Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSE PARTICULAR, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisum na qual se rejeitara alegação de ilegitimidade ativa da parte exequente, deduzida na Execução de título extrajudicial, ao argumento de que saldo remanescente em cobrança corresponderia exclusivamente a honorários advocatícios pertencentes aos antigos Patronos da parte exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a autonomia da verba honorária advocatícia e a ressalva de honorários advocatícios, em substabelecimento sem reservas, afastam a legitimidade da parte exequente a seguir na cobrança do saldo remanescente, na Execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não conhecidas teses recursais sobre invalidade da composição extrajudicial, ausência de novação, inexigibilidade da cláusula penal de 30% (trinta por cento) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), porque resolvidas não na decisão aqui em exame, mas em outra, no curso executivo. Mera alusão nela, a respeito do antes decidido, estabilizado, não amplia seu exame recursal, por evidente. O contrário implicaria indevida ampliação do objeto desta insurgência recursal e imprópria supressão de Instância.
II.2. Titularidade material dos honorários advocatícios nada tem a ver com legitimidade processual à prática de atos destinados à sua cobrança. Direito autônomo reconhecido, do Advogado não implica exclusividade de legitimidade, nem alija, por si, a legitimidade da parte exequente.
III.3. Na cessão do crédito se abrangera a integralidade da obrigação exequenda, sem ressalva quanto à verba honorária, preservando a legitimidade da parte exequente à cobrança do montante global.
III.4. O substabelecimento de poderes sem reservas, mesmo que com ressalva no tocante aos honorários advocatícios, não implica desmembramento do crédito, substituição processual da parte exequente ou atribuição de legitimidade exclusiva aos antigos Patronos, à cobrança da verba honorária.
III.5. Ausente prova de conduta dolosa, alteração deliberada da verdade dos fatos ou intuito manifestamente protelatório, não se configura litigância de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. AI parcialmente conhecido, contudo, na parte conhecida, não provido.
Tese de julgamento: em Execução de título extrajudicial, a autonomia da verba honorária advocatícia, e a ressalva de honorários em substabelecimento, sem reservas, não afastam a legitimidade da parte exequente a seguir na cobrança do saldo remanescente, quando inexistente desmembramento do crédito e/ou substituição processual. ___
Dispositivos relevantes citados: arts. 80, incs. I, II, III, IV, V, VI e VII, 81 e 924, inc. II, do CPC, 23 da Lei n. 8.906/94.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 28715/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª T., julgamento em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, com republicação em 10.10.94, p. 27108; STJ, EDCL no RMS n. 27.759/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., julgamento em 26.10.10; STJ, RESP n. 556929/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T., julgamento em 4.9.08.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não conhecer da parcela do recurso em que se pretendia rediscutir a validade de acordo extrajudicial e os encargos daí decorrentes, por se tratar de matéria estranha à decisão da Origem. Quanto ao mérito conhecido, concluíra-se que a parte exequente permanece legitimada a cobrar saldo remanescente da Execução, ainda que este corresponda a honorários advocatícios, porque a autonomia da verba não afasta sua legitimidade concorrente nem autoriza a extinção da Execução, enquanto subsistir saldo pendente.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0079330-20.2026.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.11.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA e OUTRO, da decisão do mov. 215, dos autos n. 0000186-42.2005.8.16.0126, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por MITAKUNÃ AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES, todos aí qualificados, na qual fora indeferida a alegação de ilegitimidade da parte exequente.Inconformada, recorrera a parte passiva, apregoando: (a) nulidade da decisão porquanto reconhecida validada composição extrajudicial que indevidamente onerara o débito, com incidência de cláusula penal de 30% (trinta por cento) e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sem homologação e sem novação; (b) satisfação integral do crédito principal via adjudicações realizadas, cujo valor superara valor devido, ensejando saldo na ordem de R$ 58.077,13 (cinquenta e oito mil, setenta e sete reais e treze centavos) em favor da parte executada; (c) subsistência de saldo remanescente exclusivamente alusivo a honorários advocatícios, impostos em R$ 165.307,44 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), pertencentes, e com exclusividade, aos primitivos Advogados da parte exequente; (d) ilegitimidade da parte exequente para prosseguir na Execução quanto ao referido saldo, ante a titularidade exclusiva dos honorários pelos antigos Causídicos, e posterior substabelecimento sem reservas com ressalva da verba honorária; (e) necessidade de extinção do processo em relação à parte exequente, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e devolução da precatória e concessão de efeito suspensivo à sustação dos atos expropriatórios.Na decisão do mov. 9, o recurso fora recebido, todavia, sem concessão do efeito suspensivo.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARII.1.1. Não conhecimento da tese sobre invalidade da composiçãoA parte agravante pretende ver reconhecida a invalidade da composição extrajudicial celebrada no curso da Execução, argumentando que o ajuste não fora homologado judicialmente, tampouco implicara novação da dívida, de forma que seriam indevidas a cláusula penal de 30% (trinta por cento) e os honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) nele estipulados.A tese, entretanto, não comporta conhecimento. Ora, o AI possui devolutividade restrita à matéria efetivamente examinada na decisão em exame, pelo que, no Tribunal, não se pode apreciar, originariamente, questão que não tenha integrado o pronunciamento judicial impugnado, e sob a pena de indevida supressão de Instância.No caso, a decisão em exame fora exarada em razão da petição da parte executada, na qual se alegara que o saldo remanescente da Execução corresponderia, exclusivamente, aos honorários advocatícios pertencentes aos antigos Patronos da parte exequente e, por isso, esta não possuiria legitimidade a continuar promovendo os atos executivos (mov. 201.1).Instada a se manifestar, a parte exequente defendera a sua legitimidade ao seguimento do curso da Execução, ao argumento, de que a verba honorária integraria o débito cobrado, de que sua titularidade autônoma não afastaria a legitimidade concorrente da parte e de que a cessão do crédito compreendera a integralidade da obrigação (mov. 210.1).Ao decidir a controvérsia, o Juiz rejeitara a alegação de ilegitimidade, consignando que, mesmo o montante então cobrando correspondendo a honorários advocatícios, decorrentes da Execução, a verba integraria o débito de forma acessória, compondo único montante a título de cobrança. Assentara, ainda, que a cessão noticiada no mov. 1.188 abrangera a integralidade do crédito, sem ressalva quanto à verba honorária, e que o substabelecimento outorgado pelos anteriores Advogados não afastaria a legitimidade concorrente da parte exequente à cobrança (mov. 215.1).Portanto, na decisão em exame, não se examinara, novamente, a validade da composição extrajudicial, a existência ou não de novação, nem a exigibilidade da cláusula penal em 30% (trinta por cento) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento). A referência ao acordo fora empregada na decisão apenas para contextualizar a origem do saldo em cobrança e afirmar que o ajuste não afastaria a unidade do débito cobrado, sem que tivesse havido novo pronunciamento sobre a validade ou do conteúdo econômico da avença (mov. 215.1).A propósito, tais questões haviam sido suscitadas e examinadas anteriormente, no curso da Execução. A composição extrajudicial fora exibida no mov. 1.214, advindo pronunciamentos judiciais sobre sua eficácia e dos consectários decorrentes do inadimplemento.A circunstância de na decisão em exame se ter se aludido ao acordo não reabrira a possibilidade de impugnação de todas as cláusulas nele previstas nem o transformara em objeto do pronunciamento questão já decidida em momento processual anterior (em novembro de 2014 – mov. 1.449). Admitir o contrário permitiria à parte recorrente renovar, a cada decisão exarada no curso da Execução, matérias estranhas ao incidente então apreciado, em evidente desconsideração aos limites objetivos do recurso e à estabilização das decisões processuais.Logo, a pretensão de obter, diretamente nesta Instância, pronunciamento acerca da invalidade da composição, da ausência de novação e da inexigibilidade da cláusula penal e dos honorários advocatícios nela previstos não guarda correspondência com o conteúdo da decisão do mov. 215.1. O seu exame, neste AI, assim, implicaria indevida ampliação do objeto recursal, além de supressão de Instância.Não se conhece, portanto, do recurso quanto às alegações de invalidade da composição extrajudicial, ausência de novação e inexigibilidade da cláusula penal de 30% (trinta por cento) e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).II.2. CONHECIMENTO PARCIALTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, que é mensurável pela necessidade e/ou utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece parcialmente deste AI.II.3. MÉRITO RECURSALII.3.1. Legitimidade da parte exequente à cobrança do saldo devidoNa Origem, trata-se de Execução de título extrajudicial ajuizada por TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA. em desfavor de ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA. e OUTROS, na qual se buscara o adimplemento de obrigação consubstanciada em cédula de crédito comercial, cujo débito, atualizado à época do aforamento, em 17.10.05, alcançara R$ 543.723,79 (quinhentos e quarenta e três mil, setecentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos).A parte agravante alegara que as adjudicações havidas no curso da Execução teriam satisfeito, integralmente, o crédito principal da parte agravada, inclusive com excedente de R$ 58.077,13 (cinquenta e oito mil, setenta e sete reais e treze centavos), e que o saldo de R$ 165.307,44 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e sete reais e quarenta e quatro centavos) corresponderia exclusivamente aos honorários advocatícios dos antigos Advogados da parte exequente. A partir dessa premissa, defende que, tendo estes, substabelecido os poderes sem reservas, ressalvando, porém, a verba honorária, somente eles poderiam promover a cobrança.A controvérsia, destarte, não reside, propriamente, na possibilidade de os anteriores Patronos pleitearem honorários advocatícios que entendam a eles pertencerem, mas em saber se a autonomia da verba honorária e a ressalva formulada nos substabelecimentos retirariam da parte exequente a legitimidade a seguir na cobrança do saldo apurado na mesma Execução.E, nesse ponto, a insurgência não prospera!A argumentação da parte agravante confunde a titularidade material da verba honorária com a legitimidade processual à prática dos atos destinados à sua cobrança.Nos termos do art. 23 da Lei n. 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao Advogado, a quem se reconhece direito autônomo a executar tal parcela. A autonomia conferida ao titular da verba, todavia, não implica, por si, exclusividade da legitimidade processual, sequer conduz automaticamente à ilegitimidade da parte que já figura no polo ativo da relação processual na qual os honorários advocatícios foram constituídos. É dizer: o reconhecimento de que determinada verba pertence materialmente ao Advogado autoriza-o a promovê-la em nome próprio, mas não significa, necessariamente, que apenas ele possa praticar os atos processuais destinados à sua cobrança.No caso, como expressamente consignado na decisão sub examen, a cessão noticiada no mov. 1.188, abrangera a integralidade do crédito cobrado, sem ressalva quanto à verba honorária, circunstância que preservara a legitimidade da parte exequente à cobrança do montante global (mov. 215.1).Igualmente, não favorecem à parte agravante, os posteriores substabelecimentos outorgados pelos Patronos da parte exequente. Segundo o respectivo instrumento, os anteriores Advogados da parte credora substabeleceram, sem reservas, os poderes que a eles haviam sido outorgados, ressalvando, porém, os honorários advocatícios que a si pertenciam (mov. 190.1). Na sequência, fora exibido novo substabelecimento, igualmente sem reservas, a favor do Advogado que passara a representar a parte exequente, nos autos (mov. 191.1).E o substabelecimento, sem reserva, transfere os poderes de representação processual, pondo termo à atuação do substabelecente na causa. Não acarreta, todavia, por efeito automático, a cisão subjetiva do crédito cobrado, tampouco converte o antigo Advogado em único legitimado à cobrança da parcela honorária inserida no montante global da Execução.Do mesmo modo, a ressalva dos honorários advocatícios resguarda eventual direito material dos anteriores Patronos, mas não basta, por si, para a estes conferir legitimidade processual exclusiva nem para afastar a legitimidade da parte exequente a dar seguimento à cobrança do saldo reconhecido nos próprios autos.Assim, a ressalva constante do substabelecimento não contém ordem a desmembramento do crédito, nem exclui a parte credora do polo ativo, sequer promove a substituição processual da exequente pelos antigos Advogados e, muito menos, estabelece que só estes poderiam impulsionar a Execução.Na decisão em exame se estabelecera, ainda, distinção pertinente entre os honorários advocatícios sucumbenciais ressalvados pelos anteriores Patronos e os honorários advocatícios convencionados na composição, que passaram a integrar o débito executado, ao consignar (mov. 215.1). Veja:[...] O acordo posteriormente firmado não altera essa conclusão, pois não desnatura a estrutura do débito executado nem afasta o caráter unitário da obrigação em execução. Ressalte-se, ainda, que, embora tenha havido substabelecimento com reserva de honorários sucumbenciais, a hipótese dos autos não versa sobre honorários de sucumbência, mas sim sobre honorários decorrentes da própria execução. Trata-se de verba que integra o débito principal de forma acessória razão pela qual não há exclusividade de titularidade apta a afastar a atuação da exequente, subsistindo legitimidade concorrente para sua cobrança. Assim, inexistindo fracionamento jurídico do crédito que comprometa a legitimidade ativa, e não demonstrada a satisfação integral da obrigação, não há fundamento para paralisação dos atos executivos [...].A conclusão aqui é preservada. Ora, nesse aspecto, ainda que se admitisse, para argumentar, que o saldo remanescente correspondesse integralmente à verba honorária, daí não se seguiria cogitada ilegitimidade da parte agravada. O direito autônomo reconhecido ao Advogado habilita-o a promover cobrança da parcela que a ele pertence, mas não demonstra, por si, que a sua legitimidade seja exclusiva, sobretudo quando o saldo permanece inserido na mesma relação processual executiva e não houvera determinação de fracionamento do crédito ou de substituição da parte exequente pelos anteriores Patronos.Também não se infere risco concreto de pagamento em duplicidade, porque o curso da cobrança segue, nos mesmos autos, e sob o controle judicial. Eventual controvérsia sobre a titularidade da verba não extingue a obrigação perante a parte executada nem afasta, por si, a legitimidade processual reconhecida à parte exequente.Não se acolhe, da mesma forma, a aplicação do art. 924, inc. II, do CPC, já que a extinção da Execução por satisfação da obrigação pressupõe o pagamento integral do débito exequendo. Ainda que se admita, só para argumentar, que as adjudicações tenham sido suficientes à satisfação da parcela principal atribuída à parte agravada, isso não equivaleria ao adimplemento integral da obrigação se ainda subsistisse saldo incorporado à Execução e não pago.A separação contábil entre principal e verba honorária não autoriza que se considere satisfeita, para fins processuais, obrigação cujo saldo permanece pendente. A circunstância de certa parcela possuir titularidade material autônoma também não permite extinguir a Execução a pedido da parte devedora quando ainda subsiste legitimidade à cobrança e não há prova do pagamento integral.Em outros termos, a eventual satisfação da parcela correspondente ao crédito principal da parte exequente não se confunde com a satisfação integral da obrigação. Enquanto remanescer saldo reconhecido nos autos, não há fundamento à extinção, prevista no art. 924, inc. II, do CPC.Consequentemente, também não há razão à devolução da precatória ou à paralisação dos atos executivos em curso, providências postuladas como consequências do pretenso reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente.Logo, a parte exequente conserva legitimidade para seguir com a cobrança do saldo remanescente, sem prejuízo da adequada destinação da parcela honorária aos eventuais titulares quando do levantamento dos valores. A decisão em exame, portanto, ora é mantida, pelo que aqui se nega provimento a tese.II.3.2. Litigância de má-fé?Em contrarrazões, a parte agravada requerera a responsabilização da parte agravante por litigância de má-fé, ao argumento de que teriam alterado a verdade dos fatos e usado o recurso com finalidade protelatória, incidindo nas hipóteses dos arts. 80, incs. II e VII, e 81 do CPC (mov. 15.1). Os requisitos para que reste configurada a litigância de má-fé encontram-se elencados no art. 80, incs. I a VII, do CPC, que assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – Alterar a verdade dos fatos;III – Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI – Provocar incidente manifestamente infundado;VII – Interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Sobre essa penalidade, escolia ORLANDO GOMES (in “Contratos”, 18ª ed., FORENSE, p. 42):[...] As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a ideia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. A tanto, evidentemente, não se pode chegar, dada a contraposição de interesses, mas é certo que a conduta, tanto de um como do outro, subordina-se a regras que visam impedir dificulte uma parte a ação da outra [...].Ainda, sobre a litigância ímproba, de há muito o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem enfatizado, como em causa da relatoria do saudoso Min. MILTON LUIZ PEREIRA, em que “a litigância de má-fé reclama convincente demonstração” (in STJ, RESP n. 28715 / SP, 1ª T., votação unânime, julgado em 31.8.94, publicado no DJU de 19.9.94, p. 24652, com a republicação aos 10.10.94, p. 27108).O certo é que fundamental à aplicação de pena pecuniária por improbidade processual é a existência de dolo ou culpa da parte que a pratica, em desfavor da adversária, mediante conduta maliciosa e/ou temerária, por ter deixado de observar o dever de lealdade que norteia também as relações instrumentais.E a coibir práticas de má-fé das partes, no processo, no CPC prevê-se sanção pecuniária ao infrator, nestes termos:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.Cabe realçar, de plano, que, a só busca pela tutela jurisdicional não caracteriza litigância de má fé, já que mera efetivação do direito de acesso ao Judiciário (in STJ, EDCL no RMS n. 27.759 / SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2ª T., julgado de 26.10.10).E mais, o fato de a parte valer-se de argumentos fracos ou improcedentes em suas manifestações processuais não constitui, por si, improbidade processual (in STJ, RESP n. 556929 / SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, 4ª T, julgado de 4.9.08).Destarte, a litigância de má-fé, regulada no art. 80, incs. II e VII, do CPC, elenca as hipóteses em que é óbvio, evidente, o propósito (consumado) de alterar a verdade dos fatos, o que, todavia, não está claro no caso.No caso, embora não prevaleça a distinção proposta pela parte agravante, entre a satisfação do crédito principal e a titularidade do saldo honorário, a controvérsia não se mostra artificial. A autonomia da verba advocatícia, a ressalva dos honorários nos atos de substituição dos Patronos e a alegação de que as adjudicações teriam satisfeito a parcela principal fornecem substrato objetivo mínimo à insurgência, ainda que insuficiente para modificar a decisão da Origem.Não se identifica alteração deliberada da verdade, resistência injustificada ao andamento do processo ou recurso manifestamente desprovido de fundamento, interposto apenas para retardar a prestação jurisdicional.Destarte, malgrado a atuação processual da parte agravante possa ser considerada excessiva ou tecnicamente equivocada, não se infere dolo processual nisso, indispensável à caracterização da litigância de má-fé, impondo-se, o não reconhecimento da pretensão.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o parcial conhecimento do recurso, e, mais, a este negando provimento, à luz da fundamentação expendida.É como se vota!
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