SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079348-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. CARGO DE ALUNO-SOLDADO DE 3ª CLASSE. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO NA DATA DA POSSE. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATO QUE NÃO HAVIA CONCLUÍDO A GRADUAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA OU CERTIFICADO PARA APÓS O CURSO DE FORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 266 DO STJ E AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REPOSICIONAMENTO AO FINAL DA LISTA OU RESERVA DE VAGA. INEXISTÊNCIA DE LISTA DE SUPLENTES. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.