SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079193-38.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): jaqueline allievi
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento que pretendia a declaração de prescrição da pretensão indenizatória. A parte embargante alegou omissão quanto à análise individualizada dos pagamentos realizados e quanto aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentou omissão que justifique o acolhimento dos embargos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão no acórdão embargado.4. O acórdão enfrentou a controvérsia recursal e concluiu que a emenda à petição inicial não importou alteração substancial do pedido ou da causa de pedir, consistindo apenas em adequação do valor da causa decorrente da informação de que parte dos veículos originalmente negociados havia sido entregue em substituição.5. Reconhecida a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, a pretensão de reapreciação de pagamentos individualmente considerados não caracteriza omissão, mas inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado.6. Os comprovantes de pagamento indicam que as transferências realizadas em abril e maio de 2021 estavam vinculadas à aquisição do mesmo pacote de veículos, circunstância que reforça a inexistência de alteração da causa de pedir após a emenda à inicial.7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.8. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.9. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0118389-49.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0097574-31.2025.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.