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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face da sentença de mov. 156.1, que julgou procedente a pretensão punitiva para o fim de CONDENAR o réu ALÍCIO LOPES DA SILVA à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática dos crimes de corrupção passiva e violação de sepultura, previstos, respectivamente, nos artigos 317, caput, e 210, caput, do Código Penal, em concurso material. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo (mov. 156.1).
Constou da denúncia:“1°Fato:Em 13 de julho de 2019, por volta das 15 horas, no cemitério municipal, localizado na rua São Paulo, s/n.º, bairro Toto Carvalho, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o Denunciado ALÍCIO LOPES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, recebeu, para si, em razão do cargo público de auxiliar de serviços gerais do município de ribeirão do Pinhal/PR por ele ocupado, vantagem indevida, consistente na quantia de r$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), como contraprestação pecuniária, paga por João Batista Monteiro, para promover o sepultamento irregular de Lázaro Monteiro, com utilização, sem conhecimento ou autorização da proprietária, de sepultura pertencente a Aparecida Flozina
dos Santos, cf. Certificado de perpetuidade (mov. 1.2, fl. 01); certidão de óbito de Lázaro Monteiro (mov. 1.2, fl. 02); termo de quitação (mov. 1.2, fl. 03); termos de depoimentos (movs. 1.4, 7.1, 9.9, 10.2, 12.4, 22.6, 22.7 e 23.1); oitiva, na forma do artigo 6º, inciso v, do Código de Processo Penal, do denunciado (mov. 9.2); boletim de ocorrência n. 2019/1204427 (mov. 9.7); mídias visuais (movs. 10.3 e 12.2); e auto de levantamento de local de crime (mov. 10.4).2º fato:
Nas mesmas condições de espaço e logo após a prática do fato antecedente (1º fato), o denunciado ALÍCIO LOPES DA SILVA, de forma consciente e voluntária, violou sepultura, identificada pelo n.º 11.069, na qual se encontravam os restos mortais de Aparecido Holtz da Silva, falecido em 30 de janeiro de 2000 - cf. certificado de perpetuidade (mov. 1.2, fl. 01); certidão de óbito de Lazaro Monteiro (mov. 1.2, fl. 02); termo de quitação (mov. 1.2, fl. 03); termos de depoimentos (movs. 1.4, 7.1, 9.9, 10.2, 12.4, 22.6, 22.7 e 23.1); oitiva, na forma do artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal, do denunciado (mov. 9.2); boletim de ocorrência n.º 2019/1204427 (mov. 9.7); mídias visuais (movs. 10.3 e 12.2); e auto de levantamento de local de crime (mov. 10.4).”
Inconformado, ALÍCIO LOPES DA SILVA JÚLIO interpôs RECURSO DE APELAÇÃO no mov. 164.1, em cujas razões alega, em síntese: a) a condenação pelo crime previsto no art. 210 do Código Penal (vilipêndio a cadáver) não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo específico exigido pelo tipo penal. O referido delito exige a prática de ato que revele desprezo, desrespeito ou menoscabo à memória do falecido, não se contentando com meras irregularidades formais ou condutas desprovidas de intenção ultrajante. O vilipêndio não se caracteriza por qualquer contato ou conduta meramente imprudente em relação ao cadáver. Exige-se dolo específico de ultraje, de escárnio ou de afronta à dignidade dos mortos. Tal elemento subjetivo não restou demonstrado nos autos, inexistindo prova segura de que o apelante tenha agido com propósito deliberado de desrespeitar o falecido. Além disso, sequer ficou devidamente comprovado que foi o réu quem efetivamente realizou o enterro ou praticou qualquer ato material relacionado à sepultura. A prova produzida é imprecisa e não afasta a possibilidade de que o procedimento tenha sido conduzido pelo Sr. Nelson da Silva, inexistindo certeza quanto à autoria da conduta descrita na denúncia; b) assim, impõe-se a absolvição do apelante quanto ao crime previsto no art. 210 do Código Penal, nos termos do art. 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal; c) A condenação pelo crime de corrupção passiva não encontra respaldo seguro no conjunto probatório produzido nos autos. O tipo penal previsto no art. 317, caput, do Código Penal exige prova inequívoca de que o agente, na qualidade de funcionário público, tenha solicitado ou recebido vantagem indevida, em razão da função, com dolo específico. No caso concreto, não houve demonstração clara de que eventual quantia mencionada nos autos possuía caráter ilícito. A simples existência de pagamento, desacompanhada de prova segura acerca de sua natureza indevida, não é suficiente para caracterizar o delito de corrupção passiva; d) assim, diante da fragilidade do conjunto probatório quanto à indevida vantagem e ao dolo específico, impõe-se a absolvição do apelante quanto ao crime previsto no art. 317, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e) alternativamente, inexistindo comprovação da prática do delito de vilipêndio a cadáver, não se pode sustentar a incidência do art. 69 do Código Penal (concurso material). O reconhecimento do concurso pressupõe a efetiva prática de dois ou mais crimes, o que não restou demonstrado no caso concreto. Assim, eventual reprimenda deve restringir-se a um único fato, afastando-se o concurso material e, por consequência, qualquer somatório de penas. A manutenção da cumulação implicaria indevido agravamento da situação do apelante sem lastro probatório suficiente quanto à pluralidade delitiva; f) e na fixação da pena deve-se observar que o réu é primário, possui circunstâncias judiciais favoráveis e não há elementos concretos que justifiquem exasperação da pena-base. Inexistem agravantes e tampouco causas de aumento comprovadas; g) requer a fixação de honorários ao defensor nomeado.
No mov. 173.1 foram apresentadas as CONTRARRAZÕES.
Na sequência, a DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, na pessoa de sua ilustre Procuradora PRISCILA DA MATA CAVALCANTE proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 14.1).
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I Pressupostos Recursais
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece conhecimento.
II.II Mérito
No mérito, entendo que o recurso não comporta provimento.
A materialidade delitiva das infrações penais consubstancia-se no boletim de ocorrência nº 2019/1204427 (mov. 9.7), no recibo de pagamento emitido pelo réu no valor de R$ 250,00 (mov. 1.2, fl. 3), no certificado de perpetuidade da sepultura invadida (mov. 1.2, fl. 1), no auto de levantamento do local de crime (mov. 10.4) e nas imagens dos jazigos (movs. 10.3 e 12.2).E a autoria é igualmente certa e recai sobre o recorrenteA testemunha JOÃO BATISTA MONTEIRO relatou que, após o falecimento de seu genitor, foi procurado pelo acusado, então coveiro do Município de Ribeirão do Pinhal, que lhe ofereceu o jazigo mediante pagamento em dinheiro, recebendo a quantia de R$250,00 e emitindo o respectivo recibo. Narrou, ainda, que posteriormente descobriu que o espaço utilizado pertencia a outra família e já continha restos mortais anteriormente sepultados.
Corroborando essa versão, o informante NAELSON DA SILVA confirmou que o acusado promoveu a negociação do terreno, recebeu os valores e providenciou a utilização da sepultura.
De igual modo, o servidor municipal JACKSON FRUTUOSO DE MELO COELHO esclareceu que a municipalidade não comercializa terrenos em cemitérios, realizando apenas concessões mediante procedimento administrativo próprio, inexistindo autorização para recebimento de valores diretamente por coveiros.
Tais elementos demonstram, de forma segura, que o recorrente recebeu vantagem econômica indevida em razão da função pública exercida, incidindo na figura típica do artigo 317, caput, do Código Penal.
A tese defensiva de ausência de dolo não encontra respaldo no conjunto probatório, pois evidenciado que o acusado tinha plena ciência da irregularidade da conduta, ao negociar e disponibilizar sepultura pertencente a terceiros mediante contraprestação financeira recebida diretamente.
Vejamos:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PROCESSO ORIUNDO DO CONSELHO PERMANENTE DA AUDITORIA DA POLÍCIA MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu, policial rodoviário militar, por corrupção passiva, em razão de ter recebido vantagem financeira indevida para alterar a classificação de danos em um boletim de ocorrência de acidente de trânsito, onde um caminhão de propriedade de um civil se envolveu em um sinistro com óbito. O réu alega nulidades processuais e insuficiência de provas para a condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por corrupção passiva é válida diante das alegações de nulidade da sentença e insuficiência probatória apresentadas pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante foi condenado por corrupção passiva ao receber vantagem indevida de R$ 8.000,00 para alterar a classificação de danos em um boletim de ocorrência.4. As provas obtidas, incluindo interceptações telefônicas e laudos periciais, demonstraram que os danos no caminhão eram de média monta, enquanto o boletim indicava pequena monta.5. A defesa não conseguiu comprovar a nulidade das provas ou a ausência de dolo, e a versão do apelante não justificou a alteração indevida dos dados no boletim.6. A decisão foi fundamentada em evidências concretas que confirmaram a autoria e materialidade do delito.7. A valoração da circunstância judicial da culpabilidade deve ser mantida tendo em vista que houve acentuada reprovabilidade baseada no risco à segurança viária pela liberação do caminhão com danos estruturais. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prática de corrupção passiva por agente público, ao receber vantagem indevida para alterar a classificação de danos em documento oficial, configura crime._________Dispositivos relevantes citados:
CPM, art. 308, §1º; CR/1988, art. 5º, LV; Lei nº 9.296/1996, arts. 3º, II, 4º e 5º; CPP, art. 157; Lei nº 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012188-33.2025.8.16.0000 - Prudentópolis -
Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA -
J. 09.09.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010805-57.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.09.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015705-09.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE -
J. 09.06.2025.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0025945-94.2021.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 28.02.2026)

Não há que se falar em natureza ambígua do pagamento. O informante NAELSON DA SILVA confirmou que o apelante efetivamente vendeu o espaço, embolsando a quantia de R$ 250,00, distinguindo tal ato de qualquer gratificação por serviços de alvenaria, até porque a gaveta já estava pronta e preparada pelo próprio réu.
Assim, nota-se que o apelante transformou sua função pública em um balcão de negócios espúrios, mercadejando o acesso a jazigos em um momento de extrema vulnerabilidade da família enlutada.Ademais, como já pontuado na sentença, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado é a moralidade administrativa e a probidade, valores imateriais e indisponíveis que foram frontalmente agredidos pela conduta venal do agente.
E quanto ao delito previsto no artigo 210 do Código Penal, igualmente não prospera a pretensão absolutória.
Conforme apurado, para viabilizar o sepultamento irregular, o acusado promoveu a utilização de jazigo já ocupado, pertencente a terceiros, abrindo e disponibilizando espaço destinado à guarda de restos mortais anteriormente sepultados. A conduta se amolda ao tipo penal de violação de sepultura, o qual tutela o respeito aos mortos e à inviolabilidade do local destinado ao sepultamento.
Para a configuração do delito não se exige a prática de atos de vilipêndio ou ultraje aos restos mortais, bastando a violação indevida da sepultura, circunstância amplamente demonstrada nos autos.Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de afastamento do concurso material.
Verifica-se que o apelante praticou duas infrações penais distintas: a primeira, contra a Administração Pública, ao receber vantagem indevida em razão da função pública; a segunda, contra o respeito aos mortos, ao promover a violação do jazigo utilizado irregularmente.Tratam-se de delitos autônomos, resultantes de condutas diversas e ofensivos a bens jurídicos distintos, incidindo corretamente a regra do artigo 69 do Código Penal.
Por fim, não se constata qualquer irregularidade na dosimetria da pena. As sanções foram fixadas nos mínimos legais e corretamente substituídas por penas restritivas de direitos, inexistindo insurgência específica apta a justificar modificação.
Assim, voto no sentido de conhecer e desprover o RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em sua integralidade.
II.III Dos honorários
Entendo que faz jus o defensor dativo à fixação de honorários pelo trabalho realizado nessa instância recursal.Insta consignar que procedeu-se, recentemente, à

nova regulamentação para a fixação de honorários em favor de Defensores nomeados no Estado do Paraná, através da LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 e da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA.Com efeito, o artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 assim dispõe:Art. 5º
O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Por sua vez, a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 – PGE/SEFA institui a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, de onde se extrai que o valor a ser arbitrado ao defensor que atua nos processos criminais em fase de recurso de apelação compreende, no mínimo, R$ 700,00 (setecentos reais).
Assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o presente recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, fixando honorários ao defensor, DRº RAMON GOMES GANDARA, OAB/PR 52904N, no patamar de R$700,00 (setecentos reais), valor este referente à sua atuação em segundo grau, servindo este acórdão como certidão.