Ementa
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário, e condenando a parte devedora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.2. A apelante questiona a validade da notificação extrajudicial que constituiu a mora, alegando ausência de poderes específicos da advogada que a praticou e entrega da notificação a terceiro estranho à empresa, além de requerer, subsidiariamente, a improcedência do pedido em razão da essencialidade do bem para a atividade econômica da transportadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a alegação recursal referente à essencialidade do bem apreendido para a atividade empresarial da apelante, embora não submetida à apreciação do juízo de origem; e (ii) saber se a constituição em mora é inválida em razão da alegada insuficiência de poderes constantes do substabelecimento e do recebimento da notificação extrajudicial por terceiro no endereço contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insurgência relacionada à essencialidade do caminhão para o desenvolvimento da atividade empresarial da apelante não comporta conhecimento, por constituir matéria não suscitada nem apreciada em primeiro grau de jurisdição, cuja análise originária pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.5. O sistema recursal brasileiro impede a apreciação, em segundo grau, de questões inéditas não submetidas previamente ao contraditório e ao exame do juízo de origem, nos termos da disciplina processual prevista no Código de Processo Civil.6. Quanto à alegada nulidade da notificação extrajudicial, verifica-se que o substabelecimento conferiu poderes específicos para a realização de cobrança administrativa e judicial em face da devedora, abrangendo os atos necessários à constituição em mora, requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.7. A outorga de poderes para cobrança administrativa compreende, por sua própria natureza, a prática dos atos preparatórios necessários à cobrança, inclusive a expedição de notificação extrajudicial destinada à constituição em mora do devedor.8. Ainda que se admitisse eventual insuficiência de poderes, a ratificação do ato pelo mandante mediante o ajuizamento da ação de busca e apreensão afasta qualquer alegação de vício de representação, nos termos do art. 662 do Código Civil.9. A constituição em mora, para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige a comprovação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.10. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora ocorre mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor.11. O Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a demonstração de recebimento pelo destinatário ou por pessoa específica.12. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por pessoa que se identificou como funcionário da empresa devedora, circunstância suficiente para a caracterização da mora, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.13. Não constatada qualquer irregularidade na representação da credora nem na constituição em mora da devedora, revela-se legítima a propositura da ação de busca e apreensão e correta a manutenção da sentença de procedência.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e a validade do substabelecimento para cobrança administrativa abrange a prática de atos preparatórios como a notificação extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados:
Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §§ 2º, 3º, e 3º; CC, arts. 397 e 662; CPC, art. 485, IV, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053802-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0049379-78.2026.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0153009-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; Súmula nº 72/STJ; Súmula nº 1.132/STJ.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036301-91.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JTD Transportes Ltda. contra a sentença de mov. 52.1 – integrada pela decisão de rejeição de embargos de declaração de mov. 62.1 – proferida nos autos de Busca e Apreensão nº 0036301-91.2025.8.16.0019, que julgou procedente o pedido inicial, consolidando nas mãos da parte autora o domínico e a posse plena e exclusiva do bem, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.Inconformada, a ré, ora apelante, interpôs o presente recurso, em cujas razões sustentou, em síntese, que:a) a notificação extrajudicial de constituição em mora é nula por ausência de poderes especiais e expressos da advogada subscritora do ato, haja vista que o substabelecimento acostado aos autos não conferiu poderes específicos para a prática de atos extrajudiciais, em especial notificações, violando o disposto no art. 661, §1º, do Código Civil, e comprometendo a higidez da cadeia de representação processual;b) a entrega da notificação extrajudicial foi realizada a terceiro completamente estranho ao quadro funcional e societário da apelante, conforme comprova certidão analítica do e-Social juntada aos autos, evidenciando a ineficácia do ato e ausência de conhecimento da mora pela devedora, o que descaracteriza a regularidade da constituição em mora e compromete o interesse de agir da instituição financeira;c) subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar de nulidade da constituição em mora, a apelante requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de busca e apreensão, diante da essencialidade concreta do caminhão trator apreendido para a continuidade da atividade econômica da empresa, que exerce exclusivamente serviços de transporte rodoviário de cargas e depende diretamente do bem para o cumprimento de contratos e pagamento de salários de seus dezenove empregados;d) a manutenção da posse do veículo pelo credor fiduciário acarretará grave dano de difícil reparação, inclusive risco iminente de insolvência e encerramento das atividades da transportadora.Assim sendo, a apelante requereu o provimento do recurso para que seja declarada a nulidade da constituição em mora e, consequentemente, extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou, subsidiariamente, julgado improcedente o pedido inicial, com a restituição do caminhão à posse da apelante enquanto depositária judicial.Em sede de contrarrazões (mov. 71.1), o autor, ora apelado, defendeu, em suma, que:a) A alegação de nulidade da notificação extrajudicial é infundada, pois o substabelecimento conferido aos patronos do autor contempla poderes para "realização de cobrança administrativa e judicial", incluindo a notificação para constituição em mora. Interpretar o mandato de forma restritiva violaria o sentido da cláusula, sendo a notificação o ato mais elementar da cobrança extrajudicial. Ademais, a parte apelante age de forma protelatória ao apegar-se a formalismo excessivo, contrariando os princípios da boa-fé processual e da instrumentalidade das formas;b) A constituição em mora foi realizada validamente por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo próprio financiado no momento da assinatura do contrato, conforme permitido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, que dispensa a assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a notificação é válida quando entregue no endereço do devedor, mesmo que não pessoalmente, e ainda que realizada por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor (REsp 1184570 e AgRg nos EDcl no AREsp 170.065/MG);c) A alegação quanto à essencialidade do bem para o exercício da atividade laboral do apelante é improcedente, pois não houve comprovação da indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente. A jurisprudência exige, para manutenção da posse do bem, o depósito judicial da parte incontroversa da dívida e a demonstração da necessidade do uso do bem, o que não ocorreu no caso. Ademais, a impenhorabilidade do bem não se aplica na hipótese de alienação fiduciária antes da quitação do contrato, conforme art. 833, § 1º, do CPC, e entendimento consolidado pela jurisprudência;d) A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacífico da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitaram argumentos similares em casos análogos, confirmando a validade da mora e a improcedência da manutenção da posse do bem pelo devedor inadimplente.Desse modo, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.É, em essência, o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas em parte.O apelante buscou, em suas razões, o reconhecimento de que o caminhão (bem de capital) é essencial à sua atividade econômica, que exerce exclusivamente serviços de transporte rodoviário de cargas e depende diretamente do bem para o cumprimento de contratos e pagamento de salários de seus dezenove empregados.Ocorre que a matéria não foi alegada anteriormente, muito menos decidida pelo Juízo de origem, o que impede a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Nesse sentido: Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO LIMINAR DEFERITÓRIA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E VIOLAÇÃO AO CDC. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.I. CASO EM EXAME1. O agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, por meio da qual o Juízo de origem deferiu liminarmente a apreensão do veículo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, diante da comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço contratual. Sustentou, em síntese, a abusividade da capitalização diária de juros sem pactuação expressa, a descaracterização da mora, violação aos deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, inaplicabilidade da tese do duodécuplo e presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, postulando a reforma da decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade recursal diante da ausência de apreciação, pelo Juízo de origem, das teses relacionadas à abusividade contratual e à descaracterização da mora; e (ii) saber se o exame direto, em sede recursal, das alegações de capitalização diária de juros, violação ao Código de Defesa do Consumidor e invalidade da constituição em mora configura indevida supressão de instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por manifestamente inadmissível.4. As teses recursais relativas à abusividade da capitalização diária de juros, à ausência de pactuação expressa, à descaracterização da mora e à alegada violação aos deveres de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de apreciação pelo Juízo de origem, circunstância que inviabiliza seu exame imediato pela instância recursal.5. O sistema recursal brasileiro é estruturado sob a lógica do duplo grau de jurisdição, competindo ao Tribunal revisar matérias previamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, sendo vedada a apreciação originária de questões não submetidas ao contraditório na instância antecedente.6. A atuação do órgão limita-se ao controle ad quem da legalidade e correção da decisão recorrida, não sendo admissível inovação recursal nem análise inaugural de fundamentos fático-jurídicos ainda não enfrentados na origem, sob pena de supressão de instância, usurpação de competência e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal.7. Embora o agravante sustente a existência de abusividade contratual apta a descaracterizar a mora, eventual revisão das cláusulas contratuais, especialmente quanto à capitalização diária de juros e à observância dos deveres de transparência previstos na legislação consumerista, demanda prévia apreciação pelo Juízo singular, inclusive quanto à necessidade de dilação probatória.8. A decisão agravada limitou-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da liminar de busca e apreensão, reconhecendo a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.132.9. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (REsp 1.951.888/RS, Tema 1.132/STJ).10. A insurgência recursal, ao deduzir fundamentos não apreciados na decisão agravada, extrapola os limites objetivos da devolutividade recursal e impede o conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “É inadmissível o exame, em sede de agravo de instrumento, de alegações de abusividade contratual, capitalização diária de juros, descaracterização da mora e violação ao Código de Defesa do Consumidor não apreciadas pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição, do contraditório e do devido processo legal”.(...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053802-81.2026.8.16.0000 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2026) [grifos nossos] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049379-78.2026.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 23.04.2026) [grifos nossos] DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AFASTAMENTO DA MORA ANTE A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM A INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. INADMISSÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR OS TERMOS E RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.016, III, CPC. MATÉRIA AGRAVADA QUE SEQUER FOI TRATADA NA ORIGEM. ANÁLISE QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0153009-87.2025.8.16.0000 - Quatro Barras - Rel.: DESEMBARGADOR BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 22.04.2026) [grifos nossos] Assim, deixo de conhecer do recurso no que tange à discussão da essencialidade do bem.Conheço, por outro lado, quanto à supostos vícios na notificação extrajudicial para a constituição em mora. Da validade da representação (substabelecimento) Conforme narrado pela própria apelante, a procuração pública original conferia poderes expressos ao patrono originário para, entre outros, assinar notificações extrajudiciais. Este, por sua vez, substabeleceu, com reserva, os poderes da cláusula ad judicia, acrescidos de poderes especiais para transigir e, notadamente, com a finalidade expressa e exclusiva de promover a “realização de cobrança administrativa e judicial em face de JTD TRANSPORTES LTDA”.A constituição em mora por meio de notificação extrajudicial é ato inerente e preparatório para a cobrança, seja ela na esfera administrativa ou judicial, sendo um pressuposto indispensável para a própria propositura da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.Não se revela razoável exigir que o instrumento de substabelecimento reproduza textualmente todos os atos passíveis de execução, quando a finalidade da outorga – a cobrança contra devedor específico – foi expressamente delimitada. A outorga de poderes para “cobrança administrativa” logicamente abrange os atos necessários para esse fim, como a notificação do devedor.Ademais, a jurisprudência tem abrandado o excesso de formalismo em matéria de representação quando o ato atinge sua finalidade e não há demonstração de prejuízo, o que ocorre no caso em tela.Não fosse tudo isso suficiente, a eventual ineficácia do ato praticado por quem não tem mandato ou o tenha sem poderes suficientes é de exclusivo interesse do mandante, o qual pode ratificá-lo, de forma expressa ou tácita, nos termos do art. 662 do Código Civil. Assim, uma vez ratificado o ato, mediante a propositura da ação de busca e apreensão, não há que se falar em vício de representação. Da constituição em mora Embora o inadimplemento da dívida já seja suficiente para a constituição em mora do devedor, independente de protesto, interpelação ou notificação extrajudicial, nos termos do art. 397 do Código Civil, para o deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente é indispensável a comprovação da constituição em mora do devedor, na forma da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.Assim sendo: “É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de alienação fiduciária, a mora deverá ser comprovada por meio do protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal (AgRg no AREsp 673.820/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe17/08/2015)” Portanto, é preciso o envio da notificação para o endereço previsto no contrato. Contudo, a notificação não precisa ser recebida pessoalmente pelo devedor ou por pessoa com poderes especiais, pois basta o envio e o recebimento no endereço do devedor.Nesse sentido: O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. (STJ. AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCOAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe05/05/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Tema nº 1132/STJ).O precedente vinculante assenta-se nos princípios da probidade e da boa-fé objetiva que regem as relações contratuais, atribuindo ao devedor o ônus de fornecer endereço correto e idôneo no momento da contratação, bem como de mantê-lo atualizado durante a vigência do pacto.O entendimento foi posteriormente esclarecido no Informativo 782 do STJ, no qual o relator para acórdão, Ministro João Otávio de Noronha, expressamente consignou que a tese alcança situações em que a notificação retorna com aviso de "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço do devedor" ou "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que incumbe ao credor demonstrar apenas o comprovante do envio da notificação ao endereço indicado no contrato.No caso concreto, a análise dos documentos constantes dos autos revela que a notificação extrajudicial (mov. 1.6) foi encaminhada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes (mov. 1.5), qual seja: ROV BR 324, 0, HUMILDES, FEIRA DE SANTANA – BA – CEP: 44.135-000.A correspondência foi encaminha via Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídica de Feira de Santana/BA, o qual a entregou ao Sr. Reinaldo Rezende (CPF 025.808.995-45), que se identificou como funcionário do setor de Recursos Humanos da empresa, o qual a recebeu, assinou e comprometeu-se a entregá-la ao responsável (mov. 1.6).Assim, na hipótese dos autos, a notificação foi efetivamente remetida e entregue ao endereço constante do instrumento contratual, assim como recebida ainda que por terceiro.O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023).Tendo em vista essas considerações não se vislumbra ilegalidade, irregularidade ou nulidade contra a deflagração da ação de busca e apreensão e a liminar deferida, que observou o § 2º do artigo 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, a saber: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)§ 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Não se pode ignora também que o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de inadimplemento é uma faculdade conferida ao credor, tanto pela lei quanto pelo contrato, o que autoriza o credor a constituir o devedor em mora e a propor ação de busca e apreensão do bem com pedido liminar.Ademais, o protesto da dívida ou a notificação extrajudicial válida constitui o devedor em mora e acarreta o vencimento antecipado de todas as demais prestações, nos termos do artigo 2º §3º, do Decreto-Lei 911/69.Outrossim, não se verifica a possibilidade de afastamento da tese 1.132 do STJ por “distinguishing”, na medida em que o simples envio da notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora.Assim, não se vislumbra irregularidade na constituição em mora e na deflagração da ação de busca e apreensão. III. CONCLUSÃO Diante o exposto, voto pelo conhecimento em parte e desprovimento da apelação para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.Com o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (IPCA a partir do ajuizamento da ação), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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