SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079265-25.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDA RURAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES VISANDO À AMPLIAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENDENDO SUA REVOGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES DE FRACIONAMENTO DA DEMANDA E IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DO BANCO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERA PROVA DE POSTAGEM INSUFICIENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CUMULATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO OU AMPLIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. O alongamento da dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica aplicável à matéria. 2. O Manual de Crédito Rural condiciona a prorrogação da dívida à solicitação do mutuário e à comprovação das circunstâncias que justifiquem a dificuldade temporária de pagamento, assumindo especial relevância a demonstração da efetiva formulação do requerimento administrativo perante a instituição financeira. 3. A comprovação da mera postagem da notificação extrajudicial não se confunde com a prova de seu efetivo recebimento pelo mutuante, sendo insuficiente para demonstrar que a instituição financeira tomou conhecimento do pedido de alongamento e teve oportunidade de analisá-lo. 4. Ausente prova de que o requerimento administrativo foi efetivamente recebido pela instituição financeira, não se mostra caracterizada, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelos produtores rurais. 5. Os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, de modo que a ausência de probabilidade do direito impede a concessão ou manutenção da tutela de urgência. 6. Inexistindo elemento apto a demonstrar o prévio requerimento administrativo efetivamente dirigido e recebido pela instituição financeira, impõe-se a revogação da tutela antecipada concedida na origem e, por consequência, o afastamento da pretensão de ampliação de seus efeitos. 7. Agravo de Instrumento nº 0079265-25.2026.8.16.0000 conhecido e desprovido. 8. Agravo de Instrumento nº 0090576-13.2026.8.16.0000 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau.