Ementa
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegados vícios construtivos em imóvel residencial. Sentença de improcedência. 1. Preliminares. 1.1. Violação à dialeticidade arguida em contrarrazões. Não verificação. Razões que permitem identificar a intenção de reforma do pronunciamento judicial. 1.2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de quesitos complementares. Rejeição. Laudo pericial conclusivo, elaborado sob o crivo do contraditório e reputado suficiente ao deslinde da controvérsia. Juiz enquanto destinatário das provas (art. 370 do Código de Processo Civil). 2. Mérito. Discussão recursal acerca do art. 618 do Código Civil que não se revela decisiva para o desfecho da causa. Sentença que não se fundou em prescrição, mas na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Prova técnica que não identificou vícios construtivos no imóvel. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não dispensa a demonstração do defeito e do nexo causal. Inversão do ônus da prova que não afasta a necessidade de julgamento à luz do conjunto probatório efetivamente formado. Inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. Manutenção da sentença. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários recursais fixados, ante o integral desprovimento do apelo. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em razão de supostos vícios construtivos no imóvel, envolvendo alegações de rachaduras, infiltrações e fissuras, com pedido de reparação por danos materiais e morais. O pronunciamento recorrido considerou suficiente o laudo pericial que não constatou defeitos atribuíveis à construtora, motivo pelo qual rejeitou os pedidos da parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o recurso deve ser conhecido, ante a alegação de violação à dialeticidade recursal; (ii) restou configurado o cerceamento de defesa; e (iii) se é cabível a reforma da sentença, mesmo diante da prova pericial que não constatou defeitos atribuíveis à construtora.III. Razões de decidir3. Não há violação à dialeticidade se as razões recursais demonstram de forma suficiente a irresignação da parte litigante, e a intenção de reforma do pronunciamento.4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, na condição de destinatário da prova, indefere quesitos complementares reputados desnecessários, considerando que o laudo pericial já se mostrou suficientemente claro, fundamentado e apto à formação do convencimento judicial.5. A discussão sobre o prazo do art. 618 do Código Civil não influenciou o julgamento, pois a improcedência decorreu da ausência de comprovação do defeito alegado.6. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige a demonstração dos elementos da responsabilidade civil, o que não ocorreu, eis que a prova técnica foi conclusiva pela inexistência de anomalias imputáveis à fornecedora, o que afasta o dever de indenizar.7. Ônus sucumbenciais inalterados, ante a manutenção da sentença de improcedência.8. Honorários advocatícios majorados em mais 2% em grau recursal, ante o não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A ausência de vícios construtivos em imóvel, atestada por laudo pericial conclusivo, afasta a responsabilidade da construtora por danos materiais e morais decorrentes de supostos defeitos na construção._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 129, p.u., 370; CC, art. 618; CDC.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.774.041/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação Cível 0008221-46.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 21.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0027704-70.2024.8.16.0019, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 09.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0084319-86.2010.8.16.0014, Rel. Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0053072-04.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 08.04.2025.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004788-77.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Deucelina Ficher dos Santos ajuizou ação indenizatória contra LBX S/A, tendo sido proferida a sentença de mov. 107 que julgou improcedente o pleito autoral, cujo excerto é abaixo transcrito:“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (CPC, art. 487, I) e DECRETO EXTINTO o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), observada, no entanto, a gratuidade judicial concedida em favor da última (CPC, art. 98, § 3º).”A parte autora interpôs o apelo em que pretende a modificação da sentença, sustentando, inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo de origem indeferiu indevidamente quesitos complementares formulados com o objetivo de esclarecer pontos técnicos relevantes do laudo pericial, impedindo o pleno exercício do contraditório. No mérito, alega: (i) equívoco na interpretação do prazo previsto no art. 618 do Código Civil, afirmando tratar-se de prazo de garantia, não se confundindo com o prazo prescricional; (ii) responsabilidade objetiva da construtora, à luz da legislação consumerista, incumbindo-lhe comprovar a inexistência de defeito, especialmente diante da possibilidade de inversão do ônus da prova; e (iii) ocorrência de danos materiais e morais decorrentes dos alegados vícios construtivos e da frustração do uso seguro do imóvel (mov. 121).Apresentadas contrarrazões pela parte ré, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade recursal. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 126).É o breve relatório.
II – VOTO Juízo de admissibilidadeInfere-se que o apelo contém os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1. Preliminares1.1. Violação à dialeticidade arguida em contrarrazõesO apelado sustentou, em suas contrarrazões ao recurso, a violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a peça recursal não atacou propriamente os fundamentos da sentença recorrida.Sem razão.Conforme se observa dos fundamentos apresentados pela parte apelante, alega-se que existem, sim, vícios construtivos que acometem o imóvel, conforme registro fotográfico que instruiu a petição inicial, o que daria ensejo à reparação por danos materiais e morais. Com isso, evidencia-se que as razões da apelação impugnam o entendimento da sentença prolatada, o que demonstra a intenção de reforma da decisão recorrida.E, nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, conforme se infere:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)Com isso, é plenamente possível se extrair a irresignação do apelante e o respectivo pleito de modificação do pronunciamento recorrido, de modo que não há que se falar em ofensa à dialeticidade recursal.Por conseguinte, rejeita-se a preliminar.1.2. Cerceamento de defesaAntes de adentrar ao mérito recursal, a recorrente pontua a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando, em síntese, que o indeferimento de quesitos complementares à prova pericial teria obstado o adequado exercício do contraditório, especialmente quanto aos pontos relativos às infiltrações, rachaduras e fissuras narradas na petição inicial, de modo que a sentença, por haver se amparado de forma decisiva no laudo técnico, deveria ser cassada para reabertura da instrução.A insurgência, todavia, não prospera.É certo que, em demandas envolvendo alegados vícios construtivos, a prova pericial assume centralidade, na medida em que a definição acerca da presença, extensão, origem e imputabilidade das anomalias depende, em regra, de exame técnico especializado. Essa constatação, contudo, não conduz automaticamente à conclusão de que todo e qualquer requerimento de complementação pericial deva ser acolhido. O sistema processual brasileiro não confere às partes um direito irrestrito à produção de diligências sucessivas ou indefinidas, incumbindo ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a real necessidade dos elementos instrutórios requeridos, podendo indeferir providências inúteis, repetitivas ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC.No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que a perícia judicial foi regularmente determinada e produzida, após o saneamento do feito, tendo as partes se manifestado sobre o laudo apresentado. A própria sentença registra que o processo foi saneado, que houve realização de perícia no imóvel e que, após a juntada do laudo, sobrevieram manifestações das partes, concluindo-se, ao final, pela suficiência da prova técnica para o julgamento.Em igual sentido, as razões recursais confirmam que a controvérsia central do apelo repousa justamente na irresignação da autora com o indeferimento de esclarecimentos complementares e com a improcedência subsequente.Ocorre que o laudo pericial foi reputado apto ao esclarecimento dos pontos controvertidos pelo Juízo singular, que expressamente consignou terem os quesitos complementares extrapolado os limites do esclarecimento necessário e revelado mero inconformismo com a conclusão pericial. Essa compreensão, por si, não é incompatível com o contraditório, desde que amparada em motivação idônea e em laudo efetivamente conclusivo, circunstâncias que, à luz do material disponível, verificam-se na espécie.A propósito, a orientação recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vai no sentido de que não há cerceamento de defesa quando os esclarecimentos anteriores se mostram suficientes e o laudo pericial é conclusivo, incumbindo ao magistrado avaliar a necessidade de novas manifestações do perito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITO COMPLEMENTAR. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUESITOS COMPLEMENTARES. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. ART.370, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO OU A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. LAUDO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MERA DISCORDÂNCIA COM A CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008221-46.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 21.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – [...] SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. [...] APELO 2 (FABRÍCIO): PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA PERITA A QUESITO COMPLEMENTAR E CARÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – AFASTAMENTO – EXPERT QUE APRESENTOU ESCLARECIMENTOS – QUESTÃO CUMPRIDAMENTE RESPONDIDA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – ATENÇÃO AOS PRIMADOS PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – [...] APELO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0027704-70.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.05.2025)Cumpre observar, ademais, que a validade da alegação de nulidade processual exige demonstração concreta de efetivo prejuízo. A mera discordância da parte com a conclusão desfavorável do experto judicial não é bastante, por si só, para caracterizar ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Em outras palavras, não se vislumbra cerceamento quando a pretensão de complementação pericial tem por objetivo principal rediscutir o mérito técnico já examinado, sem apontamento objetivo de omissão relevante, contradição insanável ou obscuridade efetivamente impeditiva do julgamento.Nesse panorama, considerando que o Juízo de origem fundamentou o indeferimento, que o laudo pericial foi tido como suficiente ao deslinde da controvérsia e que não se demonstrou prejuízo processual concreto apto a infirmar a higidez da instrução, impõe-se a rejeição da preliminar.2. Mérito Superada a questão preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.A controvérsia devolvida a esta instância recursal diz respeito à pretensão de reforma da sentença de improcedência em ação indenizatória proposta sob a alegação de vícios construtivos no imóvel da autora, consubstanciados, segundo a narrativa recursal, em rachaduras, infiltrações e fissuras.A parte apelante aduz que houve equívoco no tratamento jurídico conferido ao art. 618 do Código Civil, bem como insiste na responsabilidade objetiva da construtora e na ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis.Todavia, a despeito da combatividade recursal, a sentença deve ser mantida.O primeiro ponto que merece destaque é que a decisão recorrida não julgou improcedente a demanda em razão de decadência, prescrição ou qualquer outra questão temporal relacionada ao art. 618 do Código Civil. Ao contrário, o fundamento determinante do decreto de improcedência foi de índole eminentemente probatória: a inexistência, segundo a perícia judicial, de vício construtivo imputável à ré. Isso se extrai com nitidez da sentença, que, após afastar a necessidade de complementação pericial, consignou expressamente que o laudo técnico foi conclusivo ao não constatar qualquer vício construtivo atribuível à construtora e que, portanto, não haveria dever de indenizar.Esse dado é particularmente relevante porque desloca o centro de gravidade da controvérsia recursal. Ainda que a apelante procure conferir relevo decisivo à distinção entre prazo de garantia e prazo prescricional, tal debate não altera o desfecho da causa se, no plano fático-probatório, não foi comprovado o defeito cuja reparação se pretende. Em outras palavras, a discussão abstrata sobre regime jurídico dos prazos somente teria aptidão para influenciar o julgamento se a improcedência houvesse decorrido do reconhecimento de alguma causa extintiva temporal da pretensão.No mérito propriamente dito, incumbe lembrar que, embora a relação travada entre as partes se submeta ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência do regime de responsabilidade objetiva pelos defeitos do produto e do serviço, isso não dispensa a demonstração dos pressupostos mínimos do dever de indenizar.Assim, rememore-se que a caracterização da responsabilidade civil exige, em regra, a presença concomitante de alguns pressupostos, a saber: a) a ação ou omissão voluntária; b) a culpa; c) o dano; e d) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela vítima. Com isso, aquele que pretender a condenação de outrem à respectiva reparação deve demonstrar a existência de todos os elementos acima indicados.Nada obstante, a responsabilidade objetiva do fornecedor no caso sub judice não conduz automaticamente à condenação da parte contrária, havendo que se demonstrar a presença dos demais pressupostos da responsabilidade civil, tendo-se em mente que “é despiciendo perquirir se o ato comissivo ou omissivo que causou o dano foi ou não antijurídico, pois o pressuposto do fato ilícito é simplesmente descartado na doutrina objetiva. Em nenhum momento faz-se uma investigação da antijuridicidade do ato, mas apenas do liame causal entre o comportamento do agente (seja ele lícito ou ilícito) e o dano injusto”[1].Na espécie, a prova determinante para a solução do litígio foi precisamente a pericial, produzida por profissional técnico habilitado e sob o crivo do contraditório, a qual concluiu que o imóvel preservava suas características originais de entrega, sem apresentação de vício aparente, e que não haviam sido encontrados danos causados por vícios de construção. Essa conclusão técnica, além de expressa, é apta a afastar a própria premissa fática da pretensão indenizatória, porque retira sustentação do alegado defeito construtivo.Não se olvide o conceito de vício construtivo constante do item 3.75 da NBR n. 13.752/1996, expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)[2], segundo a qual estes se afiguram como “anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou de execução, ou ainda de informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção”.Nessas condições, não há como impor à construtora o dever de indenizar por danos materiais, uma vez que a reparação pleiteada pressupõe a existência de anomalias construtivas efetivamente apuradas e imputáveis à fornecedora, o que não foi reconhecido na prova técnica judicial. A mesma razão afasta o pedido de indenização por danos morais, pois, ausente a comprovação do vício construtivo que serviria de suporte ao alegado sofrimento extrapatrimonial, não se pode extrair, com segurança jurídica, a ocorrência de lesão indenizável.No sentido da afirmação, é prestativo acudir-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) – SEGURO HABITACIONAL – RECURSO DA PARTE AUTORA – PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL – NÃO IDENTIFICAÇÃO DE ANOMALIA NA EDIFICAÇÃO ORIGINAL RESULTANTE EXCLUSIVAMENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A CONSTATAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0084319-86.2010.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.12.2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. [...] 02) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO: CHURRASQUEIRA QUE SUPOSTAMENTE EXPELIA FUMAÇA DENTRO DO APARTAMENTO DO AUTOR. VÍDEOS NESSE SENTIDO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE NÃO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CONSTRUTIVO NO APARTAMENTO DO AUTOR. PERITA QUE UTILIZOU A CHURRASQUEIRA EM VISITA E DEMONSTROU O FUNCIONAMENTO REGULAR DA CHURRASQUEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O AUTOR UTILIZOU A CHURRASQUEIRA OU O MATERIAL UTILIZADO. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AFASTAMENTO, POR CONSEGUINTE, DOS DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer combinada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alegou vícios construtivos na churrasqueira de seu apartamento, que estaria causando retorno de fumaça ao ambiente. A parte ré, por sua vez, sustentou a inexistência de vícios e requereu a reforma da decisão, alegando decadência do direito do autor e a improcedência dos pedidos de indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito perseguido pelo autor está sujeito à decadência, além de verificar se existem vícios construtivos na churrasqueira do apartamento e se a parte ré deve ser condenada a pagar indenização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir [...] 4. O laudo pericial concluiu que não existem vícios construtivos na churrasqueira, e a fumaça pode ser influenciada por fatores externos, como condições climáticas. 5. Os vídeos apresentados pelo autor não comprovam a existência de vícios construtivos, pois não demonstram as condições de uso da churrasqueira. De outro vértice, o perito judicial ao fazer uso da churrasqueira demonstrou que esta funcionava perfeitamente. 6. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, uma vez que não se constatou vício construtivo ou danos materiais a serem indenizados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A ausência de vícios construtivos em imóveis, atestada por laudo pericial, afasta a responsabilidade da construtora por eventuais danos materiais e morais. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053072-04.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 08.04.2025)Também não socorre a apelante a invocação da inversão do ônus da prova. Isso porque, uma vez produzida a prova pericial judicial e incorporada ao acervo probatório, a controvérsia deve ser decidida a partir do conjunto de provas efetivamente formado, com base no princípio da comunhão da prova, perdendo centralidade a discussão abstrata sobre quem teria o encargo inicial de produzi-la.De outro lado, não se vislumbra, a partir dos elementos efetivamente constantes dos autos e do material trazido com a apelação, razão jurídica suficiente para desconsiderar a perícia em favor de mera interpretação subjetiva da narrativa inicial ou das fotografias mencionadas nas razões recursais. Em litígios de natureza eminentemente técnica, o laudo pericial somente pode ser afastado quando houver robusta demonstração de inconsistência metodológica, omissão decisiva, contradição insanável ou confronto com outros elementos probatórios qualificados de igual ou maior força persuasiva, o que, no caso, não se evidencia.Portanto, à míngua de comprovação dos vícios construtivos alegados e inexistindo razão processual apta a invalidar a prova técnica produzida, a manutenção da sentença de improcedência constitui medida impositiva.3. Ônus sucumbenciaisConsiderando o não provimento do apelo, deve ser mantida a condenação relativa aos ônus sucumbenciais, conforme fixada na sentença.4. Honorários recursaisEm face do não provimento do recurso, cumprirá à autora, ora apelante, à conta do trabalho adicional, suportar o pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ré (art. 85, §11, do CPC), que majoro em mais 2%, sem prejuízo do percentual/montante de honorários já fixado na sentença, perfazendo, então, o total de 12%, conforme entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019), observada a assistência judiciária gratuita deferida anteriormente (mov. 8).Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do apelante Deucelina Ficher dos Santos, para o fim de manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro.
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