação, a repartição das custas em iguais proporções e a fixação recíproca dos honorários advocatícios, à razão de 10%, devendo o dispositivo ser interpretado em conjunto com os respectivos fundamentos.3.3. Não há omissão quanto às premissas adotadas para a caracterização da má-fé da autora apta a atrair o artigo 940 do Código Civil, no tocante à parcela de dezembro. A má-fé da requerente foi inferida não apenas, de modo isolado, do pedido final de procedência formulado na impugnação à contestação, mas a partir do exame de um somatório de circunstâncias – a exemplo de sua ciência do pagamento da dívida, previamente ao ajuizamento da demanda, comprovada por contranotificação.3.4. A pretensão da embargante é de rediscussão do mérito, incabível na via estreita dos aclaratórios, não havendo que se falar em atribuição de efeitos infringentes.3.5. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a rejeição dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento, observado o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 86, 489, § 3º, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 940.