Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:1.1. Agravo de Instrumento NPU 0079218-51.2026.8.16.0000Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, voltado a impugnar a decisão (mov. 13.1), proferida no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica NPU 0001408-63.2026.8.16.0076, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida, proposto por MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA contra MANOEL ANTONIO VIEIRA DA SILVA e LOTEAMENTO LISBOA E SILVA LTDA., distribuído por dependência à Execução Fiscal NPU 0000017-54.2018.8.16.0076, que indeferiu o pedido de “tutela de urgência cautelar para determinar o bloqueio de transferência, registro ou qualquer ato de disposição sobre o imóvel registrado na Matrícula nº 22.284 do Serviço de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR, expedindo-se o competente mandado de averbação de indisponibilidade ao Oficial do Registro de Imóveis, com o fito de resguardar o resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC”. O agravante alegou, em síntese, que (mov. 1.1):1. “A execução fiscal que constitui o processo principal (nº 0000017- 54.2018.8.16.0076) foi ajuizada pelo Município de Coronel Vivida em 03 de janeiro de 2018, em face da empresa Provise Prestadora de Serviços Ltda., objetivando a cobrança de débitos tributários relativos ao Super Simples, ISSQN e Taxa de Verificação e Funcionamento, referentes aos exercícios de 2012 a 2016, conforme Certidão de Dívida Ativa nº 2017/2”, com valor atualizado de R$ 227.768,25;2. “A tentativa de citação da empresa executada Provise restou integralmente frustrada. O Oficial de Justiça certificou que a empresa não mais possuía estabelecimento comercial no endereço indicado, tendo encerrado irregularmente suas atividades sem comunicação aos órgãos competentes. Diante da dissolução irregular, o Juízo, por decisão de 17 de junho de 2019 (mov. 54.1), determinou o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios Rosane Aparecida da Silva Pereira e Manoel Antonio Vieira da Silva, atribuindo-lhes a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito executado, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional”; 3. As diligências demonstraram a insolvência do grupo familiar, “evidenciado que a satisfação do crédito tributário não seria possível pelos meios convencionais de execução contra os devedores originais”; 4. “É nesse ponto que adquire centralidade o vínculo familiar entre os envolvidos. Rosane Aparecida da Silva Pereira é filha de Manoel Antonio Vieira da Silva e de Maria da Luz Lisboa da Silva. Esse parentesco constitui a chave para a compreensão da teia de transferências societárias e patrimoniais que se desenvolveram ao longo dos anos em detrimento do crédito público”; 5. “Manoel ingressou no quadro societário da executada Provise Prestadora de Serviços Ltda. como sócio-gerente em 07 de janeiro de 2015, por meio da Segunda Alteração Contratual (mov. 52.4). Permaneceu na administração da empresa até 05 de maio de 2016, quando, pela Terceira Alteração Contratual (mov. 52.5), transferiu todas as suas quotas para sua filha Rosane, retirando-se formalmente da sociedade”; 6. Manoel Antonio Vieira da Silva ingressou na administração da executada Provise Prestadora de Serviços Ltda. em 07.01.2015 e retirou-se formalmente da sociedade em 05.05.2016, transferindo suas quotas à filha Rosane, quando já existentes débitos fiscais referentes aos exercícios de 2012 a 2016. Paralelamente, constituiu e controlou empresa voltada a loteamento e incorporação imobiliária, posteriormente denominada Loteamento Lisboa e Silva Ltda., da qual se retirou formalmente em 26.03.2025, transferindo o controle a parente;7. Menos de oito meses depois, a Lei Municipal nº 3.543/2025 autorizou a permuta de quatro lotes públicos, avaliados em R$ 720.000,00, por imóvel pertencente à Loteamento Lisboa e Silva Ltda. A operação foi concretizada em 26.03.2026, exatamente um ano após a retirada formal de Manoel da empresa. Em seguida, a sociedade alienou três dos quatro imóveis recebidos, em menos de sessenta dias, pelo valor total de R$ 360.000,00, restando apenas o imóvel matriculado sob nº 22.284, avaliado em R$ 360.000,00;8. A sucessão cronológica dos atos — retirada formal de Manoel da empresa devedora, transferência de quotas à filha, constituição e posterior retirada da empresa de loteamento, recebimento de imóveis públicos e alienação imediata de parte substancial desses bens — indica possível estratégia de blindagem patrimonial e evidencia risco concreto de alienação do único imóvel remanescente, com potencial frustração definitiva da execução fiscal e prejuízo ao erário municipal;9. A decisão agravada, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, “aplicou standard próprio de cognição exauriente ao exigir, para a concessão da cautelar, demonstração de que "os bens incorporados ao patrimônio da empresa requerida tenham revertido em benefício direto do devedor originário" e de que "a pessoa jurídica esteja sendo utilizada como mera extensão do patrimônio pessoal";10. “A tese central que sustenta a probabilidade do direito é a seguinte: o conjunto probatório documental demonstra que Manoel Antonio Vieira da Silva, devedor solidário na execução fiscal e controlador do grupo econômico familiar, utilizou a pessoa jurídica Loteamento Lisboa e Silva Ltda. como instrumento para internalizar bens imóveis de alto valor (R$ 720.000,00) oriundos de transação pública com o Município exequente e, imediatamente, aliená-los a terceiros, blindando seu patrimônio pessoal e frustrando a execução fiscal. Essa conduta se subsume, com precisão milimétrica, a cada uma das hipóteses legais de abuso da personalidade jurídica previstas no art. 50, §§ 2º e 3º, do Código Civil”; 11. O desvio de finalidade, que se caracteriza pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, é verificado na cronologia dos atos praticados por Manoel, que revelam “o propósito de lesar o credor Município de Coronel Vivida de forma inequívoca. Manoel retirou-se formalmente da empresa de loteamento em 26 de março de 2025, exatamente um ano antes da permuta com o Município (26 de março de 2026)”. “Imediatamente após receber os imóveis, a Loteamento Lisboa e Silva Ltda. iniciou uma alienação relâmpago de três dos quatro lotes em menos de sessenta dias. Se a empresa tivesse real propósito empresarial — loteamento e incorporação imobiliária, que é seu objeto social — teria mantido os imóveis em seu patrimônio para desenvolvimento e exploração econômica. Em vez disso, desfez-se deles com urgência incompatível com qualquer atividade empresarial legítima, revelando que o propósito da internalização dos ativos jamais foi empresarial, mas sim a rápida conversão em dinheiro para dissipação e blindagem”; 12. A confusão patrimonial, por sua vez, está configurada em cada um dos três incisos do art. 50, §2º, do Código Civil;13. “O inciso I define confusão patrimonial como o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa. No caso concreto, a permuta que trouxe os ativos imobiliários para a empresa foi negociada por Manoel com o Município, conforme demonstra a própria Lei Municipal nº 3.543/2025, que nominalmente indicou Manoel Antonio Vieira da Silva Loteamento como titular do imóvel objeto da permuta. Os ativos recebidos ingressaram na empresa apenas transitoriamente, sendo imediatamente convertidos em dinheiro e dissipados — operação que cumpriu a obrigação pessoal de Manoel de ocultar seu patrimônio e frustrar a execução fiscal. A empresa, portanto, serviu como mero veículo de passagem de ativos, cumprindo obrigação de blindagem do patrimônio pessoal do devedor, em típica hipótese de confusão patrimonial”; 14. “O inciso II define confusão patrimonial como a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações. Embora formalmente a permuta tenha sido celebrada com equivalência de valores (R$ 720.000,00 em imóveis públicos de um lado e R$ 720.000,00 na Chácara nº 01 de outro), o dado relevante para a caracterização da confusão patrimonial não está na permuta em si, mas no destino dos ativos recebidos. Os três imóveis alienados foram vendidos por valores que não permaneceram no patrimônio da empresa — não há lastro documental de que os R$ 360.000,00 obtidos com as vendas tenham sido empregados em atividade empresarial ou mantidos no ativo da sociedade. O esvaziamento patrimonial sem contrapartida empresarial configura, portanto, transferência de ativos sem efetiva contraprestação, caracterizando confusão patrimonial nos exatos termos do inciso II”; 15. “O inciso III, de caráter residual e abrangente, define confusão patrimonial como outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O padrão de conduta da Loteamento Lisboa e Silva Ltda. revela que a empresa não operava com autonomia, mas como mero escudo patrimonial de Manoel. Recebeu bens imóveis oriundos de transação pública conduzida por Manoel, e imediatamente os alienou, sem qualquer propósito empresarial legítimo e sem que os valores obtidos permanecessem ou fossem reinvestidos na atividade social. Esse padrão é a própria antítese da autonomia patrimonial que o art. 49-A do Código Civil consagra como regra, e que o art. 50 excepciona quando há abuso”; 16. Portanto, a probabilidade do direito restou amplamente demonstrada: “as certidões da JUCEPAR comprovam as datas exatas de entrada e saída de Manoel das sociedades (mov. 1.3); as matrículas imobiliárias comprovam a permuta (mov. 1.5) e as vendas relâmpago (mov. 1.6, 1.7 e 1.8); a Lei Municipal nº 3.543/2025 comprova que a permuta foi autorizada pelo Poder Legislativo e conduzida pelo Executivo (mov. 1.4); e os extratos SISBAJUD comprovam a insolvência dos devedores originários”; 17. O perigo da demora se evidencia no fato de que o “Loteamento Lisboa e Silva Ltda. já alienou três dos quatro imóveis recebidos na permuta com o Município. As alienações não foram espaçadas, eventuais ou justificadas por necessidades empresariais: foram realizadas em ritmo acelerado e uniforme, revelando um modus operandi inequívoco de esvaziamento patrimonial”. “É relevante observar que nem mesmo as vendas dos três imóveis já alienados foram precedidas de registro público de negociação prévia. Nada indica que a empresa agravada tenha divulgado ofertas públicas ou registrado contratos preliminares antes de alienar os imóveis das Matrículas 20.026, 16.145 e 16.143”; 18. “Quanto à averbação premonitória sugerida pela decisão agravada como medida alternativa menos gravosa, o equívoco é manifesto. A averbação premonitória, prevista no art. 828 do CPC, é medida de mera publicidade: sua função é cientificar terceiros de que existe execução em curso contra o titular do imóvel, prevenindo futuras alegações de boa-fé em eventuais discussões sobre fraude à execução (art. 792 do CPC). A averbação premonitória não impede, não obsta e não dificulta a alienação do bem. O titular permanece plenamente autorizado a vender, doar, permutar ou onerar o imóvel, pois a averbação não constitui constrição patrimonial nem indisponibilidade”; 19. Diante do exposto, requereu o provimento do recurso.Na decisão inicial, foi indeferida a tutela provisória recursal (mov. 10.1).Os agravados não apresentaram contrarrazões (mov. 18).1.2. Agravo de Interno NPU 0083991-42.2026.8.16.0000O agravante interpôs agravo interno contra a decisão inicial (10.1) do agravo de instrumento, sustentando que teria sido adotado parâmetro probatório próprio de cognição exauriente, pois exigiu prova de que Manoel Antonio Vieira da Silva ainda exerce controle oculto sobre a empresa Loteamento Lisboa e Silva Ltda. e de que teria se beneficiado das alienações realizadas. Afirma que, para a concessão da medida cautelar, seria suficiente a probabilidade do direito, evidenciada pela sequência de fatos documentados: a retirada formal de Manoel do quadro societário, a transferência da empresa a pessoa de seu vínculo familiar, a permuta celebrada com o Município e a rápida alienação de três dos quatro imóveis recebidos, circunstâncias que, em seu entendimento, revelariam desvio de finalidade, confusão patrimonial e utilização da pessoa jurídica como instrumento de blindagem patrimonial. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Consigna-se, desde logo, que o recurso não comporta provimento, nos termos da solução delineada quando da apreciação do pedido liminar. O agravante insurgiu-se contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar, consistente na determinação de bloqueio do imóvel registrado sob a Matrícula nº 22.284 do Serviço de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR, ao fundamento de que, embora houvesse elementos suficientes para o processamento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, não estaria suficientemente demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão de tutela de urgência postulada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Sustentou, em síntese, que a execução fiscal de origem foi ajuizada em 03.01.2018 em face de Provise Prestadora de Serviços Ltda., para cobrança de débitos tributários relativos ao Super Simples, ISSQN e Taxa de Verificação e Funcionamento, referentes aos exercícios de 2012 a 2016, representados pela CDA n. 2017/2, cujo valor atualizado alcançaria R$ 227.768,25.Afirmou que, frustrada a citação da empresa executada e constatado o encerramento irregular de suas atividades, a execução fiscal foi redirecionada aos sócios Rosane Aparecida da Silva Pereira e Manoel Antonio Vieira da Silva, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.Alegou que Manoel Antonio Vieira da Silva ingressou no quadro societário da executada Provise Prestadora de Serviços Ltda. como sócio-gerente em 07.01.2015, retirando-se formalmente da sociedade em 05.05.2016, quando transferiu suas quotas à filha Rosane Aparecida da Silva Pereira, justamente no período em que já existentes débitos fiscais relativos aos exercícios de 2012 a 2016.Sustentou, ainda, que Manoel constituiu e controlou empresa voltada a loteamento e incorporação imobiliária, posteriormente denominada Loteamento Lisboa e Silva Ltda., da qual se retirou formalmente em 26.03.2025, transferindo o controle a parente. Menos de oito meses depois, foi editada a Lei Municipal n. 3.543/2025, que autorizou o Poder Executivo Municipal a permutar quatro lotes públicos, avaliados em R$ 720.000,00, pelo imóvel denominado Chácara n. 01 do Loteamento Lisboa da Silva, de propriedade da referida empresa.Segundo o agravante, a permuta foi concretizada em 26.03.2026, exatamente um ano após a retirada formal de Manoel da empresa de loteamento. Na sequência, a Loteamento Lisboa e Silva Ltda. alienou três dos quatro imóveis recebidos na permuta em menos de sessenta dias, totalizando R$ 360.000,00 em vendas, remanescendo em seu patrimônio apenas o imóvel matriculado sob n. 22.284, avaliado em R$ 360.000,00.Defendeu que a sucessão cronológica dos atos — retirada formal de Manoel da empresa executada, transferência de quotas à filha, constituição e posterior retirada da empresa de loteamento, recebimento de imóveis públicos e alienação imediata de parte substancial desses bens — indica possível estratégia de blindagem patrimonial e evidencia risco concreto de alienação do último imóvel remanescente, com potencial frustração da execução fiscal.Aduziu, por fim, que a averbação premonitória sugerida na decisão agravada não seria medida suficiente, por possuir natureza meramente publicitária, sem impedir a alienação ou oneração do bem.Requereu, assim, a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de determinar a indisponibilidade do imóvel matriculado sob n. 22.284 do Serviço de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR.Portanto, a controvérsia recursal restringe-se à análise da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência requerida, consistente na determinação de indisponibilidade do imóvel matriculado sob n. 22.284 do Serviço de Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR, atualmente registrado em nome da empresa Loteamento Lisboa e Silva Ltda.O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto, materialmente, no art. 50 do Código Civil, que estabelece os pressupostos de sua aplicação:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No âmbito processual, a disciplina se encontra no art. 133 e ss. do Código de Processo Civil:Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.No caso, a tese da agravante está amparada, até este momento processual, essencialmente na cronologia das alterações societárias envolvendo Manoel Antonio Vieira da Silva, na posterior permuta de imóveis realizada pela empresa Loteamento Lisboa e Silva Ltda. com o Município de Coronel Vivida e na subsequente alienação de três dos quatro imóveis recebidos na operação.Embora tais circunstâncias possam suscitar dúvida razoável e justificar a apuração dos fatos no âmbito do incidente próprio, não se mostram suficientes, por si sós, para autorizar, desde logo, o reconhecimento da probabilidade de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.Isso porque, não há, por ora, elemento probatório concreto demonstrando que Manoel Antonio Vieira da Silva continua exercendo, de forma oculta, o controle ou a gestão da empresa Loteamento Lisboa e Silva Ltda., tampouco que o administrador formal, Vanderlei Lisboa da Silva, não exerça efetivamente as funções de administração da pessoa jurídica.Também não há demonstração, nesta fase processual, de que Manoel tenha se beneficiado direta ou indiretamente da receita obtida com a venda dos imóveis matriculados sob n. 16.143, n. 16.145 e n. 20.026, alienações que ocorreram após sua retirada formal do quadro societário da empresa agravada.Do mesmo modo, não há prova, ao menos por ora, de que a empresa Loteamento Lisboa e Silva Ltda. não exerça a atividade econômica descrita em seu contrato social, nem de que os atos de alienação dos imóveis tenham sido praticados fora do âmbito de sua atuação empresarial regular.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, razão pela qual o abuso da personalidade jurídica — caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial — não se presume, sendo necessária a presença de elementos concretos que indiquem, ainda que em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar a concessão da tutela de urgência requerida.Nesse sentido (grifou-se):DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. BLOQUEIO DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 Código de Processo Civil. 2. No caso, os elementos apresentados pelo Agravante não se mostram suficientes, em sede inicial, para comprovar a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial entre todos os Réus/Agravados, sobretudo porque lastreados em documentos produzidos unilateralmente, cuja validade demanda instrução probatória. 3. A adoção de medidas gravosas, como arresto e bloqueio generalizado de bens, exige lastro probatório robusto, não sendo possível fundamentá-las em presunções ou indícios ainda não submetidos ao contraditório. 4. A inclusão de sócios ou de outras pessoas jurídicas no polo passivo, com extensão de responsabilidade patrimonial, depende da observância do procedimento próprio previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui caráter excepcional, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, exigindo demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor admita maior flexibilização (art. 28, §5º), permanece indispensável a observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada por presunção, sem observância do contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal. 8. Assim, diante da ausência de prova suficiente e da necessidade de dilação probatória, revela-se adequada a decisão que indeferiu as medidas cautelares mais amplas, resguardando-se a possibilidade de reanálise após a instrução do feito. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0128719-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.06.2026)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS. BLOQUEIO DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 Código de Processo Civil. 2. No caso, os elementos apresentados pelo Agravante não se mostram suficientes, em sede inicial, para comprovar a existência de grupo econômico ou confusão patrimonial entre todos os Réus/Agravados, sobretudo porque lastreados em documentos produzidos unilateralmente, cuja validade demanda instrução probatória. 3. A adoção de medidas gravosas, como arresto e bloqueio generalizado de bens, exige lastro probatório robusto, não sendo possível fundamentá-las em presunções ou indícios ainda não submetidos ao contraditório. 4. A inclusão de sócios ou de outras pessoas jurídicas no polo passivo, com extensão de responsabilidade patrimonial, depende da observância do procedimento próprio previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica possui caráter excepcional, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, exigindo demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 6. Ainda que o Código de Defesa do Consumidor admita maior flexibilização (art. 28, §5º), permanece indispensável a observância do devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada por presunção, sem observância do contraditório, sob pena de violação ao devido processo legal. 8. Assim, diante da ausência de prova suficiente e da necessidade de dilação probatória, revela-se adequada a decisão que indeferiu as medidas cautelares mais amplas, resguardando-se a possibilidade de reanálise após a instrução do feito. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0128719-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.06.2026)Não se está a exigir, neste momento, prova exauriente ou demonstração definitiva do direito invocado pelo agravante. O que se afirma é que, mesmo em sede de cognição sumária, a restrição cautelar de disponibilidade sobre bem de terceiro - que, até ulterior deliberação, não integra o polo passivo da execução fiscal - exige elementos mínimos que estabeleçam vínculo concreto entre a pessoa jurídica agravada, o devedor originário ou corresponsável e a alegada prática de blindagem patrimonial.No caso, a alienação de parte dos imóveis recebidos em permuta, ainda que realizada em curto intervalo de tempo, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que houve esvaziamento patrimonial fraudulento ou utilização abusiva da pessoa jurídica. A venda de imóveis pode, em tese, inserir-se na atividade empresarial ordinária de sociedade que atua no ramo imobiliário, sendo necessária maior instrução para apurar a finalidade das operações, o destino dos valores recebidos e eventual benefício econômico de Manoel Antonio Vieira da Silva.Assim, a cronologia descrita pelo Município agravante poderá ser relevante para a instrução do incidente e para a formação de juízo definitivo acerca da alegada confusão patrimonial ou do desvio de finalidade. Contudo, neste momento inicial, ela não se mostra suficiente para autorizar, em antecipação da tutela recursal, a imposição de indisponibilidade sobre o imóvel matriculado sob n. 22.284.Não há, portanto, reparo a ser realizado na decisão recorrida, o que conduz ao desprovimento do recurso. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento NPU 0079218-51.2026.8.16.0000.Por consequência, considerando que o Agravo Interno NPU 0083991-42.2026.8.16.0000 foi interposto contra a decisão monocrática, de natureza provisória, proferida pelo Relator no mov. 10.1 dos autos do referido agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido, pois o julgamento colegiado, ora realizado, passa a constituir o pronunciamento jurisdicional definitivo do órgão julgador sobre a matéria, em substituição da decisão impugnada, ficando, assim, prejudicada a análise do agravo interno em razão da perda superveniente de seu objeto.
|