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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença constante do mov. 110, proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, conforme excerto que segue transcrito:DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com a resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, DETERMINO que seja aplicada ao contrato revisado à taxa de juros pactuada, de modo que os valores cobrados a estes títulos devem ser restituídos à parte autora, de forma simples, devendo ser corrigidos monetariamente desde o desembolso, pelo índice IPCA e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a partir da citação. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais na ordem de 40%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais na ordem de 60%, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte ré, que fixo no patamar correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, o tempo desprendido e o local da prestação dos serviços. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judicial em seu favor (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Int. Diligências nec. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que: a) foi reconhecido de forma indevida a divergência entre a taxa de juros remuneratórios contratada (2,65% ao mês) e aquela supostamente aplicada (2,69% ao mês); b) a taxa de juros foi livremente pactuada entre as partes, em consonância com os princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva, inexistindo qualquer ilegalidade na sua estipulação; c) a ausência de demonstração da abusividade, vantagem exagerada ou onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial no contrato; d) o equívoco metodológico da perícia, a qual teria adotado critério uniforme de periodicidade mensal de 30 dias, desconsiderando a variação efetiva do número de dias entre os vencimentos das parcelas; e) nas operações financeiras, a taxa de juros deve incidir proporcionalmente ao número de dias do período considerado, de modo que intervalos superiores a 30 dias podem implicar variação aritmética superior ao percentual nominal mensal, sem que isso represente majoração indevida dos encargos; f) houve períodos com intervalo de 31 dias entre vencimentos, circunstância que justifica a incidência proporcional superior à taxa mensal contratada, afastando a conclusão de cobrança indevida; g) a eventual diferença apurada seria meramente residual e irrelevante, incapaz de justificar a revisão judicial do contrato, sobretudo na ausência de prejuízo concreto ou desequilíbrio significativo da relação contratual; h) o afastamento da condenação à repetição do indébito, ao fundamento de inexistência de má-fé, erro de consentimento, dolo ou pagamento indevido, sustentando que os valores foram quitados nos exatos termos do contrato;O recurso foi contrarrazoado (mov. 123).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidadeInfere-se que o recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.MéritoDos juros remuneratóriosSustenta a parte ré, ora apelante, que a taxa aplicada no contrato celebrado entre as partes é manifestamente regular, apurando que as taxas estão dentro do parâmetro razoável do mercado.Nesse sentido, requer o afastamento da revisão determinada na sentença, com a manutenção da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato.Logo, recurso merece acolhimento nesse ponto.De início, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia sob o nº 1.061.530/RS, ao unificar o entendimento acerca da matéria, fixou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2018).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já utilizou tais patamares como referenciais de controle, sem que constituam critérios automáticos ou absolutos de abusividade, cabendo ao julgador avaliar as peculiaridades do caso concreto:“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2018).Portanto, cabe ao juízo analisar o contexto do caso concreto e estabelecer se a pactuação se mostra abusiva ou se guarda coerência com a realidade mercadológica. Isso porque, as taxas de juros são estabelecidas conforme o momento econômico vivido pelo país, ou seja, existem momentos em que o crédito é mais abundante e por isso as taxas oferecidas pelas instituições financeiras são menores e outros momentos em que o crédito é mais restrito e, por isso, as taxas são mais elevadas. Além disso, os juros também levam em conta o risco assumido pela instituição financeira ao fornecer o crédito para o contratante, considerando a sua expectativa de adimplemento, garantias vinculadas etc. Por esta razão, o art. 478, do Código Civil, constitui uma exceção à imutabilidade contratual (pacta sunt servanda), podendo ser aplicada somente na ocorrência de situação excepcional que prejudique sobremaneira uma das partes em detrimento da outra, in verbis: “Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.”
A propósito, com relação a modificação da taxa juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no enunciado da Súmula 648/STF e da Súmula Vinculante nº 7 no sentido de que:“A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Este entendimento é complementado pelo enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Dessa forma, admite-se a limitação dos juros remuneratórios apenas quando provada abusividade da taxa fixada entre as partes. No caso dos autos, extrai-se do contrato firmado em abril de 2024, que os juros remuneratórios foram fixados à taxa de 2,65% ao mês e 36,87% ao ano (mov. 1.10 orig.), sendo que no mesmo período a taxa média de mercado praticada divulgada pelo BACEN era de 1,91% a. m. e 25,44% a.a.Veja-se: Diante disso, observa-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas entre as partes não superam o triplo da média das taxas anual e mensal, isto é, não ultrapassam 5,73% a.m (1,91 x 3 = 5,73%) e 76,32% a.a (25,44 x 3 = 76,32).Portanto, ainda que considerada a taxa de 2,69% ao mês indicada pela perícia, o percentual mostra-se compatível com o contexto da operação, pois não supera sequer uma vez e meia a média de mercado indicada nos autos, que, partindo da taxa BACEN de 1,91% ao mês, corresponderia a aproximadamente 2,86% ao mês. Tal circunstância afasta, no caso concreto, a configuração de abusividade ou vantagem exagerada.Assim, conclui-se que as taxas pactuadas não ultrapassam o triplo da taxa média de mercado aplicada às operações de mesma espécie no período, o que demonstra a ausência de abusividade dos juros pactuados, tendo em vista o veículo ter mais de 10 (dez) anos de fabricação na data do contrato. Nesse sentido, encontra-se consolidado o entendimento deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL OBSERVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual para aplicação da taxa média de juros do Banco Central do Brasil na data da assinatura do contrato de financiamento de veículo, com restituição simples dos valores pagos a maior, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, justificando a sentença que determinou a aplicação da taxa média de mercado do Banco Central e a repetição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de litigância de má-fé não se sustenta, pois não há prova de conduta dolosa com intenção de causar prejuízo 4. A taxa de juros remuneratórios contratada (3,96% a.m. e 59,37% a.a.) é inferior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (1,46% a.m. e 18,99% a.a.), não configurando abusividade. 5. O veículo dado em garantia tinha mais de dez anos de fabricação, aumentando o risco da operação e justificando a taxa de juros mais elevada para preservar o equilíbrio contratual. 6. A taxa média de mercado serve apenas como parâmetro e não como limite obrigatório para as instituições financeiras, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A taxa de juros remuneratórios é distinta do custo efetivo total (CET), que inclui outros encargos; a taxa aplicada está dentro dos limites legais e contratuais, não havendo que se falar na descaracterização da mora. 8. Com a reforma da sentença para improcedência do pedido, os ônus sucumbenciais foram invertidos, cabendo à parte autora o pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato e invertendo os ônus sucumbenciais, com condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com a observância ao deferimento da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículos, a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada para o consumidor, especialmente quando considerado o risco da operação e que a data de fabricação do veículo dado em garantia é superior a 10 anos. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006855-62.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel. BELCHIOR SOARES DA SILVA– J. 15.06.2026).Ademais, é importante destacar, para o correto exame da controvérsia, a distinção entre a taxa de juros contratada e aquela que a parte autora afirma ter sido aplicada durante a execução do contrato.Embora a parte autora tenha inicialmente se amparado em parecer técnico particular tenha apontado pequena divergência entre a taxa contratada e a taxa apurada, tal diferença, no contexto do caso concreto, não se mostra suficiente para caracterizar abusividade ou vantagem exagerada.Com efeito, a diferença apontada pela perícia, de apenas 0,04 ponto percentual ao mês, não revela, no contexto da operação, vantagem exagerada, onerosidade excessiva ou cobrança abusiva, notadamente porque, mesmo considerada a taxa de 2,69% ao mês, o percentual permanece abaixo da média BACEN indicada nos autos, além de se tratar de financiamento de veículo com mais de dez anos de fabricação.Ainda que se considere, apenas para argumentar, a taxa apontada pela parte autora, correspondente a 2,69% ao mês, verifica-se que esse percentual não ultrapassa o parâmetro normalmente adotado por esta Câmara para a caracterização de abusividade, qual seja, o triplo da taxa média de mercado.Dessa forma, não se evidencia a existência de vantagem exagerada ou onerosidade excessiva apta a justificar a revisão judicial dos encargos.Assim, ainda que haja discussão acerca da taxa contratada e da supostamente aplicada, ambas se situam dentro de limites aceitos pela jurisprudência, não sendo suficientes, por si só, para caracterizar abusividade ou autorizar a intervenção do Judiciário na relação contratual.Considerando a ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, devem ser mantidas as taxas praticadas no contrato.Logo, o apelo merece provimento neste ponto.2. Da Repetição do IndébitoA parte ré, ora apelante, sustenta que a sentença deve ser reformada no ponto em que determinou a restituição de valores, ao argumento de que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé na contratação.A tese, merece acolhimento.Isso porque não restou comprovada abusividade nos encargos contratuais. A taxa de juros, ainda que considerada aquela apurada pela perícia, não se mostra excessiva diante da média de mercado indicada nos autos e das peculiaridades da contratação.A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido. Reformada a sentença para afastar a revisão contratual e reconhecida a regularidade dos encargos, inexiste valor a ser restituído, seja de forma simples, seja em dobro.Nesse sentido é o entendimento deste Colendo Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação movida por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, cerceamento de defesa e ausência de prova técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) saber se houve nulidade da sentença por desrespeito à inversão do ônus da prova e por deficiência de fundamentação; (iii) saber se há abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios e ao CET; (iv) saber se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa, pois, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao magistrado indeferir provas desnecessárias, sendo suficiente o conjunto documental para julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 4. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos de verossimilhança, nos termos do art. 373, I, do CPC, inexistentes no caso concreto. 5. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, atendendo ao art. 489 do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, desde que analisadas as questões essenciais à controvérsia. 6. Os juros remuneratórios não estão sujeitos a limitação legal, conforme Súmula 596 do STF e entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), sendo admitida revisão apenas quando comprovada abusividade, o que não ocorreu na hipótese. 7. A mera diferença entre a taxa nominal e o CET não evidencia abusividade, porquanto este engloba todos os encargos da operação, inexistindo prova de irregularidade ou de desvantagem exagerada (arts. 6º, III, 51 e 52 do CDC). 8. A indicação do CET no contrato atende ao dever de informação, não sendo exigível a apresentação de detalhamento técnico minucioso de sua composição. 9. A repetição do indébito pressupõe comprovação de pagamento indevido (art. 884 do CC), não demonstrada nos autos. 10. O dano moral não se configura na ausência de circunstâncias excepcionais, sendo insuficiente o mero inconformismo contratual ou alegação genérica de cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas em contrato de financiamento exige demonstração concreta de abusividade, não sendo suficiente alegação genérica, nem a simples divergência entre taxa nominal e CET; a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos de prova, e o indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente; a invocação de jurisprudência inexistente viola os deveres de boa-fé processual. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008374-72.2025.8.16.0045 - Arapongas – Rel. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - - J. 01.06.2026).Dessa forma, ausente qualquer abusividade no contrato, não há que se falar em devolução dos valores. Assim, o recurso merece provimento nesse ponto.3. Ônus sucumbenciaisConsiderando que o provimento do apelo ensejou a improcedência da ação de origem, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial, para atribuí-lo integralmente ao autor/apelado.Ademais, diante da ausência de condenação ou de proveito econômico, altera-se a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.4. Honorários recursais Com o provimento do recurso, os honorários recursais deixarão de ser fixados, em consonância ao entendimento alastrado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1349182 /RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019, e REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019). ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto por BANCO ITAÚCARD S.A, a fim de declarar a legalidade dos juros remuneratórios pactuados.
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