Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO DE ARRENDATÁRIO RURAL DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento para determinar a reintegração de posse de imóvel rural em razão da resolução automática do contrato de compra e venda por inadimplemento, com ressalva da proteção legal ao arrendatário rural de boa-fé prevista no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/1966, após decisão interlocutória que havia condicionado a reintegração à declaração judicial da resolução contratual.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em razão da resolução contratual por inadimplemento, com ressalva da proteção ao arrendatário rural de boa-fé.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.
4. A alegada contradição entre fundamentação e dispositivo não existe, pois o acórdão reconheceu a proteção legal ao arrendatário rural de boa-fé e determinou a reintegração de posse com essa ressalva, mantendo coerência entre fundamentos e conclusão.
5. Não há contradição quanto ao artigo 28 do Decreto nº 59.566/1966, pois o acórdão não garantiu direito definitivo ao arrendatário de permanecer até o fim do contrato, apenas ressaltou a necessidade de observância da proteção legal conforme o caso concreto.
6. Não há omissão sobre fatos supervenientes ou decisões em processos conexos, pois tais questões não integraram o objeto do recurso e devem ser analisadas no processo adequado.
7. Os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter novo pronunciamento sobre matérias estranhas ao objeto recursal, conforme jurisprudência consolidada.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóvel rural com cláusula resolutiva expressa, configurado o inadimplemento e regularmente constituída a mora por notificação extrajudicial, a resolução do contrato opera-se de pleno direito independentemente de declaração judicial, autorizando a reintegração de posse em favor do vendedor, ressalvada a proteção legal conferida ao arrendatário rural de boa-fé nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/1966.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 558, 560, 561, 562 e 1.022; CC, art. 474; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Decreto nº 59.566/1966, art. 28.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt nº 0130664-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0132637-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renata Estorliho Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068296-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; STJ, REsp 2.139.100/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; Súmula nº 83/STJ.
Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um imóvel rural que foi vendido com uma condição que permite desfazer o contrato se o comprador não pagar. O tribunal entendeu que o contrato foi desfeito automaticamente porque o comprador não pagou, e os donos originais têm direito de voltar a tomar posse da terra. Também foi decidido que quem estiver trabalhando na terra de boa fé, como arrendatários, deve ser protegido pela lei. Os pedidos para mudar essa decisão foram rejeitados porque não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, e porque os pedidos tentavam discutir de novo o mérito da questão, o que não é permitido nesse tipo de recurso.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079984-07.2026.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.10.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como Embargantes BEATRIZ CECCON ARTUZI e PAULO ROBERTO ARTUZI, e como embargada GORTE PARTICIPAÇÕES LTDA.
I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BEATRIZ CECCON ARTUZI e PAULO ROBERTO ARTUZI, contra o acórdão exarado por esta c. 20ª Câmara Cível do e. TJPR que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e deu parcial provimento ao agravo de instrumento cível. O v. acórdão restou assim ementado (mov. 70.1):
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO (ART. 474 DO CC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL – ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ. POSSE QUE SE TORNA INJUSTA. ESBULHO CONFIGURADO. REQUISITOS DOS ARTS. 560 A 562 DO CPC PREENCHIDOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEL. RESSALVA QUANTO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM TERCEIRO DE BOAFÉ. PROTEÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO ESTATUTO DA TERRA E PELO DECRETO N. 59.566 /1966. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ANÁLISE POSTERGADA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória para determinar a averbação da demanda na matrícula do imóvel rural objeto de contrato de compra e venda com cláusula resolutiva expressa. A controvérsia envolve inadimplemento da compradora quanto a parcela substancial do preço, a constituição em mora por notificação extrajudicial, e o pedido de reintegração de posse do imóvel pelos vendedores, diante da permanência da compradora no imóvel sem pagamento, inclusive com arrendamento a terceiros. A decisão recorrida negou a reintegração liminar de posse, condicionando-a à prévia declaração judicial da resolução contratual, autorizando apenas a averbação da demanda no registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reintegração liminar de posse em favor dos agravantes, diante do inadimplemento da agravada em contrato de compra e venda de imóvel rural com cláusula resolutiva expressa, e se a resolução do contrato opera de pleno direito independentemente de declaração judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda opera de pleno direito com o inadimplemento e a mora regularmente constituída, independentemente de declaração judicial. 4. A permanência da compradora inadimplente na posse do imóvel configura esbulho possessório, autorizando a reintegração de posse com base nos artigos 560 a 562 do CPC. 5. A reintegração de posse deve ser deferida em favor dos agravantes, com ressalva da proteção legal ao arrendatário rural de boa-fé prevista no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566 /66. 6. O pedido de indenização pela fruição do imóvel deve ser analisado pelo juízo de origem, não sendo possível seu exame nesta fase recursal para evitar supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela recursal e determinando a reintegração de posse do imóvel rural em favor dos agravantes, em razão da resolução do contrato de compra e venda por cláusula resolutiva expressa, com ressalva da preservação da posse eventualmente exercida por arrendatário rural de boa-fé, nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/66. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóvel rural com cláusula resolutiva expressa, configurado o inadimplemento e regularmente constituída a mora por notificação extrajudicial, a resolução do contrato opera-se de pleno direito independentemente de declaração judicial, autorizando a reintegração de posse em favor do vendedor, ressalvada a proteção legal conferida ao arrendatário rural de boa-fé nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566 /66. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 558, 560, 561, 562 e 561; CC, art. 474; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Decreto nº 59.566/1966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.139.100/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0130664-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; Súmula nº 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que, por causa do não pagamento de uma parcela importante do imóvel rural comprado, o contrato foi desfeito automaticamente, conforme a lei. Por isso, quem não pagou perdeu o direito de ficar no imóvel, e os donos originais têm o direito de retomar a posse. O juiz determinou que o imóvel seja devolvido aos donos, mas respeitando o direito de quem estiver trabalhando na terra de boa fé, como arrendatários. A indenização pelo uso do imóvel durante esse tempo será decidida depois, pelo juiz que cuida do processo desde o começo.”
Sustentam os Embargantes, em síntese: a) a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que a fundamentação teria afirmado que o arrendatário rural não poderia ser afastado da posse antes do término do prazo contratual, enquanto o dispositivo teria ressalvado apenas a posse eventualmente exercida por arrendatário rural de boa-fé; b) contradição entre a fundamentação do acórdão e o artigo 28 do Decreto nº 59.566/1966, e; c) omissão quanto aos efeitos de decisão proferida nos embargos de terceiro ajuizados por José Romildo Sviech, à alegada revogação da tutela anteriormente deferida, à conclusão da safra agrícola e aos limites objetivos e temporais da proteção conferida ao arrendatário rural.
Busca, assim, o acolhimento dos Embargos de Declaração, a fim de sanar os vícios apontados e assegurar a correta interpretação do acórdão embargado.
A parte Embargada deixou de apresentar apresentou contrarrazões. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos, razão pela qual conheço dos presentes aclaratórios. No mérito, da análise da decisão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, para correção de erro material. Neste sentido, leciona Fredie Didier JR e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada”. CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).
Da leitura atenta das razões recursais, infere-se que o Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da demanda, não havendo qualquer dos vícios apontados no acórdão embargado. A alegada contradição entre a fundamentação e o dispositivo não se verifica. O acórdão reconheceu a incidência, em tese, da proteção legal conferida ao arrendatário rural de boa-fé, destacando a disciplina constante do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/1966, ao mesmo tempo em que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor dos agravantes, ressalvando eventual situação jurídica protegida pela legislação agrária. Tal fundamentação guarda plena coerência com o dispositivo, inexistindo incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada. O que se observa é mera irresignação da parte embargante com a amplitude da ressalva constante do julgado. Também não há contradição quanto à referência ao artigo 28 do Decreto nº 59.566/1966. O acórdão não promoveu interpretação incompatível com o referido dispositivo legal, tampouco estabeleceu, de forma definitiva, que eventual arrendatário deteria direito de permanecer no imóvel até o término integral do prazo contratual. A fundamentação limitou-se a reconhecer a necessidade de observância da proteção legal eventualmente incidente ao caso concreto, matéria cuja aferição depende das circunstâncias fáticas e probatórias pertinentes à relação jurídica envolvendo o terceiro ocupante. Da mesma forma, não se verifica omissão quanto aos fatos supervenientes invocados pelos embargantes. Os elementos relacionados aos embargos de terceiro ajuizados por José Romildo Sviech, à alegada revogação da tutela anteriormente deferida naquele processo, à conclusão da safra agrícola e à existência ou não de posse atualmente exercida pelo terceiro não integraram o núcleo controvertido submetido à apreciação desta Câmara no agravo de instrumento. A controvérsia então examinada restringiu-se à verificação dos pressupostos necessários ao deferimento da tutela possessória decorrente da resolução do contrato de compra e venda celebrado entre as partes litigantes.
Não se exige do órgão julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando já houver fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e expressa previsão do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Observa-se, em realidade, que os embargantes pretendem obter pronunciamento acerca das consequências jurídicas de fatos e circunstâncias atinentes à situação possessória de terceiro estranho à relação processual examinada no agravo de instrumento, bem como rediscutir a extensão da proteção eventualmente conferida ao arrendatário rural. Tal pretensão extrapola a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Cumpre salientar, ainda, que eventual definição acerca da subsistência dos direitos possessórios do terceiro, da incidência concreta do artigo 28 do Decreto nº 59.566/1966, da boa-fé do ocupante ou dos efeitos de decisões proferidas em processos conexos deverá ocorrer no âmbito processual adequado, à vista do respectivo conjunto probatório, não constituindo matéria omissa ou contraditória no acórdão embargado. Nesse sentido, seguem precedentes desta 20ª Câmara Cível, que reiteram a impossibilidade de utilização dos embargos como sucedâneo recursal.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que indeferiu a tutela de urgência cautelar de arresto, com fundamento na ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do Código de Processo Civil, em razão da falta de provas suficientes que demonstrassem a probabilidade do direito e o perigo de dano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimentos dos presentes embargos.III. Razões de decidir3. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem solucionados no acórdão embargado.4. O acórdão concluiu que não há provas suficientes para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão da medida liminar.5. A insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão ou contradição, o que impede a rediscussão da matéria em embargos de declaração. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 371, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.025, 297, 139, IV, 9º, parágrafo único, I; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: N/A. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0132637-20.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORLIHO BAGANHA - J. 13.03.2026)” - destacado.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.I. Caso em Exame1. Embargos de declaração opostos por Fabricio Aparecido Vicentini contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de indenização por danos materiais e morais. A embargante alegou risco de o réu se desfazer de bens e preenchimento dos requisitos legais para a medida liminar.II. Questão em Discussão2. Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão, diante da alegação de insatisfação com a negativa de tutela de urgência.III. Razões de Decidir4. Os embargos de declaração (art. 1.022, CPC) têm por finalidade corrigir obscuridades, contradições ou omissões, não servindo para rediscutir o mérito.5. O acórdão embargado foi claro ao negar o agravo, fundamentando-se na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC (falta de demonstração de perigo de dano irreparável e possibilidade de reparação posterior).6. A alegação da embargante limita-se a inconformismo com o resultado, sem apontar vício formal na decisão.IV. Dispositivo e Tese7. Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.8. Fundamentação: Artigo 1.022 do CPC e jurisprudência consolidada sobre a finalidade dos embargos.Tese: A mera insatisfação com a decisão, sem demonstração de vício formal (obscuridade, contradição ou omissão), não justifica o acolhimento dos embargos de declaração. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068296-19.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 23.05.2025)” - destacado.
Por conseguinte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, de modo que rejeita-se o pleito.
III – CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes aclaratórios, nos termos da fundamentação.
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