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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de saneamento proferida nos autos n° 0050329-79.2025.8.16.0014 (mov. 39.1), que indeferiu o pedido de extinção do feito em razão das preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da justiça estadual, reconheceu a aplicabilidade do CDC à demanda, autorizou a inversão do ônus da prova quanto à alegação de falha na prestação de serviço e, quanto aos saques, distribuiu o ônus probatório com base no Tema 1300 do STJ, bem como deferiu a produção de prova pericial contábil.Em razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que:a) Estão presentes os requisitos à concessão de efeito suspensivo, eis que a manutenção da decisão “acarretará prejuízo e risco evidente ao Agravante, por estar sujeito a ser responsabilizado por comprovar fatos que devem ser comprovados pelo autor, além de ser condenado ao pagamento de suposto dano sobre o qual não detém responsabilidade”;b) “tendo em vista que, em verdade, o pleito é sobre índices de atualização e incidência de juros sobre o saldo em conta vinculada do PIS-PASEP, deve integrar a lide a parte juridicamente responsável pela gestão do fundo, qual seja, o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, na pessoa da União, já que o Conselho Diretor não possui personalidade jurídica”;c) “diante do flagrante interesse da União, inequívoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, nos termos do que preceitua o Art. 109 da CR/88”;d) “nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 8/1970, o Banco do Brasil presta serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, e não dos cotista”, logo, “incabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor em tais casos, não se admitindo, portanto, a inversão do ônus da prova, porque não se trata de um produto financeiro comercializado com o cotista”.Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo pleiteado e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, “para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante, inaplicabilidade do CDC, bem como a competência da Justiça Federal”. Pela decisão de mov. 9.1, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões ao (mov. 15). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme análise feita ao mov. 9.1.Quanto ao mérito recursal, o recurso manejado pelo banco está centrado em três pilares: i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira para compor o polo passivo da ação; iii) a incompetência da justiça estadual para processamento da demanda; iii) inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova.Pois bem.O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 (art. 1º). Posteriormente, o PASEP foi unificado com o PIS (Programa de Integração Social) pela Lei Complementar nº 26/1975, criando o fundo PIS/PASEP, regulamentado pelo Decreto nº 78.276/1976 (revogado pelo Decreto nº 4.751/2003, que por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 9.978/2019). Na oportunidade, estabeleceu-se que a administração do PASEP seria feita pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela manutenção de contas individualizadas para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (art. 5º da LC nº 08/70), com gestão de um Conselho Diretor (art. 9º do Decreto nº 78.276/1976). É de se consignar que, em relação ao PASEP, a administração do Banco do Brasil S.A. sempre foi restrita, já que deveria exercer suas atribuições de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Conselho Gestor, inclusive quanto às questões operacionais (art. 12 do Decreto nº 78.276/1976; art. 10 do Decreto nº 4.751/2003; art. 12 do Decreto nº 9.978/2019). De acordo com a Lei Complementar nº 26/1975 (art. 3º), a recomposição do valor da moeda e a remuneração das contas individuais PIS/PASEP deveriam ser feitas:a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN);b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido.Como se sabe, com o passar do tempo, os índices de atualização monetária incidentes sobre as contas individuais PIS/PASEP sofreram modificações, a seguir elencadas:- ORTN: até junho de 1987 (art. 5º §2º, 'a', da LC nº 08/70 e art. 3º, 'a', da LC 26/75);- OTN: julho de 1987 (Resolução BACEN nº 1.338/87 - inciso III);- OTN ou, se maior, o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5%: agosto a outubro de 1987 (Resolução BACEN nº 1.338/87 - inciso IV - redação original);- OTN: novembro 1987 a janeiro de 1989 (Resolução BACEN nº 1.338/87 - inciso IV, com redação da Resolução BACEN nº 1396/87);- IPC: fevereiro de 1989 a junho de 1989 (art. 10 da Lei nº 7.738/89, com redação do art. 2º, inciso II, da Lei nº 7.764/89; Lei nº 7.777/89, publicada em 20.06.1989);- BTN: julho de 1989 a janeiro de 1991 (Lei nº 7.777/89, publicada em 20.06.1989; art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.959/1989);- TR: fevereiro de 1991 a novembro de 1994 (arts. 25 e 38 da Lei nº 8.177/1991);- TJLP: dezembro de 1994 até hoje (arts. 8º e 12 da Lei nº 9.365/96 e Resolução/CMN nº 2.131/94).A responsabilidade quanto aos parâmetros aplicados para correção monetária e juros remuneratórios das contas PIS/PASEP é do Conselho Diretor (art. 10 do Decreto nº 78.276/1976; art. 8º do Decreto nº 4.751/2003; art. 4º do Decreto nº 9.978/2019).Portanto, eventuais discussões voltadas à substituição dos índices de correção monetária legalmente definidos, ao reconhecimento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários ou à revisão dos critérios normativos de remuneração das contas individuais PIS/PASEP extrapolam a esfera de atuação do Banco do Brasil, porquanto relacionadas aos parâmetros definidos pelos órgãos responsáveis pela administração do Fundo.Nesse contexto, só é imputável a responsabilidade ao Banco do Brasil S.A., caso:a) deixe de creditar juros remuneratórios mínimos de 3% ao ano;b) não observe a atualização monetária conforme os índices anteriormente mencionados;c) promova saques indevidos ou desvie valores das contas individuais.No caso em apreço, não obstante a análise preliminarmente feita (mov. 19.1), observa-se, em apreciação mais aprofundada da controvérsia, que os pedidos suscitados na demanda de origem possuem natureza e fundamentos jurídicos distintos, logo, impõe-se análise individualizada de cada pretensão para que sejam acolhidas ou afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual para processamento e julgamento da demanda, arguidas pelo banco ora recorrente.De um lado, os autores alegam a existência de desfalques injustificados, saques indevidos, e ausência de atualização dos saldos conforme os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor e pela legislação vigente à época.Quanto a essas pretensões, inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, tratando-se, inclusive, de tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal em recurso julgado sob a sistemática dos repetitivos: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (Tema Repetitivo 1.150 STJ)Evidentemente que, caracterizado o enquadramento destas pretensões à tese firmada, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da ação no que tange às alegações de desfalques, saques indevidos e de não aplicação dos índices legalmente estabelecidos.Consequentemente, inviável o reconhecimento da incompetência da justiça estadual para processamento da demanda nestes pontos, eis que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que a discussão relativa à ocorrência de desfalques indevidos e de não atualização nos moldes da legislação pelo Banco do Brasil, não provocam a formação de lide em relação à União.Assim, em relação à controvérsia atinente aos supostos desfalques, saques e correção indevida dos saldos das contas PASEP, não há elementos que justifiquem o deslocamento da competência para a justiça federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.Contudo, o mesmo não se aplica à pretensão de recomposição do saldo existente na conta vinculada ao PASEP mediante aplicação de expurgos inflacionários ou de substituição dos índices oficiais de remuneração. A esse respeito, mencione-se que o autor formula pedido expresso quanto à recomposição do saldo via aplicação de índice de correção monetária diverso do legalmente estabelecido e de planos econômicos (mov. 1.1, p. 28 - autos de origem):“10- DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: (...)d) no mérito, a PROCEDÊNCIA da ação, com a CONDENAÇÃO da Ré a RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, no montante R$ 9.737,23 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados e corrigidos pelo índice INPC e expurgos inflacionários, conforme planilha demonstrativa dos cálculos em anexo e que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença;” (grifos nossos)Há, também, menção à pretensão referida em sede de impugnação à contestação (mov. 24.1, p. 4/12 - autos de origem):“• DA IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARA RESSARCIMENTOS ORIUNDOS DOS PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO E COLLOR I) A preliminar de prescrição, arguida pela parte ré, não merece prosperar. A pretensão autoral, conforme delineada na exordial, não se restringe à mera cobrança de valores relativos ao PIS/PASEP, mas sim à reparação integral dos danos materiais suportados em decorrência da inadequada administração dos recursos depositados, em especial, a ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros devidos. (...)• Da Impugnação dos Valores Apresentados pela Parte Autora A alegação de que os valores apresentados pela autora estão em desacordo com a legislação vigente carece de fundamento. A autora, em sua petição inicial, detalhou os cálculos realizados, demonstrando a aplicação dos índices de correção monetária e os expurgos inflacionários devidos, conforme as legislações específicas que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A Lei nº 9.250/1995, em seu artigo 1º, estabelece os critérios para a correção monetária e atualização dos valores, servindo como base para a elaboração dos cálculos apresentados. (...)” (grifos nossos)Conforme sistematicamente exposto, a definição normativa dos índices de atualização monetária aplicáveis às contas do PIS/PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, de modo que a instituição financeira administradora não detém qualquer competência normativa para definir tais índices, consequentemente, não possui legitimidade para responder sobre a temática.Tais questões devem ser opostas em face da União, sendo esta a parte legítima para responder judicialmente as pretensões supracitadas.É o que se extrai do mesmo julgado que originou o Tema Repetitivo 1150/STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1877938/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) A seguir, outro julgado do STJ:ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. (REsp n. 747.628/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 225.)No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÕES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...)II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A autora formula 02 (duas) pretensões distintas: a) existência de eventuais desfalques em sua conta vinculada ao PASEP; e, b) inclusão dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor sobre o saldo corrigido da conta PASEP. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser conhecido quanto à impugnação da redução das custas processuais e alegação de inépcia da petição inicial; (ii) saber se o banco agravante possui legitimidade passiva; e, (iii) saber se a pretensão da agravada está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. (...).4. A questão atinente à aplicação de expurgos inflacionários ultrapassa a responsabilidade do Banco do Brasil S/A em relação às contas vinculadas ao PASEP, pelo que se impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva nesse ponto. 5.(...). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido, para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse ponto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) declarar a prescrição da pretensão atinente aos supostos desfalques ocorridos na conta vinculada ao PASEP, com consequente extinção do processo, nesse aspecto, consoante o art. 487, II, do CPC; e, c) condenar a autora/agravada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da redução das custas processuais. (...).” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0077930-05.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2025)AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESFALQUE NO SALDO DA CONTA DO PASEP COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEM INVERTER O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A)(...) (D) PRETENSÕES RELATIVAS A SUPOSTA NÃO PRESERVAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS, DE OCORRÊNCIA DE DESFALQUES INDEVIDOS NAS CONTAS E DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÕES QUE DISCUTEM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO NÃO VERIFICADA NESTES TEMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA QUANTO A ESTAS PRETENSÕES. (E) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO RELATIVA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO ORIUNDOS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA CONTRA A UNIÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. BANCO DO BRASIL QUE NÃO RESPONDE PELA DEFINIÇÃO DE QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO DEVEM SER REPASSADOS AOS CORRENTISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040115-37.2026.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.07.2026)Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em relação à pretensão de recomposição do saldo da conta individual do PASEP por meio da aplicação de expurgos inflacionários ou via utilização de índice de correção ou atualização que exceda aos legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, com a consequente extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.- Aplicabilidade do CDC e distribuição do ônus probatório (Tema 1.300 STJ)Por fim, defende o agravante a inaplicabilidade do CDC e a consequente inversão do ônus da prova ao caso concreto, além de sustentar que são aplicáveis as conclusões firmadas pelo STJ no tema 1.300.A esse respeito, primeiramente, válido mencionar que o âmago da controvérsia estabelecida entre as partes no presente caso recai sobre a ocorrência (ou não) de desfalques por parte da instituição financeira requerida sobre a conta PASEP da parte autora.Tais ocorrências, supostamente, derivariam de diferentes circunstâncias, dentre as quais estariam: i) a não utilização dos índices de correção monetária aplicáveis; ii) a não aplicação de expurgos inflacionários; iii) a identificação de lançamentos feitos pelo agravante sobre a conta PASEP no curso da relação jurídica e que não reconhecidos pela parte autora.A esse respeito, cumpre asseverar que, recentemente, ao julgar recursos especiais submetidos à sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.300):“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”Conforme se vê, no que tange à alegação da prática de débitos não autorizados, a causa de pedir está atrelada ao espectro do tema 1300 do STJ, que expressamente definiu que é incabível a inversão do ônus da prova.Portanto, a esse respeito, não comporta alteração a decisão agravada, dada a cogência do precedente qualificado mencionado.Por outro lado, a análise sobre o cabimento da inversão do ônus da prova em relação aos parâmetros de correção monetária e aferição de eventual falha em repasse da quantia ao titular deve observar, necessariamente, os parâmetros legalmente estabelecidos, eis que não se submete ao espectro do Tema 1.300 do STJ. Trata-se de claro distinguishing, que, segundo a doutrina de Fredie Didier Jr., resta caracterizado “quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afastam a aplicação do precedente” (Didier Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm).Isto posto, quanto à parte da causa de pedir que não envolve a ocorrência de saques indevidos, passa-se a analisar a questão relativa à aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova.Como se sabe, para que haja incidência do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se imprescindível que os sujeitos da relação jurídica se enquadrem na definição estabelecida de consumidor e fornecedor. Dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o art. 3º do mesmo codex estabelece que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Compreende-se como serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º, CDC). Vê-se que a norma consumerista é categórica no sentido de que a prestação de serviços de natureza bancária pode constituir atividade de fornecedor.Não por acaso o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência editando a Súmula nº 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com efeito, ainda que o agravante Banco do Brasil intervenha na relação entre participante e União como administrador do fundo, sabe-se que sua prestação de serviços ocorre mediante remuneração, a um consumidor final, atraindo-se a incidência do CDC. No caso concreto, por força da Lei Complementar nº 08/1970, o Banco do Brasil se configura como operador exclusivo das verbas individuais do PASEP, de modo que a parte autora claramente se configura como sendo destinatária final do serviço de administração dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, oferecido obrigatoriamente pelo agravante.Por conta disso, o CDC se afigura plenamente aplicável à hipótese.Contudo, a condição de consumidor não garante, por si só, o benefício da inversão do ônus da prova. Para que isso ocorra, deve ser demonstrada a sua hipossuficiência ou a verossimilhança de sua alegação, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;Sobre a verossimilhança da alegação, leciona Carlos Roberto Barbosa Moreira:“[...] A verossimilhança se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes). Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui [...]”. (MOREIRA, Carlos Roberto Barbosa. Notas sobre a Inversão do Ônus da Prova em benefício do Consumidor. Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 22, p. 142, abr./jun. 1997)A respeito da hipossuficiência:"O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que p consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica, quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos de seu direito." (Código de Defesa do Consumidor Comentado artigo por artigo / Leonardo Garcia – Editora JusPodivum - 17ª Edição 2022 – pág. 124)É importante esclarecer que a hipossuficiência a que faz menção o CDC nem sempre é econômica. Embora pouco frequente, não é impossível que o consumidor seja economicamente mais forte que o fornecedor, e ainda assim ser hipossuficiente. A hipossuficiência pode ser técnica, por exemplo (paciente submetido a cirurgia em clínica médica, ocasião em que ocorre um erro médico que o deixa cego). O consumidor, nesse caso, será hipossuficiente, não tendo o conhecimento técnico da especialidade médica, e a inversão do ônus da prova, por isso mesmo, poderá ter lugar. [...] É importante distinguir vulnerabilidade de hipossuficiência. A hipossuficiência deve ser aferida pelo juiz no caso concreto e, se existente, poderá fundamentar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). É possível, por exemplo, que em demanda relativa a cobranças indevidas realizadas por operadora de telefonia celular, o juiz determine a inversão do ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência do cliente (não é razoável exigir do consumidor a prova de que não fez determinadas ligações. É razoável, por outro lado, exigir da operadora semelhante prova. É preciso, para deferir a inversão, analisar a natureza do serviço prestado, o grau de instrução do consumidor, etc). A hipossuficiência diz respeito, nessa perspectiva, ao direito processual, ao passo que a vulnerabilidade diz respeito ao direito material. Já a presunção de vulnerabilidade do consumidor é absoluta. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal. A vulnerabilidade não depende da condição econômica, ou de quaisquer contextos outros." (Braga Netto, Felipe Peixoto. Manual de direito do consumidor: à luz da jurisprudência do STJ. 10ª ed. p. 471, 472. Salvador: Edições Juspodivm, 2014)Na hipótese, é flagrante a hipossuficiência econômica e técnica da consumidora pessoa física, que litiga em face de uma das maiores instituições financeiras do país, o que, em tese, lhe garante a facilitação da defesa de seus direitos pela inversão do ônus da prova.Quanto à verossimilhança, resta caracterizada justamente pela existência de extratos de movimentação confirmando a relação jurídica de longo prazo entre as partes e que a parte autora era beneficiária do PASEP (movs. 1.7/1.8 - autos de origem).Em circunstância análoga já se posicionou o Colegiado desta 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em ação de reparação por danos materiais, pela qual foi reconhecida a aplicabilidade do CDC e deferida a inversão do ônus da prova. O réu, ora agravante, alega que não há relação de consumo e que não estão preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se o CDC é aplicável ao caso dos autos; e, (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, ora agravado, questiona a regularidade do montante disponível para saque em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), seja em razão da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, seja pela irregularidade dos lançamentos a débito efetivados na conta.4. Nessas ações, esta 15ª Câmara Cível tem admitido a incidência do CDC.5. No que concerne à discussão dos rendimentos que o agravante teria deixado de computar sobre os saldos da conta, a inversão do ônus da prova deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. No tocante aos lançamentos a débito efetuados na conta, o ônus da prova deve ser definido de acordo com as teses firmadas pelo STJ, no julgamento do Tema n.º 1300. 7. (...). 8. Portanto, não há que se falar em inversão do ônus da prova no que tange às supostas retiradas/saques ilegais da conta individualizada, controvérsia que deverá ser resolvida pela regra geral do art. 373, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova, no que se refere à alegada irregularidade dos lançamentos a débito efetivados na conta individualizada do PASEP. Tese de julgamento: “Em ação de reparação de danos materiais, ajuizada em função de suposta má gestão de valores em contas individuais vinculadas ao PASEP: a) a relação está sujeita às normas do CDC; b) é cabível a inversão do ônus da prova relativamente à discussão de ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, se forem verificadas a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC); e, c) quanto às supostas retiradas/saques ilegais da conta individualizada, o ônus da prova deve ser dirimido de acordo com as teses firmadas pelo STJ, no julgamento do Tema n.º 1300.”_________(...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008698-03.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2026)Portanto, em relação à parcela da causa de pedir, ficou demonstrada o cabimento da inversão do ônus da prova feita com base no CDC, tal qual decidido pelo juízo de origem, não comportando acolhida a irresignação recursal.VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A quanto à pretensão de recomposição do saldo com a aplicação de expurgos inflacionários, utilização de índices de correção monetária, juros ou critérios remuneratórios diversos daqueles legalmente estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, extinguindo parcialmente o processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, mantendo-se a decisão agravada em seus demais termos.
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