SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000027-60.2026.8.16.0040
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO DE 71 MINUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. APENADO ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ADIAMENTO OU DE DILIGÊNCIAS DURANTE O ATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PAD. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL QUE SUPRE INTEGRALMENTE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMUNICAÇÕES PRÉVIAS ENCAMINHADAS POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS. AUSENCIA DE NULIDADE. MÉRITO. JUSTIFICATIVA DE TRABALHO INFORMAL ("BICOS"). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. MAPAS DE MONITORAMENTO QUE REVELAM VIOLAÇÕES REITERADAS EM PERÍODO NOTURNO, MADRUGADA E FINAIS DE SEMANA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A TESE DE LABOR INFORMAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E REITERADO DOS DEVERES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ÁREA DE INCLUSÃO E BATERIA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 50, VI, 118, I, E 146-C DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA DIANTE DA QUEBRA DE CONFIANÇA E FALTA DE AUTODISCIPLINA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por Vagner do Nascimento Soares em face da decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a sua regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. A defesa sustenta preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e falta de PAD, e, no mérito, justifica as violações do perímetro eletrônico pela necessidade de realizar trabalhos informais para subsistênciaII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: a) verificar se o intervalo de 71 minutos para a audiência de justificação cerceou o direito de defesa; b) aferir se a audiência judicial supre a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (Súmula 533/STJ), e, ainda, se comunicações enviadas por aplicativo de troca de mensagens se afiguram irregular; e c) analisar se as justificativas para as reiteradas violações do monitoramento eletrônico possuem lastro probatório para afastar a regressão de regime.III. FUNDAMENTAÇÃO3. O comparecimento do réu assistido por advogado, sem qualquer insurgência ou pedido de dilação probatória durante a audiência, afasta a nulidade por cerceamento, especialmente quando as infrações eram contínuas há meses, tempo suficiente para a produção de provas.4. A oitiva judicial do sentenciado na presença do contraditório é via superior à administrativa, dispensando o PAD para o reconhecimento da falta grave fora do estabelecimento prisional. Inclusive, afastando-se, aqui, a alegação de irregularidade pelo encaminhamento de informações e intimações por aplicativo de troca de mensagens, na forma da lisura do ato processual posteriormente realizado. 5. A ausência de provas documentais do trabalho informal, somada aos dados de GPS que mostram deslocamentos em horários incompatíveis com a jornada profissional alegada, caracteriza o descumprimento voluntário das condições impostas. 6. A inobservância dos deveres do monitoramento eletrônico (área de inclusão e carga de bateria) constitui falta grave e impõe, como consequência legal, a regressão para regime mais rigoroso e a alteração da data-base para novos benefícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.