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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079326-80.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU AS TESES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO DO BRASIL S/A.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.1.1. PRETENSÃO RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO ADMINISTRADOR NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. QUESTÃO DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA NESTES PONTOS. 1.2. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP MEDIANTE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. PLEITOS QUE ULTRAPASSAM A RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. PRETENSÕES QUE DEVEM SER OPOSTAS EM FACE DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA NESTES TÓPICOS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2.1. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO PERÍODO ANALISADO. ASPECTO EM QUE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE OCORRER DE ACORDO COM A DIRETRIZ FIXADA PELO STJ EM PRECEDENTE QUALIFICADO. COGÊNCIA DO TEMA 1300 DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA QUANTO AO TEMA.2.2. APLICAÇÃO DE FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO LEVANTADO. EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING ENTRE A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.300 E A SITUAÇÃO EM CONCRETO ANALISADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É UMA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. CDC APLICÁVEL À HIPÓTESE. SÚMULA Nº 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA DEMONSTRADA.DECISÃO RECORRIDA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.