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Processo:
0038630-04.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. MEIO ELETRÔNICO. MENSAGEM DE TEXTO (SMS). VALIDADE E EFICÁCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECENDO A VALIDADE DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL EM CONSONÂNCIA COM AVANÇOS TECNOLÓGICOS E DINÂMICA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.