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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO DE 71 MINUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ADIAMENTO OU DE DILIGÊNCIAS DURANTE O ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PAD. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE SUPRE INTEGRALMENTE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS. AUSENCIA DE NULIDADE. MÉRITO. JUSTIFICATIVA DE TRABALHO INFORMAL ("BICOS"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. MAPAS DE MONITORAMENTO QUE REVELAM VIOLAÇÕES REITERADAS EM PERÍODO NOTURNO, MADRUGADA E FINAIS DE SEMANA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE LABOR INFORMAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E REITERADO DOS DEVERES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, VI, 118, I, E 146-C DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA DIANTE DA QUEBRA DE CONFIANÇA E FALTA DE AUTODISCIPLINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por Vagner do Nascimento Soares em face da decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a sua regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. A defesa sustenta preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e falta de PAD, e, no mérito, justifica as violações do perímetro eletrônico pela necessidade de realizar trabalhos informais para subsistênciaII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: a) verificar se o intervalo de 71 minutos para a audiência de justificação cerceou o direito de defesa; b) aferir se a audiência judicial supre a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (Súmula 533/STJ), e, ainda, se comunicações enviadas por aplicativo de troca de mensagens se afiguram irregular; e c) analisar se as justificativas para as reiteradas violações do monitoramento eletrônico possuem lastro probatório para afastar a regressão de regime.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O comparecimento do réu assistido por advogado, sem qualquer insurgência ou pedido de dilação probatória durante a audiência, afasta a nulidade por cerceamento, especialmente quando as infrações eram contínuas há meses, tempo suficiente para a produção de provas.4. A oitiva judicial do sentenciado na presença do contraditório é via superior à administrativa, dispensando o PAD para o reconhecimento da falta grave fora do estabelecimento prisional. Inclusive, afastando-se, aqui, a alegação de irregularidade pelo encaminhamento de informações e intimações por aplicativo de troca de mensagens, na forma da lisura do ato processual posteriormente realizado. 5. A ausência de provas documentais do trabalho informal, somada aos dados de GPS que mostram deslocamentos em horários incompatíveis com a jornada profissional alegada, caracteriza o descumprimento voluntário das condições impostas. 6. A inobservância dos deveres do monitoramento eletrônico (área de inclusão e carga de bateria) constitui falta grave e impõe, como consequência legal, a regressão para regime mais rigoroso e a alteração da data-base para novos benefícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000027-60.2026.8.16.0040 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.08.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por VAGNER DO NASCIMENTO SOARES em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Altônia, que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime de cumprimento de pena de Vagner do Nascimento Soares para o fechado, além de determinar a anotação da falta no relatório de pena com a alteração da data-base para benefícios executórios.A decisão fundamentou-se em comunicações do DEPEN que informaram reiteradas violações da área de inclusão entre dezembro de 2025 e março de 2026, bem como episódios de esgotamento de bateria da tornozeleira eletrônica. O magistrado considerou que o apenado não apresentou justificativa idônea para os descumprimentos, pois as alegações de trabalho informal como assentador de pisos não foram acompanhadas de comprovação documental, e os mapas de monitoramento indicaram deslocamentos em horários de madrugada e finais de semana, incompatíveis com a atividade profissional alegada. Por fim, o juízo declinou da competência para a Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste.Inconformado, o apenado interpôs o presente recurso de agravo em execução, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que a audiência de justificação foi designada com apenas 71 minutos de antecedência, o que impediu a produção de provas documentais sobre o labor informal. A defesa arguiu ainda a ilegalidade de oitivas prévias realizadas por agentes do DEPEN via WhatsApp sem a presença de advogado, invocando violação à Súmula nº 533 do STJ. No mérito, alegou que a regressão ao regime fechado foi uma medida desproporcional, pois as violações decorreram da busca por subsistência por meio de "bicos", requerendo, assim, a cassação da decisão ou a substituição da sanção por uma advertência, com a manutenção do regime semiaberto harmonizado e a restituição da data-base original. Sem embargo, foi requerida a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida. Ao seu turno, o Ministério Público, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, argumentando que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos na audiência de justificação, e que o agravante teve meses para regularizar sua situação laboral perante o juízo, mas optou pela inércia. Sustentou que, em casos de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, a audiência judicial supre a necessidade de procedimento administrativo disciplinar (PAD), conforme jurisprudência dos tribunais superiores. No mérito, ratificou que as justificativas careceram de prova e que o comportamento do apenado foi manifestamente incompatível com a autodisciplina exigida pelo regime.Em sequência, a decisão recorrida foi mantida em sede de juízo de retratação.Ato contínuo, o efeito suspensivo requerido foi indeferido, conforme decisão prolatada no mov. 11.1 – 2º grau.Ao final, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo. O órgão ministerial assentou que o recorrente foi pessoalmente notificado sobre os deveres da monitoração e que a tese de nulidade não prospera, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief) pela designação da audiência. Reforçou que o descumprimento reiterado das condições impostas configura falta disciplinar de natureza grave, justificando legalmente a regressão de regime, nos termos da Lei de Execução Penal.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade recursal. De imediato, identifica-se que o recurso manejado é adequado à espécie de provimento jurisdicional recorrido, por força do que preceitua o art. 197 da Lei nº 7.210/1984. É cristalino o interesse recursal, considerando a decisão prolatada e a pretensão recursal subsequente pelo recorrente. Nada obstante, observa-se que a insurgência recursal é tempestiva, conforme Projudi.Assim, deve o recurso interposto ser conhecido em sua extensão máxima. II.II – Da rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Com efeito, a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, fundamentada no curto intervalo de 71 minutos entre a designação e a realização da audiência de justificação, não comporta acolhimento. Explica-se.Embora a defesa técnica sustente que tal celeridade inviabilizou a reunião de provas documentais acerca do suposto labor informal do apenado, verifica-se que o contraditório e a ampla defesa foram exercidos em sua plenitude, uma vez que o recorrente compareceu ao ato devidamente assistido por seu advogado constituído, e, por conseguinte, exerceu a sua autodefesa, devidamente assistido por seu causídico.Além disso, como bem ressaltado nas contrarrazões ministeriais e pelo juízo de origem, as infrações ao monitoramento eletrônico, consistentes em violações de área de inclusão e esgotamento de bateria, vinham ocorrendo de forma reiterada desde dezembro de 2025.Tal cronologia demonstra que o agravante dispôs de meses para regularizar sua situação perante o juízo ou para reunir os comprovantes de sua atividade profissional, mas optou pela inércia e o silêncio.Releva notar, ainda, que durante a própria audiência de justificativa, a defesa técnica não formulou qualquer pedido de suspensão do ato, prorrogação de prazo ou abertura de diligência para a futura juntada de documentos, o que afasta a alegação de cerceamento imprevisto.Portanto, inexistindo a demonstração de prejuízo concreto à defesa e restando comprovado que a assistência jurídica foi efetiva durante o ato jurisdicional, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, restando afastada a pretensão de nulidade por este fundamento.Alinhando-se ao exposto, convém citar:“A decretação de nulidade em matéria penal e de execução penal exige demonstração concreta de prejuízo, em conformidade com o art. 563 do Código de Processo Penal (princípio pas de nullité sans grief)”. (STJ – AgRg no HC nº 1.065.085 / RJ – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 13.5.2026 – Data da Publicação: 18.5.2026).Logo, não se observa qualquer nulidade insanável, passível de macular a audiência de justificação e os demais atos subsequentes.II.III – Da alegação de nulidade do procedimento disciplinar prévio efetuado. Por conseguinte, a preliminar de nulidade por ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), sob a alegação de violação à Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, e a tese de ilegalidade das oitivas prévias realizadas pelo DEPEN via WhatsApp também não comportam acolhimento.Embora a referida súmula preveja a necessidade de instauração de procedimento pelo diretor do estabelecimento prisional para o reconhecimento de falta disciplinar, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, com a presença de defensor e do Ministério Público, supre integralmente a necessidade de prévio PAD. Cita-se:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PAD. TEMA 941/STF. NULIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ATUAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 941 da repercussão geral, "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". (...)”. (STJ – AgRg no RHC nº 222.837 / MG – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 11.11.2025 – Data da Publicação: 19.11.2025).Como visto, tal orientação jurisprudencial resta fundamentada na tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal sob a égide da repercussão geral (REsp nº 972.598/RS), que assentou que a oitiva judicial afasta a obrigatoriedade da apuração administrativa, uma vez que o contraditório e a ampla defesa são exercidos de forma plena perante o magistrado.Tal entendimento é aplicado com especial rigor em casos de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, visto que a falta grave ocorre fora do estabelecimento prisional e a intervenção direta do Judiciário garante as prerrogativas constitucionais do apenado de forma superior à via administrativa.Logo, sob tal prisma, não se observa qualquer irregularidade insanável na origem.No que tange às comunicações efetuadas por agentes do DEPEN via WhatsApp, tais atos possuem natureza meramente informativa e preparatória para a notificação das violações ao juízo, não se confundindo com o reconhecimento definitivo da falta disciplinar. Inclusive, porque ela só veio a ser reconhecida em juízo.Nada obstante, como o agravante foi efetivamente ouvido em audiência de justificativa judicial assistido por advogado constituído, qualquer eventual irregularidade em comunicações informais prévias restou sanada pelo ato jurisdicional posterior.Assim, diante da inexistência de prejuízo concreto à defesa e da observância dos ritos processuais garantidores, aplica-se, mais uma vez, o princípio pas de nullité sans grief, sendo imperativo o indeferimento da preliminar suscitada.A propósito, insta citar:“A nulidade de procedimento administrativo disciplinar em execução penal exige a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP”. (STJ – AgRg no HC nº 1.085.803 / SP – Quinta Turma – Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS – Data do Julgamento: 20.5.2026 – Data da Publicação: 26.5.2026).Portanto, rejeita-se a preliminar em tela.Vencidos os pontos acima, passa-se à análise do mérito.II.IV – Da manutenção da decisão proferida.No mérito, consigna-se que deve ser mantida integralmente a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime prisional de Vagner do Nascimento Soares para o fechado.A materialidade das infrações disciplinares está fartamente demonstrada pelos relatórios do DEPEN, que noticiaram inúmeras violações da área de inclusão ocorridas reiteradamente entre os meses de dezembro de 2025 e março de 2026, além de episódios de esgotamento total de bateria da tornozeleira eletrônica.A insurgência defensiva, que sustenta a desproporcionalidade da medida e justifica os descumprimentos pela busca de labor informal como assentador de pisos, carece de qualquer amparo probatório.Como bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, o apenado limitou-se a alegações genéricas em audiência de justificação, sem apresentar documentos que corroborassem o exercício de atividade lícita ou que justificassem a impossibilidade de cumprir as obrigações do monitoramento.Ademais, a análise técnica dos mapas de monitoramento revela deslocamentos em horários de madrugada, período noturno e finais de semana, o que é manifestamente incompatível com a tese de labor padrão como prestador de serviços de construção civil.Ressalte-se que o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, pressupõe a autodisciplina e o senso de responsabilidade do reeducando, elementos que restaram flagrantemente ignorados no caso concreto.Com efeito, não se pode deixar de ressaltar que o apenado tinha plena ciência dos deveres de abster-se de violar o dispositivo e de manter o equipamento carregado, sendo advertido de que a inobservância dessas condições resultaria na regressão do regime prisional.Desse modo, o descumprimento voluntário e reiterado das restrições geográficas e de horários configura falta grave, nos termos dos artigos 39, inciso V, 50, inciso VI e 146-C da Lei de Execução Penal.A alegação de que as violações decorreram de "bicos" para subsistência não autoriza a quebra unilateral do perímetro de monitoração, uma vez que o reeducando não poderia alterar sua movimentação sem a prévia autorização do Juízo, providência que jamais foi solicitada.A propósito, ainda que se sustente o exercício de labor de natureza informal, mesmo que desprovido de lastro probatório mínimo, é o caso de pontuar que é o alegado labor exercido que deve se adequar à pena em cumprimento, e não o contrário. Nessa esteira, o descaso com as regras impostas esvazia a credibilidade do sistema de execução penal e demonstra que o agravante não possui a confiança necessária para permanecer em regime mais brando.Portanto, a regressão definitiva para o regime fechado é o consectário legal imperativo diante de um comportamento manifestamente incompatível com a execução da pena.Não se vislumbra ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão recorrida, que agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada, a qual autoriza à regressão ao regime fechado em caso de descumprimento do vetor de harmonização ao regime intermediário. Cita-se:“Direito processual penal. execução penal. Habeas corpus. Monitoramento eletrônico. Bloqueio de sinal de tornozeleira. Falta grave. Regressão de regime. Supressão de instância. Ordem denegada. (...) Admite-se, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior, a regressão de regime para qualquer dos regimes mais rigorosos em razão do cometimento de falta grave, nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal aplicado por analogia, sendo legítima a regressão ao regime fechado no caso concreto (...)”. (STJ – HC nº 1.068.879 / PR – Sexta Turma – Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR – Data do Julgamento: 18.3.2026 – Data da Publicação: 24.3.2026).Por todo o exposto, conclui-se que não há qualquer desacerto na origem, inclusive quanto à aplicação dos consectários decorrentes do reconhecimento da prática de falta grave.Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por VAGNER DO NASCIMENTO SOARES.
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