SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079330-20.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Wed Nov 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE PARTICULAR, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum na qual se rejeitara alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, deduzida na Execução de título extrajudicial, ao argumento de que saldo remanescente em cobrança corresponderia exclusivamente a honorários advocatícios pertencentes aos antigos Patronos da parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a autonomia da verba honorária advocatícia e a ressalva de honorários advocatícios, em substabelecimento sem reservas, afastam a legitimidade da parte exequente a seguir na cobrança do saldo remanescente, na Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não conhecidas teses recursais sobre invalidade da composição extrajudicial, ausência de novação, inexigibilidade da cláusula penal de 30% (trinta por cento) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), porque resolvidas não na decisão aqui em exame, mas em outra, no curso executivo. Mera alusão nela, a respeito do antes decidido, estabilizado, não amplia seu exame recursal, por evidente. O contrário implicaria indevida ampliação do objeto desta insurgência recursal e imprópria supressão de Instância. II.2. Titularidade material dos honorários advocatícios nada tem a ver com legitimidade processual à prática de atos destinados à sua cobrança. Direito autônomo reconhecido, do Advogado não implica exclusividade de legitimidade, nem alija, por si, a legitimidade da parte exequente. III.3. Na cessão do crédito se abrangera a integralidade da obrigação exequenda, sem ressalva quanto à verba honorária, preservando a legitimidade da parte exequente à cobrança do montante global. III.4. O substabelecimento de poderes sem reservas, mesmo que com ressalva no tocante aos honorários advocatícios, não implica desmembramento do crédito, substituição processual da parte exequente ou atribuição de legitimidade exclusiva aos antigos Patronos, à cobrança da verba honorária. III.5. Ausente prova de conduta dolosa, alteração deliberada da verdade dos fatos ou intuito manifestamente protelatório, não se configura litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. AI parcialmente conhecido, contudo, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: em Execução de título extrajudicial, a autonomia da verba honorária advocatícia, e a ressalva de honorários em substabelecimento, sem reservas, não afastam a legitimidade da parte exequente a seguir na cobrança do saldo remanescente, quando inexistente desmembramento do crédito e/ou substituição processual. ___ Dispositivos relevantes citados: arts. 80, incs. I, II, III, IV, V, VI e VII, 81 e 924, inc. II, do CPC, 23 da Lei n. 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 28715/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª T., julgamento em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, com republicação em 10.10.94, p. 27108; STJ, EDCL no RMS n. 27.759/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., julgamento em 26.10.10; STJ, RESP n. 556929/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T., julgamento em 4.9.08. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não conhecer da parcela do recurso em que se pretendia rediscutir a validade de acordo extrajudicial e os encargos daí decorrentes, por se tratar de matéria estranha à decisão da Origem. Quanto ao mérito conhecido, concluíra-se que a parte exequente permanece legitimada a cobrar saldo remanescente da Execução, ainda que este corresponda a honorários advocatícios, porque a autonomia da verba não afasta sua legitimidade concorrente nem autoriza a extinção da Execução, enquanto subsistir saldo pendente.