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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 30.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Alega o embargante a ocorrência de omissões no acórdão. Para tanto, aduz que a decisão não analisou pedido alternativo, consistente na manutenção da averbação premonitória especificamente sobre os imóveis de titularidade do Espólio de Hildo Meneguette e Célia Martins Cortez Meneguette, configurando julgamento citra petita. No mais, sustenta omissão quanto a tese de preclusão, bem como, contradição, referente ao fundamento utilizado para à averbação premonitória. Assim, requer o aclaramento do julgado.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 11.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inobstante os argumentos aduzidos, não observo qualquer dos vícios elencados no art. art. 1.022 do CPC. Os embargos constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível, tão somente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.Nessa linha, não verifico a apontada omissão quanto ao pedido alternativo de manutenção da averbação, apenas sobre os imóveis de Hildo e Célia. O acórdão assentou a ausência dos pressupostos autorizadores da medida, consignando não estar comprovado que os agravados estivessem em situação de insolvência ou promovendo atos de dilapidação patrimonial, bem como, que o anúncio de venda invocado como perigo de dano, referia-se a imóvel distinto, situado em lote diverso.Tal fundamento alcança a totalidade dos executados, de modo que a rejeição da tese principal, acarreta a prejudicialidade do pedido subsidiário de manutenção em relação a eles. Não há, portanto, questão pendente de exame, mas conclusão que decorre logicamente da fundamentação adotada.Pela mesma razão, não subsiste o destacado vício quanto à preclusão. A decisão revogada tinha natureza assecuratória e provisória, sujeita à temporariedade, podendo ser modificada ou revogada a qualquer tempo, tão logo constatada a insubsistência dos motivos que justificaram o seu deferimento.Verificada a fragilidade do suporte fático da medida, mostrava-se legítima a revogação, não havendo falar em direito adquirido à manutenção de providência destituída de base fática. A pretensão de fracionar a medida, sob o argumento de preclusão, traduz mero inconformismo com a solução adotada.Também não há contradição a ser sanada. O acórdão não desconsiderou o regramento do art. 828 do CPC, tendo reconhecido que a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a averbação premonitória fora da fase executiva, inclusive em liquidação, desde que demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC.Partiu o julgado da premissa de que, na fase de liquidação por arbitramento, em que ainda ilíquido o crédito, a averbação assume natureza cautelar, submetendo-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. A contradição que autoriza os embargos é aquela interna ao próprio julgado e não a divergência entre a decisão e a tese que a parte pretendia ver acolhida.O que pretende o embargante, sob o fundamentado de omissão e contradição, é a rediscussão da matéria e a reforma do julgado, finalidade impraticável em sede de embargos, que não comportam efeitos infringentes na ausência dos vícios legais.Por fim, consigno que a fundamentação adotada é suficiente para o enfrentamento da matéria, restando a questão devidamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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