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DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÕES NO CUMPRIMENTO DA PENA. PERÍODOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. MARCO TEMPORAL QUE, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. PROCESSO-CRIME INDICADO PELA DEFESA DEVIDAMENTE CONSIDERADO NO CÁLCULO EXECUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEVOLVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que, nos autos de Execução Penal, indeferiu o pleito de retificação da data-base para concessão de livramento condicional, mantendo como marco temporal o dia 23.11.2021. A Defesa sustentou que deveria ser considerada a data de 13.06.2014, correspondente à prisão em flagrante ocorrida nos autos de processo-crime nº 0005437-88.2014.8.16.0170, além de requerer a anotação da referida custódia na aba de eventos da Execução Penal e o prequestionamento da matéria. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu representante, pronunciou-se pelo conhecimento de não provimento do recurso.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a data-base para fins de concessão de livramento condicional deve corresponder à primeira prisão em flagrante do apenado, ocorrida em 13.06.2014, ou à última prisão ininterrupta, registrada em 23.11.2021; (ii) saber se há necessidade de retificação do histórico prisional, especialmente na aba de eventos da Execução Penal, para inclusão ou consideração da prisão ocorrida nos autos de processo-crime nº 0005437-88.2014.8.16.0170; e (iii) saber se há matéria a ser expressamente prequestionada para viabilizar eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores.III. Razões de decidir3. A data-base para aferição do requisito objetivo do livramento condicional deve observar o efetivo e ininterrupto cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo inviável a adoção da primeira prisão como marco temporal quando houver posterior interrupção da custódia, sob pena de indevido cômputo, como pena efetivamente cumprida, de período em que o apenado permaneceu em liberdade provisória ou com o curso da Execução Penal suspenso.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os benefícios executórios, inclusive o livramento condicional, devem ser contados a partir da última prisão do apenado quando as prisões anteriores tiverem sido interrompidas, orientação igualmente adotada por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. No caso concreto, a prisão em flagrante de 13.06.2014, ocorrida nos autos de processo-crime nº 0005437-88.2014.8.16.0170, não caracterizou início efetivo e ininterrupto do cumprimento da pena, uma vez que foi posteriormente concedida liberdade provisória ao apenado em 20.08.2014, além de terem sido verificadas outras interrupções no curso da Execução Penal, decorrentes de novas prisões com relaxamento ou concessão de liberdade provisória e de Decisões de suspensão do curso da Execução Penal.6. A última prisão ininterrupta do agravante ocorreu em 23.11.2021, ocasião a partir da qual permaneceu preso preventivamente durante o curso da Ação Penal, inclusive após a prolação da Sentença condenatória, razão pela qual referido marco deve ser mantido como data-base para eventual concessão de livramento condicional.7. Embora inviável a adoção da prisão em flagrante ocorrida nos autos de processo-crime indicados pela Defesa como data-base para o livramento condicional, verifica-se que o referido feito foi devidamente considerado no Relatório da Situação Processual Executória, inexistindo reparo a ser realizado também quanto ao referido Relatório.8. No tocante ao prequestionamento da matéria, assentou-se que não é exigível a menção expressa e individualizada a cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte, sendo suficiente que a matéria devolvida tenha sido apreciada e enfrentada, admitindo-se o prequestionamento implícito, motivo pelo qual não se acolheu o pleito defensivo de prequestionamento expresso de todos os artigos invocados.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido__________Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 83; Lei de Execução Penal, artigo 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.976.581/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 878.859/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC nº 914.440/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo em Execução nº 4000365-36.2025.8.16.0083, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Agravo em Execução nº 4001135-91.2025.8.16.0030, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Agravo em Execução n. 4000040-19.2026.8.16.0021, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.

(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000692-36.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: CONSTANTINOV - J. 09.08.2026)