SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0008026-19.2026.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL QUANTO AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES. PARCELAS MENSAIS DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento da pena de multa, no valor atualizado de R$ 79.948,85 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), por considerar excessivamente prolongado o período necessário à quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de parcelamento da pena de multa no valor mensal requerido, consideradas as condições econômico-financeiras do apenado e a inexistência de limite legal para o número de prestações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal autorizam o parcelamento da pena de multa, enquanto os artigos 889 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial não estabelecem limite máximo para o número de prestações. 4. O valor das parcelas deve ser compatível com a capacidade econômica do condenado, de modo a viabilizar o cumprimento da sanção sem comprometer os recursos indispensáveis ao sustento próprio e familiar. 5. O parcelamento em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais) mostra-se adequado à situação financeira demonstrada, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenha alteração relevante da capacidade econômica do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para deferir o parcelamento da pena de multa em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de posterior reavaliação do plano de pagamento pelo Juízo da execução, diante de alteração superveniente relevante da capacidade econômica do apenado. Tese de julgamento: “O parcelamento da pena de multa deve ser adequado à capacidade econômica comprovada pelo apenado, inexistindo limite legal para o número de prestações, sem prejuízo de posterior reavaliação diante de alteração de sua situação financeira.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50; LEP, art. 169; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 889 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.748/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 18.02.2025, DJEN de 25.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal n. 0013715-26.2026.8.16.0019, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, julgado em 13.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal n. 0002650-86.2025.8.16.0013, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, julgado em 24.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal n. 0000811-72.2024.8.16.0106, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 15.07.2024.