SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079115-44.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ESTRADA RURAL. DETERMINAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO LIVRE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PASSAGEM SE ENCONTRA EM MATRÍCULA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. FUNDAMENTO FÁTICO NÃO SUBMETIDO AO MM. JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDÍCIOS DE ESTADO DE INDIVISÃO DA ÁREA E DE UTILIZAÇÃO CONSOLIDADA DA PASSAGEM. EXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO PROVISÓRIA DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA. RISCO DE PREJUÍZO À EXPLORAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL DOS AGRAVADOS. RISCOS SANITÁRIOS, DANOS À PROPRIEDADE E PROCESSOS EROSIVOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. MEDIDA REVERSÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU DESLEAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de interdito proibitório, deferiu tutela de urgência para determinar ao ora agravante que se abstivesse de impedir, dificultar ou perturbar o trânsito dos agravados, de seu arrendatário, prepostos e maquinário pela estrada controvertida, bem como removesse os obstáculos existentes. II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: i) pode ser conhecida a alegação, apresentada apenas no recurso, de que a estrada está situada em matrícula de propriedade exclusiva do agravante; ii) estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência; iii) a conduta do agravante caracteriza litigância de má-fé; e iv) cabe a majoração de honorários advocatícios em sede recursal. III. Razões de decidirA alegação de que a estrada está integralmente inserida em matrícula de propriedade exclusiva do agravante constitui inovação recursal, pois apresenta fundamento fático autônomo não submetido ao contraditório nem apreciado pelo MM. Juízo de origem. Seu exame pelo Tribunal acarretaria supressão de instância. A probabilidade do direito decorre dos indícios de que a área originária permanece indivisa e de que a passagem era utilizada anteriormente ao bloqueio promovido pelo agravante, revelando situação possessória consolidada. A existência de acesso alternativo adequado não foi comprovada, pois subsistem versões conflitantes sobre suas condições de utilização, recomendando-se a preservação provisória da passagem até a realização da instrução probatória. O perigo de dano está caracterizado pela possibilidade de o bloqueio dificultar o acesso, o transporte de insumos, o manejo do gado e a exploração regular do imóvel dos agravados. Os riscos sanitários, os danos ocasionados pelo tráfego de maquinário e os processos erosivos não foram concretamente demonstrados, podendo ser examinados durante a instrução. A decisão recorrida também estabeleceu cautelas destinadas a evitar a contaminação dos animais. A medida é reversível, pois assegura apenas o uso provisório da passagem e poderá ser modificada ou revogada após a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. A litigância de má-fé não se configura sem prova de conduta dolosa, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo. As aparentes contradições apontadas integram a própria controvérsia recursal e não demonstram deslealdade processual. Não cabe a majoração dos honorários recursais, pois a decisão agravada possui natureza interlocutória e não houve fixação de honorários sucumbenciais na origem. IV. Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: Em controvérsia possessória envolvendo estrada rural, deve ser mantida a tutela de urgência que preserva provisoriamente a utilização consolidada da passagem quando houver indícios da probabilidade do direito, risco de prejuízo ao exercício da posse e ausência de prova segura acerca da existência de acesso alternativo adequado, reservando-se à instrução probatória a definição dos limites e direitos das partes.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 80, 81, 85, § 11, 300, 561, 932, inciso III, 1.016, inciso III, e 1.018; Código Civil, artigo 1.211. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, AI nº 0017048-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 24.07.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI nº 0070201-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 19.02.2025.