SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005129-49.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário e abusividade de juros remuneratórios. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Insurgência da ré. 1. Mérito. Pleito pela ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios. Acolhimento. Taxa mensal sequer ultrapassa o triplo da média divulgada pelo banco central. Veículo com mais de dez anos de fabricação na data da celebração do contrato. Abusividade não configurada. 2 Pleito de repetição do indébito em dobro. Não acolhimento. Ausência de ilegalidades contratuais. Inexistência de valores pagos indevidamente. 3. Ônus sucumbencial redistribuído. Alteração da base de cálculo de ofício. 4. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, determinando a aplicação da taxa de juros pactuada e a restituição de valores cobrados a maior, com condenação recíproca ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante questiona a suposta divergência entre a taxa de juros contratada e a aplicada, a ausência de abusividade na taxa pactuada, a metodologia da perícia e a restituição dos valores pagos, buscando a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário é abusiva, se há divergência relevante entre os valores contratados e os efetivamente cobrados, se cabe a restituição de valores pagos a maior e como deve ser feita a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas (2,65% ao mês) não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demonstrando ausência de abusividade.4. A pequena diferença apontada pela perícia, de 0,04 ponto percentual ao mês, não revela, no contexto da operação, vantagem exagerada, onerosidade excessiva ou cobrança abusiva, notadamente porque, mesmo considerada a taxa de 2,69% ao mês, o percentual permanece abaixo da média BACEN indicada nos autos, além de se tratar de financiamento de veículo com mais de dez anos de fabricação.5. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, inexiste cobrança indevida apta a justificar a repetição do indébito.6. Com o provimento do recurso e a consequente improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais à parte autora, com a readequação da base de cálculo, de ofício, afastada a fixação de honorários recursais, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível provida para afastar a abusividade dos juros remuneratórios, manter as taxas pactuadas no contrato, afastar a restituição de valores por ausência de cobrança indevida e promover a redistribuição dos ônus sucumbenciais integralmente à parte autora, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículos com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pactuada não é considerada abusiva quando não ultrapassa o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto para aferir eventual abusividade, e a restituição de valores só é devida quando comprovada a cobrança indevida ou ilegalidade na contratação.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, 1.010 e 1.012; CDC, art. 51, §1ºJurisprudência relevante citada: (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006855-62.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel. BELCHIOR SOARES DA SILVA– J. 15.06.2026); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008374-72.2025.8.16.0045 - Arapongas – Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - - J. 01.06.2026); (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009); (STJ 1.061.530/RS); Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ.