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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAGISTRAL LTDA. contra decisão interlocutória prolatada no mov. 545.1 dos autos de nº 0000334-16.2011.8.16.0039.Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a constrição sobre o faturamento, disciplinada pelos arts. 835, X, e 866, ambos do CPC, pressupõe o prévio esgotamento das diligências voltadas à localização dos bens arrolados nos incisos I a IX do art. 835, o que não teria ocorrido, porquanto restariam pendentes buscas por meio de CNIB, SREI, INFOJUD e mandado de penhora, entre outras. Aponta, ainda, que o Tema 769/STJ, eventualmente invocado como fundamento da decisão recorrida, restringe-se às execuções fiscais regidas pela Lei n. 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie. Adicionalmente, a recorrente aduz que a medida seria materialmente inócua, uma vez que a empresa não aufere faturamento positivo, apresentando balanços e extratos com resultados negativos que inviabilizariam qualquer constrição sem comprometer a própria continuidade da atividade empresarial.Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja determinado o esgotamento das diligências previstas nos incisos I a IX do art. 835 do CPC, com o consequente indeferimento da penhora sobre o faturamento.Indeferido o pedido liminar (mov. 9.1). Contra-arrazoado o recurso (mov. 17.1).É o relatório.

I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos todos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).II. MéritoQuanto ao mérito, prescindíveis maiores digressões. O art. 866 do Código de Processo Civil autoriza a penhora sobre o faturamento quando ausentes bens penhoráveis, ou quando sejam de difícil alienação, impondo-se, nessa hipótese, a nomeação de administrador e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No presente caso, é incontroverso que a própria executada, intimada a indicar bens ou apresentar proposta de pagamento (mov. 539.1), declarou inexistirem bens penhoráveis, reiterando esse reconhecimento ao pleitear o indeferimento da penhora sobre o faturamento (mov. 542.1):Tal confissão torna prescindível a exigência de que o Juízo percorra sequencialmente os demais meios de busca listados no art. 835 do CPC, haja vista se tratar de providência que, à luz do que fora declarado pela própria executada, não se revestiria de utilidade prática alguma (incompatibilidade com à efetividade da execução e à razoável duração do processo).De mais a mais, ainda que seja possível se reconhecer a plausibilidade da tese recursal em relação ao argumento de que o decidido no Tema nº 769/STJ estaria restrito às execuções fiscais, tal constatação em nada altera a conclusão acima.Afinal, revisitando o caderno processual infere-se que a decisão agravada não se apoiou exclusivamente na tese fixada no recurso repetitivo em questão. Em verdade, o precedente qualificado restou invocado tão somente a título de reforço argumentativo, de modo que a sua eventual inaplicabilidade não teria o condão de, por si só, viabilizar o acolhimento da insurgência.Remanescem, pois, fundamentos normativos autônomos e suficientes à manutenção da medida constritiva, como, inclusive, já destacado em sede liminar (mov. 9.1):
(...)
A agravante estrutura sua inconformidade sobre três eixos: (a) inaplicabilidade do Tema Repetitivo 769/STJ a execuções de título não fiscal, com a consequente exigência de prévio esgotamento das diligências arroladas nos incisos I a IX do art. 835 do CPC; (b) ausência de faturamento que suporte a constrição; e (c) risco de inviabilização da atividade empresarial.
Quanto ao primeiro argumento, é verdade que a jurisprudência deste Tribunal e do próprio STJ tem restringido o alcance do Tema 769 às execuções fiscais reguladas pela Lei n.º 6.830/1980. Nesse ponto específico, a razão recursal encontra respaldo no direito positivo e na orientação jurisprudencial prevalente. Contudo, tal constatação, por si, não conduz à probabilidade de provimento do recurso no exame liminar.
Isso porque a decisão agravada não se assentou exclusivamente na tese firmada naquele recurso repetitivo. A magistrada de origem fundamentou o deferimento da constrição diretamente nos arts. 835, X, e 835, § 1.º, e 866, todos do CPC, invocando as teses do Tema 769 como orientação subsidiária e não como fundamento exclusivo e necessário. A afastabilidade do precedente repetitivo, portanto, não arrasta consigo a nulidade da decisão, que retém base normativa autônoma nos próprios textos legais citados.
Ainda sobre o esgotamento das diligências, o argumento da agravante enfrenta obstáculo fático por ela própria criado: a executada, ao ser intimada a indicar bens ou apresentar proposta de pagamento, declarou expressamente a inexistência de bens penhoráveis. Ao fazê-lo, tornou superabundante qualquer exigência de diligências formais para apurar aquilo que ela mesma confessou. Exigir, nesse contexto, que o juízo percorra sequencialmente CNIB, SREI, INFOJUD e mandado de penhora, antes de se voltar ao faturamento, configuraria submeter o processo a uma ritualística esvaziada de sentido prático, em manifesto prejuízo à efetividade da execução.
(...)
Merece relevo, a esse propósito, a dimensão temporal do feito. O cumprimento de sentença tramita desde 2011, sem que as diligências ordinárias tenham logrado satisfazer o crédito das exequentes. Passados mais de quinze anos do início da fase executiva, é plenamente razoável que o juízo de origem lance mão do expediente previsto no art. 866 do CPC, como instrumento de última esperança para a realização concreta do direito reconhecido em sentença. Negar essa possibilidade, em tal contexto, equivaleria a converter a tutela jurisdicional em promessa vã.
Por fim, quanto à alegação de ausência de faturamento, reitero (mov. 542.1) que a própria decisão agravada, sensível a essa controvérsia, determinou expressamente a apresentação, em trinta dias, de diagnóstico atualizado do fluxo de caixa, com documentação contábil e fiscal dos últimos doze meses — mecanismo apto a calibrar, ou mesmo suspender, a constrição, caso se confirme a impossibilidade material da medida.Logo, dada a necessidade de uma maior dilação probatória a respeito da matéria, desprovejo o recurso. III. ConclusãoPelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.