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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº
0079827-34.2026.8.16.0000, da
7ª
Vara Cível de
Londrina,
em que
são
Agravantes
Fritsche
Locadora de Veículos Ltda e Tele Motos,
e é
Agravada
Hastam
Motors Ltda.
1.
RELATÓRIO

1.1. Agravo de Instrumento

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 15.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0031189-25.2026.8.16.0014, na qual o MM. Juiz Mauro Henrique
Veltrini
Ticianelli
indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo referente à execução originária, nos seguintes termos:
“(...) 4 - Recebo os presentes Embargos à Execução opostos em 08/05/2026 porque tempestivos, uma vez que as embargantes/executadas compareceram espontaneamente e foram intimadas para pagamento em 16/04/2026 (vide sequência ‘212’ da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0031724-90.2022.8.16.0014, em apenso).

5 - Deixo de atribuir efeito suspensivo porque ausentes os elementos essenciais previstos nos
arts. 919 e 300, ambos do CPC, a saber:

I -
a
execução não está garantida através de penhora, depósito ou caução;

II -
os
imóveis ofertados pelas embargantes TELE MOTOS e FRITSCHE LOCADORA DE VEÍCULOS são de titularidade de terceiro que não integra a lide e, ainda que tenha sido apresentada carta de anuência de FRITSCHE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA para oferta desse específico patrimônio (vide
seqs. 227.3 dos autos 0031724-90.2022.8.16.0014),
tratam-se
de bens que não estão completamente livres e desembaraçados (vide R.11 da seq. 227.5 e R.4 da seq. 227.7 dos autos de Execução de Título Extrajudicial);
III - ainda que na esfera criminal tenha sido autorizado o sequestro cautelar de bens nos autos 0049914-04.2022.8.16.0014, não há comprovação pronta e simples de que esse específico patrimônio seja suficiente para assegurar o pagamento do débito aqui executado (vide seq. 227.2 dos autos 0031724-90.2022.8.16.0014);

IV -
não
há perigo de dano porque a documentação apresentada até esta fase não indica risco concreto à renda ou a atividade exercida pelas embargantes;

V -
não
há urgência, vez que as embargantes não comprovam a necessidade da providência almejada de forma imediata.

Por fim, a decisão teve por base a prova até aqui produzida, o que autorizará seguidas alterações e adequações se a instrução assim recomendar, tratando-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito.
O Embargante interpôs este recurso ao mov. 1.1 e, em breve síntese, discorreu que: a) no feito de Sequestro Cautelar Criminal 0049914-04.2022.8.16.0014, a Agravada já obteve o bloqueio total de R$ 14.964.568,00 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais) em bens exclusivos das Agravantes e das outras empresas que compõe o mesmo conglomerado, de modo que a suposta “dívida” já estaria garantida; b)
a dívida encontra-se integralmente quitada, comprovada por transferências bancárias que totalizam R$ 2.077.500,00 (dois milhões setenta e sete mil e quinhentos reais) e por pagamento adicional em espécie no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), perfazendo R$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais), correspondente ao preço dos bens negociados; c) houve quitação expressa, corroborada por documentos bancários, cheques, notas fiscais de venda n.º 350 e 351 e transferência dos bens ocorrida em 23.03.2022 e 30.03.2022 somente após substancial e total pagamento, em conformidade com cláusula contratual que condicionava a transferência à quitação integral; d) os títulos executivos encontram-se integralmente pagos, com confirmação expressa da credora; e) há prática de ardil consistente na tentativa de cobrança de dívida já quitada, vinculada a supostos contratos de empréstimo caracterizados como agiotagem, sendo alegado que negociações eram conduzidas por terceiro que assumia responsabilidade pelos débitos e operações; f) a substituição de procuradores permitiu identificar a inexistência de inadimplemento e revelar a inconsistência da cobrança judicial; g) a decisão agravada indeferiu o efeito suspensivo sob fundamento de ausência de garantia da execução, porém a dívida já se encontra garantida por medidas de sequestro cautelar na esfera criminal, configurando situação extraordinária que admite a dispensa da garantia do Juízo, conforme entendimento jurisprudencial; h) os bens ofertados em garantia, embora onerados, possuem constrição decorrente do mesmo débito discutido, inexistindo impedimento para sua utilização, especialmente diante da anuência do proprietário e do princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil; i) o patrimônio apresentado é suficiente para assegurar o débito, composto por imóveis avaliados, no mínimo, em R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), podendo alcançar R$ 4.720.000,00 (quatro milhões setecentos e vinte mil reais), valor superior ao crédito executado de R$ 3.931.064,71 (três milhões novecentos e trinta e um mil sessenta e quatro reais e setenta e um centavos); j) há perigo de dano pelo prosseguimento da execução, diante do elevado valor e risco de novos atos constritivos patrimoniais, sendo desnecessária prova adicional em razão do montante expressivo executado; k) a inexistência de urgência foi indevidamente reconhecida, pois a manutenção da decisão agravada possibilita novos bloqueios judiciais para cobrança de dívida já paga; l) estão presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada recursal, evidenciados pelo
fumus boni iuris
(probabilidade do direito) e pelo
periculum in mora
(risco de dano), diante da garantia excessiva já existente, da possibilidade de dispensa de garantia em situação excepcional, da quitação integral da dívida e da conduta abusiva consistente na tentativa de cobrança indevida; m) requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada recursal para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, suspendendo o andamento da execução de título extrajudicial até julgamento do recurso; n) no mérito, pleiteou o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e atribuir definitivamente efeito suspensivo aos embargos à execução.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ao mov.
9.1.
Em contrarrazões (mov.
14.1),
o embargado
argumentou que:
a) preliminarmente, o recurso não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que deixou de impugnar fundamentos autônomos da decisão agravada, especialmente a ausência de demonstração de risco concreto à atividade econômica e à renda das executadas, bem como a falta de comprovação da necessidade imediata da medida postulada, limitando-se à reprodução de alegações já deduzidas anteriormente, sem enfrentamento específico dos fundamentos adotados pelo Juízo; b) não houve impugnação adequada da fundamentação referente à inexistência de garantia idônea do Juízo, notadamente quanto à circunstância de os bens oferecidos pertencerem a terceiros e estarem gravados com ônus preexistentes, permanecendo sem enfrentamento a situação de outros bens constritos em nome de pessoas diversas; c) a análise de diversos documentos anexados ao agravo encontra óbice processual, por se tratar de documentos não apresentados oportunamente nos embargos à execução, configurando inovação recursal incompatível com a natureza do agravo de instrumento e em desacordo com o artigo 435 do Código de Processo Civil; d) as alegações relativas à inexistência da dívida, à suficiência de garantias e à valoração de bens extrapolam os limites do recurso, por constituírem matérias de mérito dos embargos à execução ainda pendentes de apreciação pelo Juízo de origem, de modo que seu conhecimento implicaria indevida supressão de instância; e) no mérito, permanece ausente a demonstração dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, pois não foi comprovado perigo concreto de dano ou urgência apta a justificar a suspensão da execução, sendo insuficiente a mera alegação de possíveis prejuízos financeiros decorrentes do regular prosseguimento do feito executivo; f) o risco de constrição patrimonial constitui consequência inerente ao processo de execução e decorre da condição de inadimplemento, não sendo elemento apto, por si só, a autorizar a concessão da tutela recursal pretendida; g) inexiste garantia do Juízo em razão das constrições determinadas em processo criminal distinto, submetido a outra jurisdição e destinado a assegurar interesses diversos, envolvendo múltiplas vítimas, maior extensão de danos e demais obrigações legalmente asseguradas por meio do sequestro cautelar; h) os bens objeto de constrição criminal não constituem garantia certa e disponível para a execução, inclusive porque há pedidos de levantamento das restrições patrimoniais formulados no âmbito criminal; i) o montante constrito no processo criminal deve garantir não apenas o prejuízo discutido na execução, mas também os danos experimentados por outras vítimas, despesas processuais e penas pecuniárias, nos termos do artigo 140 do Código de Processo Penal; j) o valor dos imóveis submetidos à constrição é objeto de controvérsia, existindo avaliação divergente e requerimento pendente de avaliação judicial, circunstância que afasta a alegação de garantia integral da dívida; k) a assertiva de quitação da obrigação não possui pertinência com o objeto do agravo e já foi especificamente enfrentada nos autos originários, sustentando-se que os pagamentos invocados foram realizados por terceiro, vinculados a obrigações diversas e incompatíveis com os vencimentos previstos nos contratos executados, conclusão amparada por documentação contábil, instrumentos contratuais e demais elementos probatórios produzidos nos autos.
Os autos vieram conclusos para julgamento (mov.
16).
É o relatório.
1.2. Agravo Interno
Trata-se de recurso de agravo interno voltado a impugnar a decisão monocrática (mov.
9.1), proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº
0079827-34.2026.8.16.0000, na qual
esta
Relatora não concedeu o efeito suspensivo, nos seguintes termos:
(...)
Com isso, para fins de deferimento da tutela provisória, é necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, embora as agravantes sustentem que a obrigação exequenda já teria sido integralmente quitada, circunstância que acarretaria a inexigibilidade do título executivo, verifica-se que tal controvérsia demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a estreita cognição, própria deste momento processual. A alegação de pagamento da dívida, e a (in)existência de fraude/ardil está inserida em contexto fático e jurídico de elevada complexidade, envolvendo, inclusive, apuração criminal em andamento acerca dos negócios jurídicos que deram origem ao crédito exequendo, bem como das relações mantidas entre a executada originária e as pessoas jurídicas posteriormente incluídas no polo passivo por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja procedência,
ressalte-se, foi confirmada em grau recursal no julgamento do agravo de instrumento nº 0001919- 32.2025.8.16.0000. Nesse cenário, a aferição da plausibilidade das alegações deduzidas pelas agravantes exige a adequada instauração do contraditório e a análise exauriente dos elementos probatórios produzidos nos autos de origem, não se revelando possível, neste juízo preliminar, antecipar conclusão acerca da efetiva quitação da dívida ou da alegada inexigibilidade da obrigação. Além disso, observa-se que a decisão agravada se limitou a examinar os pressupostos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, sem promover incursão aprofundada sobre o mérito das alegações relacionadas ao suposto pagamento da dívida. Assim, eventual pronunciamento deste Tribunal acerca da verossimilhança de tais alegações, neste momento processual, poderia importar indevida antecipação de matéria ainda não submetida à apreciação do Juízo de origem, com risco de supressão de instância, circunstância que recomenda especial cautela na análise do pleito recursal. Também não se evidencia, ao menos por ora, o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, a mera existência de execução em valor expressivo ou a possibilidade de adoção de medidas constritivas não configura, por si só, situação excepcional apta a justificar a suspensão do feito executivo, porquanto tais atos constituem consequência inerente ao próprio procedimento de execução. Ademais, as agravantes não trouxeram elementos concretos aptos a demonstrar que o regular prosseguimento da execução seja capaz de comprometer, de maneira imediata e efetiva, a continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a formular alegações genéricas acerca dos prejuízos decorrentes da cobrança judicial.”
O agravante interpôs recurso (mov. 1.1), alegando que:
a) a decisão monocrática indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a controvérsia acerca da quitação da dívida demandaria aprofundamento probatório incompatível com a cognição sumária e de que não teria sido demonstrado perigo de dano concreto; b) a hipótese configura situação excepcional apta a justificar a concessão da tutela de urgência, pois os elementos já constantes dos autos evidenciam de forma robusta a quitação da obrigação e autorizam a suspensão da execução para evitar dano irreparável; c) a prova da quitação possui natureza objetiva e documental, consubstanciada em comprovantes de transferências bancárias correspondentes ao valor da compra, emissão de notas fiscais de venda e assinatura dos recibos de transferência dos veículos, os quais, por cláusula contratual expressa, somente ocorreriam após a quitação integral; d) o conjunto probatório demonstra elevada probabilidade do direito, revelando indícios de vícios no título executivo extrajudicial capazes de comprometer a execução; e) o perigo de dano está caracterizado diante do risco de bloqueio de valores superiores a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), circunstância apta a inviabilizar o pagamento de funcionários, fornecedores, tributos e demais obrigações correntes; f) o risco é concreto e iminente, decorrente do expressivo valor cobrado em execução fundada em obrigação já quitada; g) ainda que desconsiderada a prova da quitação, a suspensão da execução seria necessária porque a dívida já se encontraria garantida por sequestro criminal de aproximadamente R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); h) o prosseguimento simultâneo da execução representaria hipótese de
bis in idem
e afrontaria o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805, do Código de Processo Civil; i) requereu o exercício do juízo de retratação para concessão da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento; j) subsidiariamente, postulou o provimento do agravo interno pelo colegiado, com a reforma da decisão monocrática e concessão do efeito suspensivo, determinando-se a suspensão da execução até o julgamento final do recurso.
Em contrarrazões (mov.
10), o agravado argumentou
que:
a) preliminarmente, o agravo interno não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso apenas reproduz argumentos anteriormente deduzidos, sem enfrentar os fundamentos adotados pelo relator; b) a decisão recorrida assentou que a alegação de quitação demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a cognição sumária própria da fase recursal, exigindo contraditório e análise exauriente dos elementos de prova, circunstâncias que não foram especificamente impugnadas; c) não houve enfrentamento do fundamento relativo ao risco de supressão de instância, decorrente da ausência de apreciação prévia da matéria pelo Juízo de origem; d) deixou-se de impugnar o fundamento de inexistência de elementos concretos capazes de demonstrar que o prosseguimento da execução comprometeria a continuidade das atividades empresariais; e) a ausência de enfrentamento desses fundamentos essenciais torna o recurso formalmente inadmissível, impondo-se o seu não conhecimento; f) no mérito, é inviável reconhecer, em sede liminar, a quitação alegada nos embargos à execução, por se tratar de controvérsia que demanda dilação probatória e observância do contraditório; g) os comprovantes de pagamento apresentados referem-se a pagamentos fracionados, realizados em nome de terceiro e sem correspondência com as datas previstas no título executivo, tendo sido impugnados em primeiro grau mediante documentação contábil e demais provas produzidas; h) inexiste verossimilhança suficiente para autorizar a suspensão da execução, notadamente porque a própria questão da quitação permanece controvertida e pendente de instrução; i) o Juízo de origem não apreciou de forma definitiva as alegações de pagamento, de modo que eventual pronunciamento do Tribunal sobre a matéria configuraria supressão de instância; j) permanecem ausentes elementos concretos de urgência aptos a justificar a concessão de efeito suspensivo, sendo inviável suprir, por meio do agravo interno, deficiência já existente no agravo de instrumento em razão da preclusão; k) mesmo no agravo interno não foram apresentados fatos novos ou elementos objetivos que demonstrem risco atual e concreto; l) a alegação de comprometimento das atividades empresariais é incompatível com a afirmação de que a execução já se encontraria garantida por bens anteriormente constritos, inexistindo demonstração de urgência decorrente dos atos executivos; m) não há dupla garantia, pois os bloqueios mencionados decorrem de esfera distinta e ainda dependem de deliberação acerca dos valores que permanecerão constritos; n) ainda que existente garantia do Juízo, tal circunstância, isoladamente, não autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito, conforme exige o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil; o) deve ser aplicada a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; p) a interposição sucessiva de recursos destinados à rediscussão das mesmas teses evidencia utilização inadequada da via recursal, reforçando a incidência da sanção legal; q) é igualmente cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, incisos II e IV, e 81 do Código de Processo Civil.
É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
De início, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões.
Isso porque, nos moldes do entendimento adotado por esta 15ª Câmara Cível, a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida deve ser compreendida à luz da efetiva possibilidade de identificação das razões de inconformismo, não se exigindo do recorrente a refutação exaustiva ou pormenorizada de cada fundamento quando a argumentação apresentada permite compreender, de forma suficiente, a pretensão de reforma e os pontos de discordância em relação ao pronunciamento judicial impugnado.

No caso, as agravantes insurgiram-se contra o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, sustentando, em síntese, a existência de garantia suficiente, a alegada quitação da dívida e a presença de risco de dano decorrente do prosseguimento da execução, matérias que guardam pertinência direta com os fundamentos da decisão agravada.

Assim, ainda que a agravada sustente ausência de enfrentamento integral de determinados fundamentos, verifica-se que as razões recursais permitem o regular exercício do contraditório e viabilizam a apreciação da controvérsia por este Tribunal, razão pela qual não há falar em inadmissibilidade do agravo por ofensa à dialeticidade recursal.
No mérito, quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, assim dispõe o artigo 919,
caput, e §1º, do Código de Processo Civil:
“Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.”
Assim, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo imprescindível, também, a prévia garantia suficiente do Juízo. No caso, contudo, tais requisitos não se encontram demonstrados.
Conforme destacado na decisão em que a liminar foi indeferida, relativamente à probabilidade do
direito,
embora
as agravantes sustentem que a obrigação exequenda já teria sido integralmente quitada, circunstância que acarretaria a inexigibilidade do título executivo, verifica-se que tal controvérsia demanda exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a estreita cognição, própria deste momento processual.
A
alegação de pagamento da dívida, e a (in)existência de fraude/ardil está inserida em contexto fático e jurídico de elevada complexidade, envolvendo, inclusive, apuração criminal em andamento acerca dos negócios jurídicos que deram origem ao crédito exequendo, bem como das relações mantidas entre a executada originária e as pessoas jurídicas posteriormente incluídas no polo passivo por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja procedência, ressalte-se, foi confirmada em grau recursal no julgamento do agravo de instrumento nº 0001919- 32.2025.8.16.0000.

Em reforço, e sem qualquer incursão no mérito dos embargos à execução, matéria sobre a qual o Juízo de origem não se manifestou, não há como conceber, em análise restrita à probabilidade do direito e em cognição não exauriente, que tenha havido prova do pagamento da dívida, sobretudo porque: a) o título executivo consiste em contrato de compra e venda, assinado pela devedora e por duas testemunhas; b) o referido título foi firmado exclusivamente em nome de Camila Silva Chemello; c) os documentos juntados pelas embargantes não indicam o nome da devedora, mas sim o da empresa Lotus Multimarcas Ltda.; d) causa estranheza que a devedora principal, maior interessada na extinção da obrigação, citada em 06.09.2022 (mov. 54 dos autos de execução), em momento algum tenha alegado o pagamento da dívida, vindo tal informação aos autos somente anos depois, por meio de duas pessoas jurídicas atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica, as quais, na defesa apresentada no respectivo incidente, afirmaram expressamente não possuir nenhuma relação com a executada, o que revela, ao menos em princípio, comportamento contraditório; e) os supostos pagamentos alegados pelas agravantes foram realizados de forma totalmente diversa daquela pactuada no contrato de compra e venda, e todos em datas anteriores aos respectivos vencimentos.
Não se nega, ainda, que causa estranheza a forma como o negócio jurídico foi realizado como um todo, a exemplo da previsão contratual de que os veículos somente seriam transferidos após a quitação do preço e, mesmo assim, diante da alegação de inadimplemento, ter ocorrido a transferência de veículos de alto valor, bem como a notícia de supostos contratos de agiotagem envolvendo um dos sócios da empresa exequente. Tais circunstâncias, contudo, não comportam exame neste momento, pois dizem respeito ao mérito e envolvem questão de responsabilidade criminal, a ser melhor apurada tanto nos autos de 1º grau quanto no processo criminal.

Nesse cenário, a aferição da plausibilidade das alegações deduzidas pelas agravantes exige a adequada instauração do contraditório e a análise exauriente dos elementos probatórios produzidos nos autos de origem, não se revelando possível, neste juízo preliminar, antecipar conclusão acerca da efetiva quitação da dívida ou da alegada inexigibilidade da obrigação.

Além disso, ressalta-se que o Juízo de 1º grau não se manifestou acerca da alegada quitação, tendo a decisão agravada se limitado a examinar os pressupostos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, sem promover incursão sobre o mérito das alegações relacionadas ao suposto pagamento da dívida. Assim, eventual pronunciamento deste Tribunal acerca da verossimilhança de tais alegações, neste momento processual, poderia importar indevida antecipação de matéria ainda não submetida à apreciação do Juízo de origem, com risco de supressão de instância, circunstância que recomenda especial cautela na análise do pleito recursal.
Ainda, também não se evidencia, ao menos por ora, o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, a mera existência de execução em valor expressivo ou a possibilidade de adoção de medidas constritivas não configura, por si só, situação excepcional apta a justificar a suspensão do feito executivo, porquanto tais atos constituem consequência inerente ao próprio procedimento de execução.
Ademais, as agravantes não trouxeram elementos concretos aptos a demonstrar que o regular prosseguimento da execução seja capaz de comprometer, de maneira imediata e efetiva, a continuidade de suas atividades empresariais, limitando-se a formular alegações genéricas acerca dos prejuízos decorrentes da cobrança judicial.
A propósito, o entendimento desta c. Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Agravo de Instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054930-39.2026.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
01.08.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO.
REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS.
INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA OFERTADA PELA DEVEDORA. CONTROVÉRSIA TRAVADA ENTRE AS PARTES ACERCA DO VALOR DO IMÓVEL OFERECIDO PARA ESTA FINALIDADE. BEM QUE NECESSITA DE REPAROS, POSSUI DÉBITOS FISCAIS E CONTA COM CONSTRUÇÃO NÃO AVERBADA EM SUA MATRÍCULA. ELEMENTOS QUE INDICAM VALOR INFERIOR AO MONTANTE BUSCADO NA EXECUÇÃO.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA QUE IGUALMENTE NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS.
RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES CENTRADA EM UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PONTO COMERCIAL E DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA E NATAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE LOCALIZA O PONTO COMERCIAL QUE DERIVAVA DO SOBREDITO CONTRATO PRINCIPAL. EXECUTADA/ARRENDATÁRIA QUE JÁ POSSUÍA CONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO AO TÉRMINO DO ARRENDAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR EM ALUGAR O IMÓVEL POSTERIORMENTE À EXEQUENTE/ARRENDANTE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELA NÃO RESTITUIÇÃO DO PONTO COMERCIAL E DOS EQUIPAMENTOS ARRENDADOS QUE TORNA, A PRINCÍPIO, EXIGÍVEL A MULTA CONTRATUAL. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS BENS ARRENDADOS QUE DEPENDE DO APROFUNDAMENTO DA DISCUSSÃO E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA SUA AVERIGUAÇÃO. APARENTE PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO QUE NÃO CONFIGURAM PERIGO DE DANO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO PRÉVIO DA NECESSIDADE DE SAÍDA DO IMÓVEL ONDE EXERCE AS ATIVIDADES. FUNCIONÁRIOS DA EXECUTADA/EMBARGANTE QUE LABORAM EM OUTRAS SETE LOCALIDADES DA PRÓPRIA DEVEDORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pela parte executada, ora agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo em Embargos à Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme a dicção do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a Execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.4. No que diz respeito à garantia da Execução, esta, em princípio, apenas pode ser dispensada em casos excepcionais, quando a sua inviabilidade for demonstrável de plano, não dando margem à dúvida, e o executado tenha logrado comprovar igualmente a insuficiência patrimonial.5. Na situação em análise, os elementos constantes nos autos demonstram que o imóvel ofertado pela parte executada não é suficiente para garantir totalmente o valor da Execução, pois, além da divergência de avaliação apresentada pelas partes, o bem necessita de reparos e possui débitos fiscais e construção não averbada em sua matrícula.6. A embargante também não demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos essenciais para a concessão do efeito suspensivo.7. A Execução originária está lastreada em um Contrato de Arrendamento de Bens Móveis e Equipamentos com Opção de Compra e Outras Avenças, tendo como objeto o arrendamento do ponto comercial, dos equipamentos de musculação, ginástica e piscina e dos demais bens móveis de propriedade da exequente, ora embargada/agravada.8. O Contrato de Locação do imóvel onde se localiza o ponto comercial deriva do contrato de arrendamento, e a parte devedora sabia que ao término do arrendamento deveria rescindir também o Contrato de Locação do imóvel onde exerceria as suas atividades e desocupar o local.9. Não se constata ilegalidade na exigência do ponto comercial pela parte exequente/embargada e na desocupação do imóvel onde este ponto comercial estava localizado, independentemente de eventual recusa do locador em retomar o Contrato de Locação com a parte arrendante/exequente.10. A multa contratual se mostra aparentemente exigível pela não devolução dos equipamentos objeto do arrendamento no estado de preservação em que se encontravam quando do início da relação estabelecida entre as partes, bem como pela ausência de restituição do ponto comercial localizado no imóvel objeto do contrato.11. Eventual discussão acerca da exorbitância dos valores exigidos pelos equipamentos arrendados deve ser averiguada durante a instrução probatória.12. Não se verifica o risco de dano, porque a obrigação de desocupação do imóvel onde a recorrente exercia as suas atividades já era conhecida desde a celebração do contrato de arrendamento do ponto comercial, e, dos seus 54 (cinquenta e quatro) funcionários, 40 (quarenta) trabalham em outros 7 (sete) locais de gestão da executada.13. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicada a apreciação do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora em Embargos à Execução, e não estando garantido o feito executivo, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo
Civil.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030489-91.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.07.2026)
Dessa forma, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória, torna-se desnecessário avançar na análise da controvérsia suscitada pelas agravantes acerca da alegada garantia do Juízo, pois, ainda que superada essa questão, a ausência dos demais pressupostos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, por si só, impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
Por fim, com relação ao pedido do agravado de condenação dos recorrentes por litigância de má-fé, bem como pela multa prevista no 1.021, §4º do CPC, razão não lhes assiste.
O Código de Processo Civil estabelece no artigo 80 as hipóteses em que a parte é considerada litigante de má-fé, in verbis:




“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:


I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;


II - Alterar a verdade dos fatos;


III - Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;


IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;


V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;


VI - Provocar incidente manifestamente infundado;


VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”




Contudo, não se verifica qualquer comprovação de que os agravantes agiram de má-fé ao realizar a distribuição desta demanda, não se demonstrando conduta que possa ser amoldada a algum dos incisos supracitados.

Da mesma forma, não é caso de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, cuja incidência não decorre automaticamente da interposição ou do desprovimento do agravo interno, mas pressupõe a efetiva demonstração de sua manifesta inadmissibilidade ou improcedência, hipótese que não restou comprovada nos autos.
No caso, as agravantes impugnaram os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu a liminar, sustentando, de forma específica, estarem presentes os requisitos para a atribuição do efeito suspensivo, notadamente a probabilidade do direito, diante da alegada quitação da dívida, e o perigo de dano decorrente do prosseguimento dos atos executivos, matérias a serem apreciadas pelo colegiado. Assim, o manejo do recurso traduz o exercício regular do direito de recorrer, sem evidência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório.
Assim já decidiu esta Câmara de Justiça em caso semelhante:



“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO A CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) CASO QUE REVELA REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA À OUTRA JÁ DISTRIBUÍDA (CPC, ART. 337, § 3º). DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA VISANDO O CANCELAMENTO DE DUAS NEGATIVAÇÕES ORIUNDAS DO MESMO CONTRATO E MESMA DATA DE OCORRÊNCIA, UMA JUNTO AO SCPC E OUTRA PERANTE O SERASA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO QUE OBSTA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 80 DO CPC.RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003550-92.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 10.02.2024)” (grifou-se)



Posto isso, não havendo nos autos informação que conduza à conclusão de existência de dolo ou má-fé dos recorrentes, não há que se falar em fixação de multa.

À luz do exposto,
voto para conhecer e negar provimento ao recurso.
2.2. Agravo Interno
Considerando o julgamento concomitante do recurso principal, por conseguinte
julgo prejudicado o Agravo Interno
interposto.
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