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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração criminal opostos pela embargante CASSIA LUANA PADILHA em face do acórdão prolatado por esta 3ª Câmara Criminal (mov. 34.1 dos autos nº 0001967-41.2025.8.16.0048), que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 193.1 dos autos de origem), redimensionando a pena definitiva da embargante para 6 (seis) anos e 7 (sete) dias de reclusão e 602 (seiscentos e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas.Inconformada com os termos do julgamento colegiado, a embargante opôs os presentes aclaratórios sustentando a existência de contradição fática interna no acórdão ao justificar a negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado, bem como omissão no enfrentamento da tese de nulidade da busca pessoal realizada por policial masculino, contradição na valoração negativa da conduta social com base em processo sem trânsito em julgado, omissão quanto à individualização das drogas efetivamente atribuíveis à embargante e omissão quanto aos reflexos dos vícios apontados no regime inicial, na substituição da pena e na manutenção da prisão preventiva.A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado ao mov. 10.1, opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, sob o argumento de que a pretensão recursal visa à mera rediscussão do mérito da decisão colegiada.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, os quais, no mérito, comportam parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, pelas razões a seguir expostas.Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes, admitindo-se, ainda, a correção de erro material, por aplicação subsidiária do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 3º do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, como nova via para manifestar inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento, mas admitem acolhimento parcial quando efetivamente identificado vício integrativo, ainda que a correção não altere a conclusão do julgado.Passa-se, na sequência, à análise individualizada das teses deduzidas.1. Da inexistência de omissão quanto à tese de nulidade da busca pessoalSustenta a Defesa que houve omissão na análise da alegada nulidade da busca pessoal realizada por policial masculino, notadamente porque o depoimento do policial Diego Vinicius Stock (mov. 174.2 dos autos de origem) teria demonstrado que a primeira localização da maconha na fralda decorreu de revista efetiva por agente masculino, e não de entrega espontânea. A insurgência não procede, pois o acórdão enfrentou a matéria de forma exaustiva, assentando que não houve revista íntima ilegal, visto que as drogas iniciais foram entregues espontaneamente pela embargante e a busca minuciosa subsequente foi realizada por policial do sexo feminino. Restou expressamente consignado no acórdão embargado:"A Defesa da apelante Cassia alega a nulidade da busca pessoal, afirmando ter sido revistada por policial do sexo masculino, em afronta ao artigo 249 do Código de Processo Penal. A insurgência defensiva também carece de lastro. Cumpre distinguir as etapas da abordagem: as porções de maconha localizadas na "fralda" foram retiradas pela própria apelante Cassia após ser advertida de que uma policial feminina seria acionada, configurando entrega espontânea que afasta a tese de revista ilegal. Esta abordagem inicial não se confunde com a busca íntima posterior, que fora devidamente realizada por agente feminina. A atuação inicial dos policiais masculinos, diante da recusa da apelante Cassia em exibir o que ocultava e da fundada suspeita de porte de ilícitos, estava amparada pela necessidade de garantir a segurança da equipe e cessar a infração, não havendo que se falar em ilegalidade. Quanto à revista íntima propriamente dita, que culminou na apreensão de cocaína no sutiã da ré, a prova dos autos demonstra que o procedimento fora realizado pela policial feminina Linderci Eliane Zanaqui de Barros. Em seu depoimento em juízo (mov. 151.3 dos autos de origem), a policial esclareceu que foi acionada justamente para prestar apoio e realizar a revista minuciosa nas abordadas, tendo sido ela quem encontrou as porções de cocaína no sutiã da apelante Cassia."O decisum demonstrou que a abordagem inicial ocorreu de forma regular e justificada, restando afastada qualquer ofensa às normas de processo penal, sendo certo que o depoimento do policial Diego foi devidamente cotejado com os demais elementos probatórios, notadamente com o depoimento da policial feminina Linderci Eliane Zanaqui de Barros (mov. 151.3 dos autos de origem), o que afasta qualquer omissão sobre esse elemento probatório específico. Assim, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, impondo-se, neste tópico, a rejeição dos aclaratórios.2. Da alegada contradição e omissão na valoração negativa da conduta social e da suscitada configuração de bis in idemTampouco há que se falar em contradição ou omissão na valoração negativa da conduta social, tampouco em configuração de bis in idem, conforme sustenta a Defesa. Consoante restou devidamente fundamentado no acórdão embargado, o desvalor atribuído à conduta social, com base no cometimento de crime durante o gozo de liberdade provisória monitorada, prescinde do trânsito em julgado da condenação anterior, não havendo ofensa à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tal circunstância evidencia maior reprovabilidade do comportamento e justifica a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Fora expressamente consignado no acórdão embargado:"O Juízo a quo exasperou a pena-base, valorando negativamente o vetor conduta social, sob o fundamento de que o crime foi cometido enquanto a apelante Cassia cumpria medidas cautelares (monitoramento eletrônico) imposta nos autos nº 0002202-42.2024.8.16.0048, processo no qual a condenação ainda não havia transitado em julgado. Sustenta a Defesa que não seria escorreito o entendimento expendido pelo Juízo a quo, uma vez que seria obstado o recrudescimento da basilar fundamentada na utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Não obstante, ao contrário do alegado pela Defesa, a exasperação da pena-base não se deu com lastro na existência de ação penal em curso, mas sim em razão de o novo crime ter sido perpetrado enquanto a apelante cumpria medida cautelar de monitoramento eletrônico, desvelando maior reprovabilidade da conduta, merecendo maior censura na primeira fase da dosimetria."Quanto à suscitada configuração de bis in idem, cumpre expressamente esclarecer que o fato de a embargante estar em cumprimento de monitoramento eletrônico foi utilizado exclusivamente na primeira fase da dosimetria para desvalorar o vetor conduta social. O afastamento do tráfico privilegiado, por sua vez, decorreu de fundamentação autônoma centrada na expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas, no modus operandi do delito e na reiteração criminosa em curto espaço temporal. Da mesma forma, a fixação do regime inicial fechado apoiou-se no quantum da pena aplicada e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis avaliadas na primeira fase, ao passo que a manutenção da prisão preventiva ancorou-se na garantia da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, todos fundamentos autônomos entre si. Não há, portanto, dupla valoração da mesma circunstância para produzir consequências jurídicas distintas, mostrando-se hígida a fundamentação nesse aspecto. Assim, não se verifica omissão ou contradição no que tange à valoração negativa do vetor conduta social, tampouco bis in idem na análise dos demais consectários da condenação.3. Do tráfico privilegiado e do reconhecimento de erro fático a ser sanadoConsoante pontuado no acórdão embargado, para a incidência da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), é indispensável o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam: ser o agente primário; possuir bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas; e não integrar organização criminosa. Na hipótese em análise, restou devidamente afastada a incidência do tráfico privilegiado, nos seguintes termos:"No mais, consoante corretamente destacado na sentença, o contexto fático revela o envolvimento da apelante Cassia com a criminalidade de forma habitual. A apelante Cassia cometeu o presente crime apenas três meses após ser posta em liberdade com monitoramento eletrônico, no âmbito de outro processo em que respondia justamente por tráfico de drogas, posse de arma e corrupção de menores (autos nº 0002202-42.2024.8.16.0048). A prática de novo crime de tráfico, nas exatas circunstâncias em que já se encontrava sob estrita vigilância do Estado, constitui prova cabal e insofismável de sua dedicação a atividades criminosas. A reiteração delitiva em tão curto espaço de tempo, e sob fiscalização do Estado, é um indicativo claro de que a apelante faz do crime seu meio de vida, o que configura a dedicação à atividade criminosa e obsta a concessão do benefício. Tal entendimento guarda absoluta harmonia com o Tema Repetitivo 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, pois a negativa do benefício não se ampara exclusivamente na existência de ações penais em curso, mas sim em elementos concretos adicionais que evidenciam o profissionalismo e a dedicação habitual à traficância. A dedicação a atividades criminosas não se confunde com reincidência ou maus antecedentes, podendo ser aferida a partir de elementos concretos do próprio processo, como a forma de execução do delito, a quantidade e variedade de crimes praticados no mesmo contexto, e a posse de instrumentos tipicamente utilizados na delinquência. A expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha, cocaína e crack), o modus operandi e o desrespeito flagrante à medida cautelar anteriormente imposta formam um conjunto probatório robusto que demonstra a dedicação da apelante ao tráfico, afastando o caráter eventual da conduta."Neste ponto, assiste parcial razão à embargante. O acórdão embargado incorreu em erro fático ao consignar que a condenação pelo crime de associação para o tráfico demonstraria sua dedicação às atividades ilícitas, considerando o teor da certidão de antecedentes de mov. 192.1 dos autos de origem, referentes aos autos de apelação nº 0001967-41.2025.8.16.0048. Efetivamente, a embargante não ostenta condenação pelo delito tipificado no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, e a menção equivocada deve ser retificada, o que se faz neste momento pelo saneamento formal do erro material identificado. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não obstante, tal retificação não autoriza a atribuição de efeitos infringentes para fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, notadamente considerando que a dedicação da embargante à traficância de drogas está amplamente demonstrada por outros elementos de convicção autônomos e idôneos contidos nos autos, dentre os quais se destaca o cumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico decorrente de processo em que a embargante respondia por tráfico de drogas, posse de arma e corrupção de menores, somado à reiteração delitiva ocorrida apenas três meses após a colocação em liberdade monitorada, à expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas no contexto do flagrante compartilhado com a corré e ao modus operandi revelador de estrutura mínima de traficância. Deste modo, mantida a conclusão de que a embargante se dedica a atividades criminosas, resta inviável a aplicação da minorante, permanecendo íntegra a decisão colegiada quanto a esse ponto, agora com fundamentação retificada e depurada do erro fático apontado, em estrita observância ao Tema Repetitivo 1.139 do Superior Tribunal de Justiça, cuja ratio decidendi exige elementos concretos autônomos para o afastamento da minorante, ora expressamente reafirmados.4. Da omissão quanto à individualização das drogas atribuíveis à embarganteSustenta a Defesa que o acórdão embargado teria sido omisso quanto à individualização das substâncias efetivamente atribuíveis à embargante para fins de dosimetria, notadamente porque parte expressiva das drogas foi apreendida na residência da corré Bruna dos Santos Palharin, local sobre o qual a embargante alegou não ter domínio, posse, controle ou ingerência comprovada, e porque a busca em sua própria residência foi declarada ilícita pela sentença. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A insurgência não comporta acolhimento com efeitos infringentes, embora mereça esclarecimento expresso para saneamento de eventual omissão, ao passo que as drogas consideradas na dosimetria da embargante compreendem, em primeiro plano, as porções de maconha localizadas em fralda ocultada nas vestimentas da própria embargante, retiradas por entrega espontânea, somadas à porção de cocaína apreendida em revista íntima realizada por policial feminina no sutiã da embargante, bem como às substâncias apreendidas no interior da residência da corré Bruna, em razão da comunhão de esforços e conjunção de vontades reconhecida pelo édito condenatório, com base na dinâmica dos fatos que evidencia atuação conjunta na traficância, na identidade das embalagens do tipo "zip lock" utilizadas nas duas apreensões e na circunstância de que ambas se dirigiam ao referido imóvel no momento da abordagem.A vinculação da embargante às substâncias apreendidas no imóvel da corré decorre, portanto, não de mera presunção, mas de elementos objetivos consignados no acórdão embargado, especialmente o compartilhamento do contexto do flagrante e o encadeamento probatório demonstrativo da atuação conjunta, o que afasta a tese de responsabilização por conduta alheia e observa o princípio da individualização da pena. As substâncias apreendidas na residência da própria embargante, cuja busca foi declarada ilícita, não foram consideradas para fins de dosimetria, tendo sido expressamente excluídas do conjunto probatório em atenção ao artigo 157 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, insubsistente qualquer omissão quanto a esse aspecto. Deste modo, integra-se a fundamentação com o esclarecimento ora consignado, sem, contudo, alteração do resultado do julgado.5. Da omissão quanto aos reflexos no regime inicial, na substituição da pena e na manutenção da prisão preventivaSustenta ainda a Defesa que teria havido omissão quanto aos reflexos dos vícios apontados no regime inicial de cumprimento de pena, na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e na manutenção da prisão preventiva. A insurgência não procede, pois, uma vez rejeitadas as teses defensivas quanto ao mérito e mantida a integridade da conclusão condenatória, permanecem hígidos os fundamentos autônomos que sustentam cada uma das referidas consequências jurídicas. O regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum da pena aplicada, fixada em 6 (seis) anos e 7 (sete) dias de reclusão, das circunstâncias judiciais desfavoráveis apuradas na primeira fase da dosimetria e da gravidade concreta do delito.A impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos decorre da não observância do requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, considerando que a pena definitiva ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos, além do não preenchimento dos requisitos subjetivos ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. A manutenção da prisão preventiva, por sua vez, apoia-se em fundamentação autônoma centrada na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo histórico da embargante e pelo cometimento do crime durante monitoramento eletrônico, na gravidade concreta da conduta e na circunstância de a embargante haver permanecido custodiada durante toda a instrução processual, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal e do artigo 387, § 1º, do mesmo diploma legal. Assim, integrada a fundamentação com o esclarecimento ora consignado, permanecem íntegros os fundamentos autônomos de cada consectário jurídico, não havendo omissão a ser sanada com efeitos infringentes.6. Do prequestionamentoNo que se refere ao pedido de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a cada um dos artigos de lei invocados pela parte para que a matéria seja considerada prequestionada,
bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão, na forma do prequestionamento ficto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o que, como demonstrado, ocorreu no presente caso.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Destarte, para fins de prequestionamento expresso, ficam consignados como debatidos e decididos os dispositivos suscitados pela embargante, iniciando-se pelo artigo 5º, incisos XI, LIV, LV e LVII, da Constituição Federal, no âmbito da análise da licitude das buscas, do devido processo legal, do contraditório e da presunção de não culpabilidade, seguindo-se dos artigos 59, 33 e 44 do Código Penal, no exame da dosimetria da pena, do regime prisional e da substituição por restritivas de direitos, bem como dos artigos 157, 244, 249, 312, 315, 387, § 1º, e 619 do Código de Processo Penal, na análise da licitude da prova, da fundada suspeita, da busca em mulher, da custódia cautelar, da fundamentação da segregação e do cabimento dos embargos, culminando com os artigos 33, § 4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006, no exame do tráfico privilegiado e da preponderância da natureza e quantidade da droga. Nesta esteira, colhe-se aresto vergastado por este Tribunal de Justiça:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 71 DO CP. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração Criminal opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso ministerial para reconhecer a reincidência da ré condenada por furto qualificado (art. 155, §4º, IV, do CP) e por furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, do CP), em continuidade delitiva (art. 71 do CP), incorreu em erro material na dosimetria da pena ao desconsiderar o aumento pela continuidade delitiva e aplicar causa de diminuição relativa à tentativa. Requereu-se a correção do vício. A defesa não se opôs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em erro material na dosimetria da pena ao deixar de aplicar o aumento decorrente da continuidade delitiva e ao manter indevidamente a causa de diminuição pela tentativa, impondo-se a respectiva correção. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A manutenção da causa de diminuição relativa à tentativa revela-se indevida no contexto da readequação promovida, devendo ser afastada para correção da dosimetria. Recalculada a pena com a incidência da agravante da reincidência e da majorante da continuidade delitiva, e afastada a diminuição pela tentativa, fixa-se a pena definitiva em 2 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão e 15 dias-multa. O prequestionamento dispensa manifestação explícita sobre todos os dispositivos suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material na dosimetria da pena. Reconhecida a continuidade delitiva, impõe-se a aplicação do aumento de 1/6 sobre a pena intermediária, nos termos do art. 71 do Código Penal e da Súmula 659 do STJ. É possível afastar causa de diminuição indevidamente aplicada quando constatado erro material no cálculo da pena. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 14, II, 71 e 155, §4º, IV; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 659.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029382-86.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT -
J. 15.03.2026)Assim, a própria oposição dos presentes embargos é suficiente para garantir o prequestionamento da matéria, especialmente considerando o rol expresso de dispositivos ora reafirmados como debatidos e decididos, o que atende plenamente ao ônus argumentativo defensivo e viabiliza eventual interposição de recursos às instâncias superiores.7. Da conclusão do votoDiante do reconhecimento parcial de erro fático quanto à referência à inexistente condenação pela prática do delito tipificado no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para o exclusivo fim de sanar o vício apontado, sem, contudo, atribuição de efeitos infringentes, na medida em que a conclusão condenatória e o afastamento do tráfico privilegiado permanecem sustentados por fundamentação autônoma e suficiente.As demais teses defensivas ficam integradas com os esclarecimentos ora consignados, restando afastada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.III. DISPOSITIVOPor todo o exposto, voto no sentido de CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, para o exclusivo fim de: a) sanar o erro fático relativo à menção à inexistente condenação da embargante pelo crime de associação para o tráfico previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, reafirmando o afastamento do tráfico privilegiado com base em fundamentação autônoma; b) integrar a fundamentação quanto à individualização das drogas efetivamente atribuíveis à embargante; c) esclarecer expressamente a inexistência de bis in idem na utilização da circunstância do monitoramento eletrônico; d) integrar a fundamentação quanto aos reflexos autônomos no regime inicial, na substituição da pena e na manutenção da prisão preventiva; e e) reafirmar o prequestionamento expresso dos dispositivos suscitados, mantendo-se, no mais, o acórdão de mov. 34.1 dos autos de apelação em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
É o voto.