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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por MACHADO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA em face da decisão de mov. 59.1, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE TÉRMINO DO CONTRATO PELO PRAZO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE E INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, COM LIBERAÇÃO DE HIPOTECA nº 003570-86.2025.8.16.0069, que acolheu a alegação de incompetência territorial aduzida em contestação, nos seguintes termos:[...] De acordo com o documento, as partes elegeram o foro de Caxias do Sul-RS para discussão que porventura se revelasse necessária, independentemente de outras particularidades.A cláusula é perfeitamente válida, pois, a eleição de foro pelas partes é possível desde que devidamente prevista no instrumento e coincida com o domicílio de, ao menos, uma das partes, a teor do artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.O instrumento particular de compra e outras avenças (mov. 1.3) atende aos requisitos acima descritos, pois, o foro eleito foi expressamente previsto e é o mesmo de domicílio do réu.Além disso, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que se consolidou na Súmula nº 335 " É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.Nesse passo, uma vez que se trata de competência relativa, é plausível acolher o foro eleito que, à época, melhor atendia os anseios e interesses das partes.3. Assim, declino da competência para uma das Varas Cíveis de Caxias do Sul- RS, para onde deverão ser remetidos os autos, após a preclusão da presente.
Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese, que:a) o contrato em questão é de adesão, elaborado unilateralmente pela agravada e imposto ao posto de combustíveis agravante, sem possibilidade de negociação, configurando-se cláusula abusiva e ineficaz a eleição do foro distante, que impõe ônus desproporcional e viola o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88);b) o art. 63, § 3°, do CPC, alterado pela Lei nº 14.879/2024, permite expressamente o reconhecimento de ineficácia de cláusula de eleição de foro abusiva, especialmente quando não guarda pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, como no caso, pois toda a execução contratual e provas estão vinculadas à Comarca de Cianorte/PR;c) a competência da Comarca de Cianorte é ainda mais adequada, pois é o local onde a obrigação principal do contrato (fornecimento de combustíveis e baixa da hipoteca) deve ser satisfeita, conforme art. 53, III, "d", do CPC;d) a jurisprudência invocada pela decisão agravada, especialmente o REsp 305.950/PR e as Súmulas 33 do STJ e 335 do STF, não são aplicáveis ao caso, pois foram editadas em regime normativo diverso e não afastam o controle judicial de abusividade previsto no art. 63, § 3°, do CPC; ee) a interpretação do contrato deve observar os princípios da boa-fé objetiva (art. 422, CC), da função social do contrato (art. 421, CC) e do equilíbrio contratual, mitigando cláusulas que imponham desvantagem excessiva ao aderente, o que reforça a nulidade da cláusula de eleição de foro.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reformar a decisão de mov. 59 para reconhecer a ineficácia e abusividade da cláusula de eleição de foro (Cláusula 50) com fundamento nos arts. 63, §§ 1º e 3º, do CPC, c/c arts. 113, § 1º, IV e V, 421 e 422 do Código Civil; e ii) declarar competente a Comarca de Cianorte para processar e julgar a ação originária.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1.Resposta pela agravada no mov. 14.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal restringe-se à eficácia da cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca de Caxias do Sul/RS para o processamento das demandas decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes.Na origem, a agravante ajuizou ação declaratória de término do contrato pelo decurso do prazo, com pedidos alternativos de nulidade e interpretação favorável da cláusula de renovação automática, além da liberação da hipoteca oferecida em garantia. O negócio, celebrado em 29/10/2019, previu a aquisição exclusiva de 100.000 litros mensais de combustíveis pelo prazo de cinco anos.A agravante sustentou que o contrato é de adesão e que a cláusula de eleição de foro foi unilateralmente imposta pela distribuidora, acrescentando que as obrigações foram cumpridas em Cianorte/PR, onde também se localizam o imóvel hipotecado e os elementos necessários à instrução do feito.A insurgência, contudo, não comporta acolhimento.Nos termos do art. 63, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, as partes podem modificar a competência territorial mediante eleição de foro, desde que a cláusula conste de instrumento escrito, refira-se expressamente a determinado negócio jurídico e guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação:Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§
1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)
A alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 não conduz à ineficácia automática das cláusulas de eleição de foro, mas apenas exige que o foro eleito guarde pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. No caso, a Cláusula 50 foi expressamente inserida no instrumento contratual e elegeu o foro da Comarca de Caxias do Sul/RS – onde está situada a sede da agravada. Desse modo, ainda que considerada a redação conferida ao art. 63, § 1º, do CPC, o requisito da pertinência está atendido, pois o dispositivo apresenta critérios alternativos, bastando que o foro eleito corresponda ao domicílio de uma das partes ou ao local da obrigação.A circunstância de o contrato ter sido executado em Cianorte/PR não afasta essa conclusão. A regra prevista no art. 53, III, “d”, do CPC (“É competente o foro ... do lugar ... onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento”), possui natureza relativa e incide na ausência de convenção válida entre as partes, não prevalecendo sobre cláusula de eleição de foro que observa os requisitos do art. 63 do mesmo diploma.Também não basta, para o afastamento da convenção, a alegação de que se trata de contrato de adesão. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a natureza adesiva do instrumento não implica, por si só, a nulidade da cláusula de eleição de foro, sendo indispensável a demonstração concreta da hipossuficiência do aderente e do efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação ou de defesa. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 3. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato por adesão somente poderá ser afastada se demonstrada a hipossuficiência ou a concreta dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. "Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (EREsp 1.707.526/PA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1º/6/2020). [...] (AREsp n. 1.983.679/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026).
No caso, a agravante limitou-se a afirmar que possui menor porte econômico, que as obrigações contratuais foram cumpridas em Cianorte e que as provas se encontram naquela comarca. Não apresentou, porém, elementos concretos que evidenciem incapacidade financeira para litigar no foro eleito, dificuldade para constituir representação processual ou efetivo comprometimento de sua defesa.Ao contrário, o feito tramita eletronicamente, de modo que o acompanhamento do processo e a prática ordinária dos atos processuais independem do deslocamento da parte ou de seus procuradores. Eventual necessidade de produção de prova em Cianorte pode ser atendida pelos instrumentos de cooperação judiciária, pela expedição de carta precatória ou pela realização de atos por videoconferência, sem que isso torne abusiva a cláusula convencionada.Ademais, o art. 63, § 3º, do CPC, não estabelece presunção de abusividade das cláusulas inseridas em contratos de adesão. A mera conveniência da parte em litigar no local em que exerce suas atividades não autoriza a desconsideração da vontade formalizada no contrato.Além disso, o fato de a ação originária envolver a validade, a interpretação ou a extinção de outras disposições contratuais não retira a eficácia da cláusula de eleição de foro. Enquanto não reconhecida a invalidade do negócio jurídico, suas estipulações permanecem aptas a produzir efeitos, inclusive aquela destinada a definir o juízo competente para dirimir as controvérsias dele decorrentes.Em situação semelhante, envolvendo contrato empresarial de distribuição de combustíveis, esta Corte já decidiu:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – EMPRESA AUTORA QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE CONSIDERA ABUSIVAS – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CURITIBA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO É DE ADESÃO E QUE É A PARTE VULNERÁVEL NO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE RESTOU INCONTROVERSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUAL SERIA EFETIVAMENTE O PREJUÍZO COM A TRANSFERÊNCIA DO FORO – PROCESSO QUE TRAMITA ELETRONICAMENTE NAQUELA COMARCA – DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO CAUSÍDICO OU DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – VULNERABILIDADE – INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014546-73.2022.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -
J. 08.10.2022).Logo, deve ser mantida hígida a decisão recorrida.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.