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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Vitor Almeida, da decisão (mov. 47.1) que, nos autos do cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, promovido em face de Paulo de Sordi Neto – ME e Outro, indeferiu seus pedidos de consulta aos sistemas Bacen e Sisbajud, bem como de “intimação pessoal de Pietro Bazana de Sordi, na qualidade de terceiro interessado, para exercício do contraditório” e “medidas executivas atípicas”.Em suas razões recursais, o Agravante defende, em síntese, que “não requereu a declaração de fraude à execução, tampouco o redirecionamento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica do MEI. Requereu diligências investigatórias de natureza cadastral e patrimonial — etapa logicamente anterior e necessária — e a intimação do terceiro precisamente para que o contraditório fosse instaurado antes de qualquer juízo sobre a fraude, em fiel observância ao art. 792, § 1º, do CPC”.Argumenta que “fez tudo o que lhe era extrajudicialmente possível: identificou o vínculo familiar, o CNPJ, a atividade, o endereço e o capital social. O passo seguinte é institucionalmente reservado ao juízo. Condicionar esse passo à prova pré-constituída da fraude é impor ao exequente prova diabólica — exigência probatória de impossível satisfação, que o sistema processual repudia a ponto de prever a distribuição dinâmica do ônus probatório exatamente para evitá-la”.Aduz que “A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 10.701/2003) não implica quebra de sigilo bancário nem constrição: informa apenas a existência de relacionamentos entre pessoas e instituições financeiras, sem revelar saldos, valores ou movimentações”.Alega que “a mesma decisão agravada, em seu item 2, deferiu a investigação patrimonial da cônjuge do executado — pessoa igualmente terceira em relação ao processo —, concedendo prazo para a juntada da certidão de casamento exatamente com essa finalidade. A decisão admite, portanto, que a investigação patrimonial pode alcançar terceiros vinculados ao devedor; nega-a, contudo, justamente quanto ao terceiro sobre o qual recai o mais denso conjunto de indícios documentados. Não há critério jurídico que sustente a distinção”.Assevera que “A intimação de Pietro Bazana de Sordi, fundada no art. 792, § 1º, do CPC, é garantia instituída em favor do próprio terceiro, a quem se assegura a oportunidade de demonstrar a regularidade e a autonomia de sua atividade antes de qualquer deliberação que possa atingi-lo”.Pugna, “subsidiariamente ..., a reforma do item 7 da decisão agravada, com a determinação das medidas coercitivas atípicas requeridas na origem (suspensão da CNH e do passaporte do executado pessoa física), nos moldes balizados pela jurisprudência do STJ e do STF”.Conclui que “A natureza alimentar do crédito impõe ao processo executivo o grau máximo de efetividade compatível com as garantias do executado — e nada, absolutamente nada, na medida meramente cadastral e investigatória indeferida, toca em garantia alguma do devedor ou do terceiro”.Ao final, requer a antecipação da tutela recursal.Determinado o processamento do recurso, sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ), a parte agravada, embora intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões (movs. 15 e 16-TJ).É o relatório.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, conforme análise a seguir.
Síntese fático-processualEm 11/06/2025, o Agravante propôs a presente execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada em face do executado Paulo de Sordi Neto.Intimado para realizar o pagamento voluntário, o Executado permaneceu inerte, de modo que, em 15/12/2025, foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema Sisbajud (mov. 28), e, em 07/01/2026, de veículos via Renajud (mov. 29), as quais restaram infrutíferas.Assim, a pedido do Exequente, o juiz determinou a intimação da parte executada “para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça” (mov. 38.1).Como não houve resposta, o Exequente peticionou arguindo fraude à execução e necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do MEI de terceiro (filho do Executado). Além disso, pugnou: pela “obtenção da certidão de casamento atualizada por intermédio do CNIB — o que também permitirá a identificação completa da cônjuge, cujo nome completo não foi localizado nas pesquisas realizadas até o momento”; pela “adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC” e “expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial do acórdão condenatório transitado em julgado, nos termos do art. 517 do CPC — instrumento de eficácia coercitiva imediata que independe do esgotamento prévio de qualquer outra via —, bem como a inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e congêneres), medidas que podem ser adotadas de imediato, anteriormente até à conclusão das pesquisas patrimoniais ora requeridas”; condenação do executado ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 45.1).Adveio então a decisão agravada, que rejeitou os pedidos de investigação patrimonial de terceiro e de medidas atípicas, nos seguintes termos (mov. 47.1):
2. Para possibilidade de investigação patrimonial do cônjuge, concedo prazo de 15 dias para juntada da certidão de casamento.3. O simples fato de o filho do executado possuir CNBPJ não significa a existência de grupo econômico ou fraude. Assim, indefiro a intimação de PIETRO BAZANA DE SORDI. 4. Indefiro ofício às Juntas Comerciais porque a informação é pública e pode ser pleiteada diretamente pela parte. 5. Indefiro nova busca Sisbajud porque realizada há menos de um ano.6. Indefiro nova tentativa de penhora renajud, não obstante o tempo decorrido, porque veículos não são bens de baixo valor e transferência constante (diferentemente do dinheiro em conta), não havendo indício de alteração na situação. 7. Não obstante a existência de decisões em sentido contrário, o requerimento do exequente não possui amparo legal, uma vez que o art. 789, CPC prevê que somente os bens do devedor respondem pelo débito. Os cartões de crédito, não integram o patrimônio do cliente, pelo contrário, constituem-se obrigação de pagar. E suspender o direito de dirigir do executado não trará satisfação ao débito. Observo que o artigo de lei citado pelo exequente se refere às obrigações de fazer e as medidas fixadas pelo juiz devem guardar pertinência com a obrigação envolvido. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa a responsabilidade é exclusivamente patrimonial, não cabendo restrição de direitos não patrimoniais dos autos (suspensão de CNH, apreensão de passaporte),salvo em situações excepcionais.[...]No caso em questão, ainda que não encontrados bens penhoráveis, não se evidencia tentativa deliberada de deliberada de ocultar seu patrimônio, supondo-se, até o momento, que simplesmente o autor não os possui, inexistindo, assim, conduta fraudulenta a justificara medida. Sendo assim, INDEFIRO, os requerimentos formulados.
Pois bem.Insurge-se o Agravante/exequente, primeiramente, contra o indeferimento de medidas de investigação do Executado, ao argumento de que a decisão agravada “nega a investigação porque não há prova da fraude, quando a prova da fraude depende, por definição, da investigação negada”.Ocorre que da análise da decisão agravada é possível perceber que alguns dos pedidos, como a expedição de ofício às Juntas Comerciais por exemplo, foi indeferido por se tratar de medida a ser realizada pela própria parte interessada.Igualmente, foi concedida a juntada da certidão de casamento, a fim de investigação patrimonial do cônjuge, para averiguar a possibilidade de comunhão de bens com o Executado.Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não está desarrazoada, mas coerente, possibilitando medidas ao Exequente para que promova a juntada de documentos comprobatórios da alegada fraude à execução, situação que, até o momento, não está devidamente demonstrada nos autos.Insurge-se o Exequente, ainda, em relação ao item 7 da decisão agravada, objetivando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Agravado, bem como a suspensão do seu passaporte.Embora o art. 139, inc. IV, do CPC preveja a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a restrição de direitos individuais.Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Além disso, não há nos autos qualquer indício de dilapidação ou ocultação de patrimônio, a fim de dar azo à medida excepcional postulada.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC. NÃO CABIMENTO NO CASO. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEAL DAS DEVEDORAS NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE. RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021071-66.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.06.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, QUE NÃO DECORRE DA MERA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS TÍPICAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL, SE HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA INDICAÇÃO DA EFETIVIDADE PRÁTICA. CONJUNTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE, NO MOMENTO, SUA ADOÇÃO, EM RAZÃO ESPECIALMENTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADIMPLÊNCIA QUE DECORRE DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0014587-69.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.06.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS AO EXECUTADO, CONSISTENTE EM SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO e DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DA ADI 5.491, ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE OBSERVADOS OS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS INOPORTUNAS E DESARRAZOADAS NO MOMENTO PARA O CASO CONCRETO. PRETENSÃO QUE VISA ATINGIR A PESSOA FÍSICA DO EXECUTADO, NÃO O SEU PATRIMÔNIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046569-38.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.02.2024).
Por fim, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca da possibilidade de adoção de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive daquelas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-se de modo menos gravoso ao devedor.No entanto, não se verifica na espécie a presença de situação específica a evidenciar a pertinência da medida postulada, não bastando para tanto a ineficácia das medidas executivas típicas, sobretudo considerando que na mesma decisão agravada o Magistrado determinou a anotação do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes.Assim, deve ser mantida a decisão agravada; daí o desprovimento do recurso.
3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação.