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Processo:

VISTOS e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0003161-94.2025.8.16.0139, da Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, sendo Apelante SHEILO FERNANDO BONFIM, e Apelado BANCO DAYCOVAL S/A.





I – RELATÓRIOTrata de Apelação Cível, interposta por SHEILO FERNANDO BONFIM (mov. 63.1 – 1° Grau), nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, de forma a reformar a sentença contida no (mov. 45.1 – 1º. Grau), da qual a Vara Cível da Comarca de Prudentópolis, julgou procedente o pedido formulado na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem indicado na inicial no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.Condenou o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado (IPCA) atribuído a causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Resumo do andamento processual, no 1º grau:









“Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Daycoval S.A. em face de Sheilo Fernando Bonfim sob a alegação de que “a parte ré se tornou inadimplente ao deixar de realizar pagamento das prestações, conforme demonstrado abaixo, incorrendo em mora desde então”, requerendo a concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo objeto da alienação. A liminar de busca e apreensão foi deferida (evento nº 21), tendo sido o veículo apreendido (evento nº 27). O prazo para a purgação da mora transcorreu in albis. O demandado compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação no evento nº 38. Não arguiu preliminares. Em relação ao mérito, requereu, em sede de tutela de urgência, a revogação da liminar de busca e apreensão concedida sob a alegação de que houve a renegociação/repactuação do contrato após a notificação extrajudicial e, portanto, a renegociação desconstituiu a mora. A demandante impugnou os termos da contestação (evento nº 62).Sobreveio sentença (mov. 45.1 – 1º Grau).SHEILO FERNANDO BONFIM opôs embargos de declaração (mov.54.1 - 1º grau) alegando omissões, contradições e obscuridades na sentença, especialmente quanto à análise da renegociação da dívida, aos efeitos do aditivo contratual sobre a mora, à violação da boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório, bem como à alegação de impedimento, pelo credor, do cumprimento das condições do acordo.Embargos de declaração rejeitados (mov. 59.1 - 1º grau).Inconformado, SHEILO FERNANDO BONFIM interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 63.1 – 1º Grau), aduzindo, em síntese, que: a) o próprio Juízo de origem reconheceu a existência do aditivo celebrado entre as partes após a constituição em mora e o ajuizamento da demanda; b) a sentença utilizou cláusula do aditivo para concluir pela subsistência da mora original, desconsiderando os efeitos concretos da renegociação contratual; c) a novação decorre da substituição de uma obrigação por outra, nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, sendo irrelevante a nomenclatura adotada pelas partes, devendo prevalecer a realidade da operação jurídica; d) o aditivo contratual promoveu alteração substancial da obrigação, com novo prazo, taxa de juros, valor das parcelas e cronograma de pagamento, caracterizando verdadeira novação e afastando a subsistência da mora originária; e) o aditivo eliminou as parcelas vencidas do contrato original ao incorporá-las na nova obrigação, impossibilitando a manutenção da mora anterior, e que essa situação, demonstrada no evento 38.9 e desconsiderada pela sentença, evidencia a nulidade da cláusula de “não novação” por não refletir a realidade do negócio jurídico celebrado; f) a cláusula viola a própria realidade contratual e que a autonomia privada (artigo 421-A do Código Civil) não autoriza a descaracterização dos efeitos jurídicos efetivamente produzidos pelo ajuste; g) a cláusula que afasta a novação, embora a operação seja materialmente novatória, viola a primazia da realidade e configura condição potestativa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, ao permitir ao banco manter os efeitos do contrato original; h) a cláusula é abusiva por se tratar de contrato de adesão, violando o artigo 51, IV e XIII, do CDC, ao impor desvantagem excessiva ao consumidor e permitir a manutenção da mora do contrato originário mesmo após a reestruturação integral da dívida; i) em razão de renegociação apta a afastar a mora, seria necessária nova notificação extrajudicial referente ao eventual inadimplemento do novo contrato, o que não ocorreu, tornando a ação carecedora de pressuposto de procedibilidade; j) ainda que válida a cláusula de não novação, o banco tornou impossível o pagamento da entrada e, posteriormente, utilizou essa inadimplência como fundamento para manutenção da mora; k) o procedimento exigido pelo banco, demonstrado nas mensagens de WhatsApp (eventos 38.5 a 38.8), previa etapas sucessivas até a emissão do boleto, sendo que a apreensão do veículo ocorreu antes dessa fase, impedindo o cumprimento da obrigação; l) não pode atribuir ao devedor o descumprimento da condição, tendo em vista que o respectivo implemento foi impedido pelo credor, nos termos do artigo 129 do Código Civil; m) indevida inversão do ônus da prova, pois caberia ao banco demonstrar a disponibilização do boleto necessário ao pagamento da entrada, e não ao devedor comprovar pagamento inviabilizado pela própria instituição financeira; n) violação à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium, sustentando que o banco conduziu a renegociação, gerou legítima expectativa de suspensão da execução e, de forma contraditória, ajuizou a busca e apreensão enquanto o devedor ainda cumpria as etapas do acordo, configurando abuso de direito nos termos do artigo 187 do Código Civil; o) não trata de mera tratativa frustrada, mas de renegociação formalizada e substancialmente concluída, frustrada apenas pela conduta do banco ao não emitir o boleto e, simultaneamente, promover a busca e apreensão; p) o aditivo contratual fixou o vencimento da primeira parcela do novo acordo em 20/11/2025, enquanto a busca e apreensão ocorreu em 07/10/2025, quando ainda não existia vencimento das parcelas do novo pacto; q) tendo a renegociação substituído a obrigação anterior, não existia mora na data da apreensão, inexistindo pressuposto para a ação de busca e apreensão, acrescentando que a sentença não enfrentou adequadamente o ponto ao manter a subsistência da obrigação original sem compatibilizá-la com o novo cronograma contratual, omissão anteriormente suscitada em embargos de declaração e não sanada; r) exerce a função de motorista, com renda mensal inferior a três salários mínimos, encontrando em situação de instabilidade financeira e superendividamento, sendo o veículo objeto da lide seu único bem dessa natureza, além de apresentar extrato do SERASA com múltiplas negativações para comprovar sua vulnerabilidade econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento; s) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, com dispensa de preparo recursal, ou, subsidiariamente, intimação para recolhimento em caso de indeferimento.Ao final, requereu o provimento do recurso, com a concessão da justiça gratuita, com dispensa do preparo ou, subsidiariamente, prazo para recolhimento nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Pugnou ainda pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo (artigo 1.012, §3º, I, do Código de Processo Civil), a intimação do apelado para contrarrazões e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.No mérito, pediu a reforma da sentença para extinguir a ação sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de procedibilidade, diante da renegociação da dívida e ausência de nova notificação, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação por inexistência de mora válida na data da apreensão. Em qualquer hipótese, requereu a restituição do veículo e a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários.BANCO DAYCOVAL S/A, apresentou contrarrazões (mov. 66.1 – 1° Grau), pugnando o não provimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Justiça gratuitaO apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, com dispensa do preparo recursal ou, subsidiariamente, a intimação para recolhimento em caso de indeferimento.Sustenta que exerce a função de motorista, com renda mensal inferior a três salários-mínimos, encontrando em situação de instabilidade financeira e superendividamento, sendo o veículo objeto da lide seu único bem dessa natureza, além de apresentar extrato do SERASA com múltiplas negativações, de forma a demonstrar sua vulnerabilidade econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.Nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em sede recursal, ficando dispensado o recolhimento do preparo até a apreciação do requerimento.Embora seja possível a formulação do pedido de gratuidade em sede recursal, com dispensa do preparo até sua apreciação, é possível verificar que o apelante, após ser intimado para comprovar sua condição financeira (mov. 9.1 - 2º grau), efetuou o pagamento do preparo, conforme comprovante juntado aos autos (mov.12.5- 2º grau).A conduta adotada revela incompatibilidade com a alegação de insuficiência de recursos, tendo em vista que o recolhimento das custas processuais constitui ato voluntário que demonstra a disponibilidade de meios para suportar a despesa processual.Ainda que o recorrente sustente que o pagamento tenha sido realizado por seus advogados, essa circunstância não afasta a conclusão de que ocorreu a prática de ato incompatível com o pedido de gratuidade, caracterizando preclusão lógica do requerimento, diante da vedação ao comportamento contraditório.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu:“DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO DE GRATUIDADE CONFIGURADA. (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0013818-90.2026.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 20.07.2026)“Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Endosso sem garantia. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios. Redistribuição proporcional. Recurso parcialmente provido. (...). III. Razões de decidir1. A realização do preparo recursal constitui ato incompatível com o pedido de justiça gratuita, ensejando preclusão lógica do pleito, à luz da vedação ao comportamento contraditório (...).” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014876-96.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 15.07.2026)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA MENOR, REPRESENTADA POR SEUS GENITORES. 1. REJEIÇÃO DA GRATUIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSTERIOR RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA PRÓPRIA PARTE. CONDUTA OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENÚNCIA TÁCITA À BENESSE. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. (...).” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042860-87.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.07.2026)"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV, CPC). ANÁLISE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL CONHECIMENTO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recolhimento das custas processuais, após intimação para comprovação de hipossuficiência, configura preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade da justiça, por incompatibilidade com a alegação de insuficiência de recursos. (...).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0147770-05.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.07.2026)Diante disso, o recolhimento voluntário do preparo recursal evidencia comportamento incompatível com a pretensão de reconhecimento da impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, razão pela qual resta configurada a preclusão lógica do pedido de gratuidade da justiça.Dessa forma, não conheço do pedido de concessão da justiça gratuita.MÉRITONovaçãoO apelante sustenta que o próprio Juízo de origem reconheceu a existência do aditivo contratual celebrado entre as partes após a constituição em mora e o ajuizamento da demanda. Afirma que, embora a sentença tenha utilizado cláusula do referido instrumento para manter os efeitos da mora originária, deixou de considerar os efeitos jurídicos decorrentes da renegociação realizada.Defende que existiu novação, nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, pois a obrigação anterior teria sido substituída por nova relação contratual, sendo irrelevante a nomenclatura atribuída pelas partes ao ajuste, devendo prevalecer a realidade da operação jurídica.Alega que o aditivo promoveu alteração substancial da obrigação, com modificação do prazo contratual, taxa de juros, valor das parcelas e cronograma de pagamento, circunstâncias que evidenciariam a constituição de nova obrigação e afastariam a permanência da mora relativa ao contrato originário.Sustenta, ainda, que o aditivo incorporou as parcelas vencidas do contrato original à nova obrigação, eliminando a mora anterior, conforme demonstrado no evento 38.9. Afirma que a cláusula de “não novação” não corresponde à realidade do negócio jurídico celebrado e deve ser afastada, pois a autonomia privada prevista no artigo 421-A do Código Civil não permite a descaracterização dos efeitos jurídicos efetivamente produzidos pelo ajuste.Aduz que a referida cláusula configura condição potestativa, nos termos do artigo 122 do Código Civil, ao possibilitar que a instituição financeira mantenha os efeitos do contrato anterior mesmo após a reestruturação integral da dívida. Defende, também, sua abusividade por se tratar de contrato de adesão, em violação ao artigo 51, IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor, por impor desvantagem excessiva ao consumidor.Por fim, argumenta que, reconhecida a novação e afastada a mora originária, seria indispensável a realização de nova notificação extrajudicial referente ao eventual inadimplemento da nova obrigação, o que não ocorreu, tornando ausente pressuposto necessário ao ajuizamento da ação.Sem razão.A obrigação original foi constituída em 27/12/2023, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 14-2039036/23. O contrato estabeleceu crédito no valor principal de R$ 31.047,36, com incidência de juros remuneratórios de 2,7299% ao mês (38,1553% ao ano) e Custo Efetivo Total (CET) de 3,2484% ao mês.O pagamento foi estruturado em 48 parcelas mensais de R$ 1.285,40, com vencimento da primeira prestação em 26/01/2024 e previsão de encerramento da obrigação em 26/12/2027.Posteriormente, diante do inadimplemento contratual, as partes celebraram o Aditivo nº 1, datado de 04/10/2025, com o objetivo de reestruturar o saldo devedor então existente, no valor de R$ 39.847,40.O referido instrumento promoveu alterações nas condições econômicas da contratação, estabelecendo novo fluxo de pagamento composto por 37 parcelas (restantes), com vencimento da primeira parcela em 20/11/2025 e término previsto para 20/11/2028.Todavia, a mera alteração das condições de pagamento não implica, por si só, a ocorrência de novação, tendo em vista que o próprio instrumento de renegociação disciplinou expressamente sua relação com a obrigação originária. Além disso, a Cláusula Quarta consignou expressamente a inexistência de novação, dispondo que a formalização do aditivo não representaria substituição das obrigações anteriormente assumidas, tampouco renúncia a direitos ou medidas decorrentes da CCB originária.Nesse contexto, é possível verificar que o Aditivo nº 1 possui natureza acessória, limitando a promover a alteração das condições de pagamento da obrigação anteriormente constituída, sem extinguir ou substituir a relação jurídica original.A identidade entre os instrumentos é evidenciada pela correspondência entre as partes contratantes, o objeto financiado, a garantia constituída e os elementos essenciais do crédito, demonstrando vínculo direto e inequívoco entre a Cédula de Crédito Bancário originária e o instrumento de renegociação.Desse modo, não se verifica a criação de nova obrigação autônoma, mas apenas a repactuação das condições inicialmente estabelecidas, preservando a identidade do vínculo contratual.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 3.4 A análise dos documentos evidencia que o aditivo contratual de renegociação integra o rol de créditos cedidos, mantendo vínculo direto com a cédula de crédito bancário originária, o que demonstra a continuidade da relação jurídica. 3.5 A divergência formal de numeração entre instrumentos não afasta a identidade substancial do crédito, sobretudo diante da coincidência de elementos essenciais, como partes, objeto e condições contratuais. 3.6 O aditivo contratual possui natureza acessória, não configurando novação, mas mera modificação das condições da obrigação originária, preservando-se sua identidade. (...).” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076195-34.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.06.2026)APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL GARANTIDO POR CARTA DE FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 5. O contrato e o termo aditivo atendem aos requisitos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, constituindo título executivo extrajudicial válido, sendo a carta de fiança instrumento acessório de garantia que apenas amplia a responsabilidade patrimonial. 6. O benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil não impede o ajuizamento da execução em face do fiador, assegurando-lhe apenas a faculdade de indicar bens do devedor principal suficientes e idôneos à satisfação integral do débito, o que não restou demonstrado no caso concreto. 7. A alegada novação não se caracteriza, porquanto inexistente o animus novandi, sendo certo que a mera prorrogação de prazo ou tolerância quanto ao adimplemento não implica extinção da obrigação originária, conforme arts. 361 e 366 do Código Civil. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação não provido.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0083757-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 16.03.2026)“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (...). 6. O aditivo contratual não constituiu novação da dívida, tendo apenas alterado o prazo de vencimento e a forma de pagamento. Logo, inexistindo animus novandi, a ausência de concessão de nova carência para pagamento das parcelas do aditivo não afronta a Lei n. 13.999/2020. IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário que contenha o valor do débito assumido pelo tomador do empréstimo, acompanhada de planilha discriminada do respectivo saldo devedor, atende aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Além disso, não configura novação o aditivo contratual que apenas altera o prazo de vencimento e a forma de pagamento da obrigação, sobretudo quando ausente o animus novandi.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004692-24.2024.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.03.2026)Dessa forma, o aditivo contratual não extinguiu a obrigação anterior nem constituiu novo vínculo jurídico independente, mas apenas ajustou as condições de cumprimento do contrato originário.Ausência de mora na data da apreensãoO apelante sustenta que, na data da apreensão do veículo, não existia inadimplemento do novo ajuste firmado entre as partes. Afirma que o aditivo contratual estabeleceu o vencimento da primeira parcela da renegociação para 20/11/2025, enquanto a medida de busca e apreensão foi realizada na data de 07/10/2025, ou seja, antes do vencimento da obrigação assumida no novo pacto.Defende que, tendo a renegociação substituído a obrigação anterior, não teria mora constituída na data da apreensão, inexistindo pressuposto para o ajuizamento da ação de busca e apreensão.Alega, ainda, que a sentença deixou de enfrentar adequadamente a questão ao manter a subsistência da mora originária sem compatibilizar esse entendimento com o novo cronograma contratual estabelecido pelas partes, omissão que teria sido apontada em embargos de declaração, mas não solucionada.Merece prosperar.Com base nos documentos constantes dos autos, é possível estabelecer a seguinte sequência dos fatos.Na data de 27/12/2023, o apelante celebrou com o Banco Daycoval a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 14-2039036/23, destinada ao financiamento de veículo GM Onix, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais.No curso da execução contratual, sobreveio o inadimplemento das parcelas nº 17 e nº 18, com vencimentos nas datas de 26/05/2025 e 26/06/2025, respectivamente. Em razão desse inadimplemento, a instituição financeira expediu, em 11/07/2025, notificação extrajudicial para constituição do devedor em mora.Posteriormente, as partes formalizaram o Aditivo nº 1 à Cédula de Crédito Bancário (mov. 38.2 - 1º grau), assinado na data de 06/10/2025, destinado ao reparcelamento da dívida. Embora o instrumento não discrimine expressamente as parcelas incorporadas à renegociação, a análise conjunta da documentação demonstra que o reparcelamento não se limitou às prestações vencidas. A notificação extrajudicial apontava como inadimplidas as 17ª e 18ª parcelas e fazia referência às prestações vincendas, evidenciando que a renegociação abrangeu o saldo remanescente da operação, compreendendo as parcelas da 17ª à 48ª.Ademais, o aditivo substituiu integralmente o cronograma de pagamento originalmente pactuado, consolidando o saldo devedor em nova obrigação, submetida a condições e vencimentos diversos dos inicialmente contratados. Com isso, a instituição financeira deixou de exigir o cumprimento do cronograma original, passando a sujeitar o débito exclusivamente às condições estabelecidas na renegociação.Ocorre que o mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0003161-94.2025.8.16.0139 foi cumprido na data de 07/10/2025, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 27.1 - 1º grau), ou seja, após a formalização do aditivo e antes do vencimento de qualquer parcela decorrente da renegociação.É incontroverso que o contrato originário foi regularmente celebrado entre as partes e que o devedor foi validamente constituído em mora mediante notificação extrajudicial (mov.27.1 - 1º grau) previamente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, em conformidade com o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969.Todavia, a formalização do Aditivo nº 1 alterou a relação obrigacional entre as partes. Ao optar pelo reparcelamento da dívida, a instituição financeira incorporou ao novo ajuste justamente as parcelas que serviram de fundamento para a constituição da mora, submetendo-as a novos vencimentos e condições de pagamento. Em consequência, a obrigação inadimplida que sustentava a pretensão de busca e apreensão foi absorvida pela renegociação, deixando de subsistir nos moldes anteriormente existentes.Nesse contexto, a manutenção da presente ação perde sua razão de ser, tendo em vista que a finalidade da busca e apreensão é a retomada do bem em decorrência do inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária. Entretanto, ao estabelecer novo plano de pagamento, o credor manifestou inequívoco interesse na continuidade da relação contratual, esvaziando a utilidade prática da medida constritiva.Nesse sentido, manifesta a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE DIANTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INEQUÍVOCA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PELAS PARTES, INCLUSIVE COM A CONFECÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL. LIMINAR CUMPRIDA APENAS UM DIA DEPOIS DO ENVIO DESSE INSTRUMENTO AO APELADO. TERMOS, EVIDENTEMENTE, JÁ ACEITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA QUE VINCULA O PROPONENTE. MORA INEXISTENTE AO TEMPO DA APREENSÃO DO BEM. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. VALOR A SER ADOTADO EM RAZÃO DA VENDA DO BEM APREENDIDO. TABELA FIPE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. (...).” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017322-38.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 16.06.2025) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO ADITIVO. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...).
15. Demonstrado o cumprimento substancial das condições estabelecidas para a eficácia do aditivo e afastada a alegação de mora, não subsistem os pressupostos que justificaram o deferimento da liminar de busca e apreensão. 16. Questões supervenientes relacionadas à recusa de fornecimento de boletos para parcelas posteriores e ao depósito judicial de valores não integram o objeto devolvido ao Tribunal, devendo ser apreciadas, em primeiro lugar, pelo Juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Tese de julgamento: A renegociação da dívida mediante termo aditivo, acompanhada do pagamento da entrada pactuada e da demonstração de cumprimento das tratativas exigidas para sua implementação, afasta a caracterização da mora quando o credor, por intermédio de sua representante comercial, cria legítima expectativa de validade dos atos praticados pelo devedor, sendo vedado comportamento contraditório em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010767-71.2026.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.07.2026)Desse modo, embora a mora originária e a decisão liminar fossem válidas quando proferidas, os fatos supervenientes alteraram a relação jurídica subjacente à demanda, retirando o interesse processual no seu prosseguimento. Resta configurada, assim, hipótese de perda superveniente do objeto da ação, impondo a restituição do veículo ao devedor e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.Caso a restituição do bem não seja mais possível, deverá a instituição financeira responder pelas correspondentes perdas e danos.Por fim, importa ressaltar que essa conclusão não implica quitação da dívida, extinção da garantia fiduciária ou supressão dos direitos da instituição financeira. Permanecem íntegros o crédito e a alienação fiduciária regularmente constituída, logo, sendo assegurado ao credor promover nova constituição em mora e ajuizar nova ação de busca e apreensão na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas no âmbito do aditivo.Impedimento de cumprimento da obrigaçãoO apelante sustenta que, ainda que seja considerada válida a cláusula de não novação, a instituição financeira teria impedido o cumprimento da obrigação renegociada ao inviabilizar o pagamento da entrada e, posteriormente, utilizado a inadimplência decorrente desse fato como fundamento para manutenção da mora.Afirma que o procedimento estabelecido pelo banco, conforme demonstrado nas mensagens de WhatsApp juntadas aos eventos 38.5 a 38.8, previa etapas sucessivas para formalização do pagamento, incluindo a posterior emissão do boleto. Sustenta, contudo, que a apreensão do veículo ocorreu antes da conclusão dessas etapas, impossibilitando o cumprimento da obrigação assumida.Sustenta que não pode ser atribuído ao devedor o descumprimento da obrigação, tendo em vista que o implemento desta foi impedido pelo próprio credor, nos termos do artigo 129 do Código Civil.Alega, ainda, indevida inversão do ônus probatório, pois caberia ao banco demonstrar a efetiva disponibilização do boleto necessário ao pagamento da entrada, e não ao devedor comprovar o adimplemento de obrigação inviabilizada pela própria instituição financeira.Sustenta violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, ao argumento de que o banco conduziu a renegociação, criou legítima expectativa de suspensão das medidas de cobrança e, posteriormente, ajuizou a ação de busca e apreensão enquanto o devedor ainda cumpria as etapas necessárias à formalização do acordo.Por fim, sustenta que não tratava de mera tratativa, mas de renegociação formalizada e substancialmente concluída, sendo sua execução inviabilizada exclusivamente pela conduta da instituição financeira, ao deixar de disponibilizar o boleto para pagamento e, simultaneamente, promover a retomada do veículo.Todavia, considerando que a perda superveniente do objeto da demanda já foi reconhecida no tópico anterior, fica dispensado o exame aprofundado da tese de impedimento ao cumprimento da obrigação.Ainda assim, a argumentação recursal não merece acolhimento. O apelante atribui à instituição financeira a responsabilidade pelo alegado inadimplemento em razão da ausência de emissão de boleto para pagamento de entrada que, contudo, não encontra respaldo no termo aditivo celebrado. Da análise do instrumento, não se identifica qualquer disposição que condicione sua eficácia ao pagamento prévio de entrada ou que estabeleça a emissão de boleto como requisito indispensável à implementação do acordo.Da mesma forma, não se verifica ofensa aos princípios da boa-fé objetiva ou da vedação ao comportamento contraditório. A existência de tratativas ou mesmo de renegociação entre as partes não implica, por si só, suspensão da mora anteriormente constituída, tampouco impede o credor de exercer os direitos previstos contratual e legalmente, sobretudo na ausência de estipulação expressa nesse sentido.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
Considerando o provimento do recurso e com a reforma da sentença recorrida, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais, devendo a parte apelada, Banco Daycoval S/A, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais ficam mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer em parte o recurso de apelação cível, e na parte conhecida, dar provimento de forma a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto da ação em razão da renegociação da dívida, determinando a restituição do veículo ao apelante.