SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079522-50.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

ementa. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC. Vício não constatado. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do agravo interno interposto pelos ora embargantes por violação ao princípio da dialeticidade e condenou os agravantes ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC. 1.2. Os embargantes sustentam a existência de omissão quanto aos fundamentos adotados para aplicação da penalidade, aduzindo ausência de demonstração concreta do alegado tumulto processual e da caracterização de conduta abusiva ou protelatória. II. Questões em discussão 2.1. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta os vícios alegados. III. Razões de decidir 3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3.2. Acórdão embargado que consignou expressamente que o agravo interno não observou o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC, limitando-se à reprodução de teses anteriormente deduzidas, em afronta ao princípio da dialeticidade. 3.3. Fundamentação que enfrentou de forma suficiente as razões que ensejaram o não conhecimento do recurso e a incidência da multa prevista no art. 1.021, §4ºdo CPC. 3.4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando-se mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado e pretensão de rediscussão de matéria já apreciada. 3.5. Prequestionamento atendido na forma do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração rejeitados.