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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0079991-96.2026.8.16.0000 AI, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Agravante PEDRO VITOR DIAS DA ROSA e Agravados BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA., ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. E TIAGO SARNESKI MOREIRA 1. RELATÓRIO 1.Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão proferida no mov. 182.1 da Ação de Resilição Contratual e Restituição de Valores c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, ajuizada por PEDRO VITOR DIAS DA ROSA, que declarou a ilegitimidade passiva dos réus BRULI PARTICIPACOES LTDA., ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e TIAGO SARNESKI MOREIRA, nos seguintes termos: “(...) Ilegitimidade passiva: TIAGO e BRULI Como se sabe, a legitimidade de parte processual constitui condição da ação, sobre a qual doutrina e jurisprudência têm adotado a teoria da asserção, segundo a qual deve esta ser aferida pelos elementos trazidos pelo próprio demandante, sem maior exercício cognitivo. Nesta senda, caso seja necessário um exame mais profundo sobre a presença das condições da ação, a matéria passaria a ser tratada como mérito. Em síntese, o que interessa é averiguar se a alegação autoral é coerente, admitindo-se, provisoriamente, que as alegações são verídicas e, caso se verifique, posteriormente, que em verdade não há legitimidade ou interesse processual, passa-se ao julgamento de mérito de improcedência. (...) O contrato de compra e venda juntado aos autos no mov. 1.5 foi celebrado em 29 de setembro de 2021 entre ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e PEDRO VITOR DIAS DA ROSA. A análise do instrumento contratual revela que a contratada figura exclusivamente como pessoa jurídica, representada por Jessé Jaelson da Silva na qualidade de sócio diretor. Assim, TIAGO SARNESKI MOREIRA não assinou o contrato, não assumiu obrigações pessoais perante o Autor e não figura em nenhuma cláusula da avença como responsável solidário ou fiador. A relação obrigacional constituída é, portanto, inteiramente entre o Autor e a pessoa jurídica contratante. Ademais, o contrato social juntado aos autos no mov. 127.5 confirma que TIAGO figura como administrador e representante legal da ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., com participação societária por intermédio da pessoa jurídica BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA., esta sim detentora da integralidade do capital social. O contrato social da BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA., por sua vez, demonstra que TIAGO constituiu sociedade limitada unipessoal, sendo seu único sócio e administrador, com capital de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Dessa estrutura societária, então, verifica-se que TIAGO não contratou com o Autor em seu próprio nome, mas agiu sempre na condição de representante e gestor de pessoas jurídicas dotadas de personalidade própria e patrimônio autônomo. Isso posto, relembro que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, pelo qual a sociedade não se confunde com a pessoa de seus sócios. O artigo 49-A do Código Civil é expresso ao dispor que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos. Nessa linha, o artigo 1.024 do mesmo diploma estabelece que os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade senão depois de executados os bens sociais. Para que o patrimônio do sócio responda por obrigações da sociedade, é indispensável a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, mediante requerimento expresso e instauração do incidente próprio previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil - o que expressamente não ocorreu na hipótese. Com efeito, o próprio Autor não formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sua pretensão em incluir TIAGO SARNESKI MOREIRA no polo passivo repousa unicamente na circunstância de ser ele sócio e administrador das empresas Requeridas, o que, por si só, é absolutamente insuficiente para atribuir-lhe legitimidade passiva. A mera condição de sócio não é causa de responsabilidade pessoal pelas obrigações sociais, conforme preconiza a Cláusula XIII do contrato social da BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA., que delimita expressamente a responsabilidade de cada sócio ao valor de suas quotas. (...) Diante do exposto, impõe-se o acolhimento da presente preliminar para que seja extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a TIAGO SARNESKI MOREIRA. Indo em frente, a mesma análise que levou ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de TIAGO se aplica perfeitamente à BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA, podendo ser reconhecida de ofício. Conforme já exposto, o contrato de compra e venda foi celebrado exclusivamente entre PEDRO VITOR e a ENTEC SOLAR. A BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA., embora figure como sócia da ENTEC SOLAR, é uma pessoa jurídica distinta, dotada de autonomia patrimonial e personalidade jurídica própria. No mais, a mera participação societária da BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. na ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. não a torna parte legítima para responder pelas obrigações contratuais assumidas exclusivamente pela ENTEC. A pretensão autoral, nesse ponto, não se fundamenta em qualquer ato praticado diretamente pela BRULI ou em qualquer obrigação por ela assumida no contrato em questão. Pelo exposto, e retomando o quanto detidamente indicado no tópico precedente, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da segunda pessoa jurídica, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito também em relação à BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. Assim, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, em relação a TIAGO SARNESKI MOREIRA e BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. (....) Irresignado com o teor da decisão, o Agravante,
PEDRO VITOR DIAS DA ROSA, (mov. 1.1 - TJ) vem buscar sua reforma aduzindo, em síntese, que: a)
a decisão agravada está em desacordo com a legislação processual e substancial, pois o autor requereu a inclusão dos sócios no polo passivo antes mesmo da citação do primeiro réu, configurando-se assim a formação incompleta da relação processual e permitindo o exercício pleno do contraditório e ampla defesa sem necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b)
o despacho saneador desconsiderou a realidade fática demonstrada nos autos, especialmente o encerramento das atividades da empresa ENTEC, com ausência de bens e bloqueio de contas, o que evidencia a extinção irregular da pessoa jurídica e enseja a sucessão processual dos sócios, nos termos do art. 110 do CPC e art. 1.025 do Código Civil; c)
há elementos suficientes para caracterizar abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre as empresas e seus sócios, configurando grupo econômico, o que justifica a inclusão dos sócios no polo passivo para garantia da efetividade da tutela jurisdicional, conforme jurisprudência recente do TJSP e do STJ citada; d)
a ausência de pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica na forma do incidente previsto no CPC não impede a inclusão dos sócios, especialmente na fase de conhecimento, quando ainda é possível o exercício do contraditório e ampla defesa, afastando a necessidade do incidente para a legitimidade passiva; e)
a manutenção da exclusão dos sócios do polo passivo implica risco de prejuízo irreparável ao autor, motivo pelo qual pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. Pugnou, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão saneadora que declarou os agravados ilegítimos para figurar no polo passivo da demanda, evitando prejuízos de difícil reparação ao autor. No mérito, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a legitimidade passiva dos réus BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. e TIAGO SARNESKI MOREIRA, para que respondam no polo passivo da demanda, afastando-se a exclusão determinada pelo Juízo a quo. Requereu, ainda, o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso foi recebido sem a atribuição do efeito pretendido (mov. 8.1 - TJ). Os Agravados, BRULI PARTICIPACOES LTDA., ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. e TIAGO SARNESKI MOREIRA,
foram intimados para apresentação de contrarrazões (movs. 11.0 a 17.0 - TJ). É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1Mérito De início, destaca-se, que a concessão de tutela de urgência exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”; e b) “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acerca dos elementos necessários para o deferimento da tutela de urgência temos a seguinte consideração dos doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: “A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. (...) O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão. (...) (In WAMBIER, Luiz Rodrigues. TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional - processo comum de conhecimento e tutela provisória. V. 2. 16.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 881-882)” Pois bem. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0005606-82.2023.8.16.0001, por meio da qual o Juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação a Tiago Sarneski Moreira e Bruli Participações Ltda., com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Consta da decisão agravada que o contrato objeto da demanda foi celebrado exclusivamente entre o autor e a empresa ENTEC Solar Tecnologia e Comércio Ltda., inexistindo elementos capazes de justificar a responsabilização direta dos agravados, os quais foram incluídos no polo passivo em razão, respectivamente, da participação societária integral da Bruli na ENTEC e da condição de administrador da fornecedora atribuída a Tiago. Ademais, consignou o magistrado de origem que não foram deduzidas alegações suficientes a demonstrar a presença dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a inclusão dos agravados ocorreu antes da estabilização da relação processual, circunstância que dispensaria a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; b) a Bruli Participações Ltda. integra o quadro societário da ENTEC Solar e Tiago Sarneski Moreira exerce função de administração, circunstâncias que justificariam sua permanência na demanda; c) a empresa contratada encerrou suas atividades e não possui estrutura operacional ativa; e d) há indícios de grupo econômico, sucessão empresarial e esvaziamento patrimonial, de modo que a exclusão dos agravados inviabilizaria a adequada prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, serem indevidos os honorários sucumbenciais arbitrados em razão da exclusão dos agravados. Passa-se ao exame das insurgências recursais. O agravante sustenta que a inclusão de TIAGO SARNESKI MOREIRA e BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. ocorreu antes da citação da ré originária, razão pela qual seria desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse ponto, assiste-lhe razão apenas em parte. Com efeito, a inclusão dos agravados antes da estabilização da relação processual afasta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil. “(...) Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (...)” O pedido de inclusão de TIAGO SARNESKI MOREIRA e BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. foi formulado por meio de emenda à petição inicial, recebida antes da citação da ré originária (mov. 67.1 – origem). A emenda, portanto, passou a integrar a peça inaugural. Além disso, os agravados foram citados (mov. 85.1 – origem) e apresentaram defesa conjunta (mov. 127.1 – origem), com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nessas circunstâncias específicas, a formulação do pedido em emenda recebida antes da citação, seguida da citação e da apresentação de defesa pelos atingidos, dispensa a instauração de incidente autônomo, nos termos do art. 134, § 2º, do CPC. A conclusão resolve apenas a adequação procedimental, permanecendo necessário o exame dos pressupostos materiais da responsabilização pretendida. Ocorre que, diversamente do que concluiu o Juízo de origem, a controvérsia não deve ser examinada exclusivamente à luz do art. 50 do Código Civil. Isso porque a relação jurídica discutida nos autos possui natureza consumerista, circunstância já reconhecida na demanda, atraindo a incidência das normas especiais previstas no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os §§ 2º e 5º. “(...) Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (...)” Nas relações de consumo, a incidência dos §§ 2º e 5º do art. 28 do CDC permite a extensão da responsabilidade a sociedade integrante do grupo quando a estrutura societária e a autonomia patrimonial constituírem obstáculo concreto ao ressarcimento. Não se exige, nessa hipótese, a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial própria da teoria maior, mas permanece indispensável a demonstração de elementos que vinculem a pessoa jurídica atingida ao grupo societário e à direção empresarial comum. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico exige observância do contraditório, especialmente quando a pessoa jurídica não participou da fase de conhecimento. Foi esse o fundamento adotado no julgamento do REsp nº 1.864.620/SP, em que a Quarta Turma reconheceu a necessidade de instauração do incidente de desconsideração apenas porque a empresa atingida não havia integrado a lide originária. Tem-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015. 2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (REsp n. 1.864.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) - Destacou-se. Entretanto, a situação dos presentes autos é diversa, pois a BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. foi incluída no polo passivo antes da citação da ré originária (mov. 67.1 - origem), foi regularmente citada (mov. 85.1 - origem) e apresentou defesa (mov. 127.1 - origem), inexistindo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Assim, a preocupação processual evidenciada pelo Superior Tribunal de Justiça não se verifica na presente hipótese. Passa-se, assim, ao exame dos elementos materiais constantes dos autos. O contrato que embasa a pretensão inicial foi celebrado formalmente entre o autor e ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA. (mov. 1.5 - origem), não havendo participação direta de BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. ou de TIAGO SARNESKI MOREIRA na avença. Todavia, a documentação societária revela circunstâncias relevantes. Explico. Conforme certidão simplificada da Junta Comercial juntada no mov. 67.2 - origem, BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. detém a integralidade do capital social da ENTEC SOLAR TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA., figurando como sua única sócia. Por sua vez, o contrato social acostado no mov. 127.5 - origem demonstra que BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. é uma holding cujo único sócio e administrador é TIAGO SARNESKI MOREIRA, o qual também exerce a administração e representação legal da própria ENTEC.
Esses documentos não demonstram que a Bruli tenha praticado diretamente os atos de administração da ENTEC. Evidenciam, contudo, que a Bruli é sua única sócia e controladora e que ambas as sociedades estão submetidas à direção de Tiago Sarneski Moreira, único sócio e administrador da holding e administrador e representante legal da fornecedora. A mera titularidade integral do capital social não seria suficiente, isoladamente, para impor responsabilidade à controladora. No caso, porém, tal circunstância vem acompanhada de direção empresarial comum e da comprovada insuficiência patrimonial da fornecedora, permitindo reconhecer, para fins de permanência na fase de conhecimento, a existência de elementos indicativos de grupo societário subordinado. Além disso, a própria defesa apresentada nos autos reconhece que a ENTEC encerrou suas atividades em junho de 2022 e não possui bens ou recursos financeiros aptos a suportar suas obrigações (mov. 127.1 – origem). A informação foi reiterada no mov. 176.1 – origem e é corroborada pela notícia de extinção de execução diversa por ausência de bens penhoráveis (mov. 176.3 – origem). Tal circunstância evidencia obstáculo concreto ao ressarcimento do consumidor, hipótese expressamente contemplada pelo art. 28, § 5º, do CDC. Somado a isso, dispõe o art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas respondem subsidiariamente pelas obrigações decorrentes das relações de consumo. Em situação análoga, este Tribunal de Justiça já decidiu que a existência de grupo societário subordinado formado por holding controladora, associada à insolvência da devedora principal, autoriza a responsabilização subsidiária das empresas integrantes do grupo, nos termos do art. 28, § 2º, do CDC, independentemente da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade (Teoria Menor): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES DE ESTENDER A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. GRUPO SOCIETÁRIO CONFIGURADO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO SUBORDINADO COMPOSTO POR UMA HOLDING QUE CONTROLAVA A INCORPORADORA E A CONSTRUTORA ENVOLVIDAS NO EMPREENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A DEVEDORA PRINCIPAL ESTÁ INSOLVENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONSTRUTORA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º DO CDC. SIMPLES ESTADO DE INSOLVÊNCIA QUE BASTA PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA TEORIA MENOR. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030953-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.10.2019) - Destacou-se. Com as necessárias distinções fáticas, há precedente mais recente no qual se reconheceu a formação de grupo econômico de fato a partir da identidade de direção empresarial, da coincidência de objeto social, da continuidade da atividade e da insolvência da devedora. Embora naquele julgamento o acervo probatório fosse mais amplo que o verificado nestes autos, o precedente reforça a idoneidade dos documentos societários e cadastrais para a demonstração da estrutura empresarial e do obstáculo ao ressarcimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MAIOR. IDENTIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA. COINCIDÊNCIA DE OBJETO SOCIAL. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. ANTERIORIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS. IRRELEVÂNCIA. STANDARD PROBATÓRIO OBJETIVO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO INDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em fase de cumprimento de sentença, julgou procedente o pedido para reconhecer a formação de grupo econômico de fato entre a empresa executada e as demais Agravantes, desconsiderar a personalidade jurídica das empresas envolvidas e estender os efeitos da obrigação judicial à sócia comum, determinando o prosseguimento da execução contra os bens de todos os suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica constitui via processual adequada para a inclusão de outras pessoas jurídicas no polo passivo da execução; (ii) definir se a relação jurídica subjacente possui natureza consumerista e qual a teoria de desconsideração aplicável; (iii) verificar se os elementos fáticos configuram grupo econômico de fato e obstáculo ao ressarcimento; e (iv) aferir a suficiência do acervo probatório para a medida adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC) constitui via processual adequada para a extensão da responsabilidade patrimonial a outras pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, inclusive na fase de cumprimento de sentença (art. 134, caput, do CPC), dispensada a propositura de ação autônoma. III.II. Caracterizada a relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), que dispensa a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A vulnerabilidade do consumidor pessoa física é presunção absoluta do sistema protetivo (art. 4º, I, do CDC). III.III. A identidade de sócia-administradora, a coincidência de objeto social e a insolvência da devedora principal configuram grupo econômico de fato, independentemente da anterioridade da constituição das demais empresas em relação ao surgimento da dívida. A utilização de estrutura societária preexistente para concentrar passivos em pessoa jurídica insolvente e auferir proveitos econômicos por meio das demais empresas caracteriza obstáculo ao ressarcimento. III.IV. O standard probatório da teoria menor é objetivo: documentos cadastrais e registros oficiais constituem meios de prova idôneos (art. 369 do CPC). Incumbe às suscitadas o ônus de demonstrar a autonomia operacional e patrimonial das empresas envolvidas (art. 373, II, do CPC). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação CPC, arts. 4º, 133 a 137, 369 e 373, II. CC, art. 50. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I, e 28, caput e § 5º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp 1.864.620/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19/09/2023. STJ, REsp 1.735.004/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26/06/2018. TJPR, AI 0071791-71.2024.8.16.0000, Rel. Desª Lucina Carneiro de Lara, 19ª C. Cível, j. 15/07/2024. TJPR, Apelação 0006614-89.2020.8.16.0069, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 27/03/2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025188-66.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 01.06.2026) - Destacou-se. Assim, a situação jurídica da BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. extrapola a mera condição abstrata de sócia da empresa contratada. A titularidade integral do capital social da ENTEC (mov. 67.2 – origem), a direção empresarial comum demonstrada pelo contrato social da holding (mov. 127.5 – origem) e o encerramento das atividades da fornecedora, sem patrimônio apto a satisfazer eventual condenação, constituem elementos suficientes para sua reinclusão no polo passivo, a fim de que seja apurada a responsabilidade subsidiária prevista no art. 28, §§ 2º e 5º, do CDC.
Contudo, situação distinta se verifica em relação a TIAGO SARNESKI MOREIRA. Nos termos da certidão societária acostada ao mov. 67.2 - origem, o referido agravado possui participação societária de R$ 0,00 na ENTEC, figurando exclusivamente como administrador e representante legal da sociedade. Embora seja o único sócio da BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. e exerça controle indireto sobre a ENTEC, tal circunstância não o transforma em sócio direto da fornecedora contratante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento expresso no sentido de que a teoria menor prevista no art. 28, § 5º, do CDC não autoriza a responsabilização pessoal de administrador que não integra diretamente o quadro societário da pessoa jurídica devedora: Eis o teor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.862.557/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) - Destacou-se. O fato de TIAGO ser o único sócio da holding controladora não altera essa conclusão. Isso porque o controle indireto exercido por intermédio da BRULI não afasta a autonomia patrimonial de cada pessoa jurídica. Para que se pudesse alcançar diretamente o patrimônio pessoal do agravado seria necessária nova desconsideração da personalidade jurídica, agora da própria BRULI, ou a demonstração concreta de abuso pessoal, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nenhuma dessas circunstâncias foi demonstrada nos presentes autos. O REsp nº 1.900.843/DF reforça a necessidade de delimitação subjetiva dos efeitos da teoria menor, pois afasta a responsabilização até mesmo de sócio que não pratica atos de gestão, ressalvada a demonstração de contribuição culposa para os atos de administração. A orientação, conjugada com o REsp nº 1.862.557/DF, impede que o patrimônio pessoal de Tiago seja alcançado somente porque administra a ENTEC e controla indiretamente a sociedade por intermédio da Bruli. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) - Destacou-se. Por fim, também não prospera a tese de sucessão processual fundada no art. 110 do Código de Processo Civil. Embora haja notícia de encerramento das atividades empresariais da ENTEC, não existe prova de sua extinção formal ou baixa registral, circunstância que impede o reconhecimento da alegada sucessão processual pelos sócios ou administradores. O art. 1.025 do Código Civil, invocado pelo recorrente, dispõe que o sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. A norma disciplina responsabilidade material por dívidas pretéritas, mas não estabelece hipótese de sucessão processual nem autoriza a substituição da pessoa jurídica pelo sócio diante do mero encerramento fático de suas atividades. Diante desse contexto, a decisão agravada merece reforma parcial. Os elementos constantes dos autos autorizam a reinclusão de BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo da demanda, para apuração de sua responsabilidade subsidiária como sociedade integrante do grupo, diante da incidência do art. 28, §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, permanece correta a exclusão de TIAGO SARNESKI MOREIRA, ante a ausência de elementos aptos a justificar sua responsabilização pessoal. Quanto aos honorários advocatícios, a reinclusão de Bruli Participações Ltda. afasta a sucumbência do autor exclusivamente em relação a essa agravada. Subsiste, contudo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a Tiago Sarneski Moreira, circunstância que preserva o direito de seus patronos à verba sucumbencial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes, os honorários devem ser arbitrados proporcionalmente à parcela da demanda julgada, admitindo-se percentual inferior ao mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE, PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PATROCINADORA. INSURGÊNCIA DOS PATRONOS DA DEMANDADA. 1. "Ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC" (Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil). 2. Os limites (de 10% a 20%) estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do CPC/15 devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. 3. Conforme precedentes desta Casa, na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional. 4. No caso, diante da exclusão da patrocinadora da lide previdenciária, foram arbitrados, nesta instância, honorários em 6% (seis por cento) do valor da causa. 4.1. Demanda que prosseguiu em face da codemandada, com exame de mérito e fixação de outra parcela de verba sucumbencial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.) - Destacou-se No caso, considerando que a decisão agravada fixou honorários conjuntamente em 10% sobre o valor da causa pela exclusão de Bruli Participações Ltda. e Tiago Sarneski Moreira, ambos defendidos pelos mesmos patronos, a reinclusão da primeira impõe o redimensionamento proporcional da verba para 5% sobre o valor atualizado da causa, exclusivamente em razão da extinção do processo quanto ao segundo. Incabível, todavia, qualquer majoração recursal, diante do parcial provimento do agravo, conforme o Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO

e PARCIAL PROVIMENTO

do recurso de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO VITOR DIAS DA ROSA, para determinar a reinclusão de BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo da demanda, mantendo-se a exclusão de TIAGO SARNESKI MOREIRA, reduzindo os honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, exclusivamente em razão da extinção do processo quanto a este último. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO

e PARCIAL PROVIMENTO

do recurso de Agravo de Instrumento interposto por PEDRO VITOR DIAS DA ROSA, para determinar a reinclusão de BRULI PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo da demanda, mantendo-se a exclusão de TIAGO SARNESKI MOREIRA, reduzindo os honorários sucumbenciais para 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, exclusivamente em razão da extinção do processo quanto a este último.