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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Marazul Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Luciana Cristina Leão Papa e Moacir Barbosa, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos adquirentes e parcial provimento ao recurso da ora embargante, afastando a retenção da comissão de corretagem, mantendo o indeferimento da taxa de fruição e reconhecendo apenas a incidência de juros moratórios sobre a multa administrativa por falta de capina (evento 32.1 – Ap).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por omissão, ao argumento de que não teriam sido adequadamente examinados os itens 5 e 6 do quadro-resumo contratual, a cláusula 7ª, item “l.2”, o art. 32-A, inciso V, da Lei n. 6.766/1979, bem como a incidência da taxa de fruição prevista no art. 32-A, inciso I, do mesmo diploma legal e o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.104.086/SP (evento 1.1).Nas contrarrazões, a parte embargada manifestou-se pelo desprovimento do recurso, sustentando inexistir qualquer vício no julgado e afirmando que a insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado (evento 10.1).É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Julgado em 14-09-2016. Publicado em 21-09-2016).
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou expressamente as controvérsias relacionadas à retenção da comissão de corretagem e à cobrança da taxa de fruição, indicando, de forma clara e suficiente, as razões jurídicas que conduziram à conclusão adotada pelo Colegiado.Quanto à comissão de corretagem, consignou-se expressamente que, embora houvesse previsão contratual de transferência do encargo, não se verificou o cumprimento do dever qualificado de informação exigido pelo Tema Repetitivo n. 938 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se concluiu pela abusividade da retenção correspondente.De igual modo, em relação à taxa de fruição, o acórdão examinou a incidência do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979, concluindo que a norma não autoriza cobrança automática e desvinculada das peculiaridades do caso concreto, especialmente quando ausente demonstração de efetiva utilização econômica do lote não edificado.O que se verifica é que a embargante não aponta efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas busca rediscutir a valoração conferida pelo órgão julgador às cláusulas contratuais, aos dispositivos legais invocados e ao conjunto probatório produzido nos autos.A insurgência veicula alegação típica de error in judicando, fundada na suposta incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Colegiado e na alegada valoração equivocada das provas e do conteúdo contratual, matéria que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia foram objeto de análise expressa e fundamentada no acórdão embargado, inexistindo qualquer vício apto a justificar a integração do julgado.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO