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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edmilson Vieira da Rosa em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Em suas razões (mov. 29.1), o apelante sustenta a desnecessidade de apresentação da CAT como requisito de admissibilidade da petição inicial, qualificando o documento como mera comunicação administrativa não obrigatória ao reconhecimento judicial do direito.
Aduz possuir interesse de agir amparado em início de prova documental, composto por prontuários médicos e histórico laboral indicativos de lesão por esforço repetitivo (LER). Defende a necessidade de dilação probatória mediante perícia médica judicial e sustenta que a extinção prematura da ação configura cerceamento de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do livre acesso à justiça.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do apelo, sob o argumento de que a CAT não é
pressuposto
processual da demanda acidentária, cabendo a demonstração do nexo de causalidade e da redução laboral mediante perícia médica judicial em regular instrução (mov. 12.1).
É o relatório.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade recursal
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece
conhecimento.
Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o feito é isento de custas.
MÉRITO
Na origem, trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente autuada sob o nº 0007357-29.2025.8.16.0165, proposta por Edmilson Vieira da Rosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário em razão de alegada redução definitiva de sua capacidade laborativa por doença ocupacional.
O juízo
a quo
indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela não apresentação da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou de suporte documental mínimo do alegado infortúnio profissional.
Em que pese os fundamentos do Juízo a quo, entende-se que a decisão recorrida deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

É entendimento pacificado que o requerimento administrativo para a prorrogação do benefício ou a concessão de modalidade mais vantajosa, é dispensável no momento do ajuizamento da ação previdenciária, quando se tratar de perseguição de benefício correspondente a fato em relação ao qual a Autarquia já tinha conhecimento, como no presente caso, uma vez que concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença (NB
551909124-9).
A questão, inclusive, já foi decidida em sede de repercussão geral pelo STF, no Tema 350, não havendo que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio para a concessão de auxílio-acidente, quando precedido de
auxílio-doença
anterior.
Ademais, a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT,
não é indispensável para o ajuizamento da ação, visto que o nexo de causalidade pode ser comprovado por outros fatores constantes nos autos.

Caso, ao final da instrução, o Julgador se convença de que não restou demonstrado o requisito, deve julgar a ação improcedente, não se tratando, no entanto, de uma condição para o ajuizamento da ação.
Como já decidiu o STJ: “mesmo após o advento da Lei 8.213/91, o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT, por se cuidar de dever do empregador”
(REsp n. 534.034/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/4/2004, DJ de 28/6/2004).
É
possível
extrair
da petição inicial que o autor descreveu com clareza a
doença
que lhe acomete (LER), possivelmente decorrente das atividades laborais,
além de ter indicado a função que exercia na ocasião, o que se mostra suficiente para o processamento da lide.
O que se observa é que as exigências do Juízo
a
quo
não
constituem hipóteses de ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual não há fundamento suficiente para o indeferimento da petição inicial, devendo ser afastado o formalismo desproporcional que impede o acesso ao Poder Judiciário pelo jurisdicionado.
Nesse trilhar, relembra o Superior Tribunal de Justiça que
“sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi deferida”
(STJ, 1ª Turma,
REsp.
707.997/PE. Rel.: Min. Francisco Falcão, DJ 27.03.2006, p. 182).
No mesmo sentido decide esta Corte de Justiça, a
propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS MÉDICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil foram atendidos, sendo desnecessária a apresentação de comprovante de residência atualizado como condição para recebimento da petição inicial. 3.2. O endereço indicado na exordial coincide com o constante em documentos médicos e boletim de ocorrência, sendo suficiente para fins de delimitação da competência territorial. 3.3. A ausência de CAT não é impedimento para o ajuizamento da ação acidentária, conforme jurisprudência pacífica do STJ: “o ajuizamento da ação acidentária prescinde da prévia Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT” (REsp 534.034/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido). 3.4. A inicial foi instruída com documentos médicos, laudos periciais do INSS e indicação da atividade profissional exercida, elementos suficientes para a aferição da plausibilidade do pedido. 3.5. O valor da causa foi expressamente indicado, atendendo ao disposto no art. 319, V, do CPC. 3.6. O princípio da primazia do julgamento do mérito impõe interpretação menos formalista dos requisitos processuais, em atenção à garantia constitucional de acesso à justiça. 3.7. Jurisprudência do TJPR reconhece a desnecessidade de formalidades excessivas em casos semelhantes, priorizando o aproveitamento dos atos
processuais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e determinar o regular processamento da ação na origem. (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002095-41.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 26.09.2025)
Dessa forma, à luz da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser medida excepcional, sendo preferível, sempre que possível, o aproveitamento dos atos processuais e a superação de vícios sanáveis.
Isso posto, diante do contido nos autos, o recurso voluntário interposto comporta conhecimento e, no mérito, provimento, impondo-se
o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê continuidade ao trâmite processual regular.
Conclusão
Feitas estas considerações, voto pelo
CONHECIMENTO
e
PROVIMENTO
do recurso interposto, com
o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.