SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0079657-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA CNIB. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA. REITERAÇÃO POR MEIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NATUREZA DA ANOTAÇÃO E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ FORAM PONDERADAS NA DECISÃO ANTERIOR. AINDA QUE SE ALEGUE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA NÃO AFASTA A PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração formulado pelo executado quanto à manutenção da anotação de indisponibilidade via CNIB, ao fundamento de rediscussão de questão já decidida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se as preliminares suscitadas em contrarrazões obstam o conhecimento do recurso; e (ii) estabelecer se é admissível a rediscussão do pedido de levantamento da indisponibilidade via CNIB, por meio de pedido de reconsideração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As preliminares de preclusão e de caráter protelatório confundem-se com o mérito, e não há inovação recursal, pois as teses foram submetidas ao juízo de origem, sendo a recusa de sua apreciação o próprio objeto do recurso.4. O pedido de levantamento da indisponibilidade via CNIB foi expressamente indeferido em decisão anterior, que assentou não possuir tal anotação natureza expropriatória, bem como que eventual impenhorabilidade do imóvel não impede a referida medida. 5. Não tendo o pronunciamento judicial anterior sido impugnado pela via recursal própria no momento oportuno, a subsequente petição reiterando tal pleito configura pedido de reconsideração, sem previsão legal como modalidade recursal e sem aptidão para suspender ou interromper prazos, operando-se a preclusão consumativa (arts. 505 e 507 do CPC).6. Até mesmo matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão quando já decididas sem impugnação pelo recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A reiteração, por meio de pedido de reconsideração, de pedido de levantamento de indisponibilidade via CNIB já indeferido em decisão anterior não impugnada pela via recursal própria esbarra na preclusão consumativa, não a afastando a alegação de impenhorabilidade do bem de família como matéria de ordem pública quando tal questão já foi ponderada no pronunciamento anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505 e 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042057-07.2026.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 22.08.2026.