SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079469-69.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e direito da saúde suplementar. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente portadora de Macroglobulinemia de Waldenström. Prescrição de Zanubrutinibe (Brukinsa®). Medicamento previsto na DUT 64 do Rol da ANS para neoplasias diferentes. Comportamento contraditório da operadora. Violação à boa-fé objetiva. Requisitos da ADI nº 7.265/DF do STF atendidos. Parecer técnico do Natjus favorável. Cobertura devida. Apresentação de relatórios periódicos. Enunciado nº 9 do Fonajus. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Zanubrutinibe a paciente diagnosticada com Macroglobulinemia de Waldenström, após a operadora de plano de saúde negar a continuidade da cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS para a doença específica. A agravante requereu a revogação da tutela provisória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela provisória para determinar o fornecimento do medicamento Zanubrutinibe (Brukinsa®) para tratamento da autora, paciente diagnosticada com Macroglobulinemia de Waldenström, diante da negativa da operadora de plano de saúde fundamentada na ausência de previsão no Rol da ANS.III. Razões de decidir3. O medicamento Zanubrutinibe é indicado para tratamento da Macroglobulinemia de Waldenström, doença neoplásica rara da autora, com eficácia e segurança comprovadas por evidências científicas e recomendação técnica do NatJus.4. A negativa da operadora de saúde em fornecer o medicamento aparenta violar a boa-fé objetiva, pois autorizou inicialmente o tratamento e depois negou a sua renovação após um período de três meses.5. Embora o medicamento não esteja previsto no Rol da ANS para a doença específica da autora, o fornecimento é devido porque foram cumpridos os requisitos da ADI nº 7.265/DF do STF, incluindo prescrição médica, ausência de alternativa terapêutica no rol, comprovação científica e registro na Anvisa.6. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece, sendo maior o risco de dano irreparável para a autora em caso de interrupção do tratamento do que o impacto financeiro para a operadora.7. É necessária, contudo, a apresentação trimestral de relatórios médicos sobre a evolução e eficácia do tratamento, conforme Enunciado nº 2 do Fonajus.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que a autora apresente trimestralmente nos autos relatório médico sobre a evolução do tratamento com o medicamento e sua eficácia.Tese de julgamento: É devida a cobertura de medicamento prescrito para tratamento domiciliar antineoplásico, ainda que previsto na DUT 64 do Rol da ANS para neoplasias diversas da que acomete a parte autora, quando comprovada a eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, inexistindo alternativa terapêutica adequada no rol, não havendo negativa expressa da ANS ou pendência de análise em proposta de atualização, e desde que haja prescrição por médico assistente habilitado, cabendo a apresentação periódica de relatórios médicos para acompanhamento da evolução e eficácia do tratamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, caput, e 300; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, VI, §§ 12 e 13, e 12, I, “c”.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7.265/DF, Plenário, j. 12.09.2023; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a autora tem direito a continuar recebendo o remédio Zanubrutinibe para tratar sua doença, porque há provas técnicas de que o remédio é eficaz e necessário, mesmo não estando perfeitamente previsto na lista oficial da ANS para o tipo específico de câncer que a acomete. Além disso, a operadora de saúde não pode parar de fornecer o remédio, pois já havia autorizado antes e isso gerou uma expectativa que deve ser protegida. Porém, para garantir que o tratamento está funcionando, a autora deve apresentar a cada três meses um relatório médico mostrando a evolução e a eficácia do tratamento com o remédio.