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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, voltado a impugnar a decisão (mov. 236.1 – autos de origem), proferida nos autos de Execução Fiscal NPU 0024689- 95.2015.8.16.0185, proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA contra MACOPAR IND DE M DE C PR LTDA., por meio da qual o Juízo a quo homologou “o pedido de desistência da arrematação realizada nos autos (mov. 180.1) com a devolução integral dos valores pagos em sua decorrência, inclusive aquele relativo à comissão paga ao Sr. Leiloeiro”. O agravante MUNICÍPIO DE CURITIBA sustentou, em síntese, que: 1. “Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município Agravante para a cobrança de créditos de IPTU. Após a penhora do imóvel de matrícula nº 12.198 do 8º CRI, o bem foi levado a leilão judicial, sendo arrematado pelo Agravado, Sr. Danilo Francisco Segalla (mov. 180.1)”.2. “Mais de dois meses após a assinatura do auto de arrematação — ato que torna a venda judicial perfeita, acabada e irretratável —, o Agravado peticionou requerendo a desistência, alegando a existência de supostos vícios no edital que não teriam informado restrições construtivas no imóvel (mov. 205.1)”.3. Embora o Juízo de origem tenha reconhecido a preclusão do direito de desistência do arrematante, adotou novo “fundamento para acolher a desistência: a existência de Embargos de Terceiro (autos nº 0012773-15.2025.8.16.0185)”, o que configura contradição interna.4. O rol do artigo 903 do CPC, que elenca as hipóteses de desistência da arrematação é taxativo, sendo impossível equiparar a oposição de embargos de terceiro à ação autônoma prevista no parágrafo 5º, inciso III.5. A decisão viola a segurança jurídica.6. Estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao recurso.7. No mérito, o recurso deve ser provido, a fim de ser indeferido o “pedido de desistência da arrematação, reconhecendo a sua natureza perfeita, acabada e irretratável, com o consequente prosseguimento dos atos expropriatórios”.A liminar foi indeferida no mov. 27.1.A parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo o não provimento do recurso (mov. 31.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.No mérito, a resolução da controvérsia já foi esboçada na decisão liminar, cujos fundamentos passam a ser encampados nesta decisão colegiada.Trata-se de execução fiscal proposta contra a executada MACOPAR IND DE MAN DE CONC PR LTDA., referente a obrigações municipais dos anos de 2013 e 2014 do imóvel de indicação fiscal nº 19.139.015.000-5, no valor de R$ 1.267,35. Esse mesmo imóvel foi penhorado e arrematado pelo ora agravante, DANILO FRANCISCO SEGALLA, que em 26.08.2025 formulou pedido de desistência da arrematação alegando vícios no edital, a impossibilidade de se construir na área e a posterior propositura de ação de embargos de terceiro. Diante da peculiaridade da situação, o Juízo de origem suspendeu a obrigação do arrematante em depositar o valor das próximas parcelas até que o imbróglio fosse solucionado. Sobreveio, em 18.03.2026, a decisão proferida por esta 2ª Câmara Cível, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0080740-50.2025.8.16.0000, que deferiu os atos expropriatórios em razão da oposição de embargos de terceiro anteriormente à expedição da carta de arrematação (mov. 234.1 – autos de origem, conforme fundamentação abaixo transcrita:“Inicialmente, cabe ressaltar que, ao contrário do que entendeu o juízo , no caso ainda não houve a quo assinatura da de arrematação, mas, tão somente, do de arrematação (mov. 180.1 dos autos de carta auto execução fiscal). Importante diferenciar que o auto de arrematação é expedido logo após o leilão, certificando a descrição do bem, o valor do lance vencedor e os dados do arrematante, já a carta de arrematação é emitida posteriormente, após esgotado o prazo de impugnação à arrematação, e é o documento que permitirá a transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis. Essa é a disciplina do art. 903 do Código de Processo Civil (destaquei): Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o pelo juiz, pelo arrematante auto e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - , quando realizada por preço vil ou com outro vício; invalidada II - , se não observado o disposto no art. 804; considerada ineficaz III - , se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. resolvida § 2º O juiz decidirá acerca das situações se for provocado em referidas no § 1º, até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a de arrematação carta e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Logo, sequer é necessário adentrar ao mérito da demora no recebimento da inicial dos embargos de terceiro, uma vez que esses foram opostos no prazo de cinco dias da arrematação e antes da assinatura da carta de arrematação, visto que essa, por ora, sequer foi expedida. Nesse sentido dispõe o art. 675 do Código de Processo Civil (destaquei): Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou até 5 (cinco) dias da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ainda, assim dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil (destaquei): Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. E são relevantes os argumentos trazidos nos embargos de terceiro, tendo em vista haver indícios de que o agravante é possuidor do imóvel, com possibilidade, inclusive, de futuro reconhecimento de usucapião. Com a petição inicial, foi anexado “Contrato de Cessão de Posse” firmado em 20.05.2020 entre o agravante e Luciano Chaves (mov. 1.5). Ainda, juntaram-se faturas de conta de energia elétrica dos anos de 1986 e 1993 em nome de Lourival Antonio Chaves, possivelmente genitor de Luciano Chaves, que permaneceu na posse do imóvel, tendo em vista a fatura da Copel do ano de 2005 em seu nome (mov. 1.8), ou seja, com posse anterior ao ajuizamento da execução fiscal. (...) Outrossim, verificou-se que o arrematante apresentou pedido de desistência da arrematação (mov. 205 dos autos de execução fiscal), sustentando, em síntese, que o edital do leilão foi nulo, pois não especificou a servidão administrativa e a consequente restrição de edificação por existir linhas de transmissão no terreno. Ademais, alegou que a área é integralmente , por estar inserida non aedificandi em “Zona de Fundo de Vale” do Rio Passaúna, questão essa, inclusive, que pode vir a macular o próprio lançamento do IPTU acaso confirmada a restrição integral de edificação, situações essas que demandam, ainda, melhores esclarecimentos em instrução probatória, porém que, cautelarmente, são suficientes para obstar os atos expropriatórios. Ademais, o perigo da demora é inerente ao ato constritivo, pois, se rejeitado o pedido de desistência do arrematante, o recorrente corre o risco de perder o seu bem. Diante desse contexto, mostra-se prudente a reforma da decisão agravada, para garantir a posse do agravante até o julgamento definitivo do pedido deduzido na ação de embargos de terceiro. Diante do exposto, o voto é no sentido de ao recurso”. (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Vol. 5. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, pp. 978 e 979)A decisão transitou em julgado em 17.03.2026. Diante disso, nos autos de execução fiscal, o Juízo de origem, deferiu o pedido de desistência, ao fundamento de que dentro do prazo para resposta aos embargos de terceiro, o arrematante formulou o pedido, o que atrai a aplicação analógica do artigo 903, § 5º, III, do Código de Processo Civil (mov. 236.1 – execução). Correta a decisão agravada. Deveras, o artigo 903 do CPC assim estabelece:“Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804 ; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.§ 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º ; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação”. Assim, para o legislador processual, com a assinatura do auto de arrematação considera-se o ato perfeito, acabado e irretratável. Todavia, excepcionalmente, a legislação trouxe hipóteses expressas de desistência pelo arrematante mesmo após a assinatura do auto de arrematação, sendo essas hipóteses divididas em dois grupos. O primeiro grupo diz respeito à hipótese de demonstração de “existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital” o que pode ser feito até 10 dias após a assinatura do auto (aperfeiçoamento da arrematação). Ocorre que há também um segundo grupo de hipóteses, que não limita o pedido de desistência ao requisito temporal de 10 dias após a assinatura do auto. São as hipóteses dos incisos II e III do § 5º, cuja desistência poderá ser suscitada mesmo após 10 dias da assinatura do auto, quais sejam: a) a alegação de invalidade, ineficácia ou resolução pelo executado (desde que anterior à assinatura da carta) ou b) durante o prazo de resposta da ação autônoma ajuizada visando à invalidação da arrematação.Sobre essa última, ensina a doutrina:“III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o §4º do art. 903, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação” (art. 903, §5º, III, CPC). O arrematante é litisconsorte necessário na ação autônoma de invalidação da arrematação (art. 903, § 4º, CPC), ajuizada pelo executado ou por terceiro. Citado, o arrematante pode, no prazo de que dispõe para responder à demanda, desistir da arrematação. Mitiga-se, pois, a peremptória dicção do caput do art. 694, que qualifica a arrematação como irretratável. Viu-se que, em alguns casos, a procedência da ação autônoma não desfaz a arrematação. Se assim é, porque permitir a desistência do arrematante, se a procedência dessa ação não lhe trará qualquer prejuízo? Eduardo Talamini, em estudo muito importante sobre o tema, ainda ao tempo do CPC-1973, responde a questão. Explica o autor que a desistência da arrematação é uma forma de o arrematante afastar os riscos da sucumbência da ação autônoma, qual é litisconsorte necessário ao lado do exequente. Ao desistir da arrematação, o adquirente livra-se de qualquer ônus da sucumbência”.Como corretamente lecionado na doutrina supracitada, a desistência do arrematante torna-se legítima mediante o conhecimento da existência de nova ação pelo executado, ou por terceiro, se opondo ao ato. E, embora o atual CPC tenha trazido expressamente a ação autônoma do artigo 903 do §º4º, o legislador não excluiu a possibilidade do manejo de embargos de terceiro para aquele que “sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro” (CPC, art. 674). Desse modo, sendo os embargos de terceiro uma modalidade de ação autônoma prevista pelo CPC como forma de assegurar ao terceiro sua posse diante de uma constrição em seu patrimônio pela dívida de terceiro, mostra-se, em tese, adequada a interpretação extensiva do artigo 903, §5º, III, CPC, diante do evidente prejuízo que o arrematante pode suportar com a mera propositura dos embargos antes da expedição da carta de arrematação. A título de reforço argumentativo, vale lembrar que o nomen iuris atribuído à ação pouco importa, o que também solidifica a ideia de que os direitos e as consequências dos embargos de terceiro para o arrematante podem ser equiparados àquelas previstas para a ação do artigo 903, §4º, CPC. No caso, como já dito na decisão liminar dos embargos de terceiro, eles foram opostos tempestivamente e antes da assinatura da carta de arrematação. Note-se que embora o arrematante não tenha sido incluído no polo passivo daquela demanda, ela foi proposta em 05.06.2025 e comunicada nos autos de execução fiscal em 18.06.2025 (mov. 192 – origem), sem que, contudo, fosse intimado o arrematante acerca dessa decisão. O advogado do arrematante se habilitou nos autos de execução fiscal em 15.08.2025, ocasião em que pode tomar conhecimento da existência dos embargos de terceiro. Logo após, em 26.08.2025, ou seja, 5 dias após essa ciência, o arrematante já formulou o pedido de desistência.É verdade que o pedido de desistência foi pautado também em outros argumentos que antes poderiam ter sido oponíveis: aqueles que podem ser suscitados até 10 dias após a assinatura do auto de arrematação. Quanto a tais argumentos, correta a decisão agravada que considerou a ocorrência de preclusão quanto a eles. Todavia, diversamente do que sustenta o agravante, tem-se que o pedido de desistência fundado na oposição de embargos de terceiro não estava obstado pela preclusão, porque foi formulado 5 dias úteis após o arrematante ter conhecimento do fato. Por isso, não há a aventada contradição na decisão agravada. Tampouco é correto afirmar que o Juiz de origem adotou novo “fundamento para acolher a desistência: a existência de Embargos de Terceiro (autos nº 0012773-15.2025.8.16.0185)”. Deveras, o pedido de desistência com base na oposição de embargos de terceiro foi deduzido pelo próprio arrematante, tão logo que se habilitou nos autos, de modo que era dever do Juízo de origem analisar a questão.A partir daí, deve ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.
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