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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA GABRIELLI DE ANDRADE RICHARDT em face da decisão de mov. 17.1, proferida na Ação de Busca e Apreensão nº 0004431- 26.2026.8.16.0170, que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:1. A mora do(a) réu(ré) está devidamente caracterizada em razão do inadimplemento do débito e está comprovada pela notificação do mov. 1.15, encaminhada para o endereço do contrato, conforme dispõe o artigo 2º, § 2º Decreto-Lei nº 911/69 e entendimento aplicado no Tema Repetitivo 1.132 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Estando comprovada a relação jurídica existente entre as partes pela Cédula de Crédito Bancário do mov. 1.14, assim como a mora do(a) réu(ré), presentes encontram-se os requisitos legais razão porque, com fundamento no artigo 3º e seguintes do Decreto nº 911/69, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente ao Autor, como garantia da dívida contraída pelo(a) réu(ré), assim como dos documentos de porte obrigatório e o DUT – Documento Único de Transferência (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação que lhe foi dada pela lei nº 13.043 de 13/11/2014).
Em suas razões, a agravante sustentou, em síntese, que:a) contrato apresentado foi formalizado exclusivamente por meio eletrônico, mediante aceite por clique em botão, sem mecanismos mínimos de segurança como certificação digital ICP-Brasil, biometria facial, geolocalização auditável, vídeo-selfie ou hash criptográfico verificável, configurando assinatura eletrônica simples, sem validade jurídica para fins de presunção de autenticidade e integridade; b) a ausência de assinatura eletrônica qualificada torna o título destituído de força executiva, não preenchendo os requisitos legais do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 para concessão da liminar de busca e apreensão; c) diante da impugnação expressa da autenticidade da assinatura e da integridade do conteúdo contratual, incide obrigatoriamente o Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, que determina o ônus da instituição financeira em comprovar a autenticidade do contrato, encargo não cumprido pelo banco; ed) presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal, pois há probabilidade do direito diante da fragilidade técnica do título e do precedente vinculante, bem como perigo de dano grave e de difícil reparação, considerando que o veículo já foi apreendido, gerando prejuízos já que depende do bem para seu trabalho e subsistência familiar. Nesses termos, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo Colegiado.O efeito suspensivo foi indeferido no mov. 8.1.Resposta no mov. 15.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia recursal cinge-se a verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada pela agravante, consistente na suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e qualquer alienação do veículo enquanto pendente o julgamento do recurso.Para tanto, sustentou a agravante que a ausência de assinatura eletrônica qualificada torna o título destituído de força executiva, não preenchendo os requisitos legais do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem ser aferidos a partir dos elementos disponíveis em cognição sumária, sem antecipação indevida da solução de mérito.A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 é a responsável por regularizar os contratos digitais, além de permitir a criação da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) e do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), nos termos dos arts. 1º, 13 e 14, in verbis:Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Art. 14. No exercício de suas atribuições, o ITI desempenhará atividade de fiscalização, podendo ainda aplicar sanções e penalidades, na forma da lei.
Extraio da referida normativa que os documentos digitais certificados pela ICP-Brasil gozam de presunção de veracidade, conforme dispõe o art. 10, § 1º:Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil.
Ainda, o § 2º do mesmo artigo, admite que serão válidos outros meios de "comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".De igual modo, o art. 411, II e III, do Código de Processo Civil, prevê que:Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.
Da análise dos autos, observo que o contrato anexado à inicial contém assinatura digital por meio não certificado pela ICP-Brasil (mov. 1.14/origem).Contudo, em consonância com o previsto pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a admissão de validade do termo objeto da lide e a consequente confirmação de relação jurídica entre as partes necessita devida instrução probatória, de modo que eventual inconformidade referente ao instrumento pactuado deve ser analisada pelo juízo na origem, posteriormente, caso impugnado pelo devedor. Este Tribunal de Justiça já entendeu pela viabilidade da utilização do documento assinado de forma eletrônica quando revelar indícios de celebração do negócio jurídico entre as partes. Nesse sentido, é a jurisprudência desta 20ª Câmara Cível. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO RECURSAL PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL E CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2021 QUE ASSEGUROU A VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL. SUPOSTA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA, COM A ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004943-42.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 08.07.2024); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DISPENSA EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO DO RÉU PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. CELERIDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO DIFERIDO. MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO QUE O CONTRATO APRESENTADO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 /2001 QUE ASSEGURA A VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR OU COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICPBRASIL, DESDE QUE AS PARTES CONCORDEM COM SUA VALIDADE OU SEJA ACEITO PELA PESSOA A QUEM O DOCUMENTO FOR OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE OCORREU DE FORMA PREMATURA E INDEVIDA. MATÉRIA ACERCA DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. ARTIGO 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, COM ADMISSÃO DA PETIÇÃO INICIAL E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E DEMAIS TRÂMITES. INVIABILIDADE DE DECIDIR DESDE LOGO SOBRE A TUTELA PROVISÓRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001451-45.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.04.2024).
Portanto, o instrumento anexado à inicial é suficiente para permitir o prosseguimento do processo.Nesse contexto, não se evidencia, ao menos em juízo de cognição sumária, o alegado perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada, sobretudo porque, em saneamento, foi deferida a produção de prova pericial técnica, com a delimitação dos pontos controvertidos relativos à autenticidade da contratação eletrônica vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº 95097425/00690338139, à autoria da manifestação eletrônica atribuída à requerida, à integridade do documento eletrônico que embasa a demanda e sua correspondência com o instrumento efetivamente firmado pelas partes, à regularidade formal da constituição da garantia fiduciária e à subsistência dos pressupostos autorizadores da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 (mov. 80.1/origem).
Tal providência mostra-se compatível com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, segundo a qual, uma vez impugnada a autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua regularidade, matéria que demanda adequada instrução probatória.Ademais, a própria agravante adota postura contraditória, porquanto, embora tenha impugnado expressamente, em sede recursal, a autenticidade da assinatura, posteriormente requereu, na origem, o chamamento do feito à ordem para revisão parcial da decisão saneadora, sustentando a desnecessidade da prova pericial anteriormente determinada (mov. 83.1/origem).
Soma-se a isso o fato de a própria parte ter esclarecido que não sustenta a hipótese de terceiro ter se passado pela ré para a celebração do contrato, tampouco questionou a ocorrência de falsificação material de assinatura manuscrita, circunstâncias que, ao menos por ora, enfraquecem a plausibilidade da alegação de invalidade da contratação.Assim, ausentes elementos concretos a demonstrar, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se justifica a suspensão da medida de busca e apreensão, devendo a controvérsia relativa à regularidade da contratação e à constituição da garantia fiduciária ser devidamente esclarecida no curso da instrução processual.Logo, a manutenção da decisão agravada é medida impositiva.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.