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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTRADA RURAL. DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO LIVRE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PASSAGEM SE ENCONTRA EM MATRÍCULA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. FUNDAMENTO FÁTICO NÃO SUBMETIDO AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE ESTADO DE INDIVISÃO DA ÁREA E DE UTILIZAÇÃO CONSOLIDADA DA PASSAGEM. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À EXPLORAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL DOS AGRAVADOS. RISCOS SANITÁRIOS, DANOS À PROPRIEDADE E PROCESSOS EROSIVOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MEDIDA REVERSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório, deferiu tutela de urgência para determinar ao ora agravante
que se abstivesse de impedir, dificultar ou perturbar o trânsito dos agravados, de seu arrendatário, prepostos e maquinário pela estrada controvertida, bem como removesse os obstáculos existentes. II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: i) pode ser conhecida a alegação, apresentada apenas no recurso, de que a estrada está situada em matrícula de propriedade exclusiva do agravante; ii) estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência; iii) a conduta do agravante caracteriza litigância de má-fé; e iv) cabe a majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidirA alegação de que a estrada está integralmente inserida em matrícula de propriedade exclusiva do agravante constitui inovação recursal, pois apresenta fundamento fático autônomo não submetido ao contraditório nem apreciado pelo MM. Juízo de origem. Seu exame pelo Tribunal acarretaria supressão de instância. A probabilidade do direito decorre dos indícios de que a área originária permanece indivisa e de que a passagem era utilizada anteriormente ao bloqueio promovido pelo agravante, revelando situação possessória consolidada. A existência de acesso alternativo adequado não foi comprovada, pois subsistem versões conflitantes sobre suas condições de utilização, recomendando-se a preservação provisória da passagem até a realização da instrução probatória. O perigo de dano está caracterizado pela possibilidade de o bloqueio dificultar o acesso, o transporte de insumos, o manejo do gado e a exploração regular do imóvel dos agravados. Os riscos sanitários, os danos ocasionados pelo tráfego de maquinário e os processos erosivos não foram concretamente demonstrados, podendo ser examinados durante a instrução. A decisão recorrida também estabeleceu cautelas destinadas a evitar a contaminação dos animais. A medida é reversível, pois assegura apenas o uso provisório da passagem e poderá ser modificada ou revogada após a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. A litigância de má-fé não se configura sem prova de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. As aparentes contradições apontadas integram a própria controvérsia recursal e não demonstram deslealdade processual. Não cabe a majoração dos honorários recursais, pois a decisão agravada possui natureza interlocutória e não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem. IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Em controvérsia possessória envolvendo estrada rural, deve ser mantida a tutela de urgência que preserva provisoriamente a utilização consolidada da passagem quando houver indícios da probabilidade do direito, risco de prejuízo ao exercício da posse e ausência de prova segura acerca da existência de acesso alternativo adequado, reservando-se à instrução probatória a definição dos limites e direitos das partes.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 80, 81, 85, § 11, 300, 561, 932, inciso III, 1.016, inciso III, e 1.018; Código Civil, artigo 1.211. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0017048-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 24.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0070201-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 19.02.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0079115-44.2026.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 30.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Milton Araújo Costa em face da decisão de mov. 108.1 proferida nos autos de interdito proibitório nº 0000981-54.2025.8.16.0059, ajuizado em face de Ana Amaral Pedroso e Oiles Teixeira Pedroso, pela qual foi deferida tutela de urgência para determinar que o ora agravante se abstivesse de impedir, dificultar ou perturbar o livre trânsito dos ora agravados, de seu arrendatário, prepostos e maquinário pela estrada objeto da controvérsia, bem como removesse eventuais obstáculos existentes, sob pena de multa diária. Por meio de suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida foi amparada em elementos probatórios unilaterais produzidos pelos agravados; que existe via alternativa apta ao acesso ao imóvel dos recorridos, circunstância que afastaria a urgência alegada; que inexiste atividade produtiva no local e que não haveria comprovação da necessidade de utilização da passagem discutida para manejo de animais ou transporte de insumos; que a tutela deferida ocasiona danos à sua propriedade, especialmente em razão de processo erosivo decorrente de intervenções realizadas pelos agravados; que a passagem objeto da controvérsia estaria localizada em área de sua propriedade exclusiva, matrícula nº 5.225, e não em área indivisa; e que a manutenção da medida impõe riscos sanitários ao seu rebanho e restringe a utilização de parte de sua propriedade. Ao final, defende a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência. Por isso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência deferida na origem. Subsidiariamente, postula a imposição de condicionantes sanitárias para eventual trânsito de animais (mov.1.1)A medida liminar foi indeferida, por ausência de demonstração do perigo de dano apto a justificar a suspensão imediata dos efeitos da decisão agravada (mov.14.1).Em contrarrazões, os agravados pugnam pelo não provimento do recurso. Sustentam, preliminarmente, a ocorrência de inovação recursal quanto às alegações relacionadas à matrícula nº 5.225; a inadmissibilidade de mídias produzidas unilateralmente em segundo grau; e a ilicitude da utilização de mensagens extraídas de conversas mantidas entre as procuradoras das partes. No mérito, defendem a manutenção da decisão agravada, afirmando a existência de via de passagem consolidada há longo período, a inviabilidade da alegada rota alternativa e a subsistência da atividade produtiva desenvolvida no imóvel (mov.17.1).Posteriormente, o agravante apresentou manifestação impugnando as preliminares suscitadas nas contrarrazões, sustentando, em síntese, que não houve inovação recursal, mas mero esclarecimento acerca da localização da passagem discutida; que as mídias juntadas ao recurso são admissíveis; que não estão presentes os pressupostos para condenação por litigância de má-fé; e que não há ilicitude na utilização dos documentos questionados pelos agravados (mov.24.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Inovação recursalPreliminarmente, não comporta conhecimento a alegação recursal de que a estrada objeto da controvérsia estaria integralmente inserida na Matrícula n.º 5.225, de propriedade exclusiva do agravante, circunstância que afastaria a situação de composse reconhecida na decisão recorrida.Verifica-se que a referida tese foi deduzida apenas em sede recursal, acompanhada de levantamento e documentos destinados a demonstrar a localização da via em área supostamente pertencente exclusivamente ao recorrente. Todavia, a questão não foi submetida ao contraditório nem apreciada pelo MM. Juízo de origem, que examinou o pedido de tutela de urgência a partir dos elementos então constantes dos autos, especialmente os indícios de indivisão da matrícula nº 2.748, a alegada condição de compossuidor dos agravados e os efeitos decorrentes do bloqueio da passagem. Em nenhum momento houve pronunciamento judicial acerca da alegada inserção da estrada na matrícula nº 5.225, justamente porque tal fundamento não integrou a controvérsia submetida à apreciação do MM .Magistrado de origem.Não se trata, portanto, de mera complementação argumentativa ou de nova interpretação jurídica dos fatos já debatidos, mas da introdução de fundamento fático autônomo destinado a alterar substancialmente os contornos da controvérsia originalmente estabelecida.Com efeito, enquanto a discussão travada na origem dizia respeito à situação possessória das partes, à existência de composse e aos requisitos autorizadores da tutela de urgência, o agravante pretende deslocar o debate para matéria relacionada à localização da estrada em determinada matrícula imobiliária e à titularidade dominial da área correspondente, tema que demanda análise específica dos documentos apresentados e eventual aprofundamento da instrução probatória.A apreciação originária da questão por esta instância revisora implicaria inequívoca supressão de instância e violação ao princípio do contraditório, uma vez que a parte agravada não teve oportunidade de se manifestar perante o MM. Juízo de primeiro grau sobre a documentação e os elementos técnicos apresentados apenas com a interposição do recurso. Além disso, a verificação da exata localização da estrada litigiosa, da correspondência entre o traçado efetivamente utilizado pelas partes e os limites registrais das matrículas invocadas pelo recorrente constitui matéria eminentemente fática, incompatível com seu exame inaugural em sede de agravo de instrumento, sobretudo em cognição sumária.Nesse sentido é a orientação desta câmara:“- DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, III/CPC). PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561/CPC. POSSE DA AUTORA E TURBAÇÃO OCORRIDA HÁ MENOS DE ANO E DIA. POSSE ALEGADAMENTE EXERCIDA POR AS PARTES. NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL. APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 1.211/CC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a manutenção de posse liminar da autora sobre imóvel indicado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de manutenção de posse deferida pela decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não podem ser conhecidas as alegações e documentos apresentados apenas em sede recursal, sob pena de restar configurada indevida supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas e apreciadas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não analisada pelo juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III/CPC). (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017048-77.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.07.2025, grifo nosso).”Diante desse contexto, reconhece-se a ocorrência de inovação recursal, razão pela qual não se conhece da alegação de inexistência de composse fundada na suposta localização da estrada em matrícula de propriedade exclusiva do agravante. 3. Mérito Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”A controvérsia gira em torno da decisão que determinou ao agravante a remoção dos obstáculos existentes e a abstenção de praticar atos destinados a impedir o trânsito dos agravados e de seu arrendatário pela estrada objeto do litígio. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da medida.Quanto à probabilidade do direito, os elementos dos autos demonstram que o imóvel matriculado sob n.º 2.748 permanece registrado em nome dos antigos proprietários, sem notícia de inventário e partilha concluídos, circunstância que confere plausibilidade à alegação dos agravados de que subsiste estado de indivisão da área originária. Ademais, há indícios de que a utilização da passagem discutida não constitui fato recente ou criado exclusivamente para atendimento dos interesses do arrendatário.A própria narrativa deduzida pelo agravante revela que o conflito existe desde, ao menos, o ano de 2023, quando tomou conhecimento da locação da área pertencente aos agravados. De igual modo, consta dos autos que o contrato de arrendamento foi firmado em novembro de 2023, elemento que corrobora a alegação de utilização da via durante período anterior ao bloqueio promovido pelo autor. Nesse contexto, a prova até então produzida sugere a existência de situação possessória consolidada, cuja interrupção unilateral pelo agravante justifica a intervenção jurisdicional provisória, especialmente porque a efetiva delimitação das áreas utilizadas e a existência, ou não, de direito possessório sobre a passagem dependem de instrução probatória ainda não realizada.Tampouco prospera a alegação de que estaria demonstrada a existência de acesso alternativo apto a afastar a probabilidade do direito reconhecida na origem.Conforme expressamente consignado pelo MM. Magistrado de origem, subsistem versões antagônicas acerca das condições de utilização da via indicada pelo agravante, inexistindo prova conclusiva, nesta fase processual, capaz de demonstrar que referido acesso apresenta condições equivalentes e suficientes para atender às necessidades ordinárias da propriedade dos agravados. Assim, diante do quadro probatório ainda inconclusivo, mostra-se prudente a preservação da situação possessória anteriormente exercida, evitando-se restrição abrupta ao trânsito que vinha sendo realizado até a superveniência do bloqueio.Em caso análogo, esta Corte reconheceu que, havendo disputa possessória envolvendo estrada rural utilizada pelos litigantes e inexistindo elementos seguros para a solução definitiva da controvérsia em sede de cognição sumária, deve ser mantida a utilização da via por ambos os contendores até a adequada instrução do feito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO DE ESTRADA RURAL. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação de reintegração de posse, para desobstrução de estrada rural utilizada pelos agravados para acessar sua propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravados têm direito à manutenção da posse da estrada rural em disputa até que se esclareçam os fatos controvertidos relacionados ao uso da via por ambas as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravados demonstraram os requisitos do artigo 561 do CPC, comprovando a posse e o esbulho.4. A declaração do antigo proprietário não pode servir como fundamento isolado para a pretensão dos agravantes, pois foi produzida sem contraditório.5. É prudente manter ambas as partes na posse da estrada até que maiores elementos probatórios sejam colhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A manutenção da posse de estrada rural em litígio entre vizinhos deve ser garantida até que se esclareçam os fatos controvertidos e se colham maiores elementos probatórios sobre a utilização do acesso por ambas as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 1.018. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0070201-59.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.02.2025, grifo nosso).Também se encontra presente o perigo de dano.Os agravados sustentam que a passagem é necessária para acesso à área arrendada, transporte de insumos, manejo do gado e desenvolvimento das atividades econômicas exercidas na propriedade. Ainda que o agravante busque afastar tais alegações mediante fotografias e vídeos produzidos unilateralmente, tais elementos não possuem aptidão para, por si sós, infirmar a conclusão adotada pelo MM. Juízo de origem em sede de cognição sumária. Ao contrário, a manutenção do bloqueio da via pode acarretar dificuldades imediatas ao exercício da posse e à exploração regular do imóvel pelos agravados, produzindo consequências potencialmente mais gravosas do que aquelas apontadas pelo recorrente.Por outro lado, os alegados riscos sanitários ao rebanho, os danos decorrentes do tráfego de maquinário e a ocorrência de processos erosivos constituem questões que poderão ser adequadamente examinadas durante a instrução, não havendo, neste momento, demonstração concreta de prejuízo atual e iminente apto a justificar a revogação da tutela deferida. Inclusive, a própria decisão agravada impôs aos agravados e ao arrendatário o dever de adotar cautelas destinadas a evitar riscos de contaminação dos animais pertencentes ao autor, sob pena de responsabilização e revogação da medida. Também merece destaque que a providência concedida possui natureza reversível. A ordem judicial limita-se a assegurar provisoriamente a utilização da passagem enquanto perdurar a discussão processual, podendo ser modificada ou revogada após a produção de prova técnica e demais elementos necessários ao esclarecimento definitivo dos fatos. Dessa forma, ausentes elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo MM. Magistrado de origem, impõe-se a manutenção da tutela de urgência.4. Litigância de má-féOs agravados requerem a condenação do agravante por litigância de má-fé, sustentando que este teria adotado postura contraditória ao afirmar, na petição inicial, que a passagem era utilizada para o manejo do gado pertencente aos agravados e, posteriormente, alegar no recurso a inexistência de animais na propriedade. Alegam, ainda, que o agravante teria omitido, na demanda originária, a condição dos agravados como herdeiros do imóvel.Nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige a demonstração de conduta dolosa apta a evidenciar a alteração consciente da verdade dos fatos, o uso abusivo do processo ou a prática de atos incompatíveis com os deveres de lealdade processual.No caso concreto, a circunstância de o agravante ter mencionado, na petição inicial, a existência de acordo de passagem destinado ao manejo de gado e, posteriormente, sustentar a ausência de animais na propriedade não revela, por si só, alteração maliciosa da realidade fática. As alegações foram formuladas em contextos distintos e podem ser compreendidas como parte da controvérsia acerca da efetiva existência, no momento da concessão da tutela provisória, de situação concreta apta a demonstrar o perigo de dano invocado pelos agravados.De igual modo, a referência ou não à condição sucessória dos agravados não se mostra suficiente para evidenciar comportamento processual doloso. Trata-se de circunstância jurídica cuja relevância para o deslinde da controvérsia é precisamente objeto de debate entre as partes, inexistindo elementos que permitam concluir que tenha havido ocultação intencional de fato essencial ao julgamento da causa.Nesse contexto, verifica-se que as alegações formuladas pelos agravados se confundem com questões atinentes ao próprio mérito recursal, não sendo possível extrair delas a inequívoca demonstração de deslealdade processual necessária à aplicação das severas penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.Assim, ausente prova de conduta dolosa voltada à alteração da verdade dos fatos ou ao emprego abusivo do processo, inexiste fundamento para condenação do agravante por litigância de má-fé.5. Honorários advocatícios sucumbenciais5.1. Majoração quantitativaNo tocante à eventual majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, sua incidência não se revela cabível na hipótese, porquanto o pronunciamento impugnado possui natureza interlocutória e inexiste fixação de honorários sucumbenciais na origem.6. Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de agravo interposto, nos termos do voto.
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