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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego Luiz Frozza Basso e outros, em face de acórdão proferido por esta Câmara, o qual negou provimento à apelação cível.Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório quanto à não fixação de honorários advocatícios. Defende: a) a inaplicabilidade do art. 921, §5º do CPC à prescrição da pretensão executória; b) a contradição, pois o próprio Tribunal manteve a condenação em honorários advocatícios ao negar provimento ao recurso do exequente, de caso em que igualmente houve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como na hipótese dos presentes autos; c) precedente da mesma Câmara que expressamente afasta o art. 921, §5º; d) a orientação do STJ é uniforme: a extinção do processo executivo pela prescrição da pretensão executória enseja condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, §2º, CPC), havendo flagrante distinção com relação à prescrição intercorrente (esta sim submetida ao regime do art. 921, §5º do CPC).É o relatório.
2.O presente recurso não merece acolhimento.Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)Para efeito de reconhecer a omissão, necessário se faz que o julgado deixe de apreciar argumentos relevantes para a solução adequada da causa.O Código de Processo Civil, na forma do artigo 1.022, parágrafo único, considera omissa a decisão que:I -deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II -incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Nos termos do artigo 489, §1º, do CPC, têm-se por omissas as seguintes hipóteses:I -se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II -empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III -invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV -não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V -se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI -deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.§ 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. É pacífico o entendimento no sentido de que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil.Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.Há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas no seu bojo, ou então entre a sua fundamentação e a parte dispositiva.Como ensina Pontes de Miranda “a contradição quase sempre é entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos.” (Comentários ao Código de Processo Civil. v. VII, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 324.)No caso em apreço, sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso e contraditório quanto à não fixação de honorários advocatícios. Defende: a) a inaplicabilidade do art. 921, §5º do CPC à prescrição da pretensão executória; b) a contradição, pois o próprio Tribunal manteve a condenação em honorários advocatícios ao negar provimento ao recurso do exequente, de caso em que igualmente houve o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como na hipótese dos presentes autos; c) precedente da mesma Câmara que expressamente afasta o art. 921, §5º; d) a orientação do STJ é uniforme: a extinção do processo executivo pela prescrição da pretensão executória enseja condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, §2º, CPC), havendo flagrante distinção com relação à prescrição intercorrente (esta sim submetida ao regime do art. 921, §5º do CPC).Sem razão, entretanto.Como constou na decisão embargada, o entendimento dominante na Câmara é no sentido de que, embora acolhida a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da prescrição da pretensão, não há que se falar em fixação de honorários de honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 921, §5, do CPC. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO SEM ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, condenado o banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executiva foi reconhecida no caso, porquanto ultrapassado o prazo trienal, sem a devida interrupção, diante da ausência de citação válida.4. Contudo, nessas hipóteses, esta colenda 15ª Câmara Cível possui o entendimento de que é possível a aplicação do contido no art. 921, § 5º, Código de Processo Civil mesmo em casos de prescrição material.5. Como consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação provido.Tese de julgamento: Para as hipóteses de extinção da execução por prescrição material, aplica-se de forma analógica o disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, afastando-se a imposição da condenação em honorários às partes(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004217-09.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 30.05.2026) Ainda, o fato de existirem decisões judiciais em sentido oposto ao posicionamento adotado pelo Colegiado no v. acórdão, não configura o vício de contradição previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, como já mencionado, a contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre proposições do próprio julgado; o que não ocorreu.Além disso, descabida a alegação do embargante no sentido de que a jurisprudência colacionada no v. acórdão é contrária à fundamentação exposta. Basta uma rápida leitura da ementa para verificar que a parte destacada pelo embargante se refere ao que constou na sentença daquele julgado e não o entendimento do Colegiado:Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição da pretensão executiva. Recurso do Banco do Brasil S/A desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão executória e extinguindo a ação, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante sustenta que não houve desídia para configurar a prescrição e que a nova regulamentação da prescrição intercorrente não se aplica ao caso. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória em ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face de José Brusamarello e LA Finestra – Indústria e Comércio de Esquadrias Met. LTDA. III. Razões de decidir. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executiva, pois o prazo trienal para o cumprimento da sentença transcorreu sem que a ação fosse iniciada. O prazo prescricional para intentar a ação é trienal e a sentença transitou em julgado em 23/11/2020, enquanto o cumprimento foi protocolado em 15/04/2024. A prescrição da pretensão executiva e a intercorrente não se confundem, sendo a primeira verificada entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença. [...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000426-78.2025.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.08.2025) Como se vê, a matéria trazida a reexame para esta Corte foi analisada de acordo com a prova documental colacionada aos autos e em observância ao entendimento da jurisprudência, inclusive desta eg. 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Diante desses fatos, verifica-se que, na verdade, todas as considerações do embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada.Vale lembrar, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e o resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual vigente, já que tal pretensão é incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Nesse sentido, transcreve-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de questões já apreciadas, especialmente quando a parte apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento. O mero fato de discordar da valoração realizada pelo Tribunal de origem não configura violação do art. 1.022 do CPC.4. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente cada questionamento da parte, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar sua decisão, especialmente quando se evidencia o caráter infringente dos embargos. Precedente: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.312.188/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 13/9/2019.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.656.054/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.Por fim, adverte-se a parte embargante de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.3. Diante do exposto, o recurso não merece acolhimento, nos termos da fundamentação.
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