Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento que pretendia a declaração de prescrição da pretensão indenizatória. A parte embargante alegou omissão quanto à análise individualizada dos pagamentos realizados e quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou a controvérsia recursal e concluiu que a emenda à petição inicial não importou alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, consistindo apenas em adequação do valor da causa decorrente da informação de que parte dos veículos originalmente negociados havia sido entregue em substituição.5. Reconhecida a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, a pretensão de reapreciação de pagamentos individualmente considerados não caracteriza omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado.6. Os comprovantes de pagamento indicam que as transferências realizadas em abril e maio de 2021 estavam vinculadas à aquisição do mesmo pacote de veículos, circunstância que reforça a inexistência de alteração da causa de pedir após a emenda à inicial.7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.8. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.9. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0118389-49.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0097574-31.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0079193-38.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.10.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por Renault do Brasil S/A contra acórdão de mov. 31.1/TJ, que negou provimento ao agravo de instrumento nº 0144272-95.2025.8.16.0000. O acórdão foi assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL QUANTO AO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a tese de prescrição parcial em ação de indenização, na qual a autora busca a condenação da agravante ao pagamento de valores referentes à aquisição de veículos não entregues, com alegação de que a emenda à inicial alterou substancialmente o pedido e a interrupção do prazo prescricional deve retroagir até essa data.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição da pretensão autoral em razão da emenda à inicial que retificou o valor da causa.III. Razões de decidir3. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação.4. A emenda que apenas corrige o valor da causa, sem alterar o pedido ou a causa de pedir, integra a petição inicial e não repercute na contagem do prazo prescricional.5. A decisão que rejeitou a prescrição está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afirma que a correção do valor da causa não compromete a validade da relação processual.6. A autora agiu de boa-fé ao informar que, embora não tenha recebido os veículos inicialmente adquiridos, outros foram entregues em substituição.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, mesmo que haja emenda à inicial para retificação do valor da causa, desde que não ocorra alteração substancial do pedido e da causa de pedir.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, V; CPC/2015, arts. 240, § 1º, e 329, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.088.491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJPR, AI 0090186-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0144272-95.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jaqueline Allievi - J. 28.05.2026) Nas suas razões a embargante alegou a existência de omissão quanto aos pagamentos realizados em 30/04/2021 e quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.Contrarrazões apresentadas (mov. 12.1/TJ).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOOs embargos declaratórios devem ser conhecidos, uma vez que tempestivos. Contudo, não merecem acolhimento. A teor do artigo 1.022 do CPC, a oposição dos embargos de declaração visa sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente no julgado, ou ainda, corrigir erro material que conste no pronunciado pelo Juízo ou Tribunal. A propósito, são os ensinamentos de Luiz Sérgio Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, v. 2. 6ª ed. rev., atual. e ampl. da obra “Manual do Processo de Conhecimento”. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 544): “É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer completamente e aperfeiçoar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”. No caso, não se vislumbram vícios no passíveis de serem enquadrados na alegada hipótese de omissão.O acórdão enfrentou precisamente a controvérsia recursal e concluiu que a emenda à petição inicial apresentada pela autora não importou alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, consistindo apenas em adequação do valor da causa decorrente da informação de que parte dos veículos originalmente negociados havia sido posteriormente entregue em substituição. Por essa razão, reconheceu-se que a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da demanda, ocorrida em 03/05/2024.Nessa perspectiva, a pretensão da embargante de ver apreciada a prescrição de determinados pagamentos individualmente considerados (realizados em 30/04/2021) não evidencia omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. O colegiado afastou a tese de prescrição justamente porque entendeu que os pagamentos ocorreram entre 04/05/2021 e 25/02/2022 e integravam a mesma relação jurídica deduzida desde a petição inicial. A individualização dos depósitos posteriormente destacada nos embargos não altera o fundamento central do julgado nem impõe pronunciamento específico sobre cada comprovante de pagamento. Além disso, a documentação juntada pela autora demonstra que os pagamentos efetuados em abril e maio de 2021 estavam vinculados à aquisição do mesmo pacote de veículos. Os comprovantes de mov. 1.22/origem indicam transferências realizadas em 29/04/2021, 30/04/2021 e 04/05/2021, identificadas como pagamento parcial e parcela final do pacote envolvendo 04 Duster Iconic e 01 Kwid Outsider, corroborando que a causa de pedir permaneceu inalterada após a emenda.Também não procede a alegação de omissão quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados pela agravante. O órgão julgador não estava obrigado a rebater individualmente todos os julgados invocados pelas partes, bastando apresentar fundamentação suficiente para demonstrar as razões de seu convencimento, nos termos do art. 489 do CPC. No caso, o acórdão examinou expressamente a jurisprudência do STJ e adotou o entendimento firmado no REsp 2.088.491/TO, destacando que a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento somente deixa de ocorrer quando a petição inicial é incapaz de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese diversa da verificada nos autos.O próprio acórdão consignou que a emenda não alterou os pedidos nem a causa de pedir, limitando-se à correção do valor da causa em razão da posterior entrega de alguns veículos em substituição aos originalmente negociados, circunstância que inclusive evidenciou a boa-fé da autora. Assim, ao reconhecer que a petição inicial já continha os elementos necessários à identificação da controvérsia e ao regular desenvolvimento da demanda, o colegiado afastou implicitamente a incidência dos precedentes invocados pela embargante, os quais tratam de situações em que a petição inicial apresentava vícios capazes de impedir o processamento válido da ação.O que a parte embargante pretende, em verdade, é a reapreciação e modificação do julgado, medida incabível em sede de embargos de declaração. A irresignação refere-se ao conteúdo decisório do pronunciamento judicial, e não à eventual vício formal nele constante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM ACÓRDÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Humana Saúde Ltda. em face de acórdão que deu provimento à tutela provisória recursal interposta por T.O., representado por sua genitora, visando sanar omissões relacionadas à carga horária e às circunstâncias do tratamento, alegando a ausência de prescrição médica que justifique o cumprimento imediato da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a reconsideração da decisão sobre o cumprimento imediato da sentença.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC.4. As questões levantadas pela parte embargante sobre carga horária e circunstâncias do atendimento são de fundo e já estão sendo debatidas em recurso próprio, não cabendo rediscussão nesta via.5. A decisão embargada fundamentou adequadamente a urgência e a probabilidade do direito, permitindo o cumprimento imediato da sentença.6. A insatisfação da parte embargante não justifica a oposição de embargos de declaração, que não podem ter efeito infringente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não configura vício que justifique a alteração do julgado, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0118389-49.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza - J. 02.02.2026) (gn). No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, vale destacar que quaisquer dispositivos legais arguidos pela parte se consideram prequestionados implicitamente, conforme disposição do artigo 1.025 do CPC: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Nesse mesmo sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO (...). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou os documentos apresentados e não constatou alteração na condição financeira da embargada, que permanece beneficiária da justiça gratuita, havendo mera intenção da embargante rediscutir o mérito. 4. O pedido de aplicação de medidas coercitivas não foi analisado no acórdão recorrido, de modo que é devido suprir a omissão. Contudo, o pedido não pode ser conhecido por inovação recursal e supressão de instância, eis que não foi formulado nos autos de origem. Ademais, a manutenção da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade da obrigação, obstando a aplicação de medidas coercitivas para satisfação da dívida. 6. O prequestionamento expresso dos dispositivos legais é desnecessário quando a decisão expõe claramente as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito para viabilizar recurso especial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão (...). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0097574-31.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 08.12.2025) (gn). Portanto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração.III. DECISÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
|