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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LISIANE SOUZA SARAIVA contra a decisão proferida no mov. 203.1 e complementada no mov. 216.1 dos autos de execução de título extrajudicial nº 0011740-57.2022.8.16.0035 ajuizada por BV GARANTIA S/A, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, nos seguintes termos:“Considerando que a exceção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo.Entretanto, entendo que não assiste razão ao excipiente, tendo em vista que os exceptos figuram como proprietários registrais do bem objeto das taxas condominiais cobradas, além de estar em conformidade com os documentos acostados na petição inicial da execução (movs. 1.11/1.12), ou seja, não há o que se falar em ilegitimidade ativa da parte excepta.Vejamos:(...)Cabe mencionar que os boletos de cobrança e relatório de pendências são documentos suficientes para demonstrar a existência e exigibilidade do crédito, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Não se exige, para fins de execução de taxas condominiais, formalidades excessivas ou a apresentação de ata de assembleia específica aprovando cada débito.Ademais, as alegações lançadas não fazem prova pré-constituída e necessitam de maior dilação probatória, de modo que não cabe averiguar tal situação por meio do presente instrumento processual.Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, pelos fatos e fundamentos expostos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, pois incabível à espécie.(...)”.Nas razões recursais, a agravante sustentou, inicialmente, que a exceção de pré-executividade é cabível, pois a legitimidade ativa e a existência de título executivo constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e passíveis de apreciação com base nos documentos já juntados, sem necessidade de produção de novas provas.
Defendeu que a força executiva conferida pelo art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, ao crédito referente às contribuições condominiais é prerrogativa atribuída ao condomínio, diante do caráter propter rem da dívida. Asseverou que, com a antecipação dos valores pela empresa agravada e a consequente cessão ou sub-rogação do crédito, este passou a ostentar natureza comum, desprovida de eficácia executiva, de modo que a cobrança deveria ser realizada por ação de conhecimento ou monitória.
Subsidiariamente, suscitou excesso de execução, sob a tese de que a planilha que instrui a execução contempla honorários advocatícios contratuais. Aduziu que não integrou a relação contratual estabelecida entre a agravada e seus procuradores e que sua responsabilidade estaria limitada aos honorários sucumbenciais fixados judicialmente, razão pela qual a referida verba deveria ser excluída do montante executado.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, afirmou que a probabilidade do direito decorreria da alegada ausência de força executiva do crédito adquirido pela agravada, ao passo que o perigo de dano estaria caracterizado pela possibilidade de prosseguimento dos atos de constrição patrimonial no curso da execução.
Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pediu o seu provimento, para que seja acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa da agravada e da ausência de título executivo. Requereu, ainda, a condenação da parte agravada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em percentual não inferior a 10% sobre o valor da causa.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido, diante da ausência dos requisitos necessários à concessão da medida, especialmente de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação (mov. 16.1/TJPR).Em contrarrazões (mov. 25.1/TJPR), a agravada BV Garantia S/A pediu a manutenção da decisão agravada, sob a alegação de que a sub-rogação do crédito não implica perda de sua força executiva, pois transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias vinculados à obrigação, nos termos do art. 349 do Código Civil. Argumentou, ainda, que não há excesso de execução, pois a planilha de débito não contém cobrança de honorários advocatícios contratuais e a própria agravante concordou expressamente com os cálculos elaborados pela contadoria judicial, de modo que a questão está acobertada pela preclusão. Com base nestes argumentos, pediu o desprovimento do recurso e a continuidade da execução.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. – Pressupostos de admissibilidade De início, cumpre salientar que a agravante fez o preparo recursal após ser intimada para a comprovação de sua hipossuficiência econômica, de modo que é presumível a sua desistência quanto ao requerimento de gratuidade da justiça anteriormente formulado.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.II.2. – Do Mérito Antes de adentrar nas alegações da agravante, é oportuno consignar que a exceção de pré-executividade constitui mecanismo excepcional de defesa no processo executivo, que não se confunde e não substitui os embargos à execução.Trata-se de instrumento processual não previsto em lei, desenvolvido pela doutrina e pela jurisprudência para viabilizar a apreciação de matérias de ordem pública, vícios processuais e outras questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que comprovadas de plano e sem necessidade de dilação probatória.A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 393, o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.No mesmo sentido, merecem destaque os seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ATÍPICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ART. 803 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em execução de título extrajudicial, em que se invocou nulidade do título por ausência de liquidez e certeza, e o cabimento da exceção de pré-executividade para correção de excesso de execução com prova pré-constituída.2. A exceção de pré-executividade limita-se a matérias de ordem pública e nulidades do título que prescindam de prova. No caso dos autos, o Tribunal estadual reconheceu que teses sobre multa contratual, descumprimento do pactuado e alegado excesso de execução exigem embargos à execução, não se mostrando cognoscíveis na via atípica. Ademais, o colegiado assentou que a confissão de dívida ostenta liquidez, certeza e exigibilidade.3. A revisão das conclusões firmadas demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, I, da CF, ante a incidência do mesmo óbice que impede o conhecimento pela alínea a.5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(STJ, AREsp n. 3.155.439/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO COM BASE EM DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em execução de título extrajudicial, no qual se pretendia o conhecimento de exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução a partir de prova documental.2. A exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública ou questões que dispensam produção de prova. Quando a alegação de excesso demanda interpretação contratual e exame técnico de pagamentos, não se revela cognoscível na via estreita.3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a necessidade de dilação probatória encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame de dissídio pela alínea c, por depender das mesmas premissas de fato.4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.(STJ, AREsp n. 3.189.108/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026).Desse modo, a exceção de pré-executividade possui abrangência cognitiva restrita e pressupõe que o vício alegado seja verificável imediatamente, com base em prova documental previamente constituída, sem a realização de perícia, a produção de prova oral ou o aprofundamento da investigação fática.Com base nessas premissas, passo à análise individualizada das alegações da agravante.II.2.1 – Das alegadas ilegitimidade ativa e perda da força executivaA agravante sustentou a ilegitimidade ativa e a perda da eficácia executiva do crédito da agravada, diante da sub-rogação operada.Não lhe assiste razão.A ação foi ajuizada por sociedade empresária de cobrança, relativamente a débitos condominiais de responsabilidade da agravante, os quais foram adiantados ao Condomínio Residencial Parque Coral, operando-se a sub-rogação convencional.Com efeito, a sub-rogação convencional, nos moldes do art. 347 do CC, diz respeito a um negócio jurídico bilateral, pautado na vontade das partes, que se opera em duas situações: (i) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; (ii) quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.No caso, conforme se observa do contrato celebrado entre a ora agravada e o Condomínio Residencial Parque Coral, a cláusula 4ª prevê expressamente a sub-rogação de todos os direitos, ações, privilégios e garantias relativos ao crédito adiantado, em caso de inadimplemento pelo condômino (mov. 1.9/origem).Nos termos do art. 349 do Código Civil, “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”.A propósito do tema, leciona a doutrina acerca do efeito translativo da sub-rogação:“O efeito translativo acarreta o ingresso do novo credor na exata posição do primitivo em relação à dívida, haja vista que apenas se verifica uma mutação subjetiva na obrigação. Neste sentido é a disposição do art. 349, CC/02. (...) Enfim, a obrigação em sua integralidade, acompanhada dos acessórios do débito, as garantias reais e pessoais originárias, incluindo-se, ainda, os prazos prescricionais primitivos. Isso porque o pagamento não extingue a obrigação. O solvens assume o crédito com os mesmos privilégios, ações e garantias que o credor originário, pois o principal (crédito) é transferido com os acessórios. (...)” (NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Código Civil comentado: artigo por artigo. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 509).Assim, se a sub-rogação opera unicamente a alteração subjetiva da obrigação, com a substituição do credor originário pelo novo credor, não há falar em ilegitimidade ativa da agravada, que se sub-rogou na posição do condomínio diante da previsão contratual expressa nesse sentido.Da mesma forma, tampouco há falar em perda de eficácia do título executivo, já que, por previsão legal, a sub-rogação preserva todas as ações, garantias e privilégios do credor primitivo, não havendo razão para que a força executiva do crédito condominial seja excepcionada dessa regra.No tocante à possibilidade de o sub-rogado executar ou dar continuidade à cobrança de dívida que antecipou, merecem transcrição os seguintes precedentes:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SUB-ROGAÇÃO DE FIADORES QUE QUITARAM A DÍVIDA. LEGITIMIDADE PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ARTS. 346, III, 349 E 831 DO CC E ARTS. 778, §1º, IV, E 794, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 844 DO CC A PARTES CITADAS E REVÉIS. NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, declarou a nulidade de todos os atos executórios praticados contra os réus e determinou o retorno à fase de conhecimento, sob o fundamento de que a transação homologada entre os fiadores e o credor originário seria ineficaz perante os devedores que dela não participaram (art. 844 do CC).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os fiadores que quitaram a dívida locatícia e obtiveram sub-rogação deferida por decisão judicial transitada em julgado possuem legitimidade para prosseguir na fase executiva nos mesmos autos contra os demais réus.III. Razões de decidir3. A sub-rogação não cria obrigação nova, mas transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo (arts. 346, III, e 349 do CC), e o CPC autoriza expressamente o fiador que pagar a dívida a executar o afiançado nos mesmos autos (art. 794, §2º), conferindo ao sub-rogado legitimidade para prosseguir na execução independentemente de consentimento do executado (art. 778, §1º, IV, e §2º).4. O art. 844 do CC não se aplica à hipótese, pois a pretensão executória decorre da sub-rogação legal e não dos efeitos subjetivos da transação, e os agravados não são terceiros estranhos à relação processual, mas partes regularmente citadas que permaneceram revéis.5. A sentença homologatória integrativa, que deferiu a sub-rogação com determinação de alteração do polo ativo, transitou em julgado, impedindo a rediscussão de seus termos em sede de contrarrazões.6. A exigência de nova fase cognitiva, com réus revéis, fatos incontroversos e sub-rogação judicialmente reconhecida, configura formalismo incompatível com a efetividade da tutela jurisdicional e com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo.IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, declarando a legitimidade dos sub-rogados para prosseguir na execução nos mesmos autos e a validade dos atos executórios, observada a limitação do art. 831, segunda parte, do CC, quanto à cobrança contra os cofiadores. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0049758-19.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO -
J. 09.09.2026).Direito processual civil. Agravo de instrumento. Substituição do polo ativo em execução de título extrajudicial e prescrição de créditos condominiais. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Matérias já examinadas anteriormente em Embargos de Terceiro. Preclusão. Prescrição Intercorrente inexistente. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e acolheu o pedido de sucessão processual, determinando a substituição do condomínio pela empresa garantidora na execução de título extrajudicial. O agravante alega ilegitimidade ativa do condomínio e prescrição dos débitos condominiais, requerendo, entre outros, a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo ao recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e deferiu a substituição do polo ativo da execução de título extrajudicial é válida, considerando a ilegitimidade ativa do condomínio e a prescrição da pretensão executiva e intercorrente.III. Razões de decidir3. A jurisprudência reconhece que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos do credor originário, permitindo a substituição processual sem a necessidade de anuência do devedor.4. A ação de cobrança foi proposta dentro do prazo prescricional e não houve inércia do credor que justificasse a prescrição intercorrente, pois o processo foi suspenso por motivos alheios à vontade do exequente e houve diligências para o andamento do feito.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados:
(...) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0140385-06.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -
J. 16.07.2026).Registre-se, por fim, que o precedente mencionado pela agravante em suas razões recursais versa sobre o reconhecimento da ilegitimidade do condomínio para cobrar do condômino dívida condominial já antecipada por empresa de cobrança, situação fática diversa do presente caso.Diante do exposto, rejeitam-se as alegações de ilegitimidade passiva e de perda de eficácia executiva do título.II.2.2 – Do alegado excesso de execuçãoA agravante suscita a configuração de excesso de execução, sob a alegação de que a planilha que instrui a execução (mov. 1.8/origem) incluiu indevidamente honorários advocatícios contratuais.A rigor, o excesso de execução consubstancia matéria de defesa própria dos embargos à execução, nos termos dos artigos 917, I e III, do Código de Processo Civil.No caso, a executada não apresentou embargos à execução, mas opôs uma primeira exceção de pré-executividade no mov. 100.1/origem, em que impugnou a planilha juntada pela credora, questionando a cumulação de multa e acessórios.Essa primeira exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau no mov. 111.1/origem, decisão contra a qual foi interposto o agravo de instrumento autuado sob o nº 0093862-67.2024.8.16.0000 AI, recurso a que esta Corte deu parcial provimento “para o fim de reconhecer a aplicabilidade da média INPC/IGP-DI como índice de correção monetária da dívida condominial, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.08.2024, momento a partir do qual deverá incidir unicamente o IPCA, devendo a contadoria do juízo elaborar o cálculo do valor exequendo, nos termos do art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil” (mov. 29.1/AI e 146.1/origem).É oportuno salientar que, contra esse acórdão, a exequente ainda apresentou os embargos de declaração n.º 0044725-82.2025.8.16.0000 ED, em que suscitou omissão quanto à impugnação que teria apresentado relativamente aos encargos cobrados pela exequente. Os embargos de declaração, contudo, foram rejeitados, porque o agravo de instrumento não apresentara as “razões que justificariam o reconhecimento de alguma ilegalidade e com a indicação específica de quais encargos deveriam ser tidos por indevidos” (mov. 18.1/ED e 146.2/origem).Diante do exposto, considerada a ausência de embargos à execução no momento oportuno, do questionamento realizado na exceção de pré-executividade oposta no mov. 100.1/origem, bem como do que foi decidido nos autos n.º 0093862-67.2024.8.16.0000 AI e no 0044725-82.2025.8.16.0000 ED, a impugnação ora apresentada relativamente aos encargos cobrados na planilha de mov. 1.8/origem sequer seria passível de conhecimento, diante da configuração da preclusão pro judicato.Com efeito, os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil vedam a rediscussão de matérias já decididas. Observe-se:Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;II - nos demais casos prescritos em lei. [...]Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.A respeito da preclusão pro judicato, também merece transcrição o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA POR PARTE DO CREDOR. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.2. A inércia do credor, após intimado a se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, acarreta a extinção do processo pela satisfação da obrigação, conforme previsão do art. 526, § 3º, do CPC.3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.063.197/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).Desse modo, tem-se que é vedada a rediscussão de matérias que já foram objeto de decisão anterior no processo, o que seria suficiente, por si só, para afastar a alegação de excesso de execução.Não obstante, constata-se que o débito exequendo foi atualizado pela contadoria judicial (mov. 167/origem), em observância à determinação do acórdão proferido no agravo de instrumento n.º 0093862-67.2024.8.16.0000 AI, tendo a executada, ora agravante, concordado expressamente com os cálculos, no mov. 174.1/orig.Registre-se que os cálculos apresentados posteriormente pela exequente/agravada se limitaram a atualizar monetariamente os cálculos da contadoria, sem nada alterar quanto à base de cálculo.Assim, também se mostra inviável a impugnação ora apresentada, porque a própria executada já concordou com cálculos ulteriores, de modo que também está caracterizada a preclusão lógica.A propósito do tema:“A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo então em sede recursal (art. 1.015, CPC), ou se a questão é infensa à preclusão por expressa determinação legal (por exemplo, art. 1.009, § 1.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022).Por tudo o quanto se expôs, ainda que com base em fundamento distinto, mantém-se a rejeição da alegação de excesso de execução, diante da preclusão pro judicato e da preclusão lógica operadas.III. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 203.1, posteriormente ratificada no mov. 216.1, ambos dos autos originários.