Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, por Potencial Brasil Truck Clube de Benefícios e Marcio Strey, da sentença (mov. 82.1) que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “CONDENAR a requerida POTENCIAL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS ao pagamento da indenização securitária devida ao requerente MARCIO STREY, consistente no valor da tabela FIPE do modelo segurado na data do sinistro, devidamente atualizado pelo índice IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação neste feito, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Conforme fundamentação supra, resta desde já autorizado o pagamento do valor diretamente à instituição financeira para quitação do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o bem, devendo o saldo remanescente ser pago ao requerente, mediante liquidação de sentença. Caberá ao requerente adotar os procedimentos necessários à quitação do contrato junto à instituição financeira, apresentando os dados para pagamento, inclusive, com disponibilização de eventual boleto para quitação pela promovida. Restam julgados IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra, e, com efeito, EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Pela sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes, na proporção de 50%, às custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas partes, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça eventualmente concedida”. Na apelação 1 (mov. 85.1), a Ré defende a inaplicabilidade do CDC, na medida em que “é uma associação de proteção mutualista, cuja operação não se confunde com a de seguro”, de modo que “toda a argumentação da inicial que busca equiparar a apelante a uma seguradora ou aplicar normas e entendimentos próprios do direito securitário deve ser rechaçada, por manifesta contrariedade à LC 213/2025”.Sustenta que a sentença, “ao afastar a necessidade de regularização do financiamento como etapa prévia à liquidação do sinistro, desconsidera não apenas a dinâmica jurídica da alienação fiduciária, mas também princípio estruturante do direito obrigacional: a vedação ao enriquecimento sem causa”. Diante disso, pede que sentença seja “reformada para que o pagamento integral do benefício ao Apelado seja condicionado a realização de transferência do veículo para a Apelante livre de qualquer ônus”.Sucessivamente, pede que “a correção monetária e os consectários legais sejam fixados com base no IPCA/TXL, observando-se o termo inicial definido em lei e o entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre a matéria”.Na apelação 2 (mov. 90.1), o Autor suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova oral, “essencial e indispensável para elucidar os pontos fáticos que o próprio juízo considerou ‘frágeis’ ou ‘parcos’ na análise documental”.Quanto os danos morais, aponta que “os fatos demonstram que a conduta da Apelada (1) configurou ato ilícito que extrapolou o mero aborrecimento, caracterizando o desvio produtivo; (2) foi a causa direta da negativação do nome do Apelante; e (3) gerou um dano autônomo e não analisado pelo juízo, referente aos transtornos com as multas de trânsito”.No que tange os danos materiais, sustenta que houve “um desembolso financeiro (dano emergente) causado pela mora da ré. O juiz ignorou a realidade fática da profissão do autor, apegando-se a uma nomenclatura técnica (‘locação’ vs. ‘frete’) que não altera a natureza do prejuízo financeiro sofrido”. Neste contexto, requer a condenação da Ré ao pagamento de “indenização por danos materiais”, consistente nos “valores despendidos com fretes e multas, a serem apurados em liquidação de sentença”.Ainda, pugna pela “restituição da cota de participação (franquia), condenando a Apelada a devolver o valor de R$ 2.684,55, devidamente corrigido e com juros legais, como também Seja a Requerida condenada a pagar os encargos gerados pelo atraso no pagamento das parcelas do contrato do financiamento do veículo objeto da presente ação, em razão da sua culpa pelo descumprimento contratual”.Ao final, “requer a inversão integral dos ônus sucumbenciais, para condenar a Apelada ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em 20% sobre o valor da condenação”.As partes apresentaram suas contrarrazões (movs. 96.1 e 97.1), pugnando o Autor pelo não conhecimento do apelo da Ré, por falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade.Em seguida, os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. De início, rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal e violação ao princípio da dialeticidade invocada pelo Autor em suas contrarrazões, na medida em que os fundamentos de fato e de direito, deduzidos pela Ré em seu apelo, demonstram de forma suficiente e clara a inconformidade contra a condenação estabelecida na sentença recorrida.Superado isso e presentes os pressupostos de admissibilidade, ambos os recursos de Apelação Cível merecem ser conhecidos, conforme análise a seguir. Síntese fático-processualAdoto, por brevidade, o relatório constante na r. sentença, complementando-o, na sequência, no que for necessário: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais postulada por MARCIO STREY em face de POTENCIA TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. O autor afirma ter aderido a plano de proteção veicular da ré, com cobertura para furto, roubo e colisão. Após sofrer acidente com perda total do veículo, teve o pedido de indenização negado sob alegação de ausência de cobertura contratual. Considera a recusa abusiva, causando-lhe danos materiais e morais. Requereu, como tutela de urgência, que a ré regularize a situação do veículo. No mérito, pugna pela condenação da ré ao pagamento da indenização, além da condenação por perdas e danos e danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.85).A decisão de mov. 26.1 recebeu o feito para processamento e indeferiu o pedido liminar.Ao mov. 53.1 a requerida apresentou contestação. Aduziu que não se trata de empresa seguradora, mas sim de uma associação civil sem fins lucrativos, composta por cooperados que compartilham riscos entre si, sendo a proteção veicular oferecida regida por regulamento interno aprovado pelos associados. Sustentou que o autor teria descumprido normas desse regulamento, motivo pelo qual foi negada a indenização solicitada. Defendeu a legalidade da recusa ao pagamento dos danos e afirmou não haver qualquer responsabilidade civil, afastando a existência de ato ilícito ou de dano moral. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 53.2/53.3).Houve réplica (mov. 56.1).Intimados para especificarem as provas que desejam produzir, o autor se manifestou pela prova documental, oral e pericial (mov. 61.1), enquanto a requerida indicou desinteresse na produção de acervo probatório adicional (mov. 62.1).A decisão saneadora de mov. 65.1 analisou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e indeferiu as provas requeridas, anunciando o julgamento antecipado da lide.Ao mov. 69.1 houve pedido pelo requerente de ajustes na decisão saneadora, sendo negados pela decisão de mov. 75.1. A seguir, sobreveio a sentença de parcial procedência da demanda (mov. 82.1), dando azo à interposição dos presentes apelos. Cerceamento de defesaO Autor pede a decretação da nulidade da sentença, em razão do suposto cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova oral pretendida, argumentando que se revela “essencial e indispensável para elucidar os pontos fáticos que o próprio juízo considerou ‘frágeis’ ou ‘parcos’ na análise documental”.Sem razão, contudo.A teor do que dispõem os artigos 369 a 371, do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de requerer provas e o Magistrado deve determinar a produção daquelas que entender pertinentes e necessárias para a formação de seu convencimento, valorando cada uma delas e delineando, de forma fundamentada, quais foram utilizadas para formar o seu juízo, bem como de indeferir as que considera inúteis ou meramente protelatórias.Deste modo, embora seja ônus das partes a iniciativa de produção da prova, cabe ao Juiz, ao presidir o processo, analisar a pertinência, relevância e necessidade das provas a serem produzidas.Na espécie, o Magistrado indeferiu a produção da prova oral, de forma fundamentada (movs. 65.1 e 75.1): 4.2. INDEFIRO a produção de prova oral, pois o autor indicou apenas o próprio depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, sem, no entanto, demonstrar de forma concreta a utilidade ou pertinência dessas provas para a elucidação dos fatos controvertidos.A oitiva da própria parte não é meio de prova requerido por ela mesma, mas sim faculdade da parte adversa, nos termos do art. 385 do CPC. Quanto à oitiva de testemunhas, verifica-se a ausência de utilidade para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que os fatos discutidos decorrem de negativa administrativa de cobertura securitária, sendo a matéria predominantemente documental e jurídica.(...)A parte autora requer ajustes na decisão saneadora do mov. 65, alegando a necessidade de produção de prova oral destinada à colheita da oitiva de testemunhas (mov. 69).Dispõe o artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil:1. “Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.”Verifica-se que o pedido de ajustes foi formulado dentro do prazo legal, motivo pelo qual passo à sua análise.O autor pretende a produção de prova testemunhal para corroborar a alegação de que a requerida teria se apropriado do veículo e, em razão disso, lhe causado prejuízos já demonstrados documentalmente. Sustenta, ainda, que a oitiva das testemunhas seria necessária para aferir a extensão desses danos, postulando o deferimento da medida como garantia de justiça e do direito de defesa.No entanto, observa-se que a questão da posse do veículo não configura ponto controvertido nos autos, pois não houve impugnação pela parte requerida neste sentido.Embora a análise dos prejuízos se insira no mérito da demanda, cumpre esclarecer que, conforme já indicado pela parte autora, tais danos encontram-se devidamente comprovados por meio da documentação acostada aos autos.Assim, caso reconhecidos, os danos materiais devem ser aferidos a partir dos documentos apresentados, que demonstram os dispêndios realizados, bem como diante de eventuais impugnações da parte contrária.Outrossim, a quantificação dos danos morais, uma vez admitida sua ocorrência, decorre da apreciação dos fatos trazidos pelas partes e de suas consequências, devendo sua fixação e apuração observar critérios já consolidados em julgados análogos proferidos por outros tribunais.Assim, conclui-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal nesse aspecto. Ademais, como já narrado na decisão saneadora, reitera-se que a oitiva da própria parte não constitui meio de prova por ela mesmo requerido, mas sim faculdade da parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC, admitindo mitigação apenas nos moldes do art. 370 do mesmo diploma, quando o Juízo entende pela necessidade de prova de ofício, hipótese que não se verifica, por tratar-se de controvérsia meramente contratual e documental.Diante disso, indefiro os ajustes postulados, mantendo-se íntegra a decisão saneadora anteriormente proferida. (mov. 83.1). De fato, as questões envolvendo os danos emergentes e danos morais são passíveis de resolução pelos fatos que restaram incontroversos e pela prova documental carreada aos autos, sendo impertinente a prova oral pretendida, a fim de demonstrar as despesas com a locação de um veículo, por exemplo, além de questões que envolvem matéria de direito, como se verá adiante.Logo, o caso prescinde de prova oral, como será tratado em tópico próprio, não havendo que se falar em cerceamento de defesa; daí a rejeição da preliminar. Natureza jurídica da cooperativa veicularDe plano, não subsiste a insurgência recursal da Ré contra a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil (Seguro).Isso porque sua atividade, ainda que intitulada como associação sem fins lucrativos, envolve o fornecimento de proteção veicular àqueles que a contratam e efetuam o pagamento da contraprestação, os quais passam a ser dela cooperados/associados, de modo a configurar o elemento essencial das relações de consumo, qual seja, o fornecimento de produtos/serviços em mercado de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC).Logo, sendo o consumidor o destinatário final do produto/serviço remunerado fornecido pela empresa ré, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, no capítulo atinente aos contratos de seguro.Pela redação do art. 757 do Código Civil, temos que “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.Nesse sentido, a noção sobre o contrato de seguro “pressupõe a de risco, isto é, o fato de estar o indivíduo exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso” (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. atualizada por Antonio Junqueira de Azevedo e Francisco Paulo de Crescenzo Marino. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 505).Ainda: A transferência do risco existente na atividade econômica desenvolvida pelo segurado à sociedade especializada (seguradora), que se obriga, mediante certa contribuição em pecúnia avençada no contrato de seguro (prêmio), a garantir interesse legítimo segurável, relativo a bens ou pessoas contra riscos previstos no contrato. (SILVA, Michael César. Contrato de Seguro de Automóveis: releitura à luz da nova principiologia do Direito Contratual. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. P. 132) Pode-se concluir, portanto, que o contrato de seguro é bilateral, oneroso e aleatório, cujo objeto é a proteção do bem jurídico, sendo que o risco é transferido à seguradora, mediante o pagamento do prêmio.Acerca da pessoa da seguradora e a necessidade de autorização legal para exercer tal atividade, o parágrafo único do art. 757 do Código Civil é cristalino: Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Tal autorização está regulada pelo Decreto-Lei nº 73/1966 (arts. 24, 78 e 113), cujo art. 36 prevê que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é o órgão responsável pela fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, as quais deverão integralizar o capital social, constituir reservas técnicas e não exercer qualquer outra atividade comercial ou industrial (arts. 73 e 84).A atuação da SUSEP está respaldada na Constituição Federal: “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”.Não obstante a constituição da Ré como cooperativa, o produto/serviço por ela ofertado como “proteção veicular” mediante adesão de cooperados, que pagam uma contraprestação, assemelha-se ao contrato de seguro, previsto no artigo 757 do Código Civil. Ademais, a própria empresa ré responde pelo risco contratado, pois a cobertura objeto da proteção veicular é paga com o seu patrimônio, constituído, inclusive, com as contribuições dos cooperados.Nesse contexto, verifica-se que a atividade das cooperativas e associações que prestam proteção veicular se equipara ao seguro, devendo ser analisada a controvérsia entre as partes, à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor; daí o desprovimento do apelo neste ponto. Do programa de proteção veicular – Condicionamento do pagamento da indenização à quitação do financiamento e entrega de documentação – Abusividade.Definido que a proteção veicular se equipara ao seguro automotivo, à relação contratual pactuada entre o Autor e a Ré são aplicáveis, com fulcro no art. 4º da LINDB, os dispositivos sobre o contrato de seguro previstos não só no Código Civil, como também no Decreto-Lei nº 73/1966, além do CDC.A Apelante insiste na tese de que “o pagamento integral do benefício ao Apelado seja condicionado a realização de transferência do veículo para a Apelante livre de qualquer ônus”.Sem razão.No âmbito dos contratos de seguro de dano, especialmente nas hipóteses de perda total, a indenização integral implica, por decorrência lógica da sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil e no art. 94 da Lei nº 15.040/2024, a transferência, à seguradora, dos direitos relacionados ao bem sinistrado, inclusive quanto ao seu remanescente, usualmente denominado salvado.Logo, de fato, compete ao Autor efetuar a entrega da documentação do veículo, obrigação, todavia, que deve ser cumprida apenas após o recebimento da proteção veicular, e não como condição para o adimplemento do contrato/cobertura do sinistro pela Ré, revelando-se abusiva a disposição neste sentido, uma vez que coloca o consumidor em vantagem exagerada, nos termos do art. 54, VI, do CDC, sobretudo considerando que a requerida tinha conhecimento, por ocasião da contratação, de que o automóvel estava alienado fiduciariamente. Neste sentido, aliás, o juízo a quo já determinou na parte dispositiva da sentença que “Caberá ao requerente adotar os procedimentos necessários à quitação do contrato junto à instituição financeira, apresentando os dados para pagamento, inclusive, com disponibilização de eventual boleto para quitação pela promovida”. Desse modo, eventual descumprimento de tal obrigação, portanto, pode ser resolvida, inclusive, no cumprimento de sentença.Todavia, reitere-se, não há que se condicionar o pagamento da indenização à transferência do veículo/salvado livre de qualquer ônus, providência que deve ser adotada apenas na sequência pelo associado/autor.Na esteira do posicionamento do STJ, “apenas após o pagamento da indenização, é dever do segurado proceder à entrega da documentação do veículo, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, desembaraçado de quaisquer ônus, o que evita enriquecimento ilícito” (AgInt no AREsp n. 1.578.962/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 1/4/2020).A propósito, também, confira-se os seguintes julgados desta 10ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE AO PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/PR PARA DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO VEÍCULO SINISTRADO COMO “DANO DE GRANDE MONTA”. PLEITO FORMULADO APENAS POR OCASIÃO DO PRESENTE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. (2) DEVER DE INDENIZAR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORRERIA, INDEPENDENTEMENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INTERFERÊNCIA DE CAUSAS EXTERNAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALCOOLEMIA E A CAUSA DO ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 767 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. (3) PEDIDO DE CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, BAIXA DO GRAVAME E ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO SINISTRADO, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PORÉM, DA SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. DEVER DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA QUE SOMENTE SURGE APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001889-53.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL PELO AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO ASSOCIADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESVAZIA A FINALIDADE DO CONTRATO E GERA DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO.2. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO PROTEGIDO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA DATA DO SINISTRO. DESCONTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO DO ASSOCIADO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO SALVADO APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONSERTO DO OUTRO AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NO SINISTRO. DEVER DE RESSARCIMENTO. 3. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECUSA DE PAGAMENTO QUE INVIABILIZOU A UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PERDA DA FONTE DE RENDA, EM RAZÃO DE O AUTOR TRABALHAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO COM O CARRO SINISTRADO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE ENSEJOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO.5. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000680-13.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.07.2024) Consectários legaisA Ré/Apelante pede de forma absolutamente genérica que “a correção monetária e os consectários legais sejam fixados com base no IPCA/TXL, observando-se o termo inicial definido em lei e o entendimento consolidado dos tribunais superiores sobre a matéria”.Sem razão, na medida em que embora confusa a parte dispositiva da sentença neste ponto, está em conformidade com a legislação e jurisprudência, senão vejamos.A sentença condenou a Ré “ao pagamento da indenização securitária devida ao requerente MARCIO STREY, consistente no valor da tabela FIPE do modelo segurado na data do sinistro, devidamente atualizado pelo índice IPCA, acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação neste feito, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil”.Em outras palavras, estabeleceu que a correção monetária deve incidir desde a data do sinistro, pelo IPCA, até a data da citação, quando então deve recair apenas a taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros moratórios.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (PROTEÇÃO VEICULAR) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO FURTADO. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO AUTORAL QUE NÃO SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE MORA OU DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EXPRESSAMENTE MANTIDO APÓS ADITAMENTO À INICIAL. UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DO VEÍCULO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO PAGAMENTO IMPUTÁVEL AO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO DAS MULTAS E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DO BEM E DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR LONGO PERÍODO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MINORAÇÃO INDEVIDA.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO.4.1. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO (SÚMULA 43/STJ). ADOÇÃO DO ÍNDICE INPC+IGP/DI ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL SERÁ O IPCA. A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.4.2. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CC). ADOÇÃO DA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DA DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. A PARTIR DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC.5. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0043723-11.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.06.2026) Restituição da cota de participaçãoNão comporta acolhimento o pedido do Autor de restituição do valor pago a título de cota de participação, na medida em que tal obrigação está prevista contratualmente, mesmo para o caso de perda total (mov. 53.3, p. 15): 17.6. Para fazer jus ao recebimento da indenização parcial ou integral, o associado deverá participar do rateio dos valores correspondentes aos prejuízos suportados ou causados pelo seu veículo cadastrado, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, sempre observando o disposto na cláusula 8.9. e 8.10. 18. RATEIO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO ASSOCIADO18.1. O ressarcimento dos prejuízos se dará mediante pagamento, ou dedução no valor a ser indenizado, da Cota de Participação, sendo ela:a) 5% do valor da Tabela FIPE para Veículos Leves, com cota mínima discriminada no laudo de vistoria.b) 6% do valor da Tabela FIPE para Utilitários, com cota mínima discriminada no laudo de vistoria. Danos materiaisEm seu apelo, o Autor requer a condenação da Ré ao “pagamento dos valores despendidos com fretes e multas, a serem apurados em liquidação de sentença”.De plano, extrai-se do “Regulamento do Associado” que: 20. PREJUÍZOS QUE NÃO SERÃO REPARTIDOS ENTRE OS ASSOCIADOS(...)20.44. Danos emergentes e lucros cessantes sejam a que título for.(...) 20.46. Perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes da paralisação do veículo, bem como de algum ato ilícito doloso ou por culpa grave praticado pelo associado, sócios controladores, dirigentes e administradores legais e respectivos representantes. A par disso, em se tratando de perda total do veículo objeto de proteção, a associação possui o prazo de até 90 dias úteis para efetuar o pagamento da indenização: 21. PRAZOS PARA INDENIZAÇÃO:21.1. Em caso de furto, roubo, perda total ou outro tipo de evento que resulte em indenização integral, o veículo do associado será avaliado conforme Tabela FIPE, tendo como marco a data do evento, devendo fazer a entrega da documentação completa contida na Clausula 16 itens 1, 2 e 3, sendo que após a entrega a POTENCIATRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS PODERÁ EFETUAR O PAGAMENTO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS ÚTEIS OU 06 (SEIS) PARCELAS. No caso, considerando que o evento ocorreu em 26/08/2023, e que os recibos juntados ao mov. 1.71 são datados de setembro-novembro/2023, período, portanto, abarcado pelo prazo previsto contratualmente para a regulação do sinistro e pagamento da indenização (90 dias úteis), a indenização é indevida, não se olvidando, ainda, que tal documentação não foi corroborada pelos respectivos contratos de frete, especificando as mercadorias que efetivamente foram transportadas, etc.Por outro lado, quanto às multas de trânsito, restou incontroverso nos autos que a Ré ficou com a posse do veículo avariado e efetuou a negociação do salvado/veículo com terceiro, que voltou a circular, mesmo perdurando o impasse no tocante ao pagamento da indenização securitária e transferência do bem, daí o cometimento de infrações de trânsito neste período em nome do Autor.Neste sentido, consta da petição inicial que (mov. 1.1): como a Requerida resolveu ressarcir o valor do veículo, a empresa providenciou a remoção do veículo do autor naqueles dias, sendo assim, ela levou o veículo e o autor não sabe do paradeiro do mesmo”, (...) a Requerida na época removeu o veiculo do autor e não se sabe o seu paradeiro, pior, começou a vir algumas multas em nome do Requerente, aplicados sobre o referido veiculo que estaria trafegando não se sabe como, em datas posteriores a remoção do veículo, trazendo outros transtornos ao autor vez que como dito, o mesmo trabalha com entregas de mercadorias e sua carteira de motorista é vital para o desempenho de sua atividade, porém está tendo creditado diversos pontos em sua CNH, em razão destas multas que não se sabe quem está conduzindo o veículo;(...) - Obrigação de retirar o veículo do nome do autor, e pagar os débitos em multas e impostos, referente ao período entre a data que o veículo foi levado pela requerida até o efetivo cumprimento da medida;(...) a Requerida desistiu de consertar o veículo e resolveu indenizá-lo 100% da tabela Fipe, como pode ser visto nos e-mails trocados e demais provas nos autos. Sendo assim, a Requerida recolheu o veículo da oficina, e o autor não sabe mais o seu paradeiro, ou seja o veículo está de posse da Requerida desde setembro de 2023.Ocorre que, algum tempo depois, não se sabe como, o veiculo que era do autor, voltou a circular, e a partir de um tempo começou a virem multas de trânsitos, aplicadas e cometidas pelo veiculo que era do autor e que está de posse da Requerida, mas conduzida não se sabe por quem.Sendo assim, até então, o Autor recebeu uma multa aplicada no veículo, no dia 23/01/24, multa grave, cometida em Curitiba/Pr; Recebeu outra multa, cometida no dia 08/06/2024, também multa grave, aplicada em Jaguariaiva/Pr; Em 26/06/2024, outra multa de natureza média foi aplicada sobre o veículo, em Curitiba/Pr, e uma última multa foi aplicada no dia 19/07/2024, de gravidade média, infração cometida também na cidade de Curitiba/Pr.Veja Excelência, a Requerida de alguma forma consertou o veículo e está o utilizando. Até antão já foram aplicado o valor de R$ 650,78 em multas por infrações de trânsito cometidas pela Requerida em nome do Autor. Também estão em aberto, os impostos do veículo referente ao ano de 2024, que também são de responsabilidade da Requerida em saldá-los, valores e obrigações essas que a Requerida deve ser condenada em inadimplir, como também outras multas que por ventura possam aparecer ainda, por uma questão de justiça.Também a Requerida deve ser compelida, a retirar as multas do nome do Autor, pois como dito, o autor não está de posse do veículo, e não foi ele que cometeu as infrações de trânsitos, e as referidas multas já somam 18 pontos da carteira do autor. Ocorre, que o Autor ele tem como profissão a entrega de mercadorias com veículo de entrega, logo, precisa da carteira nacional de habilitação para sobre viver, e sendo assim, caso continue as infrações de transito, em um espaço curto de tempo, o autor perderá sua CNH, em razão do excesso de pontos por multas aplicadas, e por culpa da Requerida, mal esse que deve ser evitado, por uma questão de justiça, sendo assim, deve ser condenado o Requerido a retirar essas multas do nome do autor sob pena de multa diárias, é o que se requer também. Ao aditar a inicial (mov. 23.1), o Autor requereu “a juntada nova multa aplicada sobre o Requerente o veículo objeto da demanda”.Em sua contestação (mov. 53.1), a Ré não impugnou tais assertivas, não declinando uma linha sequer a respeito.Na sua réplica, o Autor juntou documentos que corroboram a transferência do veículo à terceiro pela Ré (movs. 56.1 a 56.11), que igualmente não foram impugnados (vide petição de mov. 61.1) e, ainda, colacionou subsequentes notificações de infrações de trânsito (mov. 62.2).Portanto, embora o levantamento das multas de trânsito e a respectiva pontuação emitidas em desfavor do Autor deva ser pleiteada e analisada em ação própria, até porque não houve pedido expresso neste sentido, como a Ré deu azo à transferência do veículo à terceiro, deve arcar com o valor expresso das multas comprovadas aos movs. 1.63, 23.2 e 62.2 e as supervenientes, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção e juros pela Selic, a partir da citação no tocante à exigibilidade/quitação de multa efetivada antes de tal termo, enquanto que quanto às multas posteriores à citação deverá ser observado o cômputo dos consectários a contar da respectiva exigibilidade/quitação. Danos moraisNo que tange à reparação extrapatrimonial, estabelece o art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.Segundo a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, somente restará configurado o dano moral “a partir da constatação de sofrimento mais acentuado, levando-se em consideração a dor psicológica sofrida pelo indivíduo”, ultrapassando-se, assim, a barreira do mero aborrecimento (In: Programa de Responsabilidade Civil. 7ª Ed., São Paulo: Atlas, 2007, p.77).Na espécie, a situação vivenciada pelo Autor transcende o mero inadimplemento contratual, na medida em que a recusa injustificada de cobertura pela Ré privou-o da sua principal fonte de subsistência cotidiana, desde 2023 até o presente momento.Além disso, como visto, com a transferência do veículo à terceira pessoa, sem a anuência do Autor, ensejou a aplicação de multas de trânsito em nome dele, sendo notório os efeitos deletérios daí decorrentes, notadamente a pontuação da CNH, acarretando-lhe prejuízos de ordem moral, passível de indenização. No que toca ao valor da indenização fixada, este deve respeitar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa restaurar a dignidade dos ofendidos sem, contudo, proporcionar-lhes enriquecimento ilícito.Sobre a temática, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (REsp 265133/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Ressalta-se que a indenização deve visar a compensação pelo dano moral sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito. Desse modo, a atividade do julgador deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sempre levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a compensação da ofensa, sem, porém, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos.Assim, deve-se avaliar a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou para prevenir-se a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida.Ainda, é necessário comparar o presente caso com situações análogas decididas por esta 10ª Câmara Cível. Eis a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, elucidada pelo artigo 926: “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.O valor da indenização deve necessariamente observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o prudente arbítrio do magistrado, não podendo assumir caráter meramente punitivo. No que se refere à condição econômica das partes, observa-se que o Autor se intitulou como motorista, enquanto a Ré é associação de proteção veicular, donde se infere que goza de boa saúde financeira.Diante desse contexto, a fixação da indenização em R$.10.000,00, acrescida de juros pela Selic deduzido o IPCA, desde a citação até a data do presente acórdão, quando então deve incidir apenas a Selic, que engloba a correção e os juros, revela-se adequada para compensar o dano moral sofrido, especialmente consideradas as particularidades do presente feito, além de atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. Redistribuição da sucumbênciaDiante do provimento do recurso, com a condenação de parte do valor pleiteado a título de danos materiais, bem como da indenização por danos morais, as partes devem ser condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 90% ao encargo da Ré e 10% pelo Autor. Honorários recursais Diante do desprovimento do apelo da Ré, cumpre condená-la ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC. 3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação 1 interposta pela Ré; e pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação 2 manejada pelo Autor, nos termos da fundamentação.
|