SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079218-51.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DESTINADA À INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA TERCEIRA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA, REGISTRO OU QUALQUER ATO DE DISPOSIÇÃO SOBRE O BEM. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM GRAU SUFICIENTE À CONCESSÃO DA MEDIDA. NARRATIVA FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA CRONOLOGIA DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, PERMUTA DE IMÓVEIS E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE PARTE DOS BENS RECEBIDOS. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE, MAS NÃO AUTORIZAM, ANTES DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A RESTRIÇÃO CAUTELAR PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, POR ORA, DE QUE O DEVEDOR CORRESPONSÁVEL PERMANEÇA OCULTAMENTE NO CONTROLE OU NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, DE QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS VALORES OBTIDOS COM AS ALIENAÇÕES, OU DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO EXERÇA REGULARMENTE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA COM BASE APENAS EM PRESUNÇÕES, AINDA QUE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRA ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E MAIOR INSTRUÇÃO NO INCIDENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO CONCRETO E ATUAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL REMANESCENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO