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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0079779-75.2026.8.16.0000, interposto por Felipe Dias da Silva, nos autos do Cumprimento de
Sentença nº 0011722-49.2018.8.16.0173, em face da r. decisão de mov. 387.1, que rejeitou a
alegação de impenhorabilidade do valor constrito na conta do executado na Cooperativa
Sicredi S/A, bem como determinou a sua intimação para anexar documentos da conta junto ao
Nubank, para análise da impenhorabilidade arguida.Inconformado, o agravante alega, em síntese, que o numerário constrito é
impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, vez que verba decorrente
honorários
do seu trabalho como profissional liberal, de natureza alimentar, bem como corresponde a poupança.Ao final, postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, indeferido na
decisão
e mov. 13.1.Contrarrazões no mov.
21.1,
pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.
É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOA agravada deu início à ação monitória em desfavor do agravante, autuada sob nº
0011722-49.2018.8.16.0173.Ao mov. 200.1 o MM. Magistrado
a quo
converteu o título apresentado na inicial em executivo judicial, e, ao mov. 215.1, recebeu o pedido de cumprimento de sentença.Após diligências infrutíferas, foi realizado, no mov.
372.2, bloqueio de R$
812,81
em desfavor do agravante, sendo R$
600,13
em conta do Sicredi
e R$
212,68
no
Nubank.O agravante apresentou impugnação no mov.
377.1, requerendo a impenhorabilidade de todos os valores, por serem decorrentes de sua remuneração como profissional liberal e inferiores a quarenta salários-mínimos, carreando extratos bancários aos
movs. 277.2 e 377.3.Por sua vez, a agravada, no mov.
385,
apresentou resposta à impugnação.Sobreveio, no mov.
387.1, decisão que rejeitou a impugnação à penhora, nos seguintes termos:
“(...)
2.1 Impenhorabilidade na Cooperativa Sicredi S.A.A parte executada alega que os valores bloqueados na conta mantida
junto à referida instituição bancária são impenhoráveis, sob o argumento de constituírem verba de natureza alimentar e reserva de poupança.
A minuta do sistema
Sisbajud
(seqe. 372.2) demonstra que foram
constritos R$ 600,13 em 09/03/2026.Todavia, ao realizar o cotejo analítico entre o extrato bancário carreado no seq. 377.3 e os comprovantes colacionados nos
seqs. 382.2 e 382.3, constata-se flagrante incongruência probatória.O extrato no seq. 377.3, referente ao período de 16/02/2026 a 18/03/2026, demonstra o envio de transferência judicial em quantia idêntica à constrita, na
data de
10/03/2026. Contudo, observa-se que tal valor provém da somatória de R$
100,00 de
saldo residual (cuja origem não foi comprovada) e do
recebimento de
uma transferência via Pix no importe de R$
500,00, ocorrida em 02/03/2026.Em contrapartida, os comprovantes de transferências anexados
nos
seqs. 382.2 e 382.3 atestam, respectivamente, o recebimento
de R$ 600,00 em
03/02/2026
e de R$ 500,00
em
1º/02/2026.Resta evidente, portanto, que as datas das transferências
comprovadas
não correspondem à origem dos fundos
efetivamente bloqueados em março de
2026.Ademais, embora o extrato bancário indique a incidência de
remuneração de poupança, não há qualquer demonstração de
que a conta constrita
possua natureza ou modalidade de
caderneta de poupança, ônus que incumbia à
parte executada,
inviabilizando o reconhecimento automático da
impenhorabilidade
prevista no art. 833, X, do CPC2.2 Constrição no NubankEm relação ao alegado bloqueio efetuado em conta mantida no
Nubank,
nota-se que a parte executada deixou de colacionar o
respectivo extrato bancário
apto a demonstrar a efetiva constrição
dos valores, bem como a sua origem e
movimentação no período
correspondente.Isso porque, em
09/03/2026, houve a constrição de R$ 212,68,
conforme minuta do
Sisbajud
do seq. 372.2. Todavia, o extrato
bancário anexado no
seq. 377.2 refere-se exclusivamente ao
período de ou1º/02/2026 a 28/02/2026,
seja, intervalo anterior ao
bloqueio, não sendo apto, por si só, a demonstrar a
origem,
natureza ou disponibilidade dos valores efetivamente constritos
em março
de 2026.A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa,
impõe-se
facultar à parte executada a juntada de extrato bancário
completo da conta mantida
junto ao Nubank, relativo ao período
contemporâneo à constrição, apto a
demonstrar a origem, a
natureza e a movimentação dos valores bloqueados, bem
como a
alegada hipótese de impenhorabilidade. (...)”
E é em face dela que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)penhorabilidade do montante bloqueado.Pois bem.A Primeira e a Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, é extensível a todos os tipos de conta bancária, não sendo de aplicação restrita às cadernetas de poupança, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta
salários mínimos
depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40
salários mínimos
são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt
no
AREsp
n. 2.258.716/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023,
DJe
de 19/5/2023.) (grifei)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta)
salários mínimos
depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.
2. Agravo interno não provido. (AgInt
no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023,
DJe
de 8/5/2023.) (grifei)

Não outro é o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da matéria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE FORMULADO PELA EXECUTADA – INSURGÊNCIA – PERTINÊNCIA – VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA – EQUIPARAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA À CONTA-POUPANÇA - DIGNIDADE DO SER HUMANO A SER PRESERVADA -
IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC E EM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTENDIDA, ALÉM DA POUPANÇA, À CONTA CORRENTE, PAPEL MOEDA OU OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO
– TEMAS 1.235 E 1.285 DO STJ – MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E PROIBITIVO DE MEIOS DEGRADANTES NO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – TEMA 1235 STJ - ADVERTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015387-29.2026.8.16.0000 - Cidade Gaúcha
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
11.05.2026) (grifei)
Dessa forma, a proteção legal é extensível a outras modalidades de contas bancárias, não apenas a conta poupança.Compulsando as provas dos autos, notadamente os extratos dos
movs.
377.2 e 377.3,
não demonstram se tratar de contas poupança, porém, como dito acima, é plenamente possível, com base em precedentes jurisprudenciais, que sejam igualmente tuteladas pelo art. 833, X, do CPC.É incontroverso, nos autos, que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos, tanto individualmente considerados quanto a respectiva soma total, razão pela qual deve ser considerada a sua impenhorabilidade.É certo que a jurisprudência da Corte Superior não resguarda devedores que, de modo obscuro, buscam frustrar o direito do credor, mediante abuso, má-fé ou fraude, sendo essas hipóteses exceções à regra da impenhorabilidade, todavia, inexistem quaisquer indícios de que o agravante tenha agido de tal maneira.A situação de vulnerabilidade financeira do agravante é demonstrada
pelos próprios extratos carreados de
movs. 377.2 e 377.3, sem a movimentação se valores consideráveis, ressaltando já ter sido beneficiado, em decisão de
movs. 272.1, a justiça gratuita, o que demonstra situação de
hipossuficiência
financeira.Ante o exposto, comprovado que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos e que não há indícios de má-fé do agravante, merece ser reformada a decisão recorrida para se reconhecer a impenhorabilidade
do valor constrito na conta do Sicredi,
de R$ 600,13.No tocante ao valor de R$ 212,68
bloqueado
na conta do
Nubank, a decisão agravada tão somente determinou diligências pelo agravante, para
demonstrar a alegada impenhorabilidade, não existindo decisão final acerca do tema no referido
decisum,
pelo que, mantida
neste tópico.
ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e
parcial
provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado
de R$ 600,13,
bloqueado na
conta do Sicredi do agravante.