SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079846-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS, POSTERIORMENTE AO CONHECIMENTO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão da 1ª Vara de Execuções Fiscais Municipais que homologou o pedido de desistência da arrematação de imóvel realizada em execução fiscal para cobrança de IPTU, com devolução dos valores pagos. O agravante questiona a homologação, alegando que a arrematação é ato perfeito, acabado e irretratável, e que a desistência não poderia ser acolhida com base na oposição de embargos de terceiro, sustentando violação à segurança jurídica. A decisão recorrida considerou legítimo o pedido de desistência formulado pelo arrematante após tomar conhecimento dos embargos de terceiro, opostos antes da expedição da carta de arrematação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante com base na oposição de embargos de terceiro antes da expedição da carta de arrematação, afastando a preclusão e mantendo a eficácia do ato de arrematação até o julgamento definitivo dos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A desistência da arrematação é permitida com base na oposição de embargos de terceiro opostos antes da expedição da carta de arrematação, conforme interpretação extensiva do art. 903, §5º, III, do CPC.4. O arrematante formulou o pedido de desistência em prazo hábil, cinco dias após tomar conhecimento dos embargos de terceiro, antes da preclusão desse direito.5. A decisão agravada está correta ao reconhecer a desistência da arrematação e manter a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento definitivo dos embargos de terceiro.6. Não há contradição na decisão agravada, pois o pedido de desistência foi fundamentado pelo próprio arrematante com base nos embargos de terceiro, que o Juízo de origem analisou adequadamente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a desistência da arrematação pelo arrematante após a assinatura do auto de arrematação quando apresentada no prazo para responder à ação autônoma visando à invalidação da arrematação, incluindo embargos de terceiro opostos antes da expedição da carta de arrematação, desde que o pedido seja formulado após o conhecimento da referida ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 675, 678, 803, 804, 903, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, incs. I, II e III.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que permitiu ao comprador desistir da compra do imóvel arrematado em leilão, porque ele pediu essa desistência logo após saber que havia uma ação (embargos de terceiro) questionando a posse do imóvel, antes de receber a carta que confirma a compra. A lei permite essa desistência nessas condições para proteger quem comprou o imóvel de perder dinheiro ou o bem sem chance de defesa. Por isso, o pedido do Município para impedir essa desistência foi negado.