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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Rodrigo Arruda Sanchez contra a decisão (mov. 109.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença nº 0022835-26.2021.8.16.0001 promovido em face da agravada, que indeferiu o pedido de bloqueio via Sisbajud, determinando que a exequente promova a habilitação junto ao juízo da recuperação judicial.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustentou, em resumo, que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor foi proferida em 18.10.2024, mais de um ano após o segundo pedido recuperacional da agravada, ocorrido em 01.03.2023. Argumentou que, conforme Tema nº 1.051 do STJ, “para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (sic – p. 05), sendo que, nos casos de honorários advocatícios sucumbenciais, o marco é a prolação da sentença. Ponderou que, se a sentença que fixou os honorários advocatícios é posterior ao pedido recuperacional, o crédito possui natureza extraconcursal, não se sujeitando ao plano de recuperação judicial ou aos seus efeitos. Explicou o próprio juízo universal da recuperação judicial da agravada expediu provimento autorizando os pagamentos e atos de constrição nas execuções individuais, desde que o crédito extraconcursal seja inferior a R$20.000,00, o que é o caso, já que o valor perseguido é de R$800,71. Assim, requereu a concessão de efeito ativo e, ao final, o provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com autorização da utilização do Sisbajud e demais medidas constritivas destinadas à integral satisfação do crédito.Foi indeferido o pedido de efeito ativo, sendo determinada a retificação da autuação (mov. 8.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 11-TJ). A agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17-TJ), enquanto a interessada renunciou ao prazo (mov. 16-TJ). Em síntese, é o relatório.

2. Fundamentação.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Francisca Jamila Xavier Silva em face de Oi Móvel S/A (mov. 1.1), cujos pedidos iniciais foram julgados procedentes para (mov. 73.1) para: a) declarar a inexigibilidade do débito que originou a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes; b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00, “sobre a qual deverá incidir juros de mora mensal, a partir da citação (25/01/2023 – mov. 43.1), pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE – Lei n. 14.905/2024) até a data desta sentença, quando então passará a incidir mensalmente a taxa SELIC de forma isolada (que engloba juros de mora e correção)” (p. 09/10); iii) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.A autora interpôs apelação cível, a qual foi conhecida e desprovida por este Colegiado (mov. 86.1).Certificado o trânsito em julgado em 03.04.2025 (mov. 87), Francisca Jamila Xavier Silva requereu a expedição de certidão de crédito para habilitação junto ao juízo recuperacional no valor de R$5.096,99, além da intimação da executada para o pagamento da verba honorária no montante de R$629,10.Foi determinada a intimação da devedora para pagamento voluntário da verba honorária no prazo de quinze dias, sob pena de multa e honorários advocatícios de 10% (mov. 100.1).Decorrido o prazo sem manifestação da executada (mov. 104), a credora requereu a expedição de certidão para satisfação do crédito principal, bem como o bloqueio, via Sisbajud, na modalidade teimosinha por trinta dias, de R$800,71, referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 107.1).Foi indeferido o pedido de bloqueio via Sisbajud, com determinação de habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação (mov. 109.1).Pois bem.A recuperação judicial da Oi S/A, bem como das demais empresas integrantes do "Grupo Oi", está em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. O art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, dispõe que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".Interpretando referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.051, decidiu que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".No caso, tratando-se de verba honorária sucumbencial, o direito ao recebimento surge quando da prolação da sentença (lato sensu).Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO INDENIZATÓRIO E VERBA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0132202-46.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 15.06.2026) (grifei)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). TEMA 1.051/STJ. MARCO TEMPORAL PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL/EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO (CPC/1973, ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO). FATO GERADOR POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS QUANTO À VERBA HONORÁRIA, RESSALVADO O CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. RETRATAÇÃO POSITIVA. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...).(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026488-05.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 06.05.2026) (grifei)
Sendo assim, considerando que a r. sentença que condenou a agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 18.10.2024 (mov. 73.1), ou seja, posteriormente ao deferimento da recuperação judicial em 16.03.2023, a verba não tem caráter concursal e, por isso, não se submete aos efeitos da recuperação judicial.Desse modo, diante do não pagamento espontâneo da obrigação (mov. 104), nada obstante inexista impedimento para que a empresa recuperanda disponha de seu patrimônio para adimplemento voluntário do débito, devem ser aplicadas as regras específicas impostas pelo juízo da recuperação judicial sobre atos expropriatórios, conforme diretrizes do Aviso TJRJ nº 39/2023 (mov. 91.6), que possui, na parte que interessa, o seguinte teor:
(...)1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Juízo de origem deverá realizar penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criadas para este fim, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.2. Para créditos extraconcursais iguais ou superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls 525.724/526.997 dos autos da primeira Recuperação Judicial (proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001), a critério do Juízo de origem, sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial.Seguem, abaixo, os números das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais):(...)b) EMPRESA OI MÓVEL - CNPJ: 05.423.963/0001-11BANCO ITAÚ UNIBANCO (341)Agência: 0654Conta corrente: 50828-2
No caso, o crédito executado não supera o montante de R$20.000,00, ainda que acrescido de multa e honorários advocatícios de 10%.Confira-se o entendimento deste Colegiado em situações similares:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CLASSIFICOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL E INDEFERIU O RECONHECIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.051 DO STJ. FATO GERADOR COMO MARCO PARA DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. FATO GERADOR QUE CORRESPONDE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0050609-58.2026.8.16.0000 - Rio Branco do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 27.07.2026) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA CONCURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. FATO GERADOR. PRECEDENTES. DATA POSTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0036624-56.2025.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 20.07.2025) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DATA POSTERIOR À NOVA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A 30.09.2020 E INFERIOR A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AVISOS Nº 78/2020 E 79/2020 DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000467-84.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS -
J. 10.05.2025) (grifei)
Destarte, é caso de provimento do recurso.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento interposto pelo advogado da exequente para reconhecer a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação.