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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PREJUÍZOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. MEDIDA SATISFATIVA E GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, indeferiu a tutela de urgência destinada à retomada liminar de imóvel objeto de instrumento particular de cessão de contrato de compra e venda, ao fundamento de que a reintegração pressupõe a prévia resolução judicial do vínculo, ainda que existente cláusula resolutiva expressa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a cláusula resolutiva expressa autoriza, por si só, a reintegração liminar de posse em contrato de compra e venda de imóvel, independentemente de prévia declaração judicial da resolução; e (ii) se os prejuízos alegados pelos agravantes configuram perigo de dano apto a justificar a medida.III. RAZÕES DE DECIDIREm compromisso ou cessão de compra e venda de imóvel, é imprescindível a prévia manifestação judicial acerca da resolução do contrato para que se consume o desfazimento do vínculo, ainda que existente cláusula resolutiva expressa, em observância ao princípio da boa-fé objetiva.A resolução do negócio constitui pressuposto lógico-jurídico da caracterização da posse injusta, de modo que, enquanto não desfeito o contrato, a posse do cessionário permanece amparada em título, inexistindo esbulho apto a ensejar a tutela possessória.Prejuízos de natureza estritamente patrimonial, passíveis de recomposição mediante indenização ao final do processo, não configuram o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.A reintegração liminar ostenta caráter satisfativo e produz alteração substancial do estado de fato antes da formação do contraditório, impondo rigor acentuado na aferição dos requisitos legais, sobretudo diante de relação contratual complexa que demanda instrução probatória.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A cláusula resolutiva expressa não autoriza, por si só, a reintegração liminar de posse em contrato de compra e venda de imóvel, sendo imprescindível a prévia manifestação judicial acerca da resolução do vínculo. 2. Enquanto não desfeito o contrato, não se caracteriza a posse injusta, ausente, por consequência, o esbulho que legitima a tutela possessória."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 300, 561, 562, 1.015, I, e 1.019, I; CC, arts. 422, 474 e 1.200.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 734.869/BA; STJ, AgRg no REsp 1.337.902/BA; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 1649745-5; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0001427-40.2025.8.16.0000.

(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079624-72.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 13.11.2026)