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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Embargantes-agravantes em face do acórdão proferido em Agravo Interno, assim ementado:
Direito processual civil. Agravo interno. Averbação de litígio como medida cautelar. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar de averbação da demanda nas matrículas dos imóveis dos Agravados, sob a alegação de que não havia prova de insolvência ou dilapidação patrimonial, e que o sequestro já deferido era suficiente para garantir o crédito futuro. Os Agravantes sustentam que adquiriram a empresa dos Agravados e que estes, após a venda, teriam esvaziado o patrimônio, requerendo a reforma da decisão para permitir a averbação de litígio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão de liminar de averbação da demanda nas matrículas dos imóveis de titularidade dos agravados e em outros registros de ativos passíveis de constrição. III. Razões de decidir 3. Não há prova de que os Agravados se encontram insolventes ou que promovem dilapidação de patrimônio. 4. O sequestro já deferido é eficaz para garantir o suposto futuro crédito, afastando risco de prejuízo irreversível. 5. A averbação de litígio não é necessária neste momento, pois não se demonstrou a probabilidade do direito buscado. 6. Os argumentos dos Agravantes não são suficientes para modificar a decisão agravada, que está devidamente fundamentada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento:A ausência de prova de insolvência dos agravados e a eficácia de medidas já deferidas afastam a concessão de averbação de litígio como medida cautelar, mesmo diante do risco de dilapidação patrimonial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 301, 489, § 1º, VI, e 926; STJ, Tema 1306. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10.12.2020; Súmula nº 607/STJ. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que não vai aceitar o pedido dos Agravantes para averbar a existência da ação nos registros dos imóveis dos Agravados. A decisão anterior já tinha negado esse pedido porque não há provas de que os Agravados estão com dificuldades financeiras ou que estão tentando esconder seus bens. Além disso, o sequestro dos bens já autorizado é suficiente para proteger os interesses dos Agravantes. Portanto, o pedido foi negado porque não foi mostrado risco de prejuízo que justificasse a medida..Os Embargantes afirmam que a decisão parede de
omissão e contradição. Destacam que há prova inequívoca de dilapidação patrimonial em curso, consistente no saque integral de precatório no valor de R$ 366.335,97 por terceiro envolvido na fraude, fato não enfrentado na fundamentação do acórdão embargado.

Argumentam também que o acórdão exigiu indevidamente prova de insolvência para concessão da medida cautelar, requisito próprio da fraude à execução, e não da tutela de urgência disciplinada pelos arts. 300 e 301 do CPC.

Destacam, ainda, contradição interna do julgado ao reconhecer a finalidade cautelar da medida — prevenir a dilapidação patrimonial — e, ao mesmo tempo, indeferi-la com base na ausência de insolvência, requisito estranho ao instituto invocado. Apontam, igualmente, omissão quanto à análise do princípio da proporcionalidade, ao argumento de que a averbação da lide constitui medida de baixo impacto e plenamente reversível, enquanto sua ausência pode gerar danos irreversíveis, especialmente diante do risco de alienação de imóveis a terceiros de boa-fé. Por fim, suscitam erro material no acórdão quanto à qualificação das partes, indicando inclusão indevida de parte estranha à lide e classificação equivocada de litigantes, o que compromete a adequada delimitação subjetiva da demanda. Diante de tais fundamentos, requerem o provimento do recurso para sanar o erro material, suprir as supostas omissões e contradições e viabilizar o deferimento da averbação da existência da lide, além do prequestionamento das matérias suscitadas.A Embargada apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios com a condenação do Embargante à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É o relatório.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS.
Em que pese o conhecimento dos Embargos, vez que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão.Com efeito, o julgado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que:
“...É que, não há prova, até o momento, que os Agravados se encontram insolventes ou a eventual dilapidação do seu patrimônio com o fim de frustrar futura execução. Pondere-se, que ainda que se trate de institutos distintos, tanto a averbação de litígio quanto a premonitória têm por finalidade conferir publicidade à existência de ação judicial. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, os Agravantes buscam, de fato, assegurar a efetividade de futura medida, valendo-se do registro como forma de prevenir eventuais prejuízos decorrentes de atos de disposição sobre o bem. Vale ressaltar, ainda, que o sequestro no rosto dos autos deferido na origem, por ora, e ante a inexistência da prova da insolvência dos Agravados, se mostra eficaz para a garantia de suposto futuro crédito, afastando o risco de prejuízo irreversível. Portanto, neste momento, a situação dos autos revela a ausência, até aqui, da probabilidade do direito buscado, como também do risco de prejuízo a autorizar a concessão do pleito liminar...”. (Grifei).
Nota-se, portanto, que o acórdão embargado expressamente analisou as teses apresentadas, ainda que em sentido contrário à pretensão dos Embargantes. Portanto, a insurgência apresentada revela mero inconformismo, buscando rediscutir matéria já apreciada e obter efeitos infringentes, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso.Ressalte-se, ademais, que o julgador não está obrigado enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a análise das questões essenciais à solução da controvérsia, o que efetivamente ocorreu.Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do artigo 1.025, do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, inexistindo necessidade de menção expressa a cada artigo indicado.Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem os vícios apontados.É como decido.Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, considerando que os aclaratórios não têm cunho procrastinatório. Determino, por fim, a correção da autuação dos autos de Agravo Interno e dos Embargos de Declaração constando como correta: Agravantes/Embargantes: ANTHONY FERREIRA EHLKE, RAMON FERREIRA EHLKE e NAGAZAVA COMÉRCIO DE TINTAS LTDA e Agravados/Embargados: HALBANO LUIZ MALLER e NATSUKO UTIUMI NAGASAVA.