SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079930-41.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. OPOSIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.Na hipótese, considerando que a embargante em momento algum figurou no polo passivo da execução, deveria ter utilizado o meio específico de embargos de terceiro para defesa de seu bem.