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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por Greenmak Automação e Segurança Eletrônica Ltda. – ME em face da decisão colegiada proferida ao mov. 15.1 dos autos sob nº 0010787-16.2023.8.16.0017 Ap, por meio da qual esta Câmara Cível conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo requerido/reconvinte, conforme a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E AUTOMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PARCIALMENTE PAGA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA 622 DO STJ. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. UMA DAS PARCELAS JÁ QUITADA ANTES DO AJUIZAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SEGUNDA PRESTAÇÃO NÃO PAGA, MAS DECLARADA INEXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de automação e segurança eletrônica em face de condomínio edilício, visando ao recebimento de parcelas contratuais supostamente inadimplidas, no valor total de R$ 9.282,60.1.2. O requerido apresentou contestação e reconvenção, alegando quitação de uma das parcelas antes do ajuizamento e compensação da outra com multa contratual decorrente de atraso na execução dos serviços, postulando a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil.1.3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes tanto o pedido inicial quanto o reconvencional, reconhecendo a aplicação da multa contratual em desfavor da requerente/reconvinda, bem como a compensação dos débitos, mas afastando a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil por ausência de má-fé.1.4. Em recurso de apelação, o requerido/reconvinte sustenta, em síntese, que: a) a autora promoveu cobrança judicial de dívida já quitada e de parcela extinta por compensação, mesmo após prévia notificação; b) a sanção do artigo 940 do Código Civil independe de prova de prejuízo, exigindo apenas a cobrança indevida; c) a conduta da autora revela violação à boa-fé objetiva. Pleiteia, pelo exposto, a reforma da sentença para condenar a autora ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, ou, subsidiariamente, de forma simples.1.5. Em contrarrazões, a autora sustenta a ausência de má-fé, afirmando que a cobrança decorreu de erro administrativo justificável e que a compensação somente foi reconhecida judicialmente, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se estão presentes os requisitos para aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A sanção prevista na primeira parte do artigo 940 do Código Civil exige a cobrança judicial de dívida já paga, bem como a demonstração de má-fé do credor, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 622 e Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal.3.2. Restou incontroverso que a parcela vencida em dezembro de 2022 fora quitada antes do ajuizamento da ação, tendo a autora sido formalmente cientificada do pagamento, mas, ainda assim, incluído o valor na demanda e mantido a cobrança mesmo após a contestação.3.3. A conduta da autora evidencia ausência de cautela e violação à boa-fé objetiva, configurando má-fé apta a ensejar a aplicação da penalidade do artigo 940 do Código Civil. É devida, portanto, a condenação da requerente/reconvinda ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado quanto à parcela já quitada.3.4. Diversamente, a parcela vencida em janeiro de 2023 não havia sido paga, mas apenas teve sua inexigibilidade reconhecida por compensação, após o reconhecimento judicial do descumprimento parcial do contrato pela requerente e a consequente incidência da multa contratual em seu desfavor.3.5. Além de não se tratar de dívida já solvida, não se constata a má-fé da requerente na cobrança dessa parcela específica, que era exigível à época do ajuizamento da ação. A situação não atrai, portanto, a incidência do artigo 940 do Código Civil, seja em sua primeira parte (pagamento em dobro), seja em sua segunda parte (pagamento simples).3.6. O montante da condenação estará sujeito a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), desde o momento em que ventilado o pedido de cobrança de forma indevida (data do ajuizamento da ação), e será acrescido de juros de mora desde a condenação da requerente/reconvinda (data da publicação deste acórdão), pela SELIC, com dedução do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).3.7. Ônus sucumbenciais redistribuídos entre as partes, no tocante à reconvenção, em razão da reforma parcial da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar a autora/reconvinda ao pagamento, em favor do requerido/reconvinte, do dobro do valor da parcela quitada e indevidamente cobrada, com a incidência de juros de mora e correção monetária.Tese de julgamento: A aplicação da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil exige a demonstração de cobrança judicial de dívida já paga e de má-fé do credor. [...]Sustenta a embargante que o acórdão recorrido apresenta omissão. Discorre, em síntese, que: a) o Órgão Colegiado deu parcial provimento ao recurso da requerida/reconvinte para acolher a reconvenção apenas em parte, reconhecendo a incidência do artigo 940 do Código Civil somente quanto à parcela vencida em 17/12/2022 e afastando-a quanto à parcela vencida em 17/01/2023, de modo que a reconvenção foi julgada parcialmente procedente, com sucumbência recíproca (art. 86 do Código de Processo Civil), e não integral da embargante; b) embora a ementa mencione a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da reforma parcial, o dispositivo não definiu, de forma objetiva, como deve ocorrer essa redistribuição, fazendo-se necessária a integração do acórdão para que se esclareça a proporção da sucumbência atribuída a cada parte, a base de cálculo dos honorários advocatícios devidos no âmbito da reconvenção e a subsistência de verba honorária em favor da embargante quanto à parcela do pedido reconvencional rejeitada; c) há omissão quanto à premissa de manutenção da cobrança da parcela de dezembro, pois sua manifestação posterior à contestação foi direcionada à parcela de janeiro, sem que tenha sido desenvolvida tese a respeito da prestação de dezembro; d) é necessário esclarecer por que o pedido final genérico de procedência, isoladamente considerado, bastaria para caracterizar insistência inequívoca na cobrança da parcela de dezembro e, a partir disso, a má-fé exigida pelo artigo 940 do Código Civil; e) a má-fé para fins do artigo 940 do Código Civil não pode ser extraída sem exame da conduta processual em sua integralidade e sem identificação de ato concreto de insistência na cobrança indevida; f) deve haver a integração do acórdão, esclarecendo se a conclusão decorreu exclusivamente do pedido final genérico constante da impugnação à contestação, se houve outro ato processual específico, posterior à contestação, que demonstrasse insistência inequívoca na cobrança da parcela vencida em 17/12/2022, e se foi considerada a circunstância de que a argumentação substancial após a contestação se concentrou na parcela vencida em 17/01/2023, cuja compensação dependia de reconhecimento judicial.Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para definir a distribuição proporcional dos ônus entre as partes, esclarecer os aspectos suscitados a respeito da incidência do artigo 940 do Código Civil, e afastar sua condenação fundada em referida norma. Subsidiariamente, requer a integração do acórdão com “manifestação expressa sobre os pontos indicados, para completa delimitação da fundamentação e dos efeitos do julgado”.É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOConsigne-se, de início, que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual conheço do recurso.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.Sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, elucidam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.(MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544).Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, ou seja, “só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. al. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595).Na mesma linha, ensina Fredie Didier Jr.:Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.(DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2016. Vol. 3. p. 248).No caso, a embargante alega que o acórdão deste Órgão Julgador apresenta omissões.O vício da omissão, segundo a doutrina, diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante à tomada de decisões. Nesse sentido:O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, desde que se configure pertinência com os elementos do processo.(ASSIS, A. Manual dos recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. Livro eletrônico).Ou seja, trata-se de equívoco correspondente à falta de manifestação específica sobre um ponto essencial que tenha sido discutido nos autos, que macula a completude da decisão atacada.Expostas tais premissas, infere-se que o acórdão embargado não padece de qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios.Da alegada omissão quanto aos ônus sucumbenciais da reconvençãoSustenta a embargante, primeiramente, que o dispositivo do acórdão não teria definido, de forma objetiva, o modo de redistribuição dos ônus sucumbenciais da reconvenção, julgada parcialmente procedente, deixando de fixar a proporção atribuída a cada parte, a base de cálculo dos honorários e a subsistência de verba honorária em seu favor.Ao contrário do que alega a embargante, a matéria foi expressamente apreciada e delimitada no acórdão embargado, no capítulo dedicado aos ônus sucumbenciais, em que se consignou (mov. 15.1):Com a reforma parcial da sentença, no tocante à reconvenção, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, em adequação à proporção de sucumbência e êxito das partes (art. 86 do Código de Processo Civil).O reconvinte foi vitorioso em metade de seus pedidos, obtendo a condenação da reconvinda ao pagamento dobrado de apenas uma das duas prestações discutidas. Assim, justifica-se a condenação do reconvinte a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais da reconvenção, cabendo à reconvinda os demais 50% (cinquenta por cento).Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se os honorários devidos pelo reconvinte em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A reconvinda, por sua vez, fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (diferença entre o valor total pleiteado em sede de reconvenção e o valor efetivamente reconhecido como devido).No mais, incabíveis honorários recursais, tendo em vista o parcial provimento do recurso.Como se vê, o acórdão definiu a repartição das custas da reconvenção em iguais proporções (50% para cada parte) e a fixação recíproca dos honorários advocatícios, à razão de 10%, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes, decorrente do acolhimento parcial da pretensão reconvencional.Foram respondidas, portanto, as três indagações deduzidas pela embargante: a proporção atribuída a cada parte, a base de cálculo da verba honorária e a subsistência de honorários em favor da reconvinda.A circunstância de o dispositivo ter apenas remetido à “redistribuição dos ônus sucumbenciais”, sem reproduzir o detalhamento, não configura omissão, porquanto o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a fundamentação que o sustenta (artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil). De todo modo, esclarece-se, por oportuno, e sem alteração do quanto decidido, que os honorários sucumbenciais recíprocos da reconvenção, fixados à razão de 10%, incidem sobre bases de igual expressão econômica: de um lado, o valor da condenação (dobro do valor da prestação já paga e indevidamente cobrada, de R$ 4.641,30, resultando em R$ 9.282,60); de outro, a fração rejeitada da pretensão reconvencional (diferença entre o dobro pretendido, de R$ 18.565,20, e o valor reconhecido como devido, de R$ 9.282,60, igualmente R$ 9.282,60). A verba honorária é devida, assim, no mesmo montante por ambas as partes.Da alegada omissão quanto às premissas adotadas para a caracterização da má-féAduz a embargante que o Órgão Julgador teria extraído a má-fé apta a atrair o artigo 940 do Código Civil, quanto à parcela vencida em 17/12/2022, apenas a partir da reiteração do pedido final genérico de procedência dos pedidos iniciais na impugnação à contestação, sem identificação de ato concreto de insistência na cobrança e sem enfrentamento da circunstância de que a argumentação substancial, após a contestação, teria se concentrado na parcela vencida em 17/01/2023.A premissa da embargante, todavia, não corresponde à fundamentação do acórdão. A caracterização da má-fé, quanto à prestação de dezembro, foi assentada a partir do exame da conduta processual em seu conjunto, e não isoladamente do pedido final genérico, conforme se colhe do julgado (mov. 15.1):No caso, no que diz respeito à prestação com vencimento em 17/12/2022, a conduta da autora ultrapassou o engano justificável, pois o pagamento da parcela lhe fora informado e comprovado pelo requerido previamente ao ajuizamento da demanda, por meio da contranotificação extrajudicial enviada em 22/12/2022, acostada aos autos pela própria requerente (mov. 1.12, p. 4). E, mesmo cientificada do pagamento, a requerente incluiu, na ação de cobrança, a parcela vencida em dezembro de 2022.Ainda, após a contestação apresentada pelo requerido, a requerente não desistiu da ação em relação à referida parcela, mas manteve a cobrança judicial do título, tendo reiterado, em sua impugnação à contestação (mov. 43.1), o requerimento de procedência de todos os pedidos iniciais.A argumentação a respeito do erro administrativo, aliás, somente foi apresentada pelo representante da requerente em audiência de instrução, mas não integrou a impugnação à contestação. Assim, ao contrário do que defende a requerente, ora recorrida, em suas contrarrazões (mov. 134.1), não houve expressa admissão do equívoco, tampouco a desistência da lide em relação à prestação já paga, que pudesse minimizar o erro cometido.Dessa forma, a conduta da requerente se mostrou contrária à boa-fé processual e ao dever de cautela, o que autoriza a incidência da penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil.(destacou-se)Verifica-se, pois, que a má-fé da requerente foi inferida a partir do exame de um somatório de circunstâncias, e não apenas, de modo isolado, do pedido final de procedência formulado na impugnação à contestação.De fato, foram consideradas a ausência de desistência da pretensão quanto à parcela já paga após a contestação e a manutenção da cobrança, com reiteração do pedido de procedência de todos os pedidos iniciais na impugnação à contestação (mov. 43.1); mas também se teve em mente, na avaliação da conduta da autora, sua ciência do pagamento da dívida, previamente ao ajuizamento da demanda, comprovada por contranotificação enviada pela requerida/reconvinte (mov. 1.12, p. 4). Não se olvide, também, que a ora embargante chegou a afirmar em contrarrazões de apelação (mov. 134.1) que teria agido com transparência e admitido que a inclusão da parcela já quitada teria decorrido de um erro administrativo, “corrigindo sua pretensão logo após a contestação”, o que tampouco condiz com a realidade dos autos – pois, como visto, não houve, por ocasião da impugnação à contestação (mov. 43.1), qualquer admissão quanto ao equívoco na inclusão da prestação na ação de cobrança.O ponto suscitado foi, portanto, expressamente enfrentado no acórdão.A rigor, o que a embargante pretende é a revisão do juízo formado a respeito da caracterização de sua má-fé para fins de incidência do artigo 940 do Código Civil. Tal pretensão extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito nem à reforma do julgado, descabendo, por consequência, a atribuição de efeitos infringentes pleiteada.Dito isso, não se constata qualquer omissão na decisão colegiada embargada, que considerou os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia e todos os aspectos necessários ao enfrentamento da questão posta, fazendo constar, de forma clara, coerente e completa, as razões do convencimento deste Órgão Julgador.No que tange ao prequestionamento, cediço que os embargos declaratórios apenas são cabíveis para tal fim quando efetivamente presente na decisão um dos vícios típicos de provimento dos aclaratórios, ou seja, quando haja o que prequestionar, o que não ocorre no caso presente. De todo modo, observa-se que, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.É como voto.
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