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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por DAVID DANGUI NEPOMOCENO nos autos de Ação de Exoneração de Fiança c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por DAVID DANGUI NEPOMOCENO contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, conforme constou em sua parte dispositiva:
“3. DISPOSITIVO
3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.
3.2 Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intime-se.
” (mov. 32.1)
Nas razões do presente recurso a parte pugna pela reforma da sentença com o reconhecimento de procedência do pedido inicial de exoneração da fiança, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes alegações: a) “Ainda que se superasse a tese da novação, a exoneração da fiança é medida que se impõe pela profunda alteração do quadro societário da empresa devedora, Vicari e Filhos LTDA.”; b) “A fiança é um contrato de natureza intuitu personae, ou seja, é prestada em razão da confiança pessoal que o fiador deposita na pessoa do afiançado. No presente caso, a garantia foi prestada pelo Apelante em um contexto societário específico, no qual confiava na gestão e na pessoa dos sócios de então.”; c) “A saída do sócio com quem o Apelante mantinha relação de confiança e a subsequente alteração da estrutura de controle e gestão da empresa devedora alteraram drasticamente o risco assumido. Manter o fiador atrelado a uma obrigação garantida sob novas e desconhecidas circunstâncias viola a própria essência do contrato de fiança e o princípio da boa-fé objetiva.”; d) “O art. 835, do Código Civil, embora trate da fiança sem prazo determinado, consagra o direito do fiador de se exonerar quando a relação de confiança que a fundamentou é quebrada. A jurisprudência pátria, incluindo a deste Egrégio Tribunal, reconhece a alteração do quadro societário como justa causa para a exoneração, por analogia.”; e) “A fiança, por ser um contrato benéfico e de garantia, não admite interpretação que amplie as obrigações do fiador para além dos limites estritamente pactuados. O Apelante garantiu uma obrigação sob um determinado cenário fático e jurídico. A tentativa do Apelado de manter a garantia após uma novação nula e uma drástica alteração societária na empresa devedora representa uma inaceitável ampliação do risco e da responsabilidade do fiador, o que a lei e a doutrina repudiam.”; f) “O Apelante, desde a petição inicial, articulou teses jurídicas claras e distintas: (i) a novação e seus efeitos sobre a garantia; e (ii) a exoneração pelo caráter intuitu personae da fiança diante da alteração societária. A sentença, contudo, concentrou-se unicamente em afastar a novação, ignorando por completo a tese autônoma e igualmente robusta da exoneração pela alteração do quadro societário. O Magistrado Sentenciante não enfrentou o argumento de que a mudança na composição da empresa devedora, por si só, romperia a base de confiança do negócio e justificaria a exoneração.”; g) “Dessa forma, a sentença é nula e deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida com a devida análise de todas as teses, ou, em atenção ao princípio da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC), que este Egrégio Tribunal avance no mérito para julgar procedente a demanda.”.A parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 86.1.É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 80.3, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
Na origem, trata-se de Ação de Exoneração de Fiança c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por DAVID DANGUI NEPOMOCENO em face de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual pretende o autor ser exonerado da garantia prestada na Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro celebrada entre a instituição financeira requerida e a empresa VICARI E FILHOS LTDA., com a consequente baixa do gravame incidente sobre o imóvel de matrícula nº 14.758 do Serviço de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR.A pretensão se fundamenta, essencialmente, na alegação de que o Termo de Confissão de Dívida celebrado posteriormente teria importado em novação da obrigação originária e, uma vez declarada judicialmente a nulidade daquele instrumento, não mais subsistiria a dívida primitivamente constituída nem a garantia que lhe é acessória. Sustenta o recorrente, ainda, que a alteração do quadro societário da empresa devedora teria rompido a relação de confiança que justificou a prestação da garantia, impondo-se, também por esse fundamento, a sua exoneração.A sentença julgou improcedentes os pedidos, por concluir que não houve novação, de modo que a declaração de nulidade do Termo de Confissão de Dívida não atingiu a Cédula de Crédito Bancário originária nem as garantias nela constituídas.Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, reiterando as teses deduzidas na petição inicial e arguindo, subsidiariamente, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento da alegação relativa à alteração do quadro societário da empresa devedora.A insurgência, contudo, não merece acolhimento.Inicialmente, não se verifica a alegada nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.A decisão recorrida examinou suficientemente a controvérsia submetida ao Juízo, expondo de forma clara e coerente as razões pelas quais a nulidade do Termo de Confissão de Dívida não extinguiu a obrigação originária nem a garantia prestada pelo autor. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações das partes, mas apenas àquelas capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.No caso, a alteração do quadro societário da empresa devedora, desacompanhada de prévia e inequívoca notificação do credor acerca da intenção do garantidor de se exonerar, não constitui fundamento suficiente para afastar automaticamente a garantia. Desse modo, embora a sentença não tenha se detido especificamente sobre essa alegação, a questão não seria capaz de modificar a solução conferida à controvérsia nos termos em que apresentada.De toda forma, a matéria foi integralmente devolvida a esta Corte e pode ser examinada nesta oportunidade, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem que disso resulte qualquer prejuízo às partes. Não há, portanto, razão para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Superada essa questão, cumpre recordar que a controvérsia já foi apreciada por esta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0023524-34.2025.8.16.0000, interposto pelo próprio autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no curso da demanda.Naquela oportunidade, em juízo de cognição sumária, concluiu-se pela ausência de elementos indicativos de que o Termo de Confissão de Dívida houvesse operado a novação da obrigação originária.Agora, após o regular desenvolvimento do processo e mediante cognição exauriente, o conjunto probatório dos autos confirma a posição então adotada.Com efeito, o Termo de Confissão de Dívida foi celebrado em 16.10.2020 e estabeleceu desconto sobre o débito então existente e novo parcelamento para a sua quitação. Posteriormente, o instrumento foi declarado nulo nos autos nº 0008807-14.2021.8.16.0014, porque assinado por RODRIGO IVAN VICARI na condição de representante da empresa devedora, embora ele não mais integrasse o respectivo quadro societário.A nulidade reconhecida judicialmente, todavia, recaiu exclusivamente sobre o Termo de Confissão de Dívida. Não houve qualquer pronunciamento declarando a invalidade da Cédula de Crédito Bancário originária ou das garantias constituídas por ocasião de sua celebração.Tampouco se demonstrou que a confissão de dívida tivesse extinguido a obrigação anterior e criado outra em sua substituição.Nos termos do art. 361 do Código Civil, a novação não se presume, exigindo-se a demonstração de intenção inequívoca de novar. Ausente o animus novandi, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira.No caso concreto, além de não haver qualquer elemento indicativo da intenção de extinguir a obrigação originária, as cláusulas do Termo de Confissão de Dívida expressamente rechaçam essa hipótese.A CLÁUSULA NONA do instrumento dispõe (mov. 1.3):
“Esta composição não importa em novação da dívida, permanecendo íntegras as garantias originalmente constituídas, sendo esta: GARANTIA: Imóvel registrado na matrícula 14.758, Registrado no CRI de Fazenda Rio Grande, que conforme R-2, deram ao banco em alienação fiduciária, permanecendo nos mesmos moldes indicados, apenas com a ressalva do presente termo, quanto aos valores, representando mera liberalidade do Credor”.
Na mesma senda, a CLÁUSULA OITAVA estabelece que (mov. 1.3):
“Em caso de inadimplemento do presente termo de confissão de dívida, fica assegurado ao credor a cobrança da dívida pelo seu valor originário, com a incidência dos encargos legais e convencionais inicialmente pactuados”.
As disposições contratuais são suficientemente claras ao estabelecer que o instrumento posterior não importou em novação, que as garantias originalmente constituídas permaneceram íntegras e que, em caso de inadimplemento, seria possível a cobrança da dívida pelo seu valor originário, com a incidência dos encargos inicialmente pactuados.Não se trata, portanto, de interpretar extensivamente a garantia ou de ampliar as obrigações assumidas pelo recorrente. Ao contrário, cuida-se apenas de reconhecer a subsistência da garantia nos exatos limites em que originalmente constituída, diante da inexistência de negócio jurídico válido e eficaz que houvesse extinguido ou substituído a obrigação primitiva.O Termo de Confissão de Dívida representou mera composição destinada a reconhecer o débito, conceder desconto e reorganizar a forma de pagamento. Não houve extinção da relação obrigacional anterior, mas simples renegociação de dívida já existente, expressamente subordinada à manutenção do contrato e das garantias originárias.Consequentemente, a declaração de nulidade do instrumento posterior apenas afastou os efeitos jurídicos daquela composição, restabelecendo-se o estado anterior. Não seria juridicamente admissível atribuir à nulidade do Termo de Confissão de Dívida o efeito de extinguir a Cédula de Crédito Bancário originária, especialmente quando o próprio instrumento declarado inválido afastava expressamente qualquer intenção novatória.A conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE HONORÁRIOS NO ROSTO DOS AUTOS E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA ILEGITIMIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE NOVAÇÃO. CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO MANTIDAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.- Os excipientes constam como responsáveis solidários no contrato de locação firmado entre as partes, se obrigando pessoalmente por todas as responsabilidades decorrentes do ajuste a confissão de dívida.- Além disso, o termo de confissão de dívida que acompanha a inicial não possui natureza de novação, restando mantidas as características do contrato originário; o documento apenas traz elastecimento do prazo de pagamento de dívida já consolidada.2. PENHORA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER LIMITADA A PERCENTUAL QUE PERMITA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.- O valor a ser recebido por advogado a título de honorários advocatícios possui natureza alimentar e em regra é impenhorável nos termos dos art. 85, § 14, e 833, IV, do CPC. No entanto, a jurisprudência vem excepcionando a regra da impenhorabilidade mesmo que para quitação de valor de natureza não alimentícia desde que se preserve percentual suficiente a garantir a subsistência do devedor.- No caso dos autos, fica limitada a penhora a 30% dos honorários devidos considerando as peculiaridades do caso, os precedentes deste Tribunal e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade frente ao direito dos credores, que buscam a satisfação do crédito em face de outros devedores também.Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012776-40.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.04.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA E OUTRAS AVENÇAS”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA NÃO VISLUMBRADA. NECESSIDADE DE ANIMUS NOVANDI EXPRESSO OU INEQUÍVOCO PARA CONFIGURAÇÃO DA NOVAÇÃO (CC, ART. 361). ELEMENTOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR QUE DEMONSTRAM APENAS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PRIMITIVA COM NOVOS PRAZOS PARA PAGAMENTO, SEM EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE, AINDA, DE REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA (STJ, SÚMULA N.º 286). EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO NO LAUDO PERICIAL. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AO ORIGINAL DA DÍVIDA NO MOMENTO DE PACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO EM R$ 142.257,09. EMBARGADA QUE NÃO COMPROVOU OS ALEGADOS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO (20%). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007618-14.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.04.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO E EXECUÇÃO SUSPENSA. DESCUMPRIMENTO E RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO AVALISTA NO POLO PASSIVO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE: 1. INCLUSÃO DO SÓCIO POR TER FIGURADO COMO DEVEDOR NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 2. INCLUSÃO DO SÓCIO POR TER FIGURADO COMO AVALISTA NO TERMO DE ACORDO. TESE NÃO ACOLHIDA. AVENÇA QUE SIMPLESMENTE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO EXECUTIVO E ESTABELECEU PARCELAMENTO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE, ADEMAIS, APENAS DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E NÃO A SUA EXTINÇÃO. DESCUMPRIMENTO QUE RESULTA NA RETOMADA DO CURSO DA EXECUÇÃO (CPC, ART. 922, PAR. ÚN.). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0087192-13.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025)

Ainda, esta Corte já apreciou situação semelhante em que manteve hígida a fiança mesmo após a declaração de invalidade do Termo de Confissão de Dívida:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E RESPONSABILIDADE DO FIADOR. RECURSO 1 (DO FIADOR DIONATHAN) – INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO COMO FIADOR DIANTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO CONSIDERADO INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS PARTES – VALORES COBRADOS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO – HIPÓTESE QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FIADOR – EXPRESSA PREVISÃO DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - RECURSO DESPROVIDO RECURSO 2 (DA LOCATÁRIA INDÚSTRIA DE MÓVEIS GOWERSKI) – RAZÕES RECURSAIS VOLTADAS A DESCONSTITUIR O ACORDO FIRMADO – AVENÇA JÁ CONSIDERADA INVÁLIDA – FALTA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALORES DEVIDAMENTE COBRADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Despejo por Falta de Pagamento, condenando os requeridos ao pagamento de aluguéis em atraso, acrescidos de multa contratual, correção monetária e juros, até a efetiva desocupação do imóvel. Os apelantes sustentam a nulidade da responsabilidade do fiador em razão de repactuação da dívida sem seu consentimento e a invalidade do contrato de confissão de dívida celebrado de forma tácita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade do fiador se mantém em razão da repactuação da dívida sem seu consentimento e se o contrato de confissão de dívida celebrado de forma tácita é nulo por ausência de requisitos legais necessários à sua validade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade do fiador se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo em caso de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, conforme previsão contratual.
4. O termo de acordo de confissão de dívida não é válido por ausência de assinaturas, não configurando novação da dívida e não excluindo a responsabilidade do fiador.
5. Os valores pagos pelas demandadas foram considerados como quitação parcial da dívida, não implicando na aceitação tácita de novos termos contratuais.
6. A confissão de dívida deve ser clara, expressa e formalmente adequada, e a ausência de formalidade compromete a validade do negócio jurídico.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação cível conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: Nos contratos de locação, a responsabilidade do fiador se estende até a efetiva devolução do imóvel, mesmo que a locação seja prorrogada por prazo indeterminado, salvo disposição contratual em contrário que exija a anuência expressa do fiador para qualquer alteração nas obrigações contratuais.
_________
Dispositivos relevantes citados:

CC/2002, arts. 39 e 166, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 8.245/1991, art. 23, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.097.357/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0032063-49.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla DEA, 18ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001628-70.2020.8.16.0141, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; Súmula nº 214/STJ.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001683-04.2016.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.02.2025)

Também não prospera a pretensão de exoneração em decorrência da alteração do quadro societário da empresa devedora.Conforme já ressaltado por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento, a saída ou substituição de sócios não altera, por si só, o compromisso assumido pelo terceiro garantidor nem acarreta a exoneração automática da garantia.A pessoa jurídica possui personalidade própria e distinta da de seus sócios, de modo que a modificação de sua composição societária não implica substituição da devedora principal. A empresa que figura como devedora na Cédula de Crédito Bancário permanece vinculada à obrigação, independentemente das alterações posteriores em seu quadro social.Além disso, para que a modificação societária pudesse repercutir sobre a garantia seria necessária, ao menos, a demonstração de que sua manutenção fora expressamente condicionada à permanência de determinado sócio ou administrador ou, ainda, de que o garantidor notificou o credor de sua intenção de exonerar-se, na forma do art. 835 do Código Civil.Nada disso foi demonstrado nos autos.Não há previsão contratual vinculando a garantia prestada pelo recorrente à permanência de RODRIGO IVAN VICARI ou de qualquer outro sócio na administração da empresa devedora. Tampouco há prova de que o recorrente, por ocasião da alteração societária, tenha comunicado ao Banco a sua intenção de se exonerar da obrigação assumida.Ao contrário, a pretensão exoneratória somente foi deduzida posteriormente, a partir da declaração de nulidade do Termo de Confissão de Dívida, com fundamento na alegada novação que, como visto, é expressamente afastada pelas cláusulas do próprio instrumento.Nesse sentido:
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Fiança. Retirada do sócio da sociedade que não configura a exoneração automática da garantia prestada. Necessária a notificação ao credor. Art. 835, CC. Renúncia expressa à responsabilidade subsidiária. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o recorrente no polo passivo da execução e condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1.2. O embargante alegou que, como ex-sócio e fiador, não poderia mais ser responsabilizado por dívida da empresa, requerendo sua exclusão do polo passivo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária.
II. Questão em discussão
2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retirada do sócio do quadro societário exonera automaticamente a garantia prestada na condição de fiador; e (ii) saber se há responsabilidade solidária ou subsidiária do fiador, à luz do contrato firmado e dos dispositivos legais pertinentes.
III. Razões de decidir
3.1. Não há ofensa à dialeticidade, pois as razões recursais impugnam a sentença e demonstram a intenção do apelante em reformá-la.

3.2. O contrato de abertura de crédito firmado com o banco prevê expressamente a renúncia aos benefícios dos arts. 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil e responsabilidade solidária do fiador, ora apelante, pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor principal.
3.3. A saída do sócio do quadro societário não exonera automaticamente a fiança prestada, sendo necessária notificação expressa ao credor, nos termos do art. 835 do CC, o que não ocorreu nos autos.
3.4. Em regra, a responsabilidade do fiador é subsidiária, todavia, considerando a expressa declaração do apelante em responsabilizar-se solidariamente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa devedora principal, resta afastada a característica de subsidiariedade da garantia prestada, nos termos do art. 828, I e II do Código Civil.
IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009811-61.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.06.2025)

Direito civil e bancário. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Responsabilidade solidária de ex-sócio. Termo inicial dos juros de mora. Apelação (1) conhecida e não provida. Apelação (2) conhecida e provida.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou os réus ao pagamento solidário de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com atualização monetária e juros de mora a partir da citação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber (1) se a retirada do sócio da sociedade afasta sua responsabilidade solidária pela dívida e (2) qual o termo inicial dos juros de mora.
III. Razões de decidir
3. A retirada do sócio que também figurou como fiador não induz à exoneração automática da fiança, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias, conforme jurisprudência do STJ.
4. O termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do inadimplemento da obrigação, configurando-se mora ex re, conforme o art. 397 do Código Civil.
IV. Dispositivo e tese
5. Apelação cível (1) conhecida e não provida. Apelação cível (2) conhecida e provida.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, caput, 1.003, p.u., e 1.032. CPC, art. 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.960.375, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; AgRg no REsp 1.575.946, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.05.2016. TJSP, Apelação Cível 0175138-65.2006.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 20.09.2021. TJPR, Apelação Cível 0043437-62.2022.8.16.0014, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003126-63.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 19.05.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO TOMADOR E DOS FIADORES. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS FIADORES E DA SEGURADORA. 1. RECURSO DOS FIADORES. ALEGAÇÃO DE SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO E DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ENDOSSOS. DESCABIMENTO. 1.1. RETIRADA DOS SÓCIOS-FIADORES DA SOCIEDADE QUE NÃO IMPLICA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR, AUSENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS FIADORES NOS ENDOSSOS FIRMADOS PELA TOMADORA QUE NÃO INVALIDA A FIANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DAS GARANTIAS CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS QUE INCLUEM OS POSTERIORES ENDOSSOS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO.2. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS CONTRATUAIS. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS (1%) E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM/FGV) PREVISTOS NO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVALECEM SOBRE OS ÍNDICES E TAXAS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 486, AMBOS DO CÓDIGO CIVILSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação dos réus conhecido e desprovido. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027230-95.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.05.2025)

Vale ressaltar ainda que os precedentes invocados pelo apelante em seu recurso não se amoldam à hipótese em julgamento.No Agravo de Instrumento nº 0087753-71.2023.8.16.0000, da 17ª Câmara Cível deste Tribunal, a exoneração foi admitida diante de circunstâncias específicas: a fiança havia sido prestada em razão de vínculo pessoal e familiar com determinado sócio e, sobretudo, houve notificação por correio eletrônico, com ciência inequívoca do credor acerca do pedido de exoneração.No presente caso, além de não estar demonstrado que a garantia tenha sido expressamente condicionada à permanência de determinado integrante no quadro societário, inexiste prova de prévia notificação do Banco recorrido.Igualmente inaplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.121.585/PR. Embora aquele julgamento reconheça a possibilidade de o fiador manifestar sua intenção de exonerar-se em determinadas hipóteses de alteração societária, o próprio precedente ressalta que, se o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada for essencial à continuidade da garantia, essa condição deve estar expressamente prevista no contrato, nos termos do art. 830 do Código Civil.Em realidade, os próprios fundamentos do precedente invocado pelo recorrente corroboram a improcedência do pedido, pois confirmam que a modificação societária não basta, isoladamente, para extinguir o compromisso assumido pelo garantidor.Por conseguinte, seja porque o Termo de Confissão de Dívida não importou em novação, circunstância expressamente prevista em suas cláusulas, seja porque sua posterior declaração de nulidade não atingiu a obrigação e as garantias originárias, seja, ainda, porque a alteração do quadro societário da empresa devedora não produz exoneração automática, ausente notificação do credor ou previsão contratual vinculando a garantia à permanência de determinado sócio, não se identifica fundamento capaz de afastar a responsabilidade assumida pelo recorrente.Assim sendo, o conjunto probatório produzido sob cognição exauriente confirma integralmente a posição adotada quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0023524-34.2025.8.16.0000, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência por seus próprios e jurídicos fundamentos.Diante do não provimento do recurso, os honorários advocatícios devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.