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Acórdão
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Relatório1. Decidindo (mov. 83.1) ação declaratória c.c. indenização por danos morais ajuizada por Auracélia Rafael do Amaral em face de Serasa S.A., o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitiba julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com amparo no art. 85, §2º, do CPC, observando a gratuidade da justiça concedida para a autora. Vem daí o recurso de apelação interposto pela autora (mov. 86.1) pretendendo a reforma da sentença. Pugna a recorrente, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito em razão de alegada ausência de notificação, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Defende que a notificação via SMS é inválida, e que seria necessária a “notificação por meio de correspondência valida, enviada pelos correios, razão pela qual, resta mais que cristalino o dano moral sofrido”. Com as contrarrazões (mov. 92.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – mov. 85/86.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo dispensado pela gratuidade de justiça conferida ao mov. 20.1).
3. Volta-se a controvérsia quanto à adequação da notificação prévia da consumidora acerca do registro de seu nome em cadastro de inadimplentes. 3.1. Destaca-se, inicialmente, que a recorrente não discute a regularidade do débito que deu origem à inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito, argumentando somente a ilegalidade da inscrição em razão da ausência de comprovação da necessária notificação prévia válida, pugnando pela reforma da sentença com determinação da exclusão da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Razão não lhe assiste, entretanto. À luz do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deve ser previamente comunicada ao consumidor, por escrito, quando não solicitada por ele. Nessa linha, consolidou-se o entendimento sufragado na Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito proceder à notificação do devedor antes da efetivação da inscrição. Desse modo, conforme orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.061.134/RS[1], submetido ao rito dos recursos repetitivos, revela-se ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, impondo-se, em tais hipóteses, o seu cancelamento. Por sua vez, a Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça[2] estabelece a desnecessidade de aviso de recebimento de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome, o que não afasta, em hipótese alguma, a imprescindibilidade do envio da notificação propriamente dita. Após período de oscilação jurisprudencial, a Corte Superior pacificou o entendimento - inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.315) - no sentido de que, para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio da notificação e a sua efetiva entrega ao destinatário. Essa orientação decorre do reconhecimento de que o atual contexto social, marcado pelo avanço tecnológico, pela ampla difusão dos meios eletrônicos e pela significativa expansão do acesso à internet no Brasil, impõe a releitura da forma de comunicação ao consumidor, admitindo-se o uso de meios digitais, desde que demonstrado o efetivo encaminhamento e a entrega da notificação ao endereço eletrônico ou ao número de telefone previamente informado ao credor ou ao órgão de cadastro no momento da contratação ou da aquisição do produto ou serviço. Destacou-se que o SMS, por sua natureza instantânea e de amplo alcance, configura-se como um meio eficaz e razoável de comunicação, desde que o envio seja devidamente comprovado. 3.2. No caso, a parte ré comprovou que enviou a notificação prévia ao número de telefone que constava no seu banco de dados, cuja titularidade sequer foi impugnada pela recorrente, encontrando-se assim satisfeitas as exigências estabelecidas pelo Tema Repetitivo nº 1315 do STJ. Consta do Relatório Técnico apresentado pela ré (mov. 44.15) número de telefone ao qual encaminhada a mensagem, o seu conteúdo, a data e horário do disparo e do recebimento, bem como o status de entrega à destinatária, além do ID e outros dados:
As informações demonstram a existência de funções de segurança que não pertencem aos servidores da parte recorrida, mas externos, como o caso do “ID da mensagem”, que assegura que o conteúdo enviado não foi alterado até chegar ao seu destinatário, bem como a informação da data e horário de entrega. Nesse cenário, demonstrada a integridade da prova digital e comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao e-mail da parte devedora, atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação eletrônica por SMS. Validade reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso não provido. (...)3. Não há nulidade por cerceamento de defesa, pois o julgador enfrentou as questões necessárias e as provas documentais, inexistindo vício concreto. 4. A sentença não padece de ausência de fundamentação, tendo abordado os pontos essenciais do caso. 5. A notificação prévia por meio eletrônico é válida, conforme evolução normativa e jurisprudencial do STJ, sendo suficiente desde que acompanhada da comprovação do envio e recebimento.6. Não foi comprovado ato ilícito que gere o dever de indenizar, inexistindo ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento que justifique compensação pecuniária.7. A sentença foi mantida por não se identificar ato ilícito praticado pelo réu. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0015561-72.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 15.06.2026) DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA SMS. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 355, I, E ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 43, §2º, DO CDC. SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. TEMA 59/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012849-12.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2026) Portanto, considerando a suficiência do envio de mensagem por SMS para fins de notificação da devedora, perfeita a conclusão sentencial de improcedência dos pedidos, restando prejudicada a análise quanto ao cabimento da pretensa fixação de indenização por danos morais. Embora desprovido o recurso, deixo de proceder a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que disposto no art. 85, § 11, do CPC, eis que já fixados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto legalmente. Reforço ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo hígida a sentença recorrida.
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