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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001764-57.2024.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, §4º, DA LEI FEDERAL 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO RÉU.I)PLEITO PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO É INTRÍNSECO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 597 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO E TER EM DEPÓSITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CPP. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.III) PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. ACOLHIMENTO.IV) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Não há interesse recursal no pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, por se tratar de um efeito intrínseco ao mencionado recurso, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Penal.2. Não se conhece do pedido de incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu o tráfico minorado em favor do apelante, aplicando o redutor em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), inexistindo utilidade prática na pretensão recursal.3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.4. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei Federal n. 11.343/2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que as drogas apreendidas em sua posse, bem como no interior da residência, se destinavam, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do artigo 28, derivado e especial em relação ao do artigo 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.5. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado, uma vez que o réu foi preso em flagrante delito, tendo sido apreendidos em poder do apelante, a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), além de 103g (cento e três gramas) de maconha, fracionados em 72 (setenta e duas) porções, e 15g (quinze gramas) de cocaína, distribuídos em 26 (vinte e seis) pinos, bem como, no interior da residência por ele utilizada, de 70g (setenta gramas) de maconha, acondicionados em 50 (cinquenta) porções, 55g (cinquenta e cinco gramas) de cocaína, divididos em 96 (noventa e seis) pinos, e 1,5g (um grama e quinhentos miligramas) de crack, fracionados em 2 (duas) pedras, todos prontos para comercialização, além de R$ 509,95 (quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos) em espécie, conforme descrito nos autos de exibição e apreensão acostados nos movimentos n. 1.7 e 1.8 (autos de origem).6. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.7. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.8.Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.