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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos por LETICIA PEREIRA e LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Chopinzinho, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0001295-07.2024.8.16.0068, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime de furto qualificado, previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, por três vezes, em continuidade delitiva. A cada um dos recorrentes foi imposta a pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, além do pagamento de 118 (cento e dezoito) dias-multa.
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 49.1):
“1º Fato:No dia 21 de maio de 2024, por volta das 23h00min, na residência localizada na Linha Creolina – imediações do Alagado de Saudade do Iguaçu, município de Saudade do Iguaçu, Comarca de Chopinzinho, os denunciados LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA e LETÍCIA PEREIRA, com consciência e com vontade orientadas ao fim ilícito, subtraíram, para ambos, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (uma) bateria, 01 (um) botijão de gás, 01 (um) forno elétrico, 01 (uma) torneira elétrica, 01 (um) chuveiro elétrico, louças, cobertores, além de certa quantia em dinheiro, objetos de propriedade de Mariano Patel e avaliados conjuntamente com as demais res furtiva (cf. boletim de ocorrência – mov. 1.16; imagens – mov. 1.17/29; vídeos - mov. 40.9/40.14; auto de avaliação – mov. 40.5; auto de exame de local de crime – mov. 40.15). O crime foi cometido durante o repouso noturno: ocorreu por volta das 23h00min (cf. movs. 1.16, 40.9/14). O crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo: houve arrombamento das portas que guarneciam o imóvel (cf. auto de exame de local de crime – mov. 40.15). O crime foi cometido mediante concurso de pessoas: Os denunciados, dolosamente agindo e unidos pelo mesmo propósito, agiram mediante conluio, com o intuito de assenhorear-se das res furtiva.
2º Fato:No dia 21 de maio de 2024, por volta das 23h00min, na residência localizada na Linha Creolina – imediações do Alagado de Saudade do Iguaçu, município de Saudade do Iguaçu, Comarca de Chopinzinho, os denunciados LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA e LETÍCIA PEREIRA, com consciência e com vontade orientadas ao fim ilícito, subtraíram, para ambos, com ânimo de assenhoramento definitivo, 01 (um) micro-ondas, banquetas, cortinas, panelas, refrigerantes, além de outros objetos não especificados, todos de propriedade de Valdomiro Prestes Cavejon e avaliados conjuntamente com as demais res furtiva (cf. boletim de ocorrência – mov. 40.1; imagens – mov. 1.17/29; vídeos - mov. 40.9/40.14; auto de avaliação – mov. 40.5; auto de exame de local de crime – mov. 40.15). O crime foi cometido durante o repouso noturno: ocorreu por volta das 23h00min (cf. movs. 1.16, 40.9/14). O crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo: houve arrombamento das portas que guarneciam o imóvel (cf. auto de exame de local de crime – mov. 40.15). O crime foi cometido mediante concurso de pessoas: Os denunciados, dolosamente agindo e unidos pelo mesmo propósito, agiram mediante conluio, com o intuito de assenhorear-se das res furtiva.
3º Fato:No dia 21 de maio de 2024, por volta das 23h00min, na residência localizada na Linha Creolina – imediações do Alagado de Saudade do Iguaçu, município de Saudade do Iguaçu, Comarca de Chopinzinho, os denunciados LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA e LETÍCIA PEREIRA, com consciência e com vontade orientadas ao fim ilícito, subtraíram, para ambos, com ânimo de assenhoramento definitivo, tapetes, lixeiros, 01 (um) botijão de gás, travessas, além de outros objetos não especificados, todos de propriedade de Jorge Luiz Quitolina e avaliados conjuntamente com as demais res furtiva (cf. boletim de ocorrência – mov. 1.16; imagens – mov. 1.17/29; vídeos – mov. 40.9/40.14; auto de avaliação – mov. 40.5; auto de exame de local de crime – mov. 40.15). O crime foi cometido durante o repouso noturno: ocorreu por volta das 23h00min (cf. movs. 1.16, 40.9/14). O crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo: houve arrombamento das portas que guarneciam o imóvel (cf. auto de exame de local de crime – mov. 40.15). O crime foi cometido mediante concurso de pessoas: Os denunciados, dolosamente agindo e unidos pelo mesmo propósito, agiram mediante conluio, com o intuito de assenhorear-se das res furtiva” (Destaquei).
Inconformados com o decisum, os sentenciados LETÍCIA PEREIRA e LUCAS GUILHERME DE OLIVEIRA apelaram a esta Instância e, nas razões recursais apresentadas conjuntamente, pugnaram pela absolvição em relação ao 2º e ao 3º Fatos descritos na Denúncia, por insuficiência de provas de autoria, invocando os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. Sustentaram que a confissão referente ao 1º Fato não autoriza sua responsabilização pelos demais furtos, destacando a ausência de testemunhas oculares e os indícios de participação de terceiros, diante da menção a um “veículo Vectra nas proximidades”.
Subsidiariamente, postularam o afastamento da continuidade delitiva, ao argumento de ausência de comprovação da unidade de desígnios e de um plano criminoso comum, requerendo a aplicação isolada das penas, sem o acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal.
Pleitearam, também, o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, com a consequente desclassificação para furto simples, sustentando a ausência de exame pericial e a fragilidade das provas quanto à atuação conjunta nos três delitos.
No âmbito da dosimetria da pena, requereram a fixação da pena-base no mínimo legal, impugnando a valoração negativa da culpabilidade em razão do repouso noturno e das circunstâncias do crime pela migração de uma das qualificadoras. Sustentaram que a restituição de parte dos bens subtraídos deveria repercutir favoravelmente na fixação da pena-base. Postularam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, o afastamento das agravantes e causas de aumento, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. No que se refere à reparação civil dos danos, questionaram a ausência de fixação de indenização mínima às vítimas (seq. 300.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo parcial conhecimento dos recursos, com o não conhecimento da insurgência relativa à indenização mínima, por ausência de interesse recursal, e pelo não provimento das apelações interpostas (seq. 307.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Ana Cristina Martins Brandão, opinou pelo parcial conhecimento dos recursos, com o não conhecimento da pretensão referente à indenização mínima, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, pelo desprovimento dos apelos (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.




II – FUNDAMENTAÇÃO

A) Da admissibilidade recursal
Inicialmente, em sede de admissibilidade recursal, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento dos recursos interpostos por Letícia Pereira e Lucas Guilherme de Oliveira no ponto relativo à indenização mínima, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juízo a quo não fixou valor a esse título (seq. 14.1/TJ).
O artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que “Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”. O interesse recursal pressupõe, portanto, a possibilidade de obtenção de situação mais favorável ao recorrente mediante a revisão do decisum impugnado.
No caso, embora a Defesa tenha dedicado tópico à reparação civil dos danos, a Sentença expressamente deixou de arbitrar indenização mínima em favor das vítimas. Confira-se (seq. 269.1):
“b) DEIXO de fixar indenização mínima à vítima e/ou à família da vítima (art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal), sem prejuízo do eventual ajuizamento de ação própria (arts. 64 a 68 do Código de Processo Penal)” (Destaquei).
Desse modo, ausente a imposição de valor mínimo indenizatório, não há gravame a ser afastado nesse capítulo da Sentença, tampouco utilidade na pretensão defensiva de revisão do arbitramento da verba.
Em hipótese semelhante, este egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a ausência de interesse recursal da defesa para discutir a fixação de indenização mínima quando a Sentença deixou de arbitrá-la, por se tratar de decisão favorável ao sentenciado. Confira-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] 3. O pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos não é conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença deixou de arbitrar indenização civil em decisão favorável ao réu, sendo vedada a reformatio in pejus. [...]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010395-08.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 31.05.2026) (Destaquei).
Pelo mesmo fundamento, também não comporta conhecimento o pedido genérico de afastamento de agravantes e de causas de aumento da pena.
Da leitura da Sentença (seq. 269.1), depreende-se que o Juízo sentenciante não reconheceu circunstâncias agravantes em relação a qualquer dos apelantes, tampouco aplicou majorantes na dosimetria da pena. Inexiste, portanto, situação desfavorável a ser modificada nesses pontos, igualmente ausente o interesse recursal exigido pelo artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Logo, considerando que o interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa para o recorrente, a ausência desse requisito em relação aos pedidos supramencionados inviabiliza o conhecimento dos recursos de Apelação interpostos por Letícia Pereira e Lucas Guilherme de Oliveira nesses pontos.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
B) Do mérito
Antes de tudo, para melhor viabilizar a análise pormenorizada dos recursos, procede-se à transcrição dos depoimentos constantes na Sentença, com eventuais modificações que se mostrem necessárias, registrando-se que tais declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que seu conteúdo foi devidamente conferido e analisado a partir das mídias acostadas aos autos.
Ouvido em Juízo, o ofendido Mariano Patel declarou que acompanhou, pelo sistema de câmeras, o ingresso dos autores em sua residência e acionou a Polícia Militar. Informou que os envolvidos foram abordados com objetos subtraídos do imóvel, permitindo a recuperação de praticamente todos os seus pertences. Descreveu, ainda, o arrombamento de duas portas e afirmou que outras duas residências também foram arrombadas naquela noite (seq. 248.4):
“Que soube do furto porque sua casa é monitorada por sistema de câmeras; que viu pelas câmeras que estavam adentrando na casa; que acionou a Polícia Militar de Chopinzinho e de Saudade do Iguaçu; que isso ocorreu por volta das 22h30 a 23h00; que se deslocou à residência que fica à beira do alagado; que, no meio do caminho, encontrou com os autores do furto, tendo a polícia realizado a abordagem, sendo possível recuperar alguns dos objetos que eles haviam levado da casa; que, ao acessar as câmeras pelo celular, percebeu o momento em que os réus estavam adentrando na casa; que deram uma tijolada contra a porta de vidro, mas ela não quebrou, sendo, então, forçada a fechadura para adentrarem na casa; que havia uma outra porta de metal, que foi forçada e arrombada; que o furto ocorreu por volta das 22h30 a 23h00; que, para adentrar na residência, foram arrombadas essas 2 (duas) portas; que foram furtadas louças, talheres, mesa de vidro, micro-ondas, copos, torneira elétrica, chuveiro etc.; que, na noite em que sua casa foi arrombada, outras 2 (duas) residências também foram arrombadas; que recuperou praticamente todos os objetos que foram furtados; que os autores do furto foram abordados com todos os objetos dentro do carro deles; que foi realizada a apreensão dos objetos e do veículo” (Destaquei).
Em seu depoimento judicial, a vítima Valdomiro Prestes Cavejon relatou que recebeu uma ligação de Mariano Patel comunicando o furto e, ao se deslocar até sua propriedade, encontrou as portas arrombadas. Informou a subtração de diversos objetos, dos quais recuperou apenas um botijão de gás, e descreveu os reparos necessários nas portas do imóvel (seq. 248.2):
“Que era por volta das 23h00 quando Mariano o telefonou falando que havia sido assaltado; que esteve no local do furto, sendo que as portas estavam estouradas; que, quando foi embora, percebeu que foram levadas panelas, micro-ondas, botijão de gás, equipamento de ar, lixeira do banheiro, louças, tapetes, dentre outros; que sofreu um prejuízo entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais); que foram quebradas 3 (três) portas; que necessitou comprar 1 (uma) porta nova e as outras 2 (duas) foram consertadas; que a casa de Mariano fica a 2 (duas) casas de distância e que também foi furtada; que as janelas não foram quebradas, somente as portas; que as casas de Jorge e Mariano também foram furtadas; que acredita que os furtos nas casas de Jorge e Mariano tenham ocorrido no mesmo período; que conseguiu recuperar apenas um botijão de gás; que os demais objetos não foram recuperados” (Destaquei).
Ouvido na Audiência de Instrução e Julgamento, o ofendido Jorge Luiz Quitolina declarou que tomou conhecimento do furto no dia seguinte, por intermédio dos vizinhos, e encontrou três portas arrombadas e vidros quebrados em sua residência. Informou sobre a subtração de objetos domésticos, a recuperação de poucos pertences e os prejuízos decorrentes dos danos (seq. 248.3):
“Que ficou sabendo sobre o furto no outro dia pelos vizinhos; que percebeu que a porta da sua residência estava arrombada; que foram furtadas louças, botijão de gás, entre outras coisas; que foram quebradas 3 (três) portas (a porta da frente e 2 (duas) do quarto); que essas portas estavam chaveadas e que foram estouradas; que o furto ocorreu no período noturno; que Mariano Patel possui câmeras na propriedade dele e, por meio delas, viu o momento do furto; que poucos foram os objetos recuperados; que o prejuízo maior foi pelo arrombamento das portas; que foi estourada a porta da frente e quebrados os vidros; que não fez orçamento do prejuízo” (Destaquei).
Inquirido em Juízo, a testemunha João Vitor Teixeira Chagas, Policial Militar, relatou que a equipe foi acionada para atender a um furto em andamento. Descreveu a abordagem de um casal em um veículo que transportava objetos domésticos reconhecidos pela vítima. Acrescentou que, ao chegar à residência, constatou portas arrombadas, câmeras danificadas e o interior revirado (seq. 248.5):
“Que a equipe policial foi acionada na data dos fatos via COPOM; que se tratava de uma situação de furto em andamento no interior de Saudade do Iguaçu, próximo do alagado; que a equipe se deslocou até a região informada; que, chegando próximo ao local, foi localizado um dos proprietários da residência que havia sido alvo do furto, que se prontificou a levar a equipe até o local da situação; que o proprietário havia visto nas câmeras os réus arrombando as portas e adentrando na residência; que, chegando ao local, a equipe avistou um veículo, modelo Corsa, saindo de uma estrada rural no sentido da residência que foi furtada; que, ao realizar a abordagem, havia um casal dentro do veículo, com diversos pertences de uso doméstico; que, ao serem indagados da origem dos objetos, os abordados não souberam informar, entrando em contradição; que, ao questionar o proprietário da residência, ele confirmou que eram itens de sua residência; que o proprietário contou que havia sido furtada uma mesa de vidro, forno elétrico, botijão de gás, entre outros itens; que, diante disso, foi dada voz de prisão aos abordados, os quais foram algemados; que, na sequência, a equipe se deslocou até o local onde constatou que a casa estava toda revirada, as portas estavam arrombadas e as câmeras haviam sido quebradas; que os itens que estavam no veículo eram os que faltavam na residência da vítima; que era por volta das 22h30 a 23h00; que os objetos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, que, posteriormente, faria o termo de apreensão; que os objetos permaneceram no Destacamento da Polícia Militar e foram encaminhados, posteriormente, para a Delegacia de Polícia Civil” (Destaquei).
Interrogado em Juízo, o sentenciado
Lucas Guilherme de Oliveira admitiu a prática do furto na residência de Mariano Patel, acompanhado de Letícia Pereira, afirmando que arrombou uma das portas. Sustentou que sua atuação se limitou àquele imóvel e mencionou ter percebido movimentação e ouvido vozes de outras pessoas, sem visualizar ninguém. Acrescentou que os objetos subtraídos foram recuperados e que também foi apreendida uma bateria de sua propriedade (seq. 248.7):
“Que os fatos são verdadeiros em relação a apenas uma das casas; que estava acompanhado de Letícia; que quebrou uma das portas; que somente cometeu o furto na residência de Mariano; que foram furtadas louças, toalhas, entre outros objetos; que notou movimentação de outras pessoas, chegando a ouvir vozes, mas que não chegou a visualizar ninguém; que os objetos subtraídos foram recuperados; que uma bateria que era sua também foi apreendida; que havia ingerido bebida alcoólica na data dos fatos” (Destaquei).
Por fim, em seu interrogatório judicial, a sentenciada
Letícia Pereira alegou não se recordar integralmente dos fatos e afirmou ter ingerido bebida alcoólica. Disse lembrar-se de ter ingressado apenas na residência de Mariano e de ter ouvido barulho de outras pessoas naquela ocasião (seq. 248.8):
“Que não recorda sobre os fatos; que havia ingerido bebida alcoólica e ‘estava fora de área’; que lembra que chegou na residência de Mariano; que ouviu barulho de outras pessoas na data dos fatos; que, pelo que se recorda, entrou somente na residência de Mariano; que todos os objetos foram levados pelos policiais” (Destaquei).
B.1) Das pretensões de absolvição
Tecidas tais considerações, rememora-se que os apelantes Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira pugnaram pela absolvição quanto aos 2º e 3º Fatos descritos na Denúncia, ao argumento de insuficiência de provas em relação à autoria. Requereram, nesses termos, a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal.
Conforme se vê dos autos, os recorrentes foram denunciados, processados e condenados pela prática de três crimes de furto qualificado, porque, segundo narrado na Denúncia, no dia 21 de maio de 2024, por volta das 23h00min, em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, subtraíram diversos bens das residências de Mariano Patel, Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina, situadas nas imediações do alagado de Saudade do Iguaçu.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que os pleitos de absolvição não oferecem condições de serem acolhidos. As provas produzidas ao longo da persecução penal, licitamente obtidas e conjuntamente analisadas, evidenciam que os réus efetivamente praticaram as condutas delituosas nos exatos termos em que foram denunciados.

A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Boletins de Ocorrência (seqs. 1.16 e 40.1), registros fotográficos (seqs. 1.17 a 1.30), Auto de Avaliação (seq. 40.5), Auto de Exame de Local de Crime (seq. 40.15), Autos de Exibição e Apreensão (seqs. 42.2 e 154.1), Autos de Entrega (seqs. 42.1 e 154.2), bem como das provas orais produzidas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e incontroversa e recai sobre os apelantes, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente a apreensão de parte dos bens subtraídos das três residências no veículo por eles ocupado, apontam, indubitavelmente, que eles realmente praticaram as condutas delituosas descritas na Denúncia.
Conforme se verifica dos depoimentos transcritos e esmiuçados no tópico anterior, quanto ao 1º Fato descrito na Denúncia, cuja prática foi confessada pelos recorrentes, a vítima Mariano Patel relatou que acompanhou, pelo sistema de monitoramento, o ingresso dos autores em sua residência e acionou a Polícia Militar. Ao se deslocar até o imóvel, encontrou os envolvidos sendo abordados com os objetos subtraídos no interior do automóvel. Acrescentou que outras duas residências vizinhas também foram arrombadas naquela noite.
De maneira convergente, o Policial Militar João Vitor Teixeira Chagas afirmou que a equipe, acionada para atender a um furto em andamento, localizou os apelantes em um veículo nas proximidades do imóvel. No interior do automóvel havia diversos utensílios domésticos, parte dos quais foi reconhecida por Mariano Patel. O Policial Militar também descreveu os danos constatados na residência, com portas arrombadas, câmeras quebradas e o interior revirado.
No tocante ao 2º Fato, a vítima Valdomiro Prestes Cavejon relatou que recebeu uma ligação de seu vizinho Mariano Patel, por volta das 23h00min, comunicando o furto. Ao comparecer à sua propriedade, encontrou três portas arrombadas e constatou a subtração de diversos pertences, sendo que conseguiu recuperar apenas o seu botijão de gás.
Quanto ao 3º Fato, o ofendido Jorge Luiz Quitolina afirmou, em Juízo, que tomou conhecimento do furto no dia seguinte e encontrou três portas arrombadas, além de vidros quebrados. Confirmou a subtração de objetos domésticos e a recuperação de poucos pertences.
Nesse ponto, é válido relembrar que as declarações das vítimas possuem especial relevância nos delitos patrimoniais quando coerentes e amparadas pelos demais elementos probatórios. No caso, os ofendidos descreveram as subtrações, os danos encontrados nos imóveis e a recuperação de parte dos bens, sendo que a ligação destes com os recorrentes encontra apoio no contexto da apreensão.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que:
“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando o delito é praticado sem testemunhas presenciais” (AREsp nº 2.435.147/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024).
Do mesmo modo, inexiste impedimento à consideração dos relatos de agentes de segurança para a formação da convicção do julgador, desde que harmônicos quando confrontados com os demais elementos probatórios. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os depoimentos policiais não podem ser desqualificados apenas por emanarem de agentes estatais, especialmente quando coerentes e corroborados por outras provas (HC nº 936.122/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025). Na espécie, o depoimento do Policial Militar acerca da abordagem e da apreensão dos objetos mostrou-se coerente com as demais provas orais produzidas durante a persecução penal e com a documentação constante dos autos.
Por esse prisma, em que pese a ausência de testemunhas oculares dos furtos praticados nas residências de Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina, é cediço que a autoria pode ser demonstrada por prova indireta fundada em fatos conhecidos e comprovados, cuja análise conjunta permita uma conclusão segura, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Penal.
No caso, os recorrentes Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira foram abordados nas proximidades dos imóveis enquanto transportavam bens provenientes das três residências. Esse dado, aliado aos relatos dos ofendidos sobre as subtrações, à identificação de parte dos objetos recuperados, à semelhança do modus operandi e à proximidade temporal dos três furtos, compõe um conjunto probatório convergente, suficiente para demonstrar a autoria dos fatos impugnados. Desse modo, embora a confissão dos recorrentes se limite ao 1º Fato narrado na Denúncia, relativo ao furto cometido em desfavor de Mariano Patel, a condenação pelos 2º e 3º Fatos encontra respaldo em elementos probatórios autônomos.
A referência à presença de terceiros no local não é suficiente para afastar essa conclusão. Lucas Guilherme de Oliveira afirmou ter ouvido vozes, mas não visualizou outras pessoas, e a menção a outro automóvel não encontra respaldo em elementos probatórios que o relacionem às subtrações examinadas, especialmente considerando a presença de objetos provenientes das residências de Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina no veículo ocupado pelos réus, conforme imagens de seqs. 1.29 e 1.30.
À luz do artigo 156 do Código de Processo Penal, interpretado em consonância com a presunção de inocência, o ônus da prova da responsabilidade criminal recai sobre a acusação, inexistindo dever dos réus de provar sua inocência. No caso em apreço, o Ministério Público desincumbiu-se de seu encargo, pois a prova produzida demonstra a participação de Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira também nas subtrações praticadas contra Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina.
Com efeito, para a aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a existência de dúvida razoável e relevante acerca da materialidade ou da autoria delitiva, o que não se verifica no presente caso.
Conforme leciona Norberto Avena: “por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 12. ed. São Paulo: Método, 2020, p. 131).
Diante de todo o conjunto probatório analisado, não subsiste dúvida razoável quanto à materialidade e à autoria dos delitos, razão pela qual devem ser rejeitadas as pretensões de absolvição dos recorrentes em relação aos Fatos nº 2 e 3 descritos na Denúncia.
B.2) Das pretensões subsidiárias
Ultrapassada essa questão, os apelantes Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira pleitearam o afastamento da continuidade delitiva, ao argumento de que a proximidade temporal e a semelhança do modo de execução dos furtos não demonstram, por si sós, a unidade de desígnios. Requereram, assim, a aplicação da pena isoladamente para cada delito, com a exclusão do acréscimo previsto no artigo 71 do Código Penal.
A continuidade delitiva constitui ficção jurídica que permite conferir tratamento unitário a uma pluralidade de infrações vinculadas entre si. Presentes os requisitos do artigo 71, caput, do Código Penal, aplica-se a pena de um dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, acrescida de um sexto a dois terços, em substituição à soma das reprimendas.
Para o reconhecimento do instituto, exige-se a prática de crimes da mesma espécie, mediante múltiplas condutas, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução. Além desses requisitos objetivos, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria objetivo-subjetiva, segundo a qual também deve estar demonstrada a unidade de desígnios, de maneira que os delitos subsequentes estejam vinculados ao primeiro, e não constituam simples reiteração criminosa. A propósito:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTINUIDADE DELITIVA. ROUBO. UNIDADE DE DESÍGNIOS. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. O crime continuado, como benefício penal previsto no art. 71 do Código Penal, exige cumulativamente a pluralidade de condutas, a pluralidade de crimes da mesma espécie e a semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, bem como unidade de desígnios entre os eventos delituosos, segundo a teoria objetivo-subjetiva adotada pela doutrina e pela jurisprudência” (AgRg no AgRg no HC nº 1.079.434/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026) (Destaquei).
São as lições de Juarez Cirino dos Santos sobre o tema:
“Situações de pluralidade de fatos típicos de igual espécie, produzidos por pluralidade de ações ou de omissões de ação, realizadas em condições de tempo, lugar, modo de execução e outras indicadoras de que os fatos típicos posteriores são continuação do primeiro configuram unidade continuada de tipo de injusto (ou crime continuado), regida pelo princípio da exasperação da pena” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral [livro eletrônico]. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020, p. 209).
Na espécie, os três furtos foram praticados na mesma noite, em 21 de maio de 2024, contra residências próximas, todas situadas na mesma região do alagado de Saudade do Iguaçu. Em todas as ações, os agentes ingressaram nos imóveis mediante arrombamento de portas e subtraíram bens de uso doméstico pertencentes às vítimas Mariano Patel, Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina. Estão presentes, portanto, a pluralidade de condutas, a identidade da espécie delitiva e a semelhança das condições de tempo, lugar e modo de execução.
Também se evidencia a unidade de desígnios. A concentração das subtrações em imóveis vizinhos, na mesma noite, associada ao transporte conjunto de parte dos bens das três vítimas no veículo ocupado pelos recorrentes, permite concluir que os delitos integraram uma mesma sequência de atuação. Esses elementos, examinados conjuntamente, revelam o aproveitamento de uma oportunidade comum para a execução dos furtos, afastando a hipótese de condutas delitivas desvinculadas entre si.
Assim, comprovada a prática de três infrações, mostra-se adequada a fração de aumento de 1/5 (um quinto) aplicada pelo Juízo a quo, em conformidade com o critério estabelecido na Súmula nº 659 do Superior Tribunal de Justiça: “A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” (Destaquei).
Portanto, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, bem como a respectiva fração de aumento, rejeitando-se a pretensão da Defesa nesse ponto.
Prosseguindo, os apelantes também propugnaram o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas, com a consequente desclassificação dos delitos para furto simples. Quanto à primeira, destacaram a ausência de exame pericial. Em relação à segunda, alegaram insuficiência de provas da atuação conjunta em cada uma das subtrações.
No tocante ao rompimento de obstáculo, os artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal estabelecem, como regra, a necessidade de exame pericial para demonstrar os vestígios da infração. Por sua vez, o artigo 167 do mesmo Codex admite a utilização da prova testemunhal quando a realização do exame se mostrar inviável em razão do desaparecimento dos vestígios.
Sem prejuízo dessa exigência, o Superior Tribunal de Justiça admite, em situações excepcionais, a manutenção da qualificadora quando o efetivo rompimento estiver cabalmente demonstrado por outros elementos probatórios robustos e convergentes. Com efeito, ao examinar hipótese de furto em que o arrombamento foi comprovado por depoimentos, confissão e registros de monitoramento, a referida Corte Superior assentou que: “A prova oral e documental podem suprir a necessidade de laudo pericial, desde que robusta e convergente” (AgRg no REsp n. 2.149.357/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).
Especificamente sobre a qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, são as lições de Cleber Masson:
“Rompimento, por sua vez, é a atividade consistente em deteriorar algum objeto, abrir brecha, arrombar, arrebentar, cortar, serrar, perfurar, forçar de qualquer modo um objeto para superar sua resistência e possibilitar ou facilitar a prática do furto” (MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Especial [arts. 121 a 212]. Vol. 2. 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025, p. 351. E-book).
Na espécie, embora não tenha sido produzido Laudo Pericial, o rompimento dos obstáculos encontra amparo no Auto de Exame de Local de Crime (seq. 40.15), que especifica os danos constatados em cada uma das residências. Importa esclarecer que o referido auto não se confunde com a perícia disciplinada pelo artigo 159 do Código de Processo Penal. Seu conteúdo, contudo, converge com as demais provas produzidas durante a persecução penal, notadamente as declarações dos ofendidos e as imagens dos danos (seqs. 1.17 a 1.30).
Quanto ao 1º Fato, as fotografias evidenciam avarias nas fechaduras das portas da residência de Mariano Patel. Em Juízo, o ofendido explicou que os autores tentaram quebrar a porta de vidro com um tijolo e, sem sucesso, forçaram sua fechadura, além de arrombarem outra porta, de metal, para ingressar no imóvel (seq. 248.4). Esse relato foi corroborado pelo Policial Militar João Vitor Teixeira Chagas, que descreveu as portas arrombadas, as câmeras danificadas e o interior da residência revirado (seq. 248.5). Ademais, Lucas Guilherme de Oliveira admitiu, em seu interrogatório judicial, ter quebrado uma das portas (seq. 248.7).
Em relação ao 2º Fato, os registros fotográficos mostram a fechadura da porta lateral danificada e a destruição da porta dos fundos. De maneira convergente, Valdomiro Prestes Cavejon relatou que encontrou três portas arrombadas, tendo sido necessário substituir uma delas e consertar as outras duas (seq. 248.2).
No tocante ao 3º Fato, o Auto de Exame de Local de Crime registra o arrombamento das portas da residência de Jorge Luiz Quitolina. O ofendido confirmou, em Juízo, que a porta da frente e as duas portas dos quartos, que estavam trancadas, foram quebradas, além dos vidros da fachada (seq. 248.3).
O conjunto probatório evidencia, portanto, danos materiais aos obstáculos que protegiam os bens existentes nos imóveis, e não sua simples remoção ou a utilização de acessos que já estivessem abertos. Nesse contexto, a manutenção da qualificadora fundamenta-se na excepcional suficiência da documentação dos danos, conjugada com a prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o emprego de força contra os obstáculos para viabilizar as subtrações.
Assim, não comporta acolhimento o pedido de afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.
No que tange à qualificadora do concurso de pessoas, o Código Penal, em seu artigo 29, adotou a teoria monista para a definição da responsabilidade criminal dos agentes envolvidos com a prática da infração, segundo a qual “quem concorre para um crime, por ele responde. Todos os coautores e partícipes se sujeitam a um único tipo penal: há um único crime com diversos agentes. Assim, se 10 (dez) pessoas, com unidade de desígnios, esfaqueiam alguém, tem-se um crime de homicídio, nada obstante existam 10 (dez) coautores” (MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol.1 - 20ª Edição. Rio de Janeiro: Método, 2026; p. 400. E-book) (Destaquei).
Segundo a doutrina, para a configuração do concurso de pessoas, demonstra-se necessária a existência: i) da pluralidade de agentes e condutas; ii) da relevância causal das condutas; iii) de liame subjetivo entre os agentes; e iv) de identidade de infração penal. A propósito, o autor Rogério Sanches Cunha conceitua pormenorizadamente cada um de tais requisitos:
“(A) Pluralidade de agentes e de condutas: a existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes, é o requisito primário do concurso de pessoas. Note-se, todavia, que embora todos se dediquem para o sucesso da empreitada, nem sempre o fazem em condições idênticas. É possível, e muito comum, que enquanto alguns ingressam no núcleo do tipo, outros se dediquem a funções paralelas, auxiliando os primeiros. É também possível que alguém instigue ou induza outrem a ser o executor material de determinado crime. Em todos os casos, a atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime. (B) Relevância causal das condutas: embora seja imprescindível a pluralidade de condutas, só esta circunstância não é o bastante para caracterizar o concurso de pessoas. É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele). (C) Liame subjetivo entre os agentes: é também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração. Faltando o vínculo psicológico, desnatura-se o concurso de pessoas (podendo configurar a autoria colateral, estudada adiante). Percebe-se que, embora seja indispensável o liame subjetivo, dispensa-se prévio ajuste, que, não obstante, é o que comumente ocorre. (...). (D) Identidade de infração penal: para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento” (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120) - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2020; p.456).
In casu, não obstante os argumentos deduzidos pelos recorrentes, extrai-se da realidade fático-probatória dos autos a existência de suporte probatório idôneo e suficiente para a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas, revelando-se insubsistente a pretensão defensiva.
Como visto, Lucas Guilherme de Oliveira admitiu ter praticado o furto na residência de Mariano Patel (1°Fato) acompanhado de Letícia Pereira, enquanto esta declarou recordar-se de ter ingressado naquele imóvel (seqs. 248.7 e 248.8). Essas declarações, apreciadas em conjunto com o relato da vítima e com a abordagem de ambos transportando os objetos subtraídos, evidenciam a comunhão de esforços na execução do delito.
Em relação aos 2º e 3º Fatos, ressalte-se que os recorrentes foram abordados juntos, nas proximidades dos imóveis, no veículo em que transportavam parte dos bens provenientes das três residências, posteriormente identificados pelas vítimas. A apreensão conjunta desses objetos, associada à proximidade das subtrações e à semelhança do modo de execução, demonstra que a atuação comum alcançou também os furtos praticados contra Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina.
Ressalte-se que, para o reconhecimento da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, não se exige prévio ajuste formal entre os agentes, bastando que as circunstâncias do caso concreto demonstrem a adesão consciente e voluntária à prática criminosa comum, exatamente como verificado na hipótese dos autos.

Diante desse contexto, deve ser mantida a incidência das qualificadoras previstas no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, rejeitando-se a pretensão de desclassificação dos delitos para furto simples.
Prosseguindo, os apelantes Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira requereram a fixação da pena-base no mínimo legal.
Extrai-se da Sentença que, para ambos os recorrentes, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram exasperadas com fundamento, respectivamente, na prática dos furtos durante o repouso noturno e na atuação em concurso de pessoas. Leia-se (seq. 269.1):
“Na primeira fase, quanto às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), vê-se que: [a] a culpabilidade da parte ré destoa do esperado, pois os crimes foram praticados durante o repouso noturno, que é o intervalo entre o recolhimento para descanso e o despertar para a vida cotidiana, período esse de diminuição ou precariedade de vigilância ou, ainda, de menor capacidade de resistência da vítima, em conduta, portanto, com um grau maior de reprovabilidade, assim, para além do ordinário ao tipo penal, valorando-se em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal, inclusive, em sendo o caso, da multa; [...] [f] as circunstâncias dos crimes, consistentes na forma de realização da conduta (desvalor da ação), destoam do esperado, pois, à luz do princípio da migração, corolário do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), migra-se 1 (uma) das qualificadoras, qual seja, de concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal), porquanto reconhecidas 2 (duas) [...], enquadrando-se como circunstâncias dos crimes, valorando-se em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal, inclusive, em sendo o caso, da multa” (Destaquei).
Quanto à culpabilidade, correta a valoração negativa em razão da prática dos furtos durante o repouso noturno.
Embora a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal não seja aplicável ao furto qualificado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o repouso noturno seja considerado como circunstância judicial desfavorável, desde que demonstradas, no caso concreto, particularidades que evidenciem menor vigilância sobre os bens e maior facilidade para a prática delitiva. Nesse sentido:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. LIMITES DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência firmada no Tema Repetitivo 1.087 reconhece a desproporcionalidade da incidência da majorante do repouso noturno às formas qualificadas do furto, mas admite a valoração dessa circunstância na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial, quando houver particularidades fáticas no caso concreto. 5. No Tema Repetitivo 1.144 (REsp n. 1.979.998/RS), restou assentado que o repouso noturno corresponde ao período em que a população se recolhe para descansar, configurando-se situação de repouso quando presente o sossego e a tranquilidade típicos da noite, com diminuição ou precariedade da vigilância dos bens e menor capacidade de resistência da vítima, sendo suficiente que o furto ocorra à noite e em situação de repouso. [...] Tese de julgamento: 1. É legítima a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime, com base no repouso noturno, mesmo em furto qualificado, desde que demonstradas, no caso concreto, as condições típicas de repouso noturno [...]” (AgRg no REsp n. 2.251.395/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026) (Destaquei).
Os elementos probatórios coligidos aos autos, especialmente os depoimentos da vítima Mariano Patel e do Policial Militar João Vitor Teixeira Chagas, demonstram que as condutas imputadas aos réus ocorreram entre as 22h30min e as 23h00min (seqs. 248.4 e 248.5).
As subtrações atingiram imóveis cujos proprietários não estavam presentes, sendo que Mariano Patel tomou conhecimento da invasão pelo monitoramento remoto e Valdomiro Prestes Cavejon foi avisado por telefone, enquanto Jorge Luiz Quitolina somente soube do ocorrido no dia seguinte. Tais circunstâncias, associadas ao horário e à localização dos imóveis, evidenciam a redução da vigilância direta sobre os bens, favorecendo a execução dos furtos.
Registre-se que o repouso noturno não foi empregado para qualificar os delitos nem ensejou a aplicação da majorante prevista no artigo 155, §1º, do Código Penal, tendo sido considerado exclusivamente na primeira fase da dosimetria. Inexiste, assim, a alegada dupla valoração da mesma circunstância.
Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que o Juízo sentenciante utilizou a qualificadora do rompimento de obstáculo para qualificar os delitos e, diante da coexistência de outra qualificadora, referente ao concurso de pessoas, promoveu sua migração para a primeira fase da dosimetria, valorando-a negativamente como circunstância judicial.
Tal proceder encontra-se em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser empregada para qualificar o crime, enquanto a outra, quando não utilizada para esse fim e não prevista como agravante, pode fundamentar a exasperação da pena-base, desde que haja motivação idônea, sem que isso configure bis in idem.
A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DE QUALIFICADORA PARA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA REMANESCENTE JUSTIFICADO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 4. A jurisprudência admite a migração de qualificadora sobressalente para a primeira fase da dosimetria, desde que devidamente fundamentada, não configurando violação ao princípio do ne bis in idem. (...). 7. Recurso desprovido” (STJ, AREsp n. 2.508.956/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) (Destaquei).
“Recurso de apelação. Furto qualificado (Artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal) (...). Dosimetria da Pena. Pretensão de afastamento da exasperação da pena a título de circunstâncias do delito. Não acolhimento. Pena-Base corretamente exasperada. Crime qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. Utilização de uma das qualificadoras, no caso, o concurso de pessoas, para exasperação da pena-base. Precedentes (...). 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ‘em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base (...)’ (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp n. 1.954.819/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09.11.2021). (...)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015639-71.2018.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2025) (Destaquei).
No caso concreto, a atuação conjunta dos apelantes constitui fundamento idôneo para a valoração desfavorável das circunstâncias do crime. Não se trata de utilizar a mesma circunstância para qualificar os delitos e elevar as respectivas penas-base, mas de atribuir consequências distintas a qualificadoras igualmente distintas: o rompimento de obstáculo determina a incidência da forma qualificada, enquanto o concurso de pessoas fundamenta a exasperação na primeira fase.
Também não prospera o argumento de que a restituição de parte dos bens subtraídos deveria conduzir à redução da pena-base. Conforme demonstrado nos autos, a recuperação dos objetos decorreu da intervenção policial, com a abordagem dos recorrentes e a apreensão dos bens transportados no veículo em que se encontravam, e não de iniciativa voluntária dos recorrentes. Por essa razão, a posterior devolução dos pertences às vítimas não evidencia menor intensidade do animus furandi, tampouco reduz a reprovabilidade das condições em que as subtrações foram executadas.
Assim, considerando que tanto a valoração negativa da culpabilidade em razão do repouso noturno quanto a utilização da qualificadora remanescente para exasperação das circunstâncias do crime não comportam reparos, mostra-se inviável a pretendida redução das penas-base ao mínimo legal.
Na segunda fase da dosimetria, os apelantes postularam o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Extrai-se da Sentença que o Juízo de origem reconheceu, para ambos os recorrentes, a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal em relação ao 1º Fato, referente ao furto praticado em desfavor de Mariano Patel. In verbis (seq. 269.1):
“Na segunda fase, vê-se que, em relação ao crime de furto duplamente qualificado (art. 155, caput e § 4º, incs. I e IV, do Código Penal) contra a vítima MARIANO PATEL (Fato 1), há a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea ‘d’, do Código Penal; e enunciado n. 545 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), valorando-se em 1/4 (um quarto)” (Destaquei).
Logo, a confissão não foi desconsiderada, tendo produzido efetiva redução de 1/4 (um quarto) da pena correspondente ao 1º Fato. Por outro lado, inviável a extensão do benefício aos 2º e 3º Fatos, praticados em desfavor de Valdomiro Prestes Cavejon e Jorge Luiz Quitolina, respectivamente.
Conforme os interrogatórios judiciais supracitados, Lucas Guilherme de Oliveira restringiu sua participação ao furto ocorrido na residência de Mariano Patel, enquanto Letícia Pereira afirmou recordar-se de ter ingressado apenas naquele imóvel. Quanto às demais subtrações, não houve admissão da autoria (seqs. 248.7 e 248.8).
É certo que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, pode ensejar a incidência da atenuante, independentemente de sua utilização na formação do convencimento do julgador, conforme a orientação expressa na Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. Isso, contudo, não autoriza a aplicação do benefício a delitos cuja prática não foi admitida pelos recorrentes.
Desse modo, deve ser mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea apenas em relação ao 1º Fato, nos termos em que reconhecida pelo Juízo de origem, inexistindo fundamento para o pretendido redimensionamento das penas.
Superada essa questão, os recorrentes Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira também pugnaram pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento das penas privativas de liberdade.
Sobre a matéria, dispõe o Código Penal:
“Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. [...]§2º. As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.§3º. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (Destaquei).
Sob essa perspectiva, considerando o quantum de pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão imposto a cada um dos apelantes, bem como o fato de não serem reincidentes, conclui-se que o regime prisional inicial semiaberto é adequado e proporcional ao caso, à luz do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, não havendo que se falar no seu abrandamento.
A manutenção do regime semiaberto também se harmoniza com a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, conforme já analisado, em observância ao disposto no artigo 33, §3º, do Código Penal.
Por fim, o pedido de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos não comporta acolhimento.
Os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal são cumulativos. Assim, tratando-se de crimes dolosos, a substituição pressupõe, entre outras condições, que a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 4 (quatro) anos, conforme estabelece o inciso I do referido dispositivo.
Na espécie, as penas definitivas impostas aos recorrentes ultrapassam esse limite. Desse modo, embora os delitos tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e os apelantes não sejam reincidentes, tais circunstâncias não suprem a ausência do requisito relativo ao limite da pena, suficiente para inviabilizar a substituição pretendida.
Assim, considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade de resposta penal proporcional à gravidade da conduta perpetrada, mostra-se correta a conclusão adotada pelo Juízo de origem ao indeferir a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo a Sentença ser mantida também neste ponto.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que os recorrentes Lucas Guilherme de Oliveira e Letícia Pereira efetivamente praticaram os três delitos de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas pelos quais foram denunciados, de modo que a Sentença condenatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento aos presentes recursos de Apelação Crime.
Notifiquem-se as vítimas acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 809 do Código de Normas.