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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005150-56.2024.8.16.0112
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESPEITANTE À PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO/PERDA TOTAL DO VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – (2) INVOCAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO AUTOR, DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUE OBSTOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (3) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO, QUANTO À PROTEÇÃO VEICULAR, QUE SE EQUIPARADA AO SEGURO, COM COBRANÇA DE PRÊMIO E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS – (4) PERDA TOTAL DO VEÍCULO OBJETO DE PROTEÇÃO VEICULAR – ASSOCIAÇÃO QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À PRÉVIA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES – PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO ASSOCIADO SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SENTENÇA – (5) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO PELO ASSOCIADO – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE, MESMO PARA O CASO DE PERDA TOTAL – (6) DANOS MATERIAIS – REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE FRETE – NÃO ACOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO APENAS DAS DESPESAS ADVINDAS DENTRO DO PERÍODO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO (90 DIAS ÚTEIS) – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RÉ, POR OUTRO LADO, QUE DEVE ARCAR COM O VALOR DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AO AUTOR, DIANTE DO USO INDEVIDO DO VEÍCULO, QUE VOLTOU A CIRCULAR QUANDO ESTAVA SOB A GUARDA DA RÉ – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – (7) DANOS MORAIS – ABALO MORAL SIGNIFICATIVO – AUTOR QUE TRABALHA COM TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS, RESULTANDO A NEGATIVA INDEVIDA NA PRIVAÇÃO DA SUA PRINCIPAL FONTE DE RENDA E SUBSISTÊNCIA – MULTAS E PONTOS NA SUA CNH DECORRENTE DA CIRCULAÇÃO INDEVIDA DO AUTOMÓVEL – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES – (8) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação da Ré conhecida e desprovida.Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida.