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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão de apelação, que deu parcial provimento à insurgência recursal da embargada, cuja ementa restou assim redigida (mov. 19.1):
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Não provimento do recurso diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Reprodução das teses aventadas em Agravo de Instrumento. Impugnação à decisão monocrática que deixou de conceder a liminar pleiteada. Violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da multa do art. 1.021, § 4°, do CPC. Agravo interno não conhecido.
I. Caso em exame
1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelos agravantes, diante da ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC.
1.2. Agravantes que aduzem o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento.
II. Questão em discussão
2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se a decisão proferida em sede de embargos de declaração fora adequada ou se há razões para sua reforma.
III. Razões de decidir
3.1. Recurso em exame que tem a finalidade de submeter a matéria ao crivo do colegiado, efetivando o duplo grau de jurisdição e assegurando eventual revisão de decisão singular.
3.2. Necessidade de impugnação específica aos termos do decidido, conforme art. 1.021 do Código de Processo Civil.
3.4. Agravantes que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão combatida, reprisando argumentação delineada no agravo de instrumento.
3.5. Constatação de afronta ao princípio da dialeticidade.
3.6. Inviabilidade do recurso que enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 5°, do CPC, observado o caso concreto.
IV. Dispositivo
4.1. Agravo interno não conhecido, mantendo incólume a decisão impugnada e condenando os Agravantes ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor da causa (CPC, art. 1.021, § 5°).
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 1.021, caput, §§ 1º, 4° e 5°.
Nas razões recursais, os embargantes sustentam, preliminarmente, a desnecessidade de recolhimento prévio da multa aplicada, aduzindo que os presentes aclaratórios se destinam justamente à impugnação da sanção processual imposta no acórdão embargado, razão pela qual não incidiria a exigência prevista no art. 1.021, §5º do Código de Processo Civil. Para tanto, invocam precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, alegam a existência de omissão no julgado quanto aos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa processual. Argumentam que o acórdão embargado teria afirmado genericamente a ocorrência de tumulto processual, sem indicar concretamente quais atos teriam provocado prejuízo ao regular andamento do feito ou evidenciado abuso do direito de recorrer. Aduzem que a mera reprodução de teses jurídicas anteriormente apresentadas não seria suficiente para caracterizar a finalidade protelatória ou justificar a incidência da penalidade prevista no ar.t 1.021, §4º do Código de Processo Civil.
Por fim, pugnam pelo acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios apontados, com efeitos infringentes (mov. 1.1).
Intimada, a embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1).
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, conhece-se dos presentes embargos de declaração, independentemente do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil, porquanto a insurgência se volta exclusivamente contra a sanção processual aplicada.
Passa-se à análise do mérito.
Esclarece-se, em primeiro lugar, que os embargos de declaração consistem em instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional nos casos em que se constate obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
As contradições, omissões e obscuridades passíveis de saneamento por meio dos aclaratórios são aquelas inerentes ao próprio julgado, não se confundindo com eventual inconformismo da parte quanto à interpretação jurídica conferida pelo órgão julgador aos fatos, provas ou teses debatidas nos autos.
No caso em exame, os embargantes sustentam a existência de omissão quanto aos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil, argumentando, em síntese, que o acórdão teria feito referência genérica à ocorrência de tumulto processual, sem indicar concretamente os atos praticados pela parte que justificariam a incidência da penalidade.
Todavia, não lhes assiste razão.
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que as razões determinantes para aplicação da multa foram expressamente consignadas pelo colegiado.
Conforme registrado, constatou-se que o agravo interno interposto pelos recorrentes não impugnou os fundamentos da decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração, limitando-se à reprodução das teses anteriormente deduzidas no agravo de instrumento, voltadas à concessão da tutela recursal.
Assentou-se, nesse contexto, que os agravantes deixaram de enfrentar a fundamentação adotada na decisão recorrida, especialmente quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que caracterizou manifesta afronta ao princípio da dialeticidade e inviabilizou o conhecimento do recurso.
Transcreve-se, por oportuno, trecho do julgado:
(...) Isso porque, nota-se que nas razões do presente agravo interno a parte insurgente se limitou a impugnar a decisão monocrática que não concedeu a antecipação da tutela recursal pleiteada no agravo de instrumento. Com efeito, percebe-se que nenhuma das teses de fundamentação dispostas na decisão dos Embargos de Declaração foi devidamente combatida pelos Agravantes, mormente no que concerne à ausência dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste contexto, verifica-se manifesta afronta ao princípio da dialeticidade, posto que descumprido o disposto no art. 1.021, § 1°, do CPC, requisito extrínseco de admissibilidade, razão pela qual o conhecimento do recurso se mostra inviabilizado. (...)
Na sequência, o acórdão apreciou especificamente a incidência da penalidade prevista no art. 1.021, §4º do CPC, consignando que sua aplicação decorreu da interposição de recurso manifestamente inadmissível, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
Resta caracterizado, portanto, o tumulto processual, na medida em que os embargantes interpuseram recurso manifestamente inadmissível, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e limitando-se à reprodução de teses já apreciadas.
Tal circunstância ensejou a movimentação desnecessária da máquina judiciária para apreciação de insurgência manifestamente inviável, retardando a regular marcha processual e justificando, no caso concreto, a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil.
Assim, não se vislumbra a presença de qualquer vício, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo acórdão, buscando a rediscussão da matéria já apreciada, o que extrapola a estreita via dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, não é necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento, bastando que a questão jurídica tenha sido debatida.
Ademais, o prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, principalmente quando devidamente analisada a matéria no acórdão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, voto em rejeitar os embargos de declaração.
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