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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0037562-58.2015.8.16.0014, deferiu o direcionamento da execução aos sócios da empresa executada (mov. 815.1).
Insatisfeita, a parte executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a)- a decisão agravada determinou o redirecionamento da execução aos sócios com fundamento na presunção de dissolução irregular da sociedade, o que não pode ser presumido exclusivamente pela cessação das atividades operacionais da empresa;b)- a agravante não promoveu a baixa formal da pessoa jurídica junto aos órgãos competentes por impossibilidade decorrente da existência de débitos pendentes, o que demonstra ausência de ocultação patrimonial ou abandono clandestino da sociedade;c)- não há nos autos qualquer elemento concreto que evidencie fraude, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer ato que justifique a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, requisito indispensável para o redirecionamento da execução aos sócios;d)- a jurisprudência consolidada exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com garantia do contraditório e ampla defesa, antes da responsabilização pessoal dos sócios, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, bem como em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF);e)- a decisão agravada ofende os princípios da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, da excepcionalidade da responsabilidade dos sócios e do devido processo legal, ao determinar o redirecionamento sem a devida instauração do incidente e sem oportunizar ampla defesa aos sócios;f)- estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, previsto no art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista que a manutenção da decisão agravada permite o prosseguimento imediato da execução contra os sócios, com medidas constritivas gravosas antes da apreciação definitiva do agravo.
Por tais razões, requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1).
O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 13.1.
O agravado não foi localizado (mov. 17.1).
Em que pese o retorno negativo do AR de intimação, verificou-se que o agravado apresenta advogado constituído nos autos de origem, tendo sido determinada a sua intimação por meio de seus procuradores (mov. 24.1).
Contrarrazões foram apresentadas no mov. 27.1.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
No mérito, insurge-se o agravante em face da decisão que deferiu o redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada (mov. 815.1).
O Juízo a quo entendeu que estaria configurada a dissolução irregular da pessoa jurídica, na medida em que houve o encerramento de suas atividades operacionais, mas não houve a baixa da empresa na Junta Comercial.
Contudo, o mero encerramento das atividades operacionais, sem a dissolução regular ou o encerramento formal da sociedade empresária, não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Cumpre mencionar que a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC se aplica apenas à extinção regular da pessoa jurídica, com sua devida liquidação e registro nos órgãos competentes, o que não ocorreu no caso dos autos.
A partir da consulta ao “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” da empresa agravada (CNPJ 09.132.997/0001-08), observa-se que a situação cadastral da empresa agravante se encontra “inapta”, em razão da omissão de declarações:

Porém, a mera inatividade da empresa e a situação cadastral inapta perante a Receita Federal não são suficientes para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios, o qual depende da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, por meio de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu este E.TJPR:
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Alegada dissolução irregular da pessoa jurídica. Não verificação. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade de sucessão processual. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame [...] III. Razões de decidir 3.1. A sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil exige a extinção regular da pessoa jurídica, com sua devida liquidação e registro nos órgãos competentes, circunstância não demonstrada nos autos. 3.2. A mera inatividade da empresa, a ausência de movimentação financeira e a situação cadastral inapta perante a Receita Federal não são suficientes para comprovar a dissolução regular ou o encerramento formal da sociedade empresária. 3.3. A alegação de dissolução irregular, ainda que amparada em indícios, não autoriza a inclusão direta dos sócios no polo passivo da execução, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 3.4. O redirecionamento da demanda aos sócios depende da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil, o que deve ser apurado em procedimento próprio, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que a frustração de medidas constritivas ou a inatividade da empresa não afastam a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.6. Decisão mantida. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0137422-25.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 18.05.2026) (grifei).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de ação de Cumprimento de Sentença, sob a alegação de dissolução irregular da empresa, que se encontra inapta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e a necessidade de redirecionamento da execução em razão da ausência de bens penhoráveis. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução, diante da alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica e da situação de inaptidão cadastral da empresa executada. III. Razões de decidir3. A mera declaração de inaptidão da empresa não implica na sua extinção, sendo necessária a comprovação da dissolução regular para a sucessão processual.4. A inclusão de sócios no polo passivo da execução requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme a jurisprudência.5. Não foi demonstrada a existência de patrimônio positivo e sua distribuição entre os sócios, o que inviabiliza o redirecionamento da execução.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a extinção da pessoa jurídica ocorre apenas após o cancelamento da inscrição perante o órgão competente. IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução fiscal em razão de dissolução irregular da empresa depende da comprovação da efetiva extinção da pessoa jurídica e da prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a mera declaração de inaptidão cadastral perante a Receita Federal.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0123046-34.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 13.04.2026) (grifei).
Nesse sentido, a inatividade da empresa, sem o seu encerramento formal, não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução aos sócios, sendo necessária a instauração do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.
Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a matéria no Tema Repetitivo 1210, in verbis:
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária (REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 7/5/2026, DJEN de 1/6/2026.) (grifei).
Dessa forma, ao contrário do que sustenta o agravado (mov. 27.1), ainda que a parte agravante tenha reconhecido o encerramento irregular das suas atividades operacionais, essa situação não é suficiente, por si só, para autorizar o redirecionamento da execução aos sócios.
Cumpre destacar que os efeitos da dissolução irregular no âmbito cível e empresarial são distintos daqueles aplicados nas relações jurídicas tributárias, sendo obrigatória a comprovação efetiva do abuso da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios por dívidas civis.
Portanto, ainda que o presente cumprimento de sentença perdure desde 25/03/2020, não é possível desconsiderar as formalidades legais exigidas pelo ordenamento jurídico. Vale ressaltar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é a regra (art. 49-A do Código Civil) e que, para a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Diante do exposto, merece ser reformada a decisão recorrida (mov. 815.1), para afastar o redirecionamento da execução aos sócios da empresa agravante.

Em suma, voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.