Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 166.1, proferida em ação de revisão de contrato de câmbio c/c nulidade de protesto nº. 0001698-93.2010.8.16.0123, ação cautelar de sustação de protesto nº. 0001941-71.2009.8.16.0123, embargos à execução nº. 0001862-58.2010.8.16.0123, e embargos à execução nº. 0001863-43.2010.8.16.0123, que assim decidiu: 1) julgo PROCEDENTES os pedidos da ação revisional sob nº. 0001698-93.2010.8.16.0123 ajuizada por COMPENSADOS INDUPINHO LTDA., para o fim de declarar o excesso de execução do valor de R$526.785,32 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em relação aos contratos de câmbio objetos da demanda, sob nº. 08/018742, 08/018449, 08/008774, 08 /012127, 08/016501, 08/016546 e 08/011296, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor sobre o proveito econômico da causa (= correspondeu ao valor do excesso de execução).2) julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais da ação cautelar de sustação de protesto nº. 0001941-71.2009.8.16.0123 ajuizada por COMPENSADOS INDUPINHO LTDA., para o fim de confirmar a liminar concedida e determinar o cancelamento definitivo dos protestos objetos da demanda, sob nº. 5139 /2009, 5138/2009, 5143/2009, 5140/2009, 5142/2009, 5144/2009 e 5141/2009, pelo banco credor, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Palmas para que promova o cancelamento definitivos dos efeitos dos protestos lançados, encaminhando cópia da presente sentença. 3) julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução nº. 0001862- 58.2010.8.16.0123 e 0001863-43.2010.8.16.0123, opostos por FRANCISCO BORTOLON e COMPENSADOS INDUPINHO LTDA., à execução de título extrajudicial sob nº. 0000414- 50.2010.8.16.0123, para o fim de decretar a nulidade da execução embargada, nos termos dos arts. 487, inciso I e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Por consequência, JULGO EXTINTO ambos os processos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) “A r. sentença, considerou o Laudo Pericial correto, e reconheceu a irregularidade dos protestos, vez que se basearam em valor superior ao real devido pela Apelada, o que deslegitima o requisito da exigibilidade e da liquidez do título do contrato de câmbio”; b) “Data venia, Excelências, a r.sentença de primeiro grau merece reforma, quanto à rejeição do pleito de refazimento dos cálculos periciais, eis que se apresenta equivocada a apuração considerada apenas pelos valores apresentados pelo Sr. Perito Judicial, que não observou a impugnação apresentada pelo Apelado, razão pela qual requer-se conhecimento e provimento ao presente apelo, considerando-se ainda as seguintes razões de fato e de direito: a) primeiro, em face de sua flagrante nulidade, eis que não faz sequer menção à natureza dos contratos revisandos (Contratos de Adiantamento de Câmbio – ACC), e tal omissão/obscuridade compromete o próprio mérito da prestação jurisdicional, eis que a sentença deixou de apreciar a controvérsia a partir dos verdadeiros elementos de fato e de direito que a norteiam, sobejando solução dissociada do caso concreto (extra petita); b) em segundo pois, no mérito, equivoca-se a sentença apelada, ao deferir o pleito revisonal no tocante aos encargos financeiros, posto que estes foram expressamente pactuados nos instrumentos contratuais, ao amparo de legislação específica, que permite e regulamenta sua pactuação, inexistindo ilegalidades ou abusividades que autorizem a determinada repetição de indébito, bem como os valores protestados obedeceram expressamente o pactuado entre as partes”; c) “Dessa forma, requer o Apelante seja reexaminada por essa Egrégia Câmara Recursal toda a matéria de defesa e as provas constantes dos autos, no tocante aos tópicos do apelo, para que, do confronto do caso com a aplicação da Lei, resulte decisão escorreita e justa para a controvérsia, proclamando-se reforma à proferida em primeira instância”; d) “Restou demonstrado que a incidência de juros capitalizados fora em desacordo com a metodologia correta, conforme notado pelo próprio perito. Isso porque até a data do vencimento das operações utiliza-se a taxa de depreciação, devendo ocorrer novação quando da interposição dos protestos, dos quais acrescem-se os então discutíveis juros moratórios, que estão devidamente previstos em contrato conforme demonstrado”; e) “O nobre perito reconheceu tal equívoco na resposta de mov. 1.55 (fls. 643), mas deixou de apreciar o questionamento dos juros moratórios sobre fundamento de que para conversão da moeda deveria se considerar a data do protesto, o que prejudicaria a incidência de tal taxa. 32. Totalmente equivocada tal alegação, uma vez que não é fundamentada e como se demonstrou na impugnação ao cálculo a incidência dos juros moratórios é válida e garantida por lei. 33. Em impugnação do Apelante aos cálculos do Sr. Perito - Mov.1.50, apesar de inúmeras afirmações e respostas corretas aos quesitos formulados, o Laudo Pericial restou contestado, pois acometido de erros que inviabilizam a sua utilização, vez que elaborado em desacordo com a metodologia utilizada em contratos de câmbio”; f) “Portanto, inexiste ilegalidade alguma na cobrança dos Encargos Financeiros do BACEN. Trata-se de um ônus legal imposto ao vendedor de câmbio de exportação (Apelada), a que está sujeito exatamente por não promover o embarque das mercadorias para o exterior, cabendo ao Banco o seu recolhimento ao Banco Central para posterior cobrança do exportador. 46. O LAUDO PERICIAL juntado aos autos e considerado pela r. sentença simplesmente não abordou nenhum item da legislação de regência da matéria (“contratos de câmbio”), deixando sem solução as questões do deságio, da ausência de juros remuneratórios, da ausência de capitalização, da incidência do IOF, típicos do contrato de câmbio”; g) “Por sua vez, a comissão de permanência à taxa de mercado, os juros de mora de 1% ao ano e a multa contratual de 2% são legais, e incidem a partir da inadimplência dos contratos, sobre os valores das despesas decorrentes das Circulares BACEN, dos encargos financeiros exigidos pelo BACEN, da diferença de taxa de câmbio apurada segundo cláusulas específicas dos contratos sob revisão e das despesas de protesto. Como consequência, inexistindo ilegalidade ou abusividade na aplicação dos encargos previstos para a situação de inadimplemento das obrigações assumidas no contrato, não há o que se cogitar em descaracterização da mora”; h) “Também não há óbice à cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios e correção monetária e calculada pela taxa média de mercado”; i) “Por sua vez, a comissão de permanência à taxa de mercado, os juros de mora de 1% ao ano e a multa contratual de 2% são legais, e incidem a partir da inadimplência dos contratos, sobre os valores das despesas decorrentes das Circulares BACEN, dos encargos financeiros exigidos pelo BACEN, da diferença de taxa de câmbio apurada segundo cláusulas específicas dos contratos sob revisão e das despesas de protesto. Como consequência, inexistindo ilegalidade ou abusividade na aplicação dos encargos previstos para a situação de inadimplemento das obrigações assumidas no contrato, não há o que se cogitar em descaracterização da mora”; j) “Assim, o contrato de câmbio para compra e venda de moeda estrangeira tem sistemática diferente das aplicadas aos contratos bancários em geral, e, repita-se: o deságio remunera o credor pelo capital alcançado. 77. De se ressaltar que, como não se cuida de contratos típicos bancários, à evolução do débito devem ser aplicadas as regras pertinentes aos contratos de câmbio. Consequentemente, sendo o caso de compra e venda de moeda estrangeira, com a taxa de deságio submetida à variação do dólar norte americano, não há que se falar em limitação à taxa de 12% ao ano. A taxa de deságio não é taxa de juros remuneratórios”; k) “Ante o exposto, por todo os argumentos trazidos acima, requer sejam julgadas boas as contas prestadas pelo Banco e julgado improcedente o pleito da Apelada, bem como seja determinada o retono dos autos ao Juízo ad quo para o refazimento da perícia aplicando-se as regras pertinentes aos contratos de câmbio”. (mov. 175.1).Foram apresentadas contrarrazões ao recurso no mov. 180.1.É o relatório.
II. O recurso merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de ação de revisão de contrato de câmbio c/c nulidade de protesto, ação cautelar de sustação de protesto e embargos à execução em que o autor Compensados Indupinho Ltda, ora apelado, alegou, entre outras coisas, que: “se tornou inadimplente em relação a alguns contratos de câmbio celebrados junto com o banco réu, citando, expressamente os contratos sob n. 08/018742, 08 /018449, 08/008774, 08/012127, 08/016501, 08/016546 e 08/011296; que além dos “ACCs” propriamente ditos, possui com o banco réu contratos de câmbio que são conhecidos como “TRAVA”; que dois contratos foram celebrados, reconhecidos sob nº. 18449 e 18742, perfazendo a título de apontamento a protesto, o valor de R$ 1.126.356,45 (um milhão, cento e vinte e seis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e R$ 675.847,85 (seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), respectivamente; que no mês de agosto de 2009, recebeu 07 (sete) apontamentos de protesto, de apresentação da instituição bancária requerida, em referência aos mencionados contratos de câmbio, pugnando-se pelo pagamento do débito, até o dia 21/08/2009; que se insurgiu em face dos protestos, através do ajuizamento de medida cautelar, sob nº. 608/2009, onde foi concedido tutela recursal liminar a fim de conceder a sustação dos efeitos dos protestos; que os valores indicados a protesto estão equivocados”.Pois bem.Nos transcorrer das ações originárias foram então revistos os contratos firmados entre as partes e, através de perícia judicial, apurou-se o excesso de execução do valor de R$ 526.785,32 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), em relação aos contratos de câmbio nº. 08/018742, 08/018449, 08/008774, 08/012127, 08/016501, 08/016546 e 08/011296.Cinge-se a controvérsia recursal no fato de o Juízo sentenciante ter acolhido os cálculos realizados pelo perito oficial para a apuração dos valores devidos e, desta maneira, desconsiderado o trabalho do assistente técnico indicado pelo banco.Ora, a questão é singela e dispensa maiores enfrentamentos, pois, aplica-se ao caso o princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do CPP que em sua redação dispõe:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Na hipótese, o julgador indicou os motivos que o levaram a utilizar os parâmetros estabelecidos pelo especialista fundamentando no caso concreto suas razões de decidir.Insta neste ponto asseverar, que conforme apontado pelo recorrido em sede de contrarrazões (mov. 180.1): Se não concordava com os esclarecimentos, poderia ter aproveitado o ato e apresentado suas considerações, mas veio em mov. 11.1 e informou que “tendo em vista a apresentação de complementação do laudo pericial pelo perito, informar que não possui interesse na produção de provas além das já apresentadas nos autos, vez que os pontos controvertidos não necessitam de complementação probatória” e mais, requereu a conclusão dos autos para julgamento. Logo, em mov. 25 apresentou alegações finais relatando a “falha da perícia contábil”, uma vez que o setor especializado da apelante apurou os erros e os delimitaram em impugnação ao cálculo. Excelências, o laudo foi retificado com as considerações apresentadas pelo setor especializado da apelante, mas esta insiste em trazer à tona questões já debatidas. Que buscasse sanar sua insatisfação com a defesa cabível nos autos na época, e não trazer a baila tal discussão anos após. Portanto, não merece prosperar o debate quanto ao laudo, eis que já houveram momentos oportunos para isso, devendo ser julgado improcedente a apelação, mantendo-se o inteiro teor da r. sentença.Observe-se que o recorrente, assim como não havia feito na ação originária, não apresentou argumentos consistentes a desconstituir a perícia judicial, nem tão pouco esclareceu as razões para tamanha diferença de valores com o laudo apresentado por seu assistente técnico, limitando-se a contestar o fato de a sentença ter “desconsiderado” os cálculos que lhe beneficiavam.Deste modo, o julgador apreciou a prova produzida e utilizou-se da perícia judicial para fundamentar sua decisão no sentido de reconhecer o excesso de execução nos mencionados contratos.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Prova e fundamentação racional. As decisões judiciais devem ser motivadas, isso é, racionalmente fundamentadas. Esse assunto assume importância de relevo, não apenas em razão do modo como é estruturado o sistema normativo (refiro-me a questões atinentes ao modo como se deve decidir com base em princípios jurídicos, ou textos com conteúdo vago ou indeterminado, por exemplo), mas, também, em razão da complexidade como se apresentam os problemas sociais. Identificar o que é o problema, no plano dos fatos, diz respeito às provas. Daí que há uma íntima conexão entre a prova dos fatos afirmados e a motivação da sentença, e o risco de que, frente à baixa densidade normativa (por exemplo, pouca clareza de textos legais, quantidade muito grande de textos com conteúdo vago e indeterminado, por um lado, e, por outro, fatos sociais de difícil compreensão e qualificação), encontrar-se pretexto para que haja decisões justificadas irracionalmente (advertiu-se que “una preferencia más o menos marcada por cualquier forma de irracionalismo está presente, de hecho, en estas últimas décadas, en muchas vetas de la cultura posmoderna”: Michelle Taruffo, Verdad, prueba y motivación… cit., p. 91). A Constituição e a lei processual brasileiras deixam bastante claro – até com extremada contundência – a opção pela fundamentação racional das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/1988; art. 11 do CPC/2015; particularmente, cf. art. 489 do CPC/2015, dispositivo bastante exigente, no que pertine à fundamentação qualificada da decisão judicial), e, em especial no que diz respeito às provas, estabelece a lei processual que o juiz “apreciará a prova constante dos autos” e “indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 371 do CPC/2015). Sobre o objeto da prova, fatos jurídicos e fatos simples, cf. comentário ao art. 374 do CPC/2015. Cf. comentário a seguir.II. Do sistema da prova legal ao da íntima convicção. “Livre convencimento” motivado. Preocupa-se a lei processual em que se traga aos autos todos os elementos probatórios que possam permitir ao magistrado decidir do modo mais adequado possível àquele como os fatos ocorreram (cf. comentário art. 369 do CPC/2015, acerca da atipicidade da prova; recorde-se o que no comentário a esse dispositivo se disse, acerca da versão dos fatos que será levada em consideração pelo juiz, para decidir). Um sistema marcado por provas legais afasta-se da ideia de fundamentação racional (“un ordenamiento que todavía prevea normas de prueba legal –y en la medida en que las prevea– no adopta una concepción racional de la decisión, porque la evaluación posiblemente racional de las pruebas que el juez podría efectuar en el caso concreto sustituye a una determinación general y abstracta. Esta elección no está apuntada a una averiguación racional de la verdad de los hechos, ya que las normas de prueba legal apuntan a constituir ex ante una suerte de certeza puramente formal que no tiene nada que ver con la verdade”, afirma Michelle Taruffo, Verdad, prueba y motivación… cit., p. 94), o mesmo se podendo dizer de um modelo que se subordine à convicção íntima do juiz. Convém que não se dependa de provas legais, mas isso não permite subordinar-se ao subjetivismo do magistrado (no direito francês, em oposição ao sistema da “prova legal”, costuma-se lembrar do sistema da “prova moral”, em que o juiz está livre para determinar, de acordo com sua “intime conviction”, o valor probante dos elementos sujeitos à sua apreciação; sobre o tema, cf. Dominique Mougenot, Le preuve, p. 65; sobre a evolução histórica dessa concepção, cf. Jean Foyer, L’evolution du droit des preuves en France…, in Jean Bodin, La preuve, p. 189). Usava-se, à luz do CPC/1973, a expressão “livre convencimento motivado”, para designar o modelo que então preponderava. Nem hoje, nem na vigência do CPC revogado, o “livre convencimento motivado” poderia significar algo parecido à ideia de “intime conviction”, a que se refere a doutrina francesa (já que isso significaria evidente afronta à nossa Constituição). “No plano da apreciação da prova, não há mais lugar para os mitos da ‘prudente apreciação’, da ‘íntima convicção’ e outros do mesmo jaez, que constituem autênticos sinônimos de arbítrio, subjetivismo e manipulação semântica por não assegurarem nenhuma racionalização na valorização da prova, implicarem falsa motivação da decisão e impedirem, por consequência, o controle por parte da sociedade, dos jurisdicionados e da instância de revisão” (Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, Sentença arbitrária, RePro 204/33). Aqui, vale notar que não se repetiu a expressão “livremente”, constante do art. 131 do CPC/1973 (“O juiz apreciará livremente a prova, […]”). Evidente que, na vigência da lei processual revogada, não tinha o juiz discricionariedade em relação à prova, no sentido de poder examinar as provas de modo irracional (por “apreciação livre” compreendia-se apenas que o juiz não ficava limitado a provas legais ou tarifadas). Mas o fato de se ter extirpado tal expressão da lei processual é carregado de simbologia: à luz do Código de Processo Civil de 2015, fica claro que não se admite qualquer carga de irracionalidade, na motivação da decisão judicial, em relação às provas. De todo modo, essa conjuntura exige, para concretizar-se, um comprometimento político do juiz, no sentido de acomodar-se em substância, e não apenas formalmente, à exigência de que as decisões judiciais sejam racionalmente fundamentadas (Taruffo chama a atenção para o problema da “motivação fictícia”, em que a sentença contenha um discurso formal destituído de fundamentação racional: ob. cit., p. 97). Aqui, ocupa-se a lei processual com a fundamentação racional da decisão no que diz respeito aos fatos; bem identificados esses fatos, segue-se a definição de suas consequências jurídicas. Embora seja possível distinguir, in abstracto, essas duas operações mentais, é certo que elas se misturam. Ora, os fatos a serem provados são, desde logo, aqueles dos quais se deseja extrair consequências jurídicas. Para fins de justificação racional da decisão, no entanto, é importante termos presentes esses momentos, não como compartimentos separados da sentença, mas como passos que devem ser tomados a fim de que a decisão judicial se repute fundamentada, em completo.III. Hierarquia entre provas. Formalidades ad probationem e ad solemnitatem. Inexiste hierarquia entre as provas. É de se notar, no entanto, que cada meio de prova pode carregar consigo maior grau de aptidão de retratar a realidade dos fatos (isso é, de confirmar aquilo que fora sustentado pelas partes). Sob esse prisma, cada meio de prova pode ter seu “peso” (por exemplo, afirma-se que a prova pericial é “superior” à testemunhal: STJ, REsp 146.478/PR, 2.ª T., rel. Min. Franciulli Netto; a rigor, porém, em tal caso o que sucede é que a prova testemunhal não é adequada àquilo que se pretende provar (sobre o objeto da prova pericial, cf. comentário ao art. 464 do CPC/2015). Semelhantemente, no campo de cada um dos meios de prova, circunstâncias podem conferir a um dos elementos mais peso que a outro (por exemplo, o depoimento de uma das testemunhas pode ser mais convincente que o de outra). Diversa é a hipótese em que a lei exija a observância de determinada forma para a realização de um ato jurídico. Caso um negócio exija a observância de formalidade ad solemnitatem, não se está diante de exceção a esta regra, por tratar-se de requisito de validade do ato. Cf. comentário aos art. 406 do CPC/2015.IV. “Aquisição” ou “comunhão” da prova. Produzida a prova, deve ela ser considerada, independentemente de quem a tiver produzido: “se a prova for feita, pouco importa a sua origem. Nenhum juiz rejeita a prova do fato constitutivo, pela simples circunstância de ter sido ela trazida pelo réu. Nem rejeita a prova de um fato extintivo pela circunstância de, porventura, ter sido ela trazida pelo autor. A prova do fato não aumenta nem diminui de valor segundo haja sido trazida por aquele a quem cabia o ônus, ou pelo adversário. A isso se chama o ‘princípio da comunhão da prova’: a prova, depois de feita, é comum, não pertence a quem a faz, pertence ao processo; pouco importa sua fonte, pouco importa sua proveniência” (Barbosa Moreira, O juiz e a prova, RePro 35/178).V. Apreciação da prova e “convencimento” do juiz. Função retórica da prova. Para grande parte da doutrina, a convicção do juiz é elemento funcional do conceito de prova. Sob essa perspectiva, a convicção do juiz representaria “uma concepção subjetivista de uma realidade objetiva, os fatos” (cf. Leonardo Greco, com base em ampla doutrina, O conceito de prova, cit., item 7, p. 230 e ss.; adiante, o jurista afirma que uma tal concepção “torna o julgamento dos fatos incontrolável, ou apenas extrinsecamente controlável, favorecendo o arbítrio”). O direito à prova, como consectário do direito de ação, é visto como o direito de a parte de demonstrar, pelos instrumentos processuais admitidos pelo sistema jurídico, a verdade dos fatos que alega e a falsidade dos fatos alegados pela parte adversária. A prova, sob este ponto de vista, tem por finalidade de convencer o órgão jurisdicional acerca da ocorrência de determinado fato (função retórica, que considera a prova como meio de persuasão; a respeito, cf. Taruffo, Considerazioni su prova i motivazione, in José Miguel Garcia Medina et al., Os poderes do juiz… cit., p. 168). Essa, porém, não nos parece concepção adequada ao que dispõe o Código de Processo Civil de 2015, lido à luz da Constituição. Merece relevo a função epistêmica da prova (cf. comentário infra).VI. Função epistêmica da prova. Embora se possa dizer que as partes, muitas vezes, se preocupam com a prova mais como meio de persuasão (cf. comentário supra), não se pode dizer seja meramente retórica a função processual da prova. Dispunha o art. 131 do CPC/1973 que o juiz apreciaria livremente a prova. O Código de Processo Civil de 2015 não reproduziu a expressão, não se podendo falar, à luz da nova lei, em “livre convencimento”, em sentido radicalmente subjetivista, do juiz. Para o processo, interessa a prova como instrumento de que se vale o órgão jurisdicional para descobrir e conhecer com exatidão os fatos da causa (função epistêmica, que considera a prova instrumento de conhecimento). Deve o magistrado “indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento” (art. 373 do CPC/2015). Diante disso, interessa saber não como o juiz crê que os fatos ocorreram, mas como o juiz conheceu o fato, através de atividade cognitiva baseada em passagens extraídas das informações colhidas na atividade probatória, permitindo-se, assim, o controle da adequação entre o fato considerado provado pelo juiz e o fato identificado nas provas (cf. Michele Taruffo, Considerazioni su prova i motivazione, in José Miguel Garcia Medina et al., Os poderes do juiz… cit., p. 168). Como explica Leonardo Greco, a sociedade “não mais se contenta com qualquer reconstrução dos fatos, mas apenas com aquela que a consciência coletiva assimila e aceita como autêntica, porque a exata reconstituição dos fatos é um pressuposto fundamental de decisões justas e da própria eficácia da tutela jurisdicional dos direitos, já que legitimadora do poder político de que estão investidos os julgadores” (O conceito de prova, Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano IV, n. 4 e Ano V, n. 5, p. 214-215). Ao analisar a prova, “é tarefa judicial a valoração dos elementos de convicção, exteriorizada no convencimento racional motivado” (STJ, REsp 930.970/SP, 1.ª T., j. 14.10.2008, rel. Min. Luiz Fux).VII. Desvios cognitivos. Tarefa importante consiste em afastar, no processo de valoração das provas, tendências cognitivas em que se pode incorrer, mesmo que inconscientemente, distorcendo aquilo que se encontra em observação. Essa preocupação deve ser levada em conta quando se dá relevo à apreciação racional da prova. O assunto, que parece escapar da seara do direito (poderia ser pertinente à psicologia, apenas), não lhe é estranho. Não é por acaso que se considera impedido o magistrado, se do processo já tiver participado de algum modo, ainda que não como juiz (cf. art. 144, I e II, do CPC/2015). Há que se coibir, de algum modo, que se manifeste a tendência irracional a que se confirme, no julgamento, opinião que o próprio juiz antes já tinha, a respeito (trata-se daquilo que se convencionou chamar de confirmation bias, cf. estudos realizados por Amos Tversky e Daniel Kahneran, Judgement under uncertainty…, Science 185/1124). Sobre o tema, assim escreveu Michelle Taruffo: “es necesario que el juez explicite su motivación no sólo con referencia a las pruebas que evaluó positivamente, de las que se sirvió, por lo tanto, para fundamentar su decisión, sino también, y especialmente, con referencia a las pruebas que juzgó como inatendibles, en especial si éstas eran contrarias a la reconstrucción de los hechos que él mismo elaboró. Admitir que el juez motive sólo con base en las pruebas favorables a su juicio sobre los hechos implica el riesgo del confirmation bias, típico de la persona que, al querer confirmar una evaluación propia, selecciona las informaciones disponibles eligiendo sólo las favorables y descartando a priori las contrarias, introduciendo así una distorsión sistemática en su razonamiento” (Verdad… cit., p. 105). O mesmo se pode dizer, por exemplo, da tendência de se valorizar, irracionalmente, manifestação exarada por alguém pertencente a determinado grupo (in group bias). Assim, não têm mais valor, necessariamente, a opinião exarada por perito que seja funcionário público, em relação a perito que não pertença à mesma categoria (exemplos de Arturo Muñoz Aranguren, em La influencia de los sesgos cognitivos en las decisiones jurisdiccionales…, Revista para el análisis del derecho 2/1; assenta-se o autor nos estudos realizados por Amos Tversky e Daniel Kahneran, acima citados). Semelhantemente, tendo alguma prova sido produzida por iniciativa do juiz (cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015), por exemplo, esta não terá, necessariamente, maior valor que as decorrentes de iniciativa das partes: deverá o juiz considerar todo o acervo probatório existente nos autos, indistintamente (“independentemente do sujeito que a tiver promovido”, diz a lei processual). Outro problema diz respeito à anulação de sentença fundada em prova ilícita, a fim de que outra decisão seja proferida (sobre prova ilícita, cf. comentário ao art. 369 do CPC/2015). A Lei 11.690/2008 previa a inserção de § 4.º no art. 157 do CPP, que teria a seguinte redação: “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. De acordo com o que afirmou o relator do projeto de lei respectivo, o então Deputado Federal Flávio Dino, tal disposição tinha por finalidade “afastar do julgamento o juiz que tiver sido ‘contaminado’ pelo conhecimento de prova declarada ilícita, de forma a proteger as garantias do acusado e assegurar a imparcialidade do julgador. Ora, o simples fato de impedir que o juiz se valha de provas declaradas inadmissíveis para fundamentar sua decisão não basta para preservar os mencionados princípios norteadores do processo se o magistrado tiver conhecimento de tais provas. Esse mecanismo é insuficiente para garantir que o magistrado não tenha sua convicção – e, portanto, sua decisão – influenciada pelo conhecimento de provas inadmissíveis”. Esse dispositivo, contudo, restou vetado. Posteriormente, porém, com a reforma operada pela Lei 13.964/2019, foi introduzido o § 5.º do art. 157 do CPP, com a seguinte redação: “O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.” Está-se, aqui, diante da preocupação em se dar concretude ao direito fundamental a um julgamento proferido por juiz imparcial (cf. Comentário ao art. 144 do CPC/2015). Esse princípio, a nosso ver, deve ser aplicado também ao direito processual civil. Com acerto, tem-se sustentado, na doutrina, que, ao anular sentença por ter se fundado em prova ilícita, deve o tribunal determinar que a nova sentença seja proferida por outro juiz, distinto daquele que proferiu a anterior (trata-se do que se convencionou chamar de “descontaminação do julgado”; na doutrina, cf. Marinoni e Arenhart, Curso… cit., vol. 2, p. 405; Ticiano Alves e Silva, O vetado § 4.º do art. 157…, itens 3 e ss.). Também aqui, a nosso ver, trata-se de evitar a confirmation bias, a que acima se referiu (sobre reconhecimento do impedimento do juiz, nesse caso, cf. comentário ao art. 144 do CPC/2015).VIII. Amplitude e profundidade da valoração da prova. Diz-se que um fato “está provado” quando o juiz consegue atestar, objetiva e racionalmente, a coerência entre o que se alegou e os elementos obtidos com a atividade probatória. Ou, como afirma Michelle Taruffo, “el proceso queda en una situación en la que se tiende a establecer cuál es la narración más cierta en cuanto confirmada por pruebas disponibles, porque es en la confirmación probatoria de la verdad de los hechos que está la condición fundamental de justicia de la decisión” (Verdad, prueba y motivación… cit., p. 99). A decisão que valorar a prova deverá ser dotada de completude, coerência, congruência e correção lógica: “completude (se todas as provas disponíveis forem levadas em consideração), coerência (se a valoração do conjunto das provas não contiver contradições internas, apresentando conclusões convergentes), congruência (se as provas levadas em consideração efetivamente disserem respeito aos fatos em apuração) e correção lógica (se as inferências do raciocínio forem logicamente válidas e justificáveis)” (Vitor de Paula Ramos, Direito fundamental à prova, RePro 224/41). Por exemplo, a ideia de completude de motivação em relação às provas exige que o magistrado indique os porquês de ter considerado o depoimento de uma testemunha mais ou menos confiável, ou com base em quais inferências pode considerar que um dado indício conduz a uma determinada conclusão (cf. Taruffo, Verdad…, p. 105). Será o caso de explicar, por exemplo, que o depoimento de uma das testemunhas é mais crível, porque ela estava mais próxima do local do acidente. Essa prova, então, poderá corroborar ou refutar a alegação de fato realizada pela parte. Podem ser consideradas, nesse momento, as máximas de experiência (cf. comentário ao art. 375 do CPC/2015).IX. Modelos de constatação (ou standards de prova). Coloca-se a questão de se saber a partir de que momento se pode considerar provado o fato. É indispensável que algo tenha sido demonstrado de modo irrefutável, ou basta que seja bastante provável? No caso, será necessário recorrer-se a algum padrão (standard), a fim de se decidir. Por exemplo, o art. 300 do CPC/2015 contenta-se com a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, para a concessão de tutela de urgência. O padrão exigido, no caso, ajusta-se à tutela fundada em cognição sumária. Para se proferir sentença que resolva o mérito em ação de conhecimento, porém, pode-se exigir prova (1) acima de qualquer dúvida razoável, (2) clara e convincente, ou contentar-se com o modelo da (3) preponderância de prova, ou probabilidade prevalente (há ampla doutrina, a respeito; cf., dentre outros, Danilo Knijnik, Os standards do convencimento judicial, RF 353/33; Francisco Rosito, A prova e os modelos de constatação…, RePro 157/51; Michelle Taruffo, Evidence, Truth…, RePro 238/87, e La verità nel processo, RePro 235/51; Gabriel Pintaúde, Controle e verificação do juízo de fato…, RePro 149/71; Rafael Cavalcanti Lemos, Da verdade real ao direito material…, RePro 214/12; Luciano Picoli Gagno, O rigor excessivo no juízo probatório…, RePro 226/83; Luiz Guilherme Marinoni, Formação da convicção…, RT 862/11; Vitor de Paula Ramos, Direito fundamental à prova, RePro 224/41; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163). No modelo norte-americano, adota-se o modelo da probabilidade prevalente (cf. Rule 401, a, segundo a qual a prova é relevante se “tem alguma tendência para fazer um fato mais ou menos provável do que seria sem a prova”: “it has any tendency to make a fact more or less probable than it would be without the evidence”). Já a ZPO alemã exige a demonstração de maior grau de convicção para decidir (“nach freier Überzeugung zu entscheiden”, cf. § 286 da ZPO). O Código de Processo Civil brasileiro não contém regra geral similar. Segundo pensamos, é difícil definir, a priori, qual desses padrões deverá ser seguido na valoração da prova, e tudo dependerá do que estiver em discussão (isso é, dos fatos a serem provados, relacionados a quais bens jurídicos) na causa. Por exemplo, poderá ser exigida prova acima de qualquer dúvida razoável, para se reconhecer a paternidade. No mesmo processo, porém, para se definir o valor da pensão alimentícia a ser paga pelo mesmo réu, poderá se contentar com o modelo de preponderância da prova. O modelo de preponderância aplica-se, como regra, em casos em que ambas as partes têm ônus de provar “lados opostos” de um mesmo fato (por exemplo, o valor da indenização), devendo-se fundamentar nos elementos probatórios que tiverem mais peso. É essencial, de todo modo, que o juiz explicite o critério que seguiu, para concluir que determinado fato está ou não provado. Cf. também comentário o art. 479 do CPC/2015. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Autor:José Miguel Garcia Medina Editor:Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 371. Página RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83). Da jurisprudência, destaco os recentes julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA DO EXECUTADO PARA COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELO AVALIADOR JUDICIAL, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTASSEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 873, I, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O AUXILIAR DO JUÍZO APRESENTOU JUSTIFICATIVA SATISFATÓRIA PARA SUAS CONCLUSÕES, COM A UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE REFERÊNCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE, EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, IMÓVEIS SEMELHANTES FORAM PRECIFICADOS EM VALOR SUPERIOR QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESAUTORIZAR O LAUDO PRODUZIDO PELO “EXPERT”. PREVALECIMENTO DAS CONCLUSÕES DO TRABALHO EFETUADO PELO PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0055760-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.05.2023). (grifo nosso). – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROJETO DE REFLORESTAMENTO. COTAS ADQUIRIDAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015/CPC PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO EM APELAÇÃO (§ 1º ART. 1.009/CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA. DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PERICIAL E PARECER TÉNICO DO ASSISTENTE DA PARTE. EXAME DO COTEJO DA PROVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O INFIRMEM. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não se verifica a preclusão da possibilidade de questionamento pela parte, quanto a configuração de cerceamento do direito de defesa por não ser permitida a realização de nova perícia, quando essa questão, em que pese decidida anteriormente nos autos, não se encontra elencada como passível de impugnação por agravo de instrumento no rol do art. 1.015;/CPC, podendo ser suscitada em preliminar de apelação, nos termos do § 1º do art. 1.009/CPC. 2. Inexiste nulidade na sentença por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa pelo mero fato de ser indeferida a produção de nova perícia, quando o laudo pericial produzido nos autos se mostra suficiente para formar a convicção do julgador, o qual, como destinatário final da prova, é quem pode determinar, oportunamente, as provas necessárias à adequada instrução do processo. 3. Havendo divergência entre as conclusões do laudo pericial apresentado pelo perito nomeado pelo juízo e as contidas no parecer apresentado pelo assistente técnico da parte, via de regra, devem prevalecer as conclusões expostas pelo vistor oficial, cujo laudo fora produzido sob o crivo do contraditório e comprometido com a imparcialidade, salvo demonstração da presença de elementos a apontar a ausência de sua fidedignidade, de modo a não ser possível a alteração da sentença no ponto que acolheu as conclusões expostas no laudo pericial, ante a mera divergência com o do assistente. Precedentes. 4. Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que deduz pretensão contra fato incontroverso e busca retardar, injustificadamente, o andamento do feito, sujeitando-se ao pagamento de multa, nos termos do art. 80 e 81/CPC, impondo-se a manutenção da multa imposta à requerida ante sua conduta adota no processo.5. Não há sucumbência parcial do autor quando julgada procedente a pretensão inicial, condenando a requerida a pagar-lhe “importância a ser calculada por ocasião da perícia técnica, referente ao valor de mercado de suas árvores em pé, que corresponderá à participação do Requerente no empreendimento em tela”, em consonância com o pedido deduzido na inicial.6. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência devidos pela parte requerida, nos termos do § 11 do art. 85/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012039-59.2007.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA AS IMPUGNAÇÕES E HOMOLOGA O LAUDO JUDICIAL PRÉVIO. ALEGADO EXCESSO NO VALOR APURADO NA PERÍCIA JUDICIAL. VÍCIOS METODOLÓGICOS NÃO IDENTIFICADOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APRESENTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. EXISTINDO DIVERGÊNCIA NAS PERÍCIAS CONSTANTES NOS AUTOS, AQUELA EMITIDA PELO PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO DEVE PREVALECER, UMA VEZ QUE ELABORADA POR PROFISSIONAL HABILITADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0012960-98.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO SUSCITADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DESCUMPRIMENTO AOS DITAMES DO ART.917, §§3º E 4º, DO CPC. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – JUÍZO A QUO QUE, MOTIVADAMENTE, ABREVIOU O CURSO DO PROCEDIMENTO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA APÓS PRODUZIDA PERÍCIA CONTÁBIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ENTENDIMENTO SENTENCIAL DE QUE A PROVA TÉCNICA ERA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO AS PREMISSAS DE IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI DA DUPLICATA E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DO FEITO. 2. TESE DE INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA – IMPROCEDÊNCIA – TÍTULO QUE TEVE POR LASTRO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES FIRMADO ENTRE DIPAGRO E PENÍNSULA – CONDIÇÕES NEGOCIAIS CLARAS QUANTO À VENDA DE INSUMOS, CONTANDO COM ASSINATURA DOS SÓCIOS DA DIPAGRO COM FIRMA RECONHECIDA NO PACTO E TERMOS ANEXOS – INDUBITÁVEL CONCORDÂNCIA COM O AJUSTE NEGOCIAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA DE TRADIÇÃO FICTA DOS PRODUTOS POR MEIO DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO E DEPÓSITO PERANTE A VENDEDORA PENÍNSULA PARA POSTERIOR RETIDADA PELA COMPRADORA DIPAGRO – NEGÓCIO CONCRETIZADO QUE NÃO SE AMOLDA À VENDA FUTURA - CLÁUSULA PREVENDO QUE A COMPANHIA SECURITILIZADORA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO NÃO TERIA RESPONSABILIDADE RELATIVAMENTE AO DEPÓSITO DOS FERTILIZANTES – CONHECIMENTO PRÉVIO DA DIPAGRO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO REALIZADA EM 02.12.2014 – EMISSÃO DE DUPLICATA COM APOSIÇÃO DE ACEITE ORDINÁRIO PELA SACADA DIPAGRO – ASSUNÇÃO DA DÍVIDA INDICADA E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO – INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO CAMBIÁRIO APÓS O ACEITE E CIRCULAÇÃO, EM ESPECIAL A ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDAE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ – DESVINCULAÇÃO DA CÁRTULA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE BASE – IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – INTELIGÊNCIA DO ART.15, I, DA LEI Nº 5.7474/68 – VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL ACERCA DO TEMA – PRECEDENTES ENVOLVENDO AS TRANSAÇÕES ENTRE OCTANTE E PENÍNSULA – RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA TERCEIRA CESSIONÁRIA OCTANTE – EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 20%, CONSIDERANDO AS DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE – INSUBSISTÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONQUANTO CONEXAS E JULGADAS DE FORMA UNIFICADA, SÃO DEMANDAS AUTÔNOMAS – LABOR ADVOCATÍCIO A SER REMUNERADO EM CADA AÇÃO, SEM REPERCUSSÃO RECÍPROCA – HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS EM 15% SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO – FIXAÇÃO UNIFICADA QUA ABRANGE EMBARGOS E EXECUÇÃO, RESPEITADO O LIMITE DE 20% - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019928-54.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 19.10.2022). (grifo nosso). Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Banco do Brasil S.A, Banco Central do Brasil (BACEN) e União Federal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF. Decisão agravada que determina a liquidação da sentença por arbitramento, designando perito contábil para apuração do valor devido. Liquidação prévia da sentença exequenda. Necessidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no ERESP 1.705.018/DF. Precedentes desta 15ª Câmara. Possibilidade de realização de perícia contábil para aferição pelo juízo do cálculo apresentado pelo credor. Liberdade do magistrado na condução da produção probatória. Princípio do livre convencimento motivado. Art. 370, do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003582-21.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 10.04.2022). (grifo nosso).Observe-se que ao contrário do sustentado no apelo, tanto o perito judicial como o Magistrado sentenciante consideraram as peculiaridades do contrato de câmbio, com a regulação dada por legislação específica.Ainda, na ação revisional julgada procedente foi reconhecido o excesso de execução apenas e tão somente no que se refere a capitalização de juros que, embora pactuada, foi cobrada de forma diária na metodologia de cálculo apresentado pelo banco, de modo não previsto nos contratos.De forma didática e pontual a respeitável sentença consignou (mov. 166.1 – fls. 11/12):Muito embora o Sr. Perito tenha concluído que não existe cláusulas abertas ou taxas flutuantes fixadas unilateralmente pelo banco credor nos contratos originais (quesito “6.11”, evento 1.41, pág. 24/pdf), concluiu que os encargos cobrados, muito embora estejam de acordo com os contratos, a metodologia de cálculo não está correta, vez que houve a cobrança de juros capitalizados diariamente (quesito “7”, letras “a” e “d”, evento 1.41, pág. 25/pdf), cláusula não pactuada entre as partes e que acarretou em evidente excesso de execução. A demonstração dos juros capitalizados é extraída da planilha de cálculo contendo as diferenças apuradas com o cálculo do banco (evento 1.41, pág. 49/pdf), em desacordo com a afirmação do banco credor de que teriam calculados de forma “linear” (taxa não incide sobre o valor dos juros acumulados periodicamente). Além disso, o Sr. Perito também concluiu que os valores dos contratos, embora tenham sido convertidos, não apresentam o cálculo correto, vez que as taxas utilizadas não correspondem à data do ajuizamento dos protestos (18/08/2009) (quesito “7”, letra “f”, evento 1.41, pág. 27/pdf), ou seja, data de liquidação do contrato. Dessa forma, os cálculos desenvolvidos pelo banco credor não teriam observado a data de liquidação do contrato, ou seja, deveria corresponder à data do protesto e não do vencimento pré estabelecido no contrato. Com efeito, neste ponto, acompanho o raciocínio do Sr. Perito. Explico. Da leitura dos contratos de câmbio, constata-se que uma parte dos instrumentos contratuais remete à moeda estrangeira, mas não estabelece de maneira clara a data da conversão - cláusula que seria de livre pactuação entre as partes -, contudo, ainda que se trate de contrato não literal neste aspecto, observo que há previsão de que “as despesas de descontos, incidentes no período compreendido entre a data da liquidação do contrato e a do crédito (...)”. Ou seja, para as despesas há previsão de lançamento na data da liquidação, a qual, se aplicada também para a conversão da moeda, implicaria no desenvolvimento adotado no laudo pericial, que corresponde ao protesto do título, quando ele então se tornou exigível judicialmente, nos termos do art. 75, caput, da Lei nº. 4.278/1965. Não se está cobrando a moeda estrangeira e sim o seu equivalente em moeda nacional, tudo corrigido cambialmente por se tratar de dívida originada de contrato de câmbio. A cobrança da multa de 2% (dois por cento) é devida, vez que os instrumentos contratuais preveem expressamente a sua cobrança, assim como dos juros moratórios. A propósito, nesse sentido, a Ministra Maria Isabel Gallotti, nos EDcl nos EDcl no REsp 714152/RS, julgado em 17-5-2011, menciona que o STJ tem "entendimento no sentido de que o deságio incidente nos contratos de câmbio equivale à cobrança de juros remuneratórios".Além disso, como bem destacado pelo Ministro Aldir Passarinho Junior, "imaginar-se que os contratos [...] de adiantamento de câmbio [...] não geram juros, é ir contrariamente à sua própria natureza, pois que eles constituem, justamente, uma das formas de remuneração do capital antecipado ao exportador" (REsp 253648/RS, j. 3-10-2006). Evidentemente que eventuais abusividades quanto às taxas pactuadas podem ser revistas pelo Poder Judiciário, sendo importante fixar o entendimento de que os juros remuneratórios em contratos bancários, incluindo-se neste conceito os contratos de câmbio, não se sujeitam ao teto de 12% (doze por cento). Por fim, a respeito da comissão de permanência, sem razão a autora, vez que o Sr. Perito respondeu expressamente que não houve a cobrança (evento 1.55, quesito “2.1”, pág. 04/pdf), embora o contrato, de fato, possua previsão. Portanto, homologo o laudo pericial e sua complementação (eventos 1.41 e 155), para o fim de reconhecer o excesso de execução do valor de R$ 526.785,32 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos).Cumpre assinalar que os demais pontos mencionados no apelo sobre juros remuneratórios, afastamento da mora, taxa de conversão e IOF sequer foram considerados em sentença e assim, mantidos tal como apresentados nos cálculos. Destarte, considerando que a capitalização diária não foi prevista expressamente nos contratos, sua cobrança é considerada abusiva refletindo em excesso de execução.Da jurisprudência, colaciono o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.). (grifo nosso). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.). (grifo nosso).Em harmonia, os seguintes julgados da Corte:Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. acórdão proferido em discordância com o atual posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. determinação da corte superior para MANIFESTAR-SE SOBRE A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE JUROS. ILEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. juízo de retratação exercido nos termos do artigo 1.040, INCISO ii DO CPC. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001347-09.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.08.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CARACTERIZADA. PACTUAÇÃO INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA NO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. FACULDADE E LIBERALIDADE DAS PARTES PRESENTES. ADESÃO ESPONTÂNEA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO CONVENCIONADA EM INSTRUMENTO APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007422-14.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 29.05.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PACTUAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0072633-22.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 02.05.2023). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1.1. INSURGÊNCIA EM FACE DO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA INSUBSISTENTE. CONTRATO OMISSO QUANTO À TAXA DE JUROS DIÁRIA. INFORMAÇÕES ACERCA DAS TAXAS ANUAIS E MENSAIS INSUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. APELAÇÃO 2. AUTOR. 2.1. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. VERIFICAÇÃO. 2.1.1. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO QUESTIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE PONTO POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE. 2.1.2. TARIFA DE CADASTRO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. PLEITO NÃO APRECIADO. EXAME DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. 2.2. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. COBRANÇA EM CONFORMIDADE COM O VALOR MÉDIO DIVULGADO PELO BACEN PARA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. JUNTADA DE LAUDO DE VISTORIA DO AUTOMÓVEL. VALOR ADEQUADO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP (TEMA Nº 958) OBSERVADA. 2.4. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONSTATADA. PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO EM TERMO APARTADO INSUFICIENTE. COMPROVADA DESTINAÇÃO DE PARTE DO VALOR COBRADO À FINANCEIRA RÉ, INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, A TÍTULO DE "PRO-LABORE". RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005314-37.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.03.2023). (grifo nosso).No mesmo sentido o entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO QUE PODEM SER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS POR MEIO DE MERA CONSULTA AO INSTRUMENTO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.2) CAPITALIZAÇÃO DO JUROS MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO. POSSIBILIDADE. 3) CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECRETADA.4) AMORTIZAÇÃO PELO SISTEMA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.5) JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE LIVRE PACTUAÇÃO. RESP 1.061.530-RS. COMPARATIVO COM AS TABELAS DO BACEN. JUROS APLICADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRARAM SUPERIORES AO DOBRO EM RELAÇÃO A MÉDIA DO MERCADO. 6) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÃO EM ATRASO. COBRANÇA DE FORMA DISFARÇADA (CAMUFLADA). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 472 DO STJ. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.7) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA NO FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.251.331/RS E RESP Nº 1.255.2573 /RS).8) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DESTES.9) REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL (ART. 85, §11, CPC) PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031186-90.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023). (grifo nosso).Ao final, mantida a decisão atacada não cabe qualquer alteração na condenação dos ônus sucumbenciais.Deste modo, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo incólume a respeitável sentença também por seus próprios e jurídicos fundamentos.ConclusãoIII. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Em atenção ao art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados para 11% sobre o valor proveito econômico e sobre o valor atualizado da causa, tal como estabelecido em sentença.
|