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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PARCELAMENTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL QUANTO AO NÚMERO DE PRESTAÇÕES. PARCELAS MENSAIS DE R$ 100,00 (CEM REAIS). ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o parcelamento da pena de multa, no valor atualizado de R$ 79.948,85 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), por considerar excessivamente prolongado o período necessário à quitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de parcelamento da pena de multa no valor mensal requerido, consideradas as condições econômico-financeiras do apenado e a inexistência de limite legal para o número de prestações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 50 do Código Penal e 169 da Lei de Execução Penal autorizam o parcelamento da pena de multa, enquanto os artigos 889 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial não estabelecem limite máximo para o número de prestações. 4. O valor das parcelas deve ser compatível com a capacidade econômica do condenado, de modo a viabilizar o cumprimento da sanção sem comprometer os recursos indispensáveis ao sustento próprio e familiar. 5. O parcelamento em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais) mostra-se adequado à situação financeira demonstrada, sem prejuízo de posterior reavaliação caso sobrevenha alteração relevante da capacidade econômica do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para deferir o parcelamento da pena de multa em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de posterior reavaliação do plano de pagamento pelo Juízo da execução, diante de alteração superveniente relevante da capacidade econômica do apenado. Tese de julgamento: “O parcelamento da pena de multa deve ser adequado à capacidade econômica comprovada pelo apenado, inexistindo limite legal para o número de prestações, sem prejuízo de posterior reavaliação diante de alteração de sua situação financeira.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 50; LEP, art. 169; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 889 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.016.748/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 18.02.2025, DJEN de 25.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal n. 0013715-26.2026.8.16.0019, 3ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, julgado em 13.08.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal n. 0002650-86.2025.8.16.0013, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, julgado em 24.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal n. 0000811-72.2024.8.16.0106, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 15.07.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008026-19.2026.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 24.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por LINCOLN LUIZ DA SILVA contra a decisão de mov. 18.1, proferida nos autos de execução de pena de multa nº 0012168-03.2025.8.16.0013, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito de R$ 79.948,85 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), por considerar a medida desarrazoada, e determinou a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud e, caso frustrada ou insuficiente a constrição, a pesquisa de bens móveis por meio do sistema Renajud.
Consta dos autos que o Ministério Público ajuizou a execução da pena de multa no valor atualizado de R$ 79.948,85 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), decorrente da condenação do executado ao pagamento de 1.699 (mil seiscentos e noventa e nove) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme petição inicial de mov. 1.1.
Citado pessoalmente, conforme mov. 9.1, o executado compareceu em cartório e requereu o parcelamento da sanção pecuniária, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos relativos à sua renda no mov. 11.2.
O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao parcelamento no mov. 15.1, destacando que o artigo 889 do Código de Normas do Foro Judicial autoriza o pagamento da pena de multa em prestações mensais sem estabelecer quantidade máxima de parcelas.
Após o indeferimento do parcelamento, a Defensoria Pública requereu a habilitação e formulou pedidos de isenção ou, subsidiariamente, de suspensão da exigibilidade da multa no mov. 19.1, além de interpor o presente recurso no mov. 20.1. Os pedidos foram indeferidos pela decisão de mov. 22.1, que também concedeu a gratuidade da justiça e recebeu o agravo sem efeito suspensivo.
Nas razões apresentadas no mov. 25.1, a defesa sustentou, em síntese, que a hipossuficiência do executado foi comprovada pelos documentos juntados aos autos, os quais demonstram que ele exerce a função de auxiliar de limpeza, com salário contratual de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com comprovante de recebimento líquido de R$ 1.157,99 (mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos). Argumentou que o parcelamento encontra previsão nos artigos 50 do Código Penal, 169 da Lei de Execução Penal e 889 do Código de Normas do Foro Judicial, sem limitação legal quanto ao número de prestações. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para autorizar o pagamento da pena de multa em parcelas mensais não superiores a R$ 100,00 (cem reais).
Em contrarrazões de mov. 30.1, o Ministério Público concordou com a pretensão defensiva e requereu o provimento do recurso para que o parcelamento fosse deferido em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), considerando a condição econômica comprovada do executado e a inexistência de limite normativo quanto ao número de parcelas.
Mantida a decisão recorrida no mov. 33.1, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça.
Distribuído inicialmente à 3ª Câmara Criminal, o recurso foi encaminhado à 5ª Câmara Criminal em razão da prevenção decorrente do julgamento da Apelação Criminal nº 0013601-81.2021.8.16.0013, conforme decisão de mov. 18.1/TJ e redistribuição de mov. 24.1/TJ.
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 36.1/TJ, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, ao entendimento de que a incapacidade financeira do agravante foi comprovada e de que o parcelamento deve ser adequado às suas condições econômico-financeiras.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
O agravante pretende a reforma da decisão de mov. 18.1, a fim de que lhe seja permitido pagar a pena de multa em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais). Sustenta que sua hipossuficiência financeira está comprovada nos autos e que o valor proposto é compatível com sua renda, sem comprometimento de sua subsistência e de sua família. Argumenta, ainda, que a legislação não estabelece limite máximo para o número de parcelas.
Assiste-lhe razão.
A pena de multa mantém sua natureza de sanção criminal mesmo após o trânsito em julgado da condenação, não obstante seja considerada dívida de valor para fins de execução.
A respeito, o artigo 51 do Código Penal dispõe:
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
A natureza sancionatória da multa, contudo, não impede que sua forma de adimplemento seja adequada à situação econômica do condenado. Ao contrário, o próprio ordenamento jurídico admite expressamente o pagamento parcelado e determina que sejam preservados os recursos indispensáveis ao sustento do apenado e de seus familiares.
O artigo 50 do Código Penal estabelece:
Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. § 1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: a) aplicada isoladamente; b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena. § 2º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.
No mesmo sentido, o artigo 169 da Lei nº 7.210/1984 prevê que, até o término do prazo previsto no artigo 164 daquele diploma, o condenado poderá requerer ao Juízo da execução o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.
No âmbito deste Tribunal, os artigos 889 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial também admitem o pagamento parcelado da pena de multa e das custas processuais, sem estabelecer limite máximo para o número de prestações.
A interpretação conjunta desses dispositivos evidencia que o parcelamento busca viabilizar o cumprimento da sanção por quem não dispõe de recursos para o pagamento imediato, devendo o valor das prestações conciliar o caráter sancionatório da multa com a preservação dos recursos indispensáveis à subsistência do condenado e de sua família.
No caso concreto, o agravante não se limitou a formular alegação genérica de hipossuficiência.
Os documentos juntados no mov. 11.2 indicam que ele exerce a função de auxiliar de limpeza, com salário contratual de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), havendo comprovante de recebimento líquido no valor de R$ 1.157,99 (mil cento e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos), datado de 06.01.2026. Também foi apresentada declaração de hipossuficiência, e o condenado passou a ser assistido pela Defensoria Pública.
Embora a assistência pela Defensoria Pública, isoladamente considerada, não comprove a incapacidade econômica, essa circunstância se soma aos documentos relativos ao vínculo empregatício, ao salário contratual e à renda líquida efetivamente recebida.
A decisão agravada, por sua vez, indeferiu o pedido sob o único fundamento de que o pagamento do débito de R$ 79.948,85 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) em parcelas de R$ 100,00 (cem reais) seria desarrazoado. Não houve exame específico dos documentos apresentados pelo executado, tampouco indicação de qual valor mensal seria compatível com sua renda e permitiria o cumprimento da sanção sem afetar os recursos necessários à sua subsistência.
O prolongamento do plano de pagamento, por si só, não autoriza o indeferimento.
A inexistência de limite legal para o número de prestações não significa que o parcelamento deva ser concedido de forma automática ou desvinculada das circunstâncias do caso concreto. Significa, porém, que o prazo necessário à quitação da sanção deve ser definido a partir da capacidade econômico-financeira efetivamente demonstrada pelo condenado, e não limitado, de antemão, ao período correspondente à pena privativa de liberdade ou a número abstratamente estabelecido de parcelas.
A propósito da inexistência de limite para o prazo de parcelamento, já decidiu este Tribunal:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA EM 60 (SESSENTA) VEZES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PARCELAMENTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. MEDIDA QUE VIABILIZA O ADIMPLEMENTO DA SANÇÃO SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013715-26.2026.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 13.08.2026)
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que deferiu o parcelamento da pena de multa imposta na Ação Penal nº 0024678-97.2015.8.16.0013 em 48 prestações, correspondente ao tempo da pena privativa de liberdade fixada. O Agravante pleiteia a ampliação do número de parcelas para 86, com prestações mensais de R$ 248,81, alegando capacidade financeira limitada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de readequação do parcelamento da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR O parcelamento da pena de multa deve observar as condições econômicas do condenado, nos termos do artigo 169, § 1º, da Lei de Execução Penal, o que permite a fixação do número de prestações em quantidade superior ao lapso temporal da pena privativa de liberdade imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, determinando o parcelamento da pena de multa em 86 prestações mensais. Tese de julgamento: O parcelamento da pena de multa deve ser compatível com a capacidade financeira do apenado, podendo ser readequado para garantir a sua subsistência, nos termos do artigo 169, § 1º, da Lei de Execução Penal. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002650-86.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.05.2025)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO EM ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO APENADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. A atual redação do Código de Normas, nos artigos 889 e seguintes, em conformidade com a Lei de Execução Penal, nos artigos 164 a 170, não limita o prazo de parcelamento da multa.II. A fim de adequar a pena com a situação econômica do sentenciado e promover a viabilidade das parcelas, é possível o fracionamento da pena de multa em quantias mensais e sucessivas. III. No caso, é viável a modificação da modalidade de parcelamento, para autorizar o pagamento da pena de multa aplicada ao agravante, em 83 (oitenta e três) parcelas mensais, para adequar a condenação ao sustento próprio e de sua família. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000811-72.2024.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.07.2024)
A orientação também encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que o parcelamento das sanções pecuniárias pode ultrapassar o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que respeitada a situação econômica do apenado e preservada a viabilidade de cumprimento da obrigação:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. SANÇÕES PECUNIÁRIAS. REPARAÇÃO DOS DANOS, MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE DESTINAÇÃO DOS VALORES. ART. 336 DO CPP. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. BENEFÍCIO À APENADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de Juízo de execução penal permitindo o parcelamento das sanções pecuniárias impostas à recorrente - reparação dos danos, multa e prestação pecuniária - e determinando a destinação dos valores de acordo com a ordem prevista no art. 336 do Código de Processo Penal, para abatimento prioritário do montante fixado a título de reparação mínima à vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se o Juízo da execução penal pode determinar o pagamento conjunto das sanções pecuniárias - reparação dos danos, multa e prestação pecuniária - e a ordem de destinação dos valores com base no art. 336 do CPP; e (ii) se é possível exigir o pagamento das sanções pecuniárias na execução penal, sem necessidade de ajuizamento de ação autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 336 do CPP estabelece a ordem de destinação dos valores devidos em sanções pecuniárias, priorizando o pagamento das custas processuais, seguido da reparação dos danos causados à vítima, da prestação pecuniária e, por fim, da multa. Essa ordem não viola direitos da apenada, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. A sentença penal condenatória, ao fixar sanções de natureza pecuniária, constitui título executivo judicial apto a ser exigido na própria execução penal, conforme previsão do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, dispensando o ajuizamento de ação autônoma para cobrança da reparação dos danos ou das penas pecuniárias. 5. O parcelamento das sanções pecuniárias, inclusive em prazo superior ao cumprimento da pena privativa de liberdade, é medida que beneficia a própria apenada, ora recorrente, respeitando sua condição econômica e viabilizando o cumprimento das obrigações impostas na condenação. 6. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção da exigibilidade imediata das sanções pecuniárias, mediante parcelamento ajustado às possibilidades financeiras da apenada, não havendo coerção indevida nem violação dos dispositivos legais invocados. 7. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF, tornando o recurso especial inviável. IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 2.016.748/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)
Os precedentes evidenciam que o longo período necessário à quitação da multa não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para rejeitar o parcelamento. A proporcionalidade da medida deve ser examinada a partir da relação entre o valor da prestação, a renda disponível do condenado e a preservação dos recursos necessários ao sustento próprio e familiar.
No caso, embora o débito seja expressivo e o pagamento mensal de R$ 100,00 (cem reais) resulte em prazo significativamente superior ao dos parcelamentos examinados nos julgados citados, a documentação juntada demonstra que o agravante percebe renda modesta e que o valor proposto corresponde às suas atuais possibilidades financeiras.
Não há nos autos elementos concretos que indiquem a existência de renda adicional ou de patrimônio disponível que justifiquem, neste momento, a fixação de prestação mais elevada.
Ademais, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao parcelamento no mov. 15.1 e nas contrarrazões de mov. 30.1, reconhecendo a compatibilidade da prestação mensal de R$ 100,00 (cem reais) com a capacidade econômica demonstrada. No mesmo sentido, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso no parecer de mov. 36.1/TJ.
O deferimento do parcelamento não importa isenção, suspensão da exigibilidade ou esvaziamento da sanção, pois o débito permanece integralmente exigível, alterando-se apenas sua forma de adimplemento. Caso sobrevenha modificação relevante da capacidade econômica do apenado, o valor das prestações poderá ser reavaliado pelo Juízo da execução, mediante decisão fundamentada e assegurado o contraditório.
Nesse contexto, o parcelamento em prestações mensais de R$ 100,00 (cem reais), com o pagamento de eventual saldo residual na última parcela, mostra-se adequado às condições econômicas atualmente demonstradas e constitui solução capaz de conciliar o caráter sancionatório da pena de multa, a efetividade da execução e a preservação dos recursos indispensáveis à subsistência do condenado.
Impõe-se, portanto, a reforma da decisão agravada.
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