SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0079984-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Palmeira
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO À PROTEÇÃO DE ARRENDATÁRIO RURAL DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS ESTRANHAS AO OBJETO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento para determinar a reintegração de posse de imóvel rural em razão da resolução automática do contrato de compra e venda por inadimplemento, com ressalva da proteção legal ao arrendatário rural de boa-fé prevista no Estatuto da Terra e no Decreto nº 59.566/1966, após decisão interlocutória que havia condicionado a reintegração à declaração judicial da resolução contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em razão da resolução contratual por inadimplemento, com ressalva da proteção ao arrendatário rural de boa-fé. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição entre fundamentação e dispositivo não existe, pois o acórdão reconheceu a proteção legal ao arrendatário rural de boa-fé e determinou a reintegração de posse com essa ressalva, mantendo coerência entre fundamentos e conclusão. 5. Não há contradição quanto ao artigo 28 do Decreto nº 59.566/1966, pois o acórdão não garantiu direito definitivo ao arrendatário de permanecer até o fim do contrato, apenas ressaltou a necessidade de observância da proteção legal conforme o caso concreto. 6. Não há omissão sobre fatos supervenientes ou decisões em processos conexos, pois tais questões não integraram o objeto do recurso e devem ser analisadas no processo adequado. 7. Os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter novo pronunciamento sobre matérias estranhas ao objeto recursal, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóvel rural com cláusula resolutiva expressa, configurado o inadimplemento e regularmente constituída a mora por notificação extrajudicial, a resolução do contrato opera-se de pleno direito independentemente de declaração judicial, autorizando a reintegração de posse em favor do vendedor, ressalvada a proteção legal conferida ao arrendatário rural de boa-fé nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto nº 59.566/1966. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 558, 560, 561, 562 e 1.022; CC, art. 474; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Decreto nº 59.566/1966, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nº 0130664-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.07.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0132637-20.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renata Estorliho Bagan, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0068296-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; STJ, REsp 2.139.100/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2024; Súmula nº 83/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre um imóvel rural que foi vendido com uma condição que permite desfazer o contrato se o comprador não pagar. O tribunal entendeu que o contrato foi desfeito automaticamente porque o comprador não pagou, e os donos originais têm direito de voltar a tomar posse da terra. Também foi decidido que quem estiver trabalhando na terra de boa fé, como arrendatários, deve ser protegido pela lei. Os pedidos para mudar essa decisão foram rejeitados porque não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, e porque os pedidos tentavam discutir de novo o mérito da questão, o que não é permitido nesse tipo de recurso.