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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036301-91.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consolidando a posse e domínio do bem em favor do credor fiduciário, e condenando a parte devedora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.2. A apelante questiona a validade da notificação extrajudicial que constituiu a mora, alegando ausência de poderes específicos da advogada que a praticou e entrega da notificação a terceiro estranho à empresa, além de requerer, subsidiariamente, a improcedência do pedido em razão da essencialidade do bem para a atividade econômica da transportadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser conhecida a alegação recursal referente à essencialidade do bem apreendido para a atividade empresarial da apelante, embora não submetida à apreciação do juízo de origem; e (ii) saber se a constituição em mora é inválida em razão da alegada insuficiência de poderes constantes do substabelecimento e do recebimento da notificação extrajudicial por terceiro no endereço contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A insurgência relacionada à essencialidade do caminhão para o desenvolvimento da atividade empresarial da apelante não comporta conhecimento, por constituir matéria não suscitada nem apreciada em primeiro grau de jurisdição, cuja análise originária pelo Tribunal configuraria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.5. O sistema recursal brasileiro impede a apreciação, em segundo grau, de questões inéditas não submetidas previamente ao contraditório e ao exame do juízo de origem, nos termos da disciplina processual prevista no Código de Processo Civil.6. Quanto à alegada nulidade da notificação extrajudicial, verifica-se que o substabelecimento conferiu poderes específicos para a realização de cobrança administrativa e judicial em face da devedora, abrangendo os atos necessários à constituição em mora, requisito indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969.7. A outorga de poderes para cobrança administrativa compreende, por sua própria natureza, a prática dos atos preparatórios necessários à cobrança, inclusive a expedição de notificação extrajudicial destinada à constituição em mora do devedor.8. Ainda que se admitisse eventual insuficiência de poderes, a ratificação do ato pelo mandante mediante o ajuizamento da ação de busca e apreensão afasta qualquer alegação de vício de representação, nos termos do art. 662 do Código Civil.9. A constituição em mora, para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, exige a comprovação prevista no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça.10. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora ocorre mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio devedor.11. O Tema nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando-se a demonstração de recebimento pelo destinatário ou por pessoa específica.12. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida por pessoa que se identificou como funcionário da empresa devedora, circunstância suficiente para a caracterização da mora, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça.13. Não constatada qualquer irregularidade na representação da credora nem na constituição em mora da devedora, revela-se legítima a propositura da ação de busca e apreensão e correta a manutenção da sentença de procedência.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação cível conhecida em parte e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Para comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e a validade do substabelecimento para cobrança administrativa abrange a prática de atos preparatórios como a notificação extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, §§ 2º, 3º, e 3º; CC, arts. 397 e 662; CPC, art. 485, IV, e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0053802-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0049379-78.2026.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0153009-87.2025.8.16.0000, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, REsp 1.951.888/RS (Tema 1.132), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma; STJ, AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; Súmula nº 72/STJ; Súmula nº 1.132/STJ.